Planejamento Familiar
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Acordao Nº 115590 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-10-2018
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE LICENÇA DE 180 (CENTO E O OITENTA) DIAS PARA SERVIDOR PÚBLICO ADOTANTE SOLTEIRO. POSSIBILIDADE. DISTINÇÃO ENTRE LICENÇA MATERNIDADE E LICENÇA ADOTANTE. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE PRAZO DE ACORDO COM A IDADE DA CRIANÇA. IMPOSSIBILIDADE. TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1) Nos termos do artigo 229 da
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Acordao Nº 115590 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-10-2018
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE LICENÇA DE 180 (CENTO E O OITENTA) DIAS PARA SERVIDOR PÚBLICO ADOTANTE SOLTEIRO. POSSIBILIDADE. DISTINÇÃO ENTRE LICENÇA MATERNIDADE E LICENÇA ADOTANTE. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE PRAZO DE ACORDO COM A IDADE DA CRIANÇA. IMPOSSIBILIDADE. TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1) Nos termos do artigo 229 da
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Acordao Nº 115590 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-10-2018
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE LICENÇA DE 180 (CENTO E O OITENTA) DIAS PARA SERVIDOR PÚBLICO ADOTANTE SOLTEIRO. POSSIBILIDADE. DISTINÇÃO ENTRE LICENÇA MATERNIDADE E LICENÇA ADOTANTE. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE PRAZO DE ACORDO COM A IDADE DA CRIANÇA. IMPOSSIBILIDADE. TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1) Nos termos do artigo 229 da
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Acordao Nº 115590 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-10-2018
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE LICENÇA DE 180 (CENTO E O OITENTA) DIAS PARA SERVIDOR PÚBLICO ADOTANTE SOLTEIRO. POSSIBILIDADE. DISTINÇÃO ENTRE LICENÇA MATERNIDADE E LICENÇA ADOTANTE. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE PRAZO DE ACORDO COM A IDADE DA CRIANÇA. IMPOSSIBILIDADE. TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1) Nos termos do artigo 229 da
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Acordao Nº 115590 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-10-2018
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE LICENÇA DE 180 (CENTO E O OITENTA) DIAS PARA SERVIDOR PÚBLICO ADOTANTE SOLTEIRO. POSSIBILIDADE. DISTINÇÃO ENTRE LICENÇA MATERNIDADE E LICENÇA ADOTANTE. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE PRAZO DE ACORDO COM A IDADE DA CRIANÇA. IMPOSSIBILIDADE. TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1) Nos termos do artigo 229 da
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Acórdãos nº 1040032-39.2014.8.26.0002 de 4ª Câmara de Direito Privado, 18 de Diciembre de 2015
... Circunstâncias fáticas também contemplam o planejamento" familiar. Negativa de cobertura apresentada pelo polo passivo n\xC3" ...
- Acórdão Nº 0006528-07.2014.8.24.0005 do Terceira Câmara de Direito Público, 09-08-2022
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Acórdãos nº 1017597-69.2017.8.26.0001 de 5ª Câmara de Direito Privado, 7 de Marzo de 2019
... de atendimento nos casos de planejamento familiar - Observância do art. 35-C, inc. III, do ...
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Acordao N° 1646244 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-11-2022
Apelação cível. Revisão. Alimentos. Preliminar. Não conhecimento. Inocorrência. Rejeição. Alimentandos. Necessidade. Presunção. Alimentante. Redução da capacidade econômica. Provas. Ausência. Filhos mais novos nascidos antes da sentença homologatória. Cenário da pandemia mais favorável às atividades laborais. Trinômio necessidade. Possibilidade. Proporcionalidade. Observância. Imprescindibilidade.
... possibilidades contributivas ... 5. O planejamento familiar é direito subjetivo de todo cidadão, entendendo-se como a ... -
Decisão Monocrática N° 07133269120228070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-07-2023
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. IMPLANTAÇÃO DE DISPOSITIVO CONTRACEPTIVO
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Acórdãos nº 0017439-88.2005.8.26.0506 de 8ª Câmara de Direito Privado, 22 de Junio de 2018
... só autorizado quando houver necessidade de planejamento familiar. C onjunto de indícios que mostram da ...
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Acórdãos nº 2229951-94.2018.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Público, 8 de Febrero de 2019
... Lei nº 9.263/96 que trata do planejamento familiar e prevê que o SUS deverá promover cirurgia para ...
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Acórdãos nº 1004622-89.2017.8.26.0526 de 2ª Câmara de Direito Privado, 12 de Febrero de 2019
... a obrigatoriedade de cobertura em caso de planejamento familiar Recurso provido. RELATÓRIO. 1. Trata-se de recurso de ...
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Acordao N° 1739212 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-08-2023
Civil. Processo civil. Alimentos. Apelação. Conhecimento parcial. Inovação recursal. Exoneração ou minoração do quantum fixado na origem. Incapacidade de prover o próprio sustento não demonstrada. Constituição de nova unidade familiar. Direito subjetivo que não desonera o genitor de obrigação constituída com filha anterior. Sentença mantida. 1. Consabido que é defeso a esta corte conhecer de...
... CONSTITUIÇÃO DE NOVA UNIDADE FAMILIAR". DIREITO SUBJETIVO QUE NÃO ... DESONERA O GENITOR DE OBRIGAÇÃO CONSTITU\xC3" ... lhe compete, qual seja, de planejamento familiar, o qual garante a ele a constituição, a limitação ou o ... -
Acórdãos nº 1098524-79.2018.8.26.0100 de 6ª Câmara de Direito Privado, 11 de Abril de 2019
... OBRIGATÓRIA DE TRATAMENTOS RELACIONADOS A PLANEJAMENTO FAMILIAR, INSERIDA NO ART. 35-C DO MESMO DIPLOMA, QUE ...
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Acórdãos nº 2012526-04.2019.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Público, 2 de Abril de 2019
... Parto cesariano com laqueadura tubária. Planejamento familiar de base constitucional. Dignidade da Pessoa ...
- Acordao Nº 131616 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-11-2019
- Acordao Nº 131616 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-11-2019
- Acordao Nº 131616 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-11-2019
- Acordao Nº 131616 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-11-2019
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Acordao N° 1412422 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Embargos declaratórios. Vícios intrínsecos inexistentes na decisão ora revista. Devidamente explicitadas as razões do convencimento: ausência de prova contundente acerca da omissão estatal a respaldar a intervenção nos critérios administrativos, notadamente no excepcional contexto de pandemia de covid-19. Edição de específica normatização para atendimento às pacientes de acordo com critérios...
... concerne aos argumentos do livre planejamento familiar, dos direitos sexuais reprodutivos e da ... efetividade das ... -
Acordao N° 1415810 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
Embargos declaratórios. Vícios intrínsecos inexistentes na decisão ora revista. Devidamente explicitadas as razões do convencimento: ausência de prova contundente acerca da omissão estatal a respaldar a imediata intervenção judicial (determinação de cirurgia), à revelia dos critérios administrativos, notadamente no excepcional contexto de pandemia de covid-19. Edição de específica normatização...
... concerne aos argumentos do livre planejamento familiar, dos direitos sexuais reprodutivos e da ... efetividade das ... -
Acordao N° 1267962 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
E m e n t a apelações cíveis. Direito de família. Ação de revisão de alimentos. Pretensão de redução. Formação de novo núcleo familiar. Filho menor. Despesas escolares. Paradigma insuficiente. Diminuição da capacidade financeira do alimentante. Não verificada. 1. O planejamento familiar é responsabilidade dos genitores e suas escolhas não podem penalizar a prole mais velha, comprometendo a...
... PRETENSÃO DE REDUÇÃO. FORMAÇÃO DE NOVO NÚCLEO FAMILIAR. FILHO ... MENOR. DESPESAS ESCOLARES. PARADIGMA INSUFICIENTE. DIMINUIÇÃO ... NÃO VERIFICADA ... 1. O planejamento familiar é responsabilidade dos genitores e suas escolhas não podem ... -
Acordao N° 1355076 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Apelação cível. Direito administrativo. Responsabilidade civil do estado. Dispositivo essure. Laqueadura tubária. Reparação de danos. Alegada omissão estatal. Cerceamento de defesa. Perícia direta e indireta. Mérito. Alegada violação ao dever de informação. Alegação de negligência. Afastadas. Sentença mantida. 1. Rejeita-se a tese de cerceamento de defesa quando a produção de provas é indeferida...
... implantação do dispositivo, em consonância com a Lei do Planejamento Familiar. Antes da ... implantação a paciente participou de palestras de ... -
Acordao N° 1408467 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Apelação cível. Direito administrativo. Responsabilidade civil do estado. Dispositivo essure. Laqueadura tubária. Reparação de danos. Alegada omissão estatal. Alegada violação ao dever de informação. Alegação de negligência. Afastadas. Ausência de nexo causalidade entre os danos alegados e a alegada má prestação do serviço. Sentença mantida. 1. A controvérsia acerca do dispositivo essure não é...
... Lei do Planejamento Familiar. Antes da implantação a paciente participou de palestras de ...