plano collor ii
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Acórdão nº 1.0521.11.001194-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO COLLOR II. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, II DO CPC. MEDIDA DE RIGOR. SENTENÇA REFORMADA. "O colendo Superior Tribunal de Justiça adota a incidência da prescrição vintenária para buscar-se a diferença remuneratória dos saldos de poupança atingidos pelos...
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Acórdão nº 1.0521.11.001194-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO COLLOR II. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, II DO CPC. MEDIDA DE RIGOR. SENTENÇA REFORMADA. "O colendo Superior Tribunal de Justiça adota a incidência da prescrição vintenária para buscar-se a diferença remuneratória dos saldos de poupança atingidos pelos...
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Acórdão Nº 0004209-88.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 18-03-2023
... PLANO COLLOR II. 1. TEMA Nº 285 ... DO STF. SUSPENSÃO RESTRITA À FASE ...
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Processo nº 0420687-47.2008.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018
... INFLACIONÁRIOS. ... COLLOR. REEXAME DA MATÉRIA POR FOR- ... Plano Collor I, o acórdão encontra- ...
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Acordao N° 1235479 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Direito econômico e processual civil. Ação de cobrança de diferenças de correção monetária. Poupadora. Caderneta de poupança. Alteração da fórmula de atualização. Diferenças de correção advindas da implantação do ?plano collor ii?. Pedido. Diferenças relativas aos meses de janeiro e fevereiro/91. Diferença devida. Modulação. Alteração da fórmula de atualização no curso do período aquisitivo....
... DIFERENÇAS DE ... CORREÇÃO ADVINDAS DA IMPLANTAÇÃO DO “PLANO COLLOR II”. PEDIDO ... DIFERENÇAS RELATIVAS AOS MESES DE JANEIRO E ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003361-41.2007.8.19.0045 (Cível), 05-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO SOB A ÉGIDE DA LEI 5.869/73 - CPC/1973. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO; PLANO COLLOR I e PLANO COLLOR II. Sentença de procedência para condenar o réu a pagar à parte autora a diferença de correção monetária nos meses janeiro de 1989 (índice 42,72%), março de 1990 (índice 84,32%) e abril de 1990 (índice 44,80%), no valor de R$ 12.750,60. Recurso de agravo retido da...
... LEI 5.869/73 - CPC/1973. EXPURGOS ... INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO; PLANO ... COLLOR I e PLANO COLLOR II ... Sentença de ... -
Decisao Nº 0007928-95.2007.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 01-07-2020
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO NÃO ACOLHIDA. MÉRITO. PLANOS BRESSER E VERÃO. CONTAS QUE FAZIAM ANIVERSÁRIO NA PRIMEIRA QUINZENA DO MÊS. DIREITO ADQUIRIDO À ATUALIZAÇÃO DO SALDO COM BASE NO ÍNDICE VIGENTE ANTES DA...
... PLANO COLLOR I. LACUNA DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 168/90. REMUNERAÇÃO DA ... -
Acórdão Nº 0005943-81.2011.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 09-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO COLLOR II. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIDA. CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. TESE DE NULIDADE DE SENTENÇA EM VIRTUDE DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIDA. JUÍZO QUE NÃO ANALISOU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA OU INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVAAPELAÇÃO
... EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ... CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO COLLOR II. PREJUDICIAL DE MÉRITO ... PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIDA ... -
Acórdão nº 0107050-92.2008.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 16 de Abril de 2019
... oitenta) dias, já decorridos, e diz respeito apenas ao Plano" Collor ... II, que não é objeto desta demanda ... Rediscutir matéria j\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0521.17.003178-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - IDEC - PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO REJEITADA - PRECEDENTES STJ - AUSÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Consoante entendimento exposto no RE 632.212, o ministro Gilmar Mendes se retratou...
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Acórdão nº 1.0521.17.003178-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - IDEC - PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO REJEITADA - PRECEDENTES STJ - AUSÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Consoante entendimento exposto no RE 632.212, o ministro Gilmar Mendes se retratou...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... XI deliberar sobre o plano de correição proposto pelo Corregedor da Justiça Militar e determinar a ... FERNANDO COLLOR ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 294, DE 31 DE JANEIRO DE 1991. Estabelece Regras para a Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
... contratos de financiamento firmados no âmbito do SFH, vinculados ao Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional (PES/CP), serão ... FERNANDO COLLOR ...
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Acórdão Nº 0805525-35.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 01-03-2023
... CUMPRIMENTO ... SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO ... VERÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU O ANDAMENTO DO ... FEITO. RECURSO ... NÃO ACOLHIDO. O CASO EM QUESTÃO NÃO SE REFERE ... AO PLANO COLLOR II E SIM AO PLANO VERÃO. NÃO ... APLICABILIDADE DO RE 632.212 AO CASO EM ...
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Processo nº 0134903-18.2010.8.19.0001 de Segunda Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018
... EXPURGOS INFLACIONÁRIOS REFERENTES AO PLANO ... COLLOR II. ... PRETENSÃO ... ACOLHIMENTO ... EMBARGOS, ...
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Processo nº 0418472-98.2008.8.19.0001 de Décima Quinta Câmara Cível, 29 de Mayo de 2018
Ementa: Demanda Proposta por Poupador Pretendendo a Correta Aplicação Da Correção Monetária sobre Seus Depósitos de Caderneta de Poupança, Expurgada Quando Da Edição Dos Planos Collor I e Collor Ii. Sentença de Improcedência, Parcialmente Reformada Em Grau de Recurso para Dar Procedência Unicamente Em Relação Ao Plano Collor Ii, Quando Do Julgamento Do Agravo Interno Interposto Pelo Autor....
... EXPURGADA QUANDO DA EDIÇÃO DOS PLANOS COLLOR I E ... PROCEDÊNCIA UNICAMENTE EM RELAÇÃO AO PLANO ... -
Acordao N° 1240102 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2020
Direito econômico e processual civil. Ação de cobrança de diferenças de correção monetária. Poupador. Caderneta de poupança. Alteração da fórmula de atualização. Diferenças de correção advindas da implantação do ?plano collor ii?. Pedido: diferenças relativas aos meses de janeiro e fevereiro/91. Diferença devida. Modulação. Alteração da fórmula de atualização no curso do período aquisitivo....
... DIFERENÇAS DE ... CORREÇÃO ADVINDAS DA IMPLANTAÇÃO DO “PLANO COLLOR II”. PEDIDO: ... DIFERENÇAS RELATIVAS AOS MESES DE JANEIRO E ... -
Processo nº 0078543-68.2007.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 27 de Septiembre de 2017
... Plano Collor II. Prolação de sentença ...
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Acórdão nº 1.0461.07.047477-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Abril de 2013
... CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO COLLOR II. TRINTÍDIO RENOVADO ANTES DA VIGÊNCIA DA MP 294/91. CORREÇÃO ...
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Repercussão Geral nº 754745 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Octubre de 2011
Direito do consumidor. Contratos bancários. Planos Econômicos. Correção monetária. Cadernetas de poupança. Índice de atualização. Direito adquirido. Expurgos inflacionários. Plano Collor II. Repercussão Geral Reconhecida.
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Repercussão Geral nº 754745 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Octubre de 2011
Direito do consumidor. Contratos bancários. Planos Econômicos. Correção monetária. Cadernetas de poupança. Índice de atualização. Direito adquirido. Expurgos inflacionários. Plano Collor II. Repercussão Geral Reconhecida.
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Acórdão nº 1.0145.14.059503-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-03-2019
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO POR 24 MESES - ORDEM DO STF - MINISTRO GILMAR MENDES NO RE 632.212/SP - ABRANGÊNCIA - MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO. - No intuito de promover a adesão ao acordo, deixou claro o Ministro Gilmar Mendes que, mormente quando considerada a unicidade da tese e malgrado o pano de fundo fosse apenas o Plano Collor II, a...
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Acórdão Nº 0091152-23.2008.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 23-05-2018
... MENCIONADOS. PRETENSÕES RELATIVAS AOS ... PLANOS VERÃO, COLLOR" I E II, DEDUZIDAS NO ... INTERSTÍCIO LEGAL. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL ... IL\xC3" ... plano econômico, considerando que os únicos ... expurgos referentes à ...
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Processo nº 0216575-19.2008.8.19.0001 de Setima Câmara Cível, 25 de Abril de 2018
Ementa: Multiplicidade de Recursos. Ação de Cobrança de Expurgos Inflacionários Relativo Ao Plano Collor Ii. Devolução Dos Autos, para Juízo de Retratação. Índice de 13,21% Devido, Em Março de 1991, Na Correção Da Caderneta de Poupança. Índice Aplicado No Julgado que Deve Ser Revisto, para Se Adequar Ao Adotado Pelo Stj, No Julgamento Da Tese 304. Juízo de Retratação Exercido.
... RELATIVO AO PLANO COLLOR II. DEVOLUÇÃO ... -
Acórdão Nº 0801743-20.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 09-08-2023
... CUMPRIMENTO ... SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO" ... VERÃO. PLEITO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO COM ... BASE NO RE 632.212. N\xC3"ÃO ACOLHIDO. O CASO EM ... QUESTÃO NÃO SE REFERE AO PLANO COLLOR II E SIM ... AO PLANO VERÃO. NÃO APLICABILIDADE DO RE 632.212 ... AO ...