plano collor i e ii

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINARES DE SOBRESTAMENTO E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADAS. PREJUDICIAL DE MÉRITO. REJEITADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. DIREITO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS POSTULADAS. JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. TERMO FINAL. DATA DE ENCERRAMENTO. CONTRATO DE DEPÓSITO. INCIDÊNCIA. RECURSOS

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINARES DE SOBRESTAMENTO E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADAS. PREJUDICIAL DE MÉRITO. REJEITADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. DIREITO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS POSTULADAS. JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. TERMO FINAL. DATA DE ENCERRAMENTO. CONTRATO DE DEPÓSITO. INCIDÊNCIA. RECURSO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA - PROTELAÇÃO. Se a decisão embargada manifestou-se expressamente sobre a ausência de prequestionamento do art. 840 da CLT (relativo ao rol dos substituídos), bem como sobre a violação dos arts. 5º, II e XXXVI, da Constituição Federal (quanto à base normativa do diferimento do Plano Collor) não há que se pretender omisso o acórdão embargado, de modo

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO. AFASTADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. REJEITADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANO BRESSER E VERÃO. DIREITO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS POSTULADAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. TERMO FINAL. DATA DE ENCERRAMENTO. CONTRATO DE DEPÓSITO. INCIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. O índice aplicável

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO. AFASTADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANO VERÃO E COLLOR I. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DIREITO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS POSTULADAS. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO FINAL. INCIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. PRELIMINAR.1.1. O pleito de sobrestamento do

AÇÃO RESCISÓRIA DECADÊNCIA RECURSO DE REVISTA PARCIAL SÚMULA Nº 100, ITEM II, DO TST. O trânsito em julgado da decisão apontada como rescindenda ocorreu em novembro de 1993, mais especificamente, no último dia do prazo para interposição do recurso de revista, pois este recurso não abrangeu toda a matéria decidida, mas apenas as diferenças salariais decorrentes do Plano Collor. Ora, como a ação...

REAJUSTE SALARIAL PREVISTO EM NORMA COLETIVA. SUPERVENIÊNCIA DE LEGISLAÇÃO DE POLÍTICA SALARIAL (PLANO COLLOR). DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. TESES CONFLITANTES SUPERADAS PELA DIRETRIZ CONSTANTE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 40 DA C. SBDI-II DESTA CORTE Não se admite o recurso de revista amparado em divergência jurisprudencial, quando as teses conflitantes retratadas nos arestos paradigmas...

CIVIL E PROCESSO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E PARA SOBRESTAR O FEITO. PRECEDENTES DO STF. PRELIMINARES REJEITADAS. PREJUDICIAL DE MÉRITO. NÃO ACOLHIDA. NO MÉRITO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS MÍNIMOS DA EXISTÊNCIA DA CONTA. PLANOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. DIREITO AO

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. INCIDÊNCIA DOS ENTENDIMENTOS DISPOSTOS NAS RECLAMAÇÕES DE Nº 41.031/GO E 30492/MG. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. PRELIMINARES REJEITADAS. PREJUDICIAL DE MÉRITO NÃO ACOLHIDA. MÉRITO. INCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO DO JULGADO. AGRAVO

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para a configuração da negativa de prestação jurisdicional motivadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no art. 535, inciso II, do CPC. Recurso de revista não conhecido....

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. INCIDÊNCIA DOS ENTENDIMENTOS DISPOSTOS NAS RECLAMAÇÕES DE Nº 41.031/GO E 30492/MG. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. PRELIMINARES REJEITADAS. PREJUDICIAL DE MÉRITO NÃO ACOLHIDA. MÉRITO. INCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO DO JULGADO. AGRAVO

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. SUSPENSÃO CASSADA. INCIDÊNCIA DOS ENTENDIMENTOS DISPOSTOS NAS RECLAMAÇÕES DE Nº 41.031/GO E 30492/MG. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. PRELIMINARES REJEITADAS. PREJUDICIAL DE MÉRITO NÃO ACOLHIDA. MÉRITO. INCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO DO JULGADO. AGRAVO

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. SUSPENSÃO CASSADA. INCIDÊNCIA DOS ENTENDIMENTOS DISPOSTOS NAS RECLAMAÇÕES DE Nº 41.031/GO E 30492/MG. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADAS. AGRAVO IMPROVIDO.1. Cinge-se a demanda em saber se deve ser mantido o

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. INCIDÊNCIA DOS ENTENDIMENTOS DISPOSTOS NAS RECLAMAÇÕES DE Nº 41.031/GO E 30492/MG. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. PRELIMINARES REJEITADAS. PREJUDICIAL DE MÉRITO NÃO ACOLHIDA. MÉRITO. INCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO DO JULGADO. AGRAVO

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. PLANO VERÃO. PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DE FEITO. REJEITADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REJEITADA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AOS ÍNDICES PREVIAMENTE ESTIPULADOS QUANDO DO INÍCIO DO PERÍODO AQUISITIVO DE SUAS CONTAS. ART. 5º, INC. XXXVI, DA

MEDIDA CAUTELAR - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO NÃO-CARACTERIZAÇÃO DE DECADÊNCIA - PLANO COLLOR Demonstrada a observância do prazo decadencial de dois anos e caracterizadas as figuras do fumus boni iuris e do periculum in mora na presente hipótese, alicerçados, inclusive, no Enunciado nº 315/TST, justifica-se a concessão de liminar para determinar a suspensão da execução até o trânsito em julgado da...

PLANOS BRESSER E VERÃO. DECADÊNCIA. Com relação aos Planos Bresser e Verão, a sentença condenatória transitou em julgado em outubro de 1994, pois não houve recurso da APPA para este Tribunal. Como a Reclamatória foi ajuizada em agosto de 1998, já se consumara a decadência. PLANO COLLOR. A sentença que transitou em julgado examinou a questão sob o ângulo do direito adquirido e a rescisória vem...

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. DO RECLAMANTE (SANTANA DA BADIA GRANDES). PLANO COLLOR. SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL. LEI DISTRITAL 38/89 - Não houve violação dos artigos 5º, II e XXXVI, 24, caput e §§, 37, X e 39, caput, da Carta Magna. Arestos inservíveis conforme disposto no art. 896, alínea a, da CLT e da Súmula nº 296 do TST. Incidência da O.J. nº 241 da SDI/TST. DO RECLAMADO (DISTRITO FEDERAL)....

I RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMANTES. 1. COISA JULGADA. Recurso de revista não conhecido porque não vislumbradas as violações apontadas. 2. PLANO COLLOR. LEI Nº 38/89. Recurso de revista não conhecido em face de a decisão regional encontrar-se em sintonia com a Orientação Jurisprudencial nº 218 da SBDI1 do TST. II RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. MINISTÉRIO...

I - DIFERENÇA DE MULTA DE 40% DO FGTS INCIDENTE SOBRE A CORREÇÃO RELATIVA AO PLANO COLLOR PLEITEADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SUSPENSÃO DO PROCESSO - CABIMENTO - APLICAÇÃO DO ART. 265, IV, DO CPC - A Revista não se viabiliza pela apontada violação, ante a incidência do Enunciado 221 desta Corte. Já quanto ao paradigma trazido, incide o óbice do inciso II do Enunciado 337/TST. Revista não conhecida.

REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Pretensão dos Impetrantes de que o Reitor da Universidade Federal de Rondônia se abstenha de determinar a desincorporação do índice de 84,32% (Plano Collor) dos seus salários, concedido judicialmente em virtude da procedência da reclamação trabalhista. Natureza administrativa do ato impugnado, posterior à instituição

I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE TRASLADO DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO DESPACHO AGRAVADO - HIPÓTESE EM QUE A AUTARQUIA FEDERAL NÃO FOI INTIMADA PESSOALMENTE. Por decisão monocrática da Presidência desta Corte Superior, foi negado seguimento ao agravo de instrumento por falta de traslado da intimação do despacho agravado. A alegação da Recorrente é de que não juntou a intimação do...

RECURSO DE REVISTA. I - PLANO COLLOR. IPC MARÇO/90. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a edição da Medida Provisória nº 154, de 16/3/90, convertida na Lei nº 8.030/90, não feriu direito adquirido. Tendo havido pronunciamento a respeito pelo STF, supremo intérprete de matéria constitucional, impõe-se a observância dessa diretriz jurisprudencial, de que a Lei nº 8.030/90, ao...

RESCISÓRIA DE RESCISÓRIA - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DAS VIOLAÇÕES APONTADAS SÚMULA Nº 298 DO TST - VIOLAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO TST ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 118 DA SBDI-2 DO TST NÃO CONFIGURAÇÃO DE ERRO DE FATO. 1. A jurisprudência pacífica desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 298, é no sentido de que a conclusão acerca da ocorrência de violação literal de lei pressupõe...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. DIFERENÇAS SALARIAIS. IPC MARÇO/90. PLANO COLLOR. PAGAMENTO VIA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. DEMONSTRAÇÃO DA REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. NECESSIDADE DO REEXAME DOS FATOS E DAS PROVAS DA...