plano collor 1 e 2
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Acordao N° 1702988 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2023
Apelação cível. Cumprimento individual de sentença coletiva. Plano collor. Litispendência. Não configurada. Compensação. 1. Não há litispendência entre cumprimentos individuais de sentença coletivas distintas. 2. A compensação na fase executiva deve ter causa superveniente à sentença, o que não é o caso dos reajustes concedidos pelos decretos 12. 798/90 e 12. 947/90. 3. Não há limitação temporal...
... PLANO ... COLLOR. LITISPENDÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. MPENSAÇÃO ... 1. Não há litispendência entre cumprimentos viduais de sentença coletivas distintas ... 2. A compensação na fase executiva deve ter causa ... -
Acórdão nº 2001/0054100-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
AÇÃO RESCISÓRIA Nº 1.647 - RS (2001/0054100-5) ... RELATOR : MINISTRO ... ÔMICOS COGNOMINADOS BRESSER (JUNHO/87), COLLOR I (MAIO/90) E COLLOR II (FEVEREIRO/91) ... 2. No caso em foco, o colendo Supremo Tribunal ... plano, determinou a esta Corte o exame de mérito da ...
- Acórdão nº AgRg no Ag 1121145 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
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LEI ORDINÁRIA Nº 8216, DE 13 DE AGOSTO DE 1991. Dispõe Sobre Antecipação a Ser Compensada Quando da Revisão Geral da Remuneração Dos Servidores Publicos, Corrige e Reestrutura Tabelas de Vencimentos e da Outras Providencias.
... civis do Poder Executivo, pertencentes ao Plano de Classificação de Cargos instituído pelas ... 1º da Lei nº 7.333, de 2 de julho de 1985, passa a ser pago como vantagem ... o inciso II, do Anexo II, do Decreto-Lei nº 1.341, de 22 de agosto de 1974, pelo exercício na ... FERNANDO COLLOR ...
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Acórdão nº 2004/0169074-0 de T4 - QUARTA TURMA
... SÚMULA N. 284/STF ... 1. A responsabilidade pela correção de ativos ... 168/90, convertida na Lei n. 8.024/90 (Plano Collor), é exclusiva do Banco Central do Brasil ... 2. Inviabiliza-se o conhecimento de recurso ...
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Acórdão nº 2006/0170235-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SÚMULA 271/STJ ... 1. A instituição financeira depositária é ... Plano Collor, e o acórdão recorrido, que trata de ...
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Acórdão nº 2006/0221191-3 de T5 - QUINTA TURMA
... - SERVIDORES PÚBLICOS DO DER - REAJUSTE DO "PLANO COLLOR" (84,32%) ... 1. Em relação ao art. 460 ... 2. Ainda, em relação ao art. 460 do CPC, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8270, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre Reajuste da Remuneração Dos Servidores Publicos, Corrige e Reestrutura Tabelas de Vencimentos, e da Outras Providencias.
... Art. 1° É concedido, a partir de 1° de dezembro de ... 3° e 16 ... Art. 2° É concedido, exclusivamente aos servidores tencentes ao Plano de Classificação de Cargos a que se referem as ... FERNANDO COLLOR ...
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Acórdão nº 2007/0131852-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. PLANO COLLOR. CRUZADOS NOVOS RETIDOS. MEDIDA ... CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPC ... 1. Os bancos depositários possuem responsabilidade ... 2. Tais bancos são legitimados passivos quanto à ...
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Acórdão nº 2003/0074771-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF AFASTADA. PLANO COLLOR. CRUZADOS NOVOS RETIDOS. MEDIDA ... CORREÇÃO MONETÁRIA ... 1. Erro material reconhecido para afastar a ...
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Acórdão nº 2004/0160460-9 de T4 - QUARTA TURMA
... DEPÓSITO JUDICIAL ... 1. A hipótese dos autos cuida de incidência dos ... 2. Manifesto o erro material da decisão de fls ... Brasil por conta do advento do cognominado Plano Collor I. Discute-se, a ausência de ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 984934 / DF de T6 - SEXTA TURMA
... NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES ... 1. "A atribuição de efeitos infringentes aos ... 2. Este Tribunal consolidou entendimento segundo o ... ças salariais, decorrentes do chamado "Plano Collor" (reajuste de 84,32% correspondente ao IPC ...
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Acórdão nº 2005/0103580-6 de T5 - QUINTA TURMA
... INVIABILIDADE. SÚMULA N.º 07/STJ ... 1. Desconstituído o título judicial no qual se ... Precedente ... 2. No caso, o percentual de 84,32%, relativo ao no Collor, deixou de ser devido em face da ... caso, o percentual de 84,32%, relativo ao Plano Collor, deixou de ser devido em face da ...
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Acórdão nº 2007/0255110-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.000.835 - MG (2007/0255110-6) ... CRUZADOS NOVOS RETIDOS. PLANO COLLOR. MEDIDA PROVISÓRIA 168/1990 E LEI ... 2. Quando do julgamento dos EREsp 365.805/SC (Rel ...
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Acórdão nº 2006/0271780-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO - ATIVOS RETIDOS - PLANO COLLOR - CORREÇÃO MONETÁRIA RELATIVA AO MÊS ... 2. As instituições bancárias respondem pela ...
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Acórdão nº 2005/0100782-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... - RECURSO ESPECIAL - ALÍNEAS "A" E "C" - PLANO COLLOR - ILEGITIMIDADE DA BANCO DO BRASIL - IMIDADE BACEN ... 1. Restringe-se a controvérsia acerca da ... 2. É o BACEN parte legítima para responder pelos ...
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Em vigor
Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991. Define crimes contra a ordem econômica e cria o Sistema de Estoques de Combustíveis.
... ARTIGO 1 ... Constitui crime contra a ordem ... ARTIGO 2 ... Constitui crime contra o patrimônio, ... , dentro de cada exercício financeiro, o Plano Anual de Estoques Estratégicos de Combustíveis ... FERNANDO COLLOR ...
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Acórdão Nº 0004209-88.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 18-03-2023
... POUPANÇAS NO PERÍODO RELATIVO AO PLANO COLLOR II. 1. TEMA Nº 285 ... DO STF. SUSPENSÃO RESTRITA À FASE RECURSAL. 2. DETERMINAÇÃO ... JUDICIAL DE EXIBIÇÃO ...
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Decisão monocrática Nº 0015166-05.2010.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 15-08-2023
... PLANO ECONÔMICO ... COLLOR I. 1. INSURGÊNCIA DO RÉU CONTRA SENTENÇA DE ... PARCIAL PROCEDÊNCIA. 2. SOBRESTAMENTO. TEMAS DE ... REPERCUSSÃO GERAL ...
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Acórdão nº 2007/0294149-3 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. ARTS. 202 E 219 DO CC/2002, E 219 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STJ. PERCENTUAL DE 84,32%. IPC DE MARÇO/90. COISA JULGADA TRABALHISTA. EFICÁCIA ATÉ 11/12/90. ART. 471 DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. 1. Esta Corte de Justiça possui...
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.014.287 - RS (2007⁄0294149-3) ... Súmula 282⁄STJ ... 2. "Orienta-se a jurisprudência do Supremo ... 84,32%, relativo ao IPC de março de 1990 (Plano Collor)." (AR 777⁄CE, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES ... -
Acórdão nº 2008/0161160-6 de T4 - QUARTA TURMA
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.078.221 - MG (2008/0161160-6) ... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PLANO COLLOR. CADERNETA DE POUPANÇA. INSTITUIÇÃO ... 2. Cabe aplicação da multa prevista no art. 557, ...
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Acórdão nº 2006/0239165-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... APLICAÇÃO DO BTNF ... 1. Agravo regimental contra decisão que negou ... ítica econômica que implantou o chamado Plano Brasil Novo, é parte passiva legítima ad ... /90, convertida na Lei nº 8.024/90 (Plano Collor), sempre votei, embora vencido, pela aplicação ...
- Acórdão nº AgRg no Ag 1295818 / SP de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2009/0006693-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL - CADERNETA DE POUPANÇA - PLANO COLLOR - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPC/BTNF ... 1 ... 8.024/90, pelo IPC de março/90 (84,32%); ... 2. As cadernetas de poupança com datas de ...
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Acórdão nº 2006/0199286-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRECEDENTES. DESPROVIMENTO ... 1. Não houve ofensa aos arts. 458, II e III, e ... 2. É inadmissível, por falta de ... aplicável aos depósitos bloqueados pelo Plano Collor I" (Súmula 725/STF) ... 6. "Não se ...