plano collor ii

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DECORRENTES DE PLANO ECONÔMICO (PLANO COLLOR II). SUSPENSÃO. RETIRADA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CDC PARA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. NÃO CABIMENTO. OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO DOS ÍNDICES

EMENTA: APELAÇÃO - EXECUÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CADERNETA DE POUPANÇA - PLANOS ECONÔMICOS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - SUSPENSÃO DO FEITO NÃO DEMONSTRADA - SOBRESTAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - VÍCIO POR JULGAMENTO 'EXTRA PETITA' - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - QUITAÇÃO TÁCITA - CARÊNCIA DE AÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO...

EMENTA: APELAÇÃO - EXECUÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CADERNETA DE POUPANÇA - PLANOS ECONÔMICOS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - SUSPENSÃO DO FEITO NÃO DEMONSTRADA - SOBRESTAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - VÍCIO POR JULGAMENTO 'EXTRA PETITA' - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - QUITAÇÃO TÁCITA - CARÊNCIA DE AÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO...

Apelação cível. Processo civil. Expurgos inflacionários. Plano ?collor ii?. Contas de poupança iniciadas ou renovadas em janeiro de 1991. Remuneração correspondente ao mês de fevereiro de 1991. Percentual de 21,87% (btn janeiro/fevereiro). Mp nº 294/1991. Inaplicabilidade. Enunciado nº 252 da súmula do superior tribunal de justiça. Inaplicabilidade. Preliminar rejeitada. Recurso provido. Sentença

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DECORRENTES DE PLANO ECONÔMICO (PLANO COLLOR II). PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CDC PARA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO DOS ÍNDICES FORMALIZADOS EM CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO.A instituição financeira

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA CUMULAÇÃO OBJETIVA POR FALTA DE INTERESSE E ILIQUIDEZ DO PEDIDO. NÃO ACOLHIMENTO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. MÉRITO. PLANO VERÃO. CONTA QUE FAZIA ANIVERSÁRIO NA PRIMEIRA QUINZENA DO MÊS. DIREITO ADQUIRIDO À...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CADERNETA DE POUPANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ARTIGO 557 DO CPC - NÃO APLICABILIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINAR AFASTADA - JUROS REMUNERATÓRIOS - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - PLANO COLLOR II - DIFERENÇAS DEVIDAS.

Agravo regimental em ação rescisória. Negativa de seguimento de ação rescisória. Artigo 21, § 1º, do RISTF. O acórdão rescindendo está em consonância com o entendimento firmado por este Supremo Tribunal Federal no RE nº 226.855, Relator o Ministro Moreira Alves. Ausência de direito adquirido à correção dos saldos das contas vinculadas do FGTS pelos índices inflacionários expurgados em julho de 198

Direito do consumidor. Contratos bancários. Planos Econômicos. Correção monetária. Cadernetas de poupança. Índice de atualização. Direito adquirido. Expurgos inflacionários. Plano Collor II. Repercussão Geral Reconhecida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE REJEITADA. MÉRITO. PLANOS BRESSER E VERÃO. CONTA QUE FAZIA ANIVERSÁRIO NA PRIMEIRA QUINZENA DO MÊS. DIREITO ADQUIRIDO À ATUALIZAÇÃO DO SALDO COM BASE NO ÍNDICE VIGENTE ANTES DA IMPLEMENTAÇÃO DOS PLANOS. PLANO COLLOR I. LACUNA

Ementa: Apelação Cível. Autos Encaminhados Pela Terceira VICE-PRESIDÊNCIA. Art. 1.030, Inciso Ii, Cpc. Ação de Cobrança. Expurgos Inflacionários. Plano Collor Ii. Correção Monetária. Acréscimo de 20,21% No Mês de Março de 1991. Juízo de Retratação Exercido. Reforma Parcial Do Acórdão para ALINHÁ-LO Ao Entendimento Firmado Pelo Superior Tribunal de Justiça, Nos Autos Do Resp Nº 1.147.595/rs (tema...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO - SENTENÇA COLETIVA - SOBRESTAMENTO DO FEITO - DESNECESSIDADE - TERMO INICIAL DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - CÁLCULOS HOMOLOGADOS - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em relação ao RE nº 626.307/SP, a relatora, Min. Cármen Lucia, do Supremo Tribunal Federal, em 25/04/2019, indeferiu o "pedido de suspensão nacional formalizado na Petição STF n. 68.432". 2.No

Ementa: Embargos de Declaração Em Apelação Cível. Reexame Da Matéria por Força Do Artigo 1.040, Ii Do Cpc. Expurgos Inflacionários. Plano Collor Ii. Acórdão que Deu Parcial Provimento Ao Recurso Do Embargante. Aclaratórios Alegando Omissão Em Razão Da Ausência de Determinação Do Retorno Dos Autos À VICE-PRESIDÊNCIA para O Exame de Admissibilidade Do Recurso Especial. Inexistência de Vícios Na...

APELAÇÃO. SENTENÇA PROCEDENTE DO PEDIDO DE PAGAMENTO DA DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO EM CONTA POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO BRESSER PERTINENTE A JUNHO/1987 CUJO ÍNDICE É DE 26,06%. PLANO VERÃO ATINENTE AO MÊS DE JANEIRO/1989 COM O PERCENTUAL DE 42,72%. PLANO COLLOR I REFERENTE A MARÇO DE 1990 E O REAJUSTE É DE 84,32%. PLANO COLLOR II RELATIVO A MARÇO DE 1991 EQUIVALENTE A 21,87%.

APELAÇÃO. SENTENÇA PROCEDENTE DO PEDIDO DE PAGAMENTO DA DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO EM CONTA POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO BRESSER PERTINENTE A JUNHO/1987 CUJO ÍNDICE É DE 26,06%. PLANO VERÃO ATINENTE AO MÊS DE JANEIRO/1989 COM O PERCENTUAL DE 42,72%. PLANO COLLOR I REFERENTE A MARÇO DE 1990 E O REAJUSTE É DE 84,32%. PLANO COLLOR II RELATIVO A MARÇO DE 1991 EQUIVALENTE A 21,87%.

APELAÇÃO. SENTENÇA PROCEDENTE DO PEDIDO DE PAGAMENTO DA DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO EM CONTA POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO COLLOR II RELATIVO A MARÇO DE 1991 EQUIVALENTE A 21,87%. SOBRESTAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO E PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA FIRMADA NO ÂMBITO DO RESP 1.147.595/RS, REL. MINISTRO SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 08/09/2010, DJE

APELAÇÃO. SENTENÇA PROCEDENTE DO PEDIDO DE PAGAMENTO DA DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO EM CONTA POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO BRESSER PERTINENTE A JUNHO/1987 CUJO ÍNDICE É DE 26,06%. PLANO VERÃO ATINENTE AO MÊS DE JANEIRO/1989 COM O PERCENTUAL DE 42,72%. PLANO COLLOR I REFERENTE A MARÇO DE 1990 E O REAJUSTE É DE 84,32%. PLANO COLLOR II RELATIVO A MARÇO DE 1991 EQUIVALENTE A 21,87%.

Ementa: Agravo Inominado. Apelação Cível. Expurgos Inflacionários. Planos Collor I e Ii. Reexame Da Matéria por Força Do Artigo 1.040, Ii, Do Código de Processo Civil. Retratação. 1. Insurge O Réu Contra a Condenação Ao Pagamento Dos Expurgos Relativos Ao Período de Janeiro/89 (42,72%) Abril/90 (44,80%), Maio/90 (5,38%) e Fevereiro/91 (7,00%). 2. Os Autos Retornaram para Análise de Eventual Juízo

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA CUMULAÇÃO OBJETIVA POR FALTA DE INTERESSE E ILIQUIDEZ DO PEDIDO. NÃO ACOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA E TITULARIDADE DA CONTA POUPANÇA PELA PARTE AUTORA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. MÉRITO. PLANO COLLOR I....

APELAÇÃO. SENTENÇA PROCEDENTE DO PEDIDO DE PAGAMENTO DA DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO EM CONTA POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO COLLOR I (ABRIL DE 1990), A APLICAÇÃO NOS PERCENTUAIS DE 84,32%, 44,80% E 7,87%, NOS MESES DE MARÇO, ABRIL E MAIO DE 1990. PLANO COLLOR II RELATIVO A MARÇO DE 1991 EQUIVALENTE A 21,87%. PRELIMINARES: SOBRESTAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO E PRESCRIÇÃO

APELAÇÃO CÍVEL – CADERNETA DE POUPANÇA – AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA – NÃO OCORRÊNCIA – PLANO COLLOR II – IMPLEMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS SOBRE AS CONTAS APRESENTADAS – DIREITO ADQUIRIDO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.É entendimento consolidado que o prazo prescricional para a cobrança dos valores referentes aos expurgos inflacionários é...

Direito econômico e processual civil. Ação de cobrança de diferenças de correção monetária. Poupador. Caderneta de poupança. Alteração da fórmula de atualização. Diferenças de correção advindas da implantação do ?plano collor ii?. Período aquisitivo iniciado. Alteração. Supressão de parte do indíce de correção. Impossibilidade. Diferenças devidas. Índice relativo ao período mensal subsequente ao...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. PLEITO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO COM BASE NO RE 626.307/SP E RE 1.101.937/SP. NÃO ACOLHIDO. PLEITO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO COM BASE NO RE 632.212. NÃO ACOLHIDO. O CASO EM QUESTÃO NÃO SE REFERE AO PLANO COLLOR II E SIM AO PLANO VERÃO. NÃO APLICABILIDADE DO RE 632.212 AO CASO...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. PLEITO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO COM BASE NO RE 626.307/SP E RE 1.101.937/SP. NÃO ACOLHIDO. PLEITO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO COM BASE NO RE 632.212. NÃO ACOLHIDO. O CASO EM QUESTÃO NÃO SE REFERE AO PLANO COLLOR II E SIM AO PLANO VERÃO. NÃO APLICABILIDADE DO RE 632.212 AO CASO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO COLLOR II. DETERMINAÇÃO DE NOVA SUSPENSÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMAS COM JULGAMENTO AINDA PENDENTE E REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO E PROSSEGUIMENTO DO SOBRESTAMENTO QUE SE IMPÕE. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.