plano collor ii
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Acórdão nº 0000744-93.2001.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 18 de Diciembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS “BRESSER” (JUNHO/87), “COLLOR I” (MAIO/90) E “COLLOR II” (FEVEREIRO E MARÇO DE 1991). 1. Orientação jurisprudencial da Corte, na linha de entendimento do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que, nas demandas rescisórias que cuidam da incidência dos denominados expurgos inflacionários nas...
... 490, I, do CPC, sob o fundamento de que, no plano constitucional, o julgado rescindendo, ao reconhecer o almejado direito ... das contas vinculadas do FGTS, especificamente nos Planos Bresser, Collor I e Collor II ... Requer, assim, a reforma da decisão agravada, ... -
Acórdão nº 0000744-93.2001.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 18 de Diciembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS “BRESSER” (JUNHO/87), “COLLOR I” (MAIO/90) E “COLLOR II” (FEVEREIRO E MARÇO DE 1991). 1. Orientação jurisprudencial da Corte, na linha de entendimento do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que, nas demandas rescisórias que cuidam da incidência dos denominados expurgos inflacionários nas...
... 490, I, do CPC, sob o fundamento de que, no plano constitucional, o julgado rescindendo, ao reconhecer o almejado direito ... das contas vinculadas do FGTS, especificamente nos Planos Bresser, Collor I e Collor II ... Requer, assim, a reforma da decisão agravada, ... -
Processo nº 0053305-73.2009.8.19.0002 de Segunda Câmara Cível, 9 de Mayo de 2018
... governamentais conhecidos como “Plano Collor I” e “Plano Collor II”, relativamente às ...
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Processo nº 0084428-29.2008.8.19.0001 de Segunda Câmara Cível, 11 de Julio de 2018
... s planos econômicos governamenta is conhecidos como “Plano Verão”, “Plano Collor I” e “Plano Collor II” , ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8074, DE 31 DE JULHO DE 1990. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Ano de 1991 e da Outras Providencias.
... para o exercício financeiro de 1991 serão aquelas constantes do plano plurianual, período 1991/1995, cujo projeto de lei, a ser encaminhado ao ... FERNANDO COLLOR ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8031, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Cria o Programa Nacional de Desestatização, e da Outras Providencias.
... valores retidos junto ao Banco Central do Brasil, em decorrência do Plano de Estabilização Econômica ... Parágrafo único. A ... FERNANDO COLLOR ...
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Acórdão nº 1.0521.11.001214-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO COLLOR II. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. O instituto jurídico da legitimidade - ativa ou passiva - é averiguado por meio da análise da relação de direito material discutida nos autos. A partir do momento em que se confirma o vínculo das partes com o direito questionado em juízo, tem-se por suficiente a
... Assevera que o direito de reclamar expurgos inflacionrios do plano econmico Collor II est prescrito, de vez que j ultrapassados mais de 20 ... -
Processo nº 0085770-12.2007.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 13 de Junio de 2018
... PLANO COLLOR I E ...
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Acórdão Nº 0023149-34.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 13-12-2022
... PLANO COLLOR I ... PERTINENTE A MARÇO DE 1990: APLICAÇÃO DO PERCENTUAL ... DE ...
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Acórdão Nº 0001531-37.2011.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 22-12-2021
... APELAÇÃO. AÇÃO DE ... INFLACIONÁRIOS DECORRENTES DE PLANO ECONÔMICO (PLANO ... COLLOR II). PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E ...
- Acórdão nº AR 1962 / SC de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Processo nº 0121781-40.2007.8.19.0001 de Segunda Câmara Cível, 25 de Abril de 2018
... RENDIMENTOS. PLANOS COLLOR I E COLLOR II ... JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. ... quanto ao Plano Bresser (junho/1987), 42,72% quanto ao ...
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Acórdão Nº 0075966-12.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 20-07-2020
... AÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESACOLHIMENTO. MÉRITO. PLANO ... COLLOR I. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE 84,32%, PARA A CORREÇÃO ...
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Acórdão Nº 0040193-71.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 01-08-2023
... PLANO COLLOR I ... PERTINENTE A MARÇO DE 1990: APLICAÇÃO DO ... PERCENTUAL DE ...
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Acórdão Nº 0030842-10.2010.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 10-12-2021
... APELAÇÃO. AÇÃO DE ... INFLACIONÁRIOS DECORRENTES DE PLANO ECONÔMICO (PLANO ... COLLOR II). PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E ...
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Acórdão Nº 0002157-56.2011.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 24-09-2020
DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DECORRENTES DE PLANO ECONÔMICO (PLANO COLLOR II). SUSPENSÃO. RETIRADA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CDC PARA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. NÃO CABIMENTO. OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO DOS ÍNDICES FORMALIZADOS EM
... APELAÇÃO. AÇÃO DE ... INFLACIONÁRIOS DECORRENTES DE PLANO ECONÔMICO (PLANO ... SUSPENSÃO ... POSSIBILIDADE ... JULGAMENTO ... 5. Quanto ao Plano Collor II, é de 21,87% o índice de correção monetária a ... ser aplicado no ... -
Acórdão Nº 0380043-54.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 20-07-2020
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES DE SUSPENSÃO DA AÇÃO E ILEGITIMIDADA PASSIVA. DESACOLHIMENTO. MÉRITO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PLANO COLLOR I. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE 84,32%, PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA, COM BASE NO IPC (ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR). PLANO COLLOR II. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE 21,87% PARA A CORREÇÃO
... DESACOLHIMENTO. MÉRITO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PLANO ... COLLOR I. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE 84,32%, PARA A CORREÇÃO ... -
Processo nº 0074476-60.2007.8.19.0001 de Décima Terceira Câmara Cível, 28 de Febrero de 2018
... INFLACIONÁRIOS. ... PLANOS BRESSER, VERÃO E COLLOR. RECURSO ... INTERPOSTO PERANTE A INSTÂNCIA SUPERIOR ... JUNHO E JULHO DE 1990 (PLANO COLLOR I) E PARA ...
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Acordao N° 1227768 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2020
Direito civil, econômico e processual civil. Ação de cobrança. Diferenças de correção monetária. Poupadora. Caderneta de poupança. Alteração da fórmula de atualização. Diferenças de correção advindas da implantação do ?plano collor ii?. Pretensão condenatória. Prescrição. Prazo vintenário. Implementação. Reconhecimento. Impossibilidade. Aviamento de pretensão anterior com idêntico objeto. Endereça
... DIFERENÇAS DE ... CORREÇÃO ADVINDAS DA IMPLANTAÇÃO DO “PLANO COLLOR II”. PRETENSÃO ... CONDENATÓRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO ... -
Acórdão Nº 0019710-31.2009.8.24.0039 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 12-11-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO COLLOR I, PLANO COLLOR II, PLANO BRESSER E PLANO VERÃO. DETERMINAÇÃO DE NOVA SUSPENSÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO INOMINADO. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO E PROSSEGUIMENTO DO SOBRESTAMENTO QUE SE IMPÕE. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.
... próprios fundamentos, referente aos expurgos inflacionários do Plano Collor I, Plano Collor II, Plano Bresser e Plano Verão.Os embargos de ... -
Acórdão Nº 0455951-83.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 27-01-2021
... PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO FEITO AFASTADA. PLANO COLLOR ... II (1991). APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE 21,78% PARA A CORREÇÃO ...
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Acórdão Nº 0118832-35.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 10-03-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNESTAS DE POUPANÇA. PLANO VERÃO. PLANO COLLOR II. DIREITO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS POSTULADAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. TERMO FINAL. DATA DE ENCERRAMENTO. CONTRATO DE DEPÓSITO. INCIDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO1. Cuidam os presentes autos de apelação interposta pelo Banco Bradesco S/A, contra a sentença
... COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNESTAS DE POUPANÇA ... PLANO VERÃO. PLANO COLLOR II. DIREITO AO PAGAMENTO DAS ... DIFERENÇAS ... -
Acórdão Nº 0023208-22.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 10-03-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNESTAS DE POUPANÇA. PLANO VERÃO. PLANO COLLOR II. DIREITO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS POSTULADAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. TERMO FINAL. DATA DE ENCERRAMENTO. CONTRATO DE DEPÓSITO. INCIDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO1. Cuidam os presentes autos de apelação interposta pelo Banco Bradesco S/A, contra a sentença
... COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNESTAS DE POUPANÇA ... PLANO VERÃO. PLANO COLLOR II. DIREITO AO PAGAMENTO DAS ... DIFERENÇAS ... -
Acórdão Nº 0002159-26.2011.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 18-05-2020
DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DECORRENTES DE PLANO ECONÔMICO (PLANO COLLOR II). SUSPENSÃO. RETIRADA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CDC PARA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. NÃO CABIMENTO. OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO DOS ÍNDICES
... CADERNETA DE POUPANÇA ... EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DECORRENTES DE PLANO ... ECONÔMICO (PLANO COLLOR II). SUSPENSÃO. RETIRADA ... POSSIBILIDADE ... -
Acórdão Nº 0002154-04.2011.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 18-05-2020
DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DECORRENTES DE PLANO ECONÔMICO (PLANO COLLOR II). SUSPENSÃO. RETIRADA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CDC PARA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. NÃO CABIMENTO. OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO DOS ÍNDICES
... CADERNETA DE POUPANÇA ... EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DECORRENTES DE PLANO ... ECONÔMICO (PLANO COLLOR II). SUSPENSÃO. RETIRADA ... POSSIBILIDADE ...