plano bresser rondonia
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Acórdão nº 0014232-62.2013.822.0005 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 02-12-2015
JUIZADO ESPECIAL CIVEL. SERVIDORES ESTADUAIS E MUNICIPAIS NÃO FAZEM JUS AOS REAJUSTES ORIUNDOS DA URP. PROIBIÇÃO DE ENTE PÚBLICO ONERAR ORÇAMENTO ANUAL DE OUTRO ENTE PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI 9.099/95.
... ítica econômica que ficou conhecida como ¿plano Bresser¿) e vigorou de junho/1987 até ... -
ACÓRDÃO Nº 4624/2015 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 18-08-2015
PEDIDO DE REEXAME EM SEDE DE APOSENTADORIA. ATO DE CONCESSÃO CONSIDERADO ILEGAL EM DECORRÊNCIA DO PAGAMENTO DE PARCELA RELATIVA A PLANO ECONÔMICO (BRESSER), SEM A DEVIDA ABSORÇÃO DESTES VALORES POR OCASIÃO DA IMPLANTAÇÃO DE NOVAS ESTRUTURAS REMUNERATÓRIAS. DECISÃO JUDICIAL IMPEDITIVA DO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DO TCU. ENCAMINHAMENTO DAS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS AO ACOMPANHAMENTO DA REFERIDA...
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2ª vice-presidência - Secretariadaseçãoderecursos
... ÁRIOS OCORRIDOS EM JANEIRO DE 1989 (PLANO VERÃO). EXECUÇÃO/LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. FORO ... extraordinários nº.626.307 (Planos Bresser e Verão – Tema 264) e 591.797 (valores não ...
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Acórdão nº 0011058-26.2014.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 28-01-2015
Expurgos. Ação Civil Pública. Prévia liquidação da sentença. Desnecessidade. Abrangência territorial da sentença. Ilegitimidade ativa e passiva. Sucessão. Excesso execução. Incidência inicial dos juros de mora. Citação na ação de conhecimento. Índices de correção. Jurisprudência. Juros remuneratórios. Nos casos de cumprimento de sentença decorrente de ação civil pública, em que se buscam os...
... dos expurgos inflacionários em razão do Plano Econômico denominado Verão, em sede dos ... da controvérsia relacionada aos planos Bresser e Verão, eis que todos os valores exigidos neste ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0110730-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... a vigência dos Planos Econômicos Bresser e Verão ... Requer a suspensão do ato ora ... 2. Verifica-se, de plano, a incompetência desta Corte para julgar o ...
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Acórdão nº 0801049-35.2015.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 31-03-2016
Agravode instrumento. Cumprimento da sentença. Ação civil pública. Cadernetade poupança. Expurgos Inflacionários. Juros de mora. Contados da citaçãona Ação Civil Pública. Correção monetária devida para efeitos dereposição do valor real da moeda. Juros remuneratórios. Contados apartir do encerramento da conta poupança. Honorários advocatícios nodébito final do cálculo. Devidos. Provimento parcial...
... aos planos econômicos, subsequentes ao plano verão nos cálculos de liquidação de ... pelos planos econômicos (Planos Bresser, Verão, Collor I e II), como fatores de ... -
Acórdão nº 0800482-04.2015.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 22-01-2016
Agravo interno em agravo de instrumento. Cumprimento de sentença coletiva. Expurgos da poupança. Legitimidade ativa e passiva. Coisa julgada. Para modificar a decisão monocrática proferida em sede de julgamento de agravo, deve a parte trazer argumentos capazes de modificar a decisão e fazer a devida prova de suas alegações. A ausência de provas e elementos satisfatórios ensejam a negativa de...
... de poupança durante o advento do Plano Verão, em janeiro e fevereiro de 1989, com ... inflacionários expurgados pelos Planos Bresser e Verão. II.- Embora se refira apenas ao recurso ... -
DECRETO Nº 2147, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1997. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministerio da Educação e do Desporto, e da Outras Providencias.
... Luciano Oliva Patrício ... Luis Carlos Bresser Pereira ... ESTRUTURA REGIMENTAL MINISTÉRIO DA ... I ? subsidiar a formulação do Plano Nacional de Educação, no âmbito da educação ...
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Decisões Monocráticas nº 26280 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Marzo de 2011
... salariais por ocasião da edição do Plano Verão, e o percentual de 26,05%, decorrente de ... por ocasião da edição do Plano Bresser ... Em linhas gerais, discute-se a ...
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2ª vice-presidência - Secretariadaseçãoderecursos
... Passo a decidir ... De plano, adianta-se que o Recurso Especial não reúne ... com a jurisprudência alusivas aos Planos Bresser e Verão ... Foram apresentadas contrarrazões ...
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Acórdão nº 0004650-82.2015.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 09-12-2015
Agravo interno. Decisão monocrática. Possibilidade. Ausência de fundamento novo. Manutenção da decisão agravada. Ao relator é possível decidir o recurso monocraticamente não somente quando este confrontar súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal e de Tribunal Superior, mas também quando manifestamente inadmissível, prejudicado ou improcedente. Não...
... de expurgos inflacionários posteriores ao Plano Verão, a título de correção monetária ¿ ... de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II; com relação ao ... -
Acórdão nº 0002172-04.2015.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 09-12-2015
Agravo interno. Decisão monocrática. Possibilidade. Ausência de fundamento novo. Manutenção da decisão agravada. Ao relator é possível decidir o recurso monocraticamente não somente quando este confrontar súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal e de Tribunal Superior, mas também quando manifestamente inadmissível, prejudicado ou improcedente. Não...
... de expurgos inflacionários posteriores ao Plano Verão, a título de correção monetária ¿ ... de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II; com relação ao ... -
Decisão Monocrática nº 2007/0110422-8 de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL. CONTRATO ... POUPANÇA. PLANO BRESSER. PRESCRIÇÃO. VINTENÁRIA. AUSÊNCIA DE ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0001185-3 de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL. CONTRATO ... POUPANÇA. PLANO BRESSER. PRESCRIÇÃO. VINTENÁRIA. AUSÊNCIA DE ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0305803-1 de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL. CONTRATO ... POUPANÇA. PLANO BRESSER. PRESCRIÇÃO. VINTENÁRIA. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 0808273-77.2022.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 12-01-2023
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Obrigatoriedade do depósito do valor atualizado. Suspensão da determinação. Remessa à contadoria judicial. Possibilidade. Recurso não provido. Os erros materiais não estão sujeitos à preclusão e, portanto, é possível a remessa dos autos à contadoria judicial para verificar se os cálculos estão em conformidade com o título...
... – expurgos inflacionários decorrente do Plano Bresser, Verão e Collor I e II, aplicados às ... -
Acórdão nº 0808273-77.2022.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 12-01-2023
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Obrigatoriedade do depósito do valor atualizado. Suspensão da determinação. Remessa à contadoria judicial. Possibilidade. Recurso não provido. Os erros materiais não estão sujeitos à preclusão e, portanto, é possível a remessa dos autos à contadoria judicial para verificar se os cálculos estão em conformidade com o título...
... – expurgos inflacionários decorrente do Plano Bresser, Verão e Collor I e II, aplicados às ... -
Acórdão nº 0801464-18.2015.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 26-02-2016
Agravo em agravo de instrumento. Desconstituição. Não ocorrência. Ausência de fundamento novo. Manutenção da decisão agravada. Não evidenciado fundamento novo capaz de alterar a decisão agravada, sequer a desconstituição da dominância jurisprudencial indica na decisão recorrida, deve ser mantida a conclusão externada monocraticamente.
... de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II; com relação ao ... à Ação Civil Pública;(iii) Quanto ao Plano Collor II, é de 21,87% o índice de correção ... -
Acórdão nº 0800454-36.2015.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 29-02-2016
Agravo interno em agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença prolatada em ação civil pública. Cadernetas de poupança. Expurgos inflacionários. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Os autores/agravados são partes legítimas para a ação de cumprimento de sentença, independentemente de serem associados ou não ao IDEC, mormente quando a sentença coletiva não...
... ÁRIOS OCORRIDOS EM JANEIRO DE 1989 (PLANO VERÃO). EXECUÇÃO/LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. FORO ... inflacionário expurgado pelos Planos Bresser e Verão (MP n. 32 e Lei n. 7.730/89). (STJ, REsp ... -
Acórdão nº 0801629-65.2015.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 22-01-2016
Agravo interno em agravo de instrumento. Cumprimento de sentença coletiva. Expurgos da poupança. Legitimidade ativa e passiva. Coisa julgada. Para modificar a decisão monocrática proferida em sede de julgamento de agravo, deve a parte trazer argumentos capazes de modificar a decisão e fazer a devida prova de suas alegações. A ausência de provas e elementos satisfatórios ensejam a negativa de...
... de poupança durante o advento do Plano Verão, em janeiro e fevereiro de 1989, com ... inflacionários expurgados pelos Planos Bresser e Verão. II.- Embora se refira apenas ao recurso ... - Decisão Monocrática nº 742 de Tribunal Superior Eleitoral, 17 de Diciembre de 2014
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Acórdão nº 0001467-06.2015.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 24-02-2016
Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Menção expressa. Inexistência de vício. Prequestionamento. Iniviabilidade. Devem ser rejeitados os embargos de declaração que não possuem vício, notadamente considerando que a mera ausência de menção expressa a dispositivo legal invocado pela parte não caracteriza omissão e, por consequência, tornam-se inviáveis ao propósito de prequestionamento,...
... de expurgos inflacionários posteriores ao Plano Verão, a título de correção monetária ¿ ... da suspensão dos recursos aos Planos Bresser e Verão, tendo em conta que somente em relação ... -
Acórdão nº 0003651-32.2015.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 24-02-2016
DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MENÇÃO EXPRESSA. INEXISTÊNCIA DE vÍCIO. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. Devem ser rejeitados os embargos de declaração que não possuem vício, notadamente considerando que a mera ausência de menção expressa a dispositivo legal invocado pela parte não caracteriza omissão e, por consequência, tornam-se inviáveis ao propósito de prequestionamento, porquanto...
... de expurgos inflacionários posteriores ao Plano Verão, a título de correção monetária ¿ ... da suspensão dos recursos aos Planos Bresser e Verão, tendo em conta que somente em relação ...