plano bresser rondonia

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CRÉDITO DA UNIÃO RECONHECIDO EM SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO À JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A sentença apelada acolheu os embargos à execução do Estado de Rondônia, confirmando os cálculos por ele apresentado, que excluiu da conta apresentada pela União, referente à

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