Planejamento Familiar
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Acórdãos nº 1050699-42.2018.8.26.0100 de 4ª Câmara de Direito Privado, 5 de Febrero de 2019
... Inadmissibilidade. Alegação de que abrange planejamento familiar não tem suporte. Interpretação extensiva da ...
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A família e a especial proteção do estado atribuída pela constituição de 1988
... É reconhecida ainda, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes. Os ... dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar ...
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Acórdãos nº 1073842-31.2016.8.26.0100 de 4ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2017
... Inadmissibilidade. Alegação de que abrange planejamento familiar não tem suporte. Interpretação extensiva da ...
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Acórdãos nº 1102622-78.2016.8.26.0100 de 5ª Câmara de Direito Privado, 6 de Febrero de 2018
... obrigatoriedade de atendimento nos casos de planejamento familiar - Observância do art. 35-C, inc. III, do ...
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Processo nº 0010720-12.2014.8.19.0008 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 20 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer. Plano de Saúde. Paciente Diagnosticada Com Endometriose. Indicação Médica de Procedimento de Fertilização In Vitro(fiv). Negativa de Custeio Pelo Plano de Saúde, por Não Existir Previsão Contratual. Interpretação Da Cláusula Mais Favorável À Autora que Necessita de Procedimento Indicado por Médico Especialista e Credenciado Da Ré, por Ser a...
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Acórdão Nº 0802834-73.2019.8.10.0049 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 6ª Câmara Cível, 2021
... INFERTILIDADE. DOENA. ROL DA ANS. DIGNIDADE HUMANA. PLANEJAMENTO FAMILIAR. EXAME HORMNIO ANTIMULLERIANO. SENTENA AGRAVO INTERNO CONHECIDO E ...
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Acórdãos nº 1032190-03.2017.8.26.0002 de 8ª Câmara de Direito Privado, 18 de Abril de 2018
... TJSP – Inserção do planejamento familiar dentre os procedimentos de cobertura obrigatória ...
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Acórdãos nº 1005709-59.2018.8.26.0554 de 8ª Câmara de Direito Privado, 15 de Octubre de 2018
... TJSP Inserção do planejamento familiar dentre os procedimentos de cobertura obrigatória ...
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Acórdãos nº 1014537-10.2016.8.26.0006 de 8ª Câmara de Direito Privado, 31 de Enero de 2018
... TJSP – Inserção do planejamento familiar dentre os procedimentos de cobertura obrigatória ...
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Acórdãos nº 1124973-45.2016.8.26.0100 de 8ª Câmara de Direito Privado, 18 de Octubre de 2017
... TJSP – Inserção do planejamento familiar dentre os procedimentos de cobertura obrigatória ...
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Acórdãos nº 1104161-79.2016.8.26.0100 de 8ª Câmara de Direito Privado, 16 de Agosto de 2018
... TJSP Inserção do planejamento familiar dentre os procedimentos de cobertura obrigatória ...
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Acórdãos nº 1049656-07.2017.8.26.0100 de 8ª Câmara de Direito Privado, 26 de Febrero de 2018
... TJSP – Inserção do planejamento familiar dentre os procedimentos de cobertura obrigatória ...
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Acordao N° 1622926 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-09-2022
Apelação cível. Alimentos. Outro dependente. Trinômio. Necessidade. Possibilidade. Proporcionalidade. Observância. Filho com necessidades especiais. Alteração. Inviabilidade. 1. A fixação da pensão alimentícia norteia-se pelo trinômio necessidade, capacidade e proporcionalidade, admitindo-se a alteração no valor fixado na hipótese de rompimento do equilíbrio necessário entre os fatores...
... tem de contribuir para a manutenção do filho ... 4. O planejamento familiar é direito subjetivo de todo cidadão, entendendo-se planejamento ... -
Acórdãos nº 0006262-26.2009.8.26.0268 de 5ª Câmara de Direito Privado, 21 de Septiembre de 2016
... ou de que a autora fazia parte de programa de planejamento familiar da Prefeitura. Inexistência de nexo de causalidade ...
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Processo nº 0048970-67.2016.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível, 28 de Junio de 2018
... planejamento ... familiar como uma das hipóteses em que é ...
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Decisao Nº 0567733-49.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 01-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS REJEITADA. FERTILIZAÇÃO IN VITRO. NEGATIVA DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DO DIREITO AO TRATAMENTO DE INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL. VALIDADE. ANÁLISE DO FATO EM CONJUNTO COM AS NORMAS QUE REGEM A MATÉRIA. TESE FIRMADA NO STJ. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO CONHECIDA E...
... a obrigatoriedade da cobertura do atendimento nos casos de planejamento familiar, não impõe que seja coberto o procedimento de inseminação ... -
Acórdãos nº 1000721-18.2017.8.26.0008 de 8ª Câmara de Direito Privado, 13 de Agosto de 2018
... TJSP Inserção do planejamento familiar dentre os procedimentos de cobertura obrigatória ...
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Acordao N° 1650596 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-12-2022
Pelação cível. Direito civil e processual civil. Internação hospitalar. Carência. Negativa indevida. Situação de emergência. Risco de vida. Dano moral. Inexistência. Recurso parcialmente provido. 1. Apesar da legitimidade da pactuação do período de carência, é certo que em determinados casos de emergência, urgência e planejamento familiar, excepcionalmente se afasta a disposição contratual para...
... emergência, urgência e planejamento familiar, excepcionalmente se afasta a disposição contratual para ... se ... -
Acordao N° 1696578 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-05-2023
Apelação. Alimentos. Alimentante. Revelia. Efeito. Análise. Trinômio. Necessidade. Possibilidade. Proporcionalidade. Filho menor. Majoração do valor. Cabimento. Incapacidade financeira. Não demonstração. 1. O art. 7º da lei nº 5. 478/1968 determina que ?a ausência do réu importa em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato?. Ocorre que o cpc, art. 345, ii prevê que não incide os efeitos
... existencial razoável ... 6. O planejamento familiar é direito subjetivo de todo cidadão, entendendo-se planejamento ... -
Acordao N° 1640139 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-11-2022
Agravo de instrumento. Alimentos. Filhos menores. Redução do valor. Inviabilidade. Trinômio necessidade. Possibilidade. Proporcionalidade. Observância. Incapacidade financeira. Não demonstração. Intimação. Ministério público. Ausência de prejuízo. 1. A fixação da pensão alimentícia norteia-se pelo trinômio necessidade, capacidade e proporcionalidade. Admite-se a alteração do valor fixado quando...
... possibilidades ... 3. O planejamento familiar é direito subjetivo de todo cidadão, entendendo-se planejamento ... -
Acordao N° 1352978 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2021
Apelação. Alimentos. Justiça gratuita. Filha menor. Pai desempregado. Redução do valor. Inviabilidade. Trinômio necessidade. Possibilidade. Proporcionalidade. Observância. Incapacidade financeira. Não demonstração. 1. A fixação da pensão alimentícia norteia-se pelo trinômio necessidade, capacidade e proporcionalidade. Admite-se ajustes no valor fixado para assegurar o equilíbrio necessário entre...
... sustento mínimo da filha ... 3. O planejamento familiar é direito subjetivo de todo cidadão, entendendo-se planejamento ... -
Acórdãos nº 1057675-29.2017.8.26.0576 de 1ª Câmara de Direito Privado, 16 de Enero de 2019
... operadora de saúde se houver previsão contratual Planejamento familiar que não implica cobertura obrigatória à reprodução ...
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Acórdãos nº 2181930-58.2016.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 18 de Octubre de 2016
... Planejamento familiar, direito garantido constitucionalmente. Reversibilidade ...
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Acórdãos nº 2064249-96.2018.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 28 de Mayo de 2018
... vitro – Recusa – Aparente abusividade – Planejamento familiar que caracteriza não só a limitação da prole, ...
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Acórdãos nº 2138089-76.2017.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 21 de Febrero de 2018
... Prevalência do direito constitucional ao planejamento familiar, eliminando-se uma segunda intervenção, com ...