plano nacional de educação especial 2008
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... contábil, vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de financiamento a ... 3o desta Lei, poderá criar regime especial na forma a ser estabelecida em regulamento, nos ... Fazenda Nacional, até o dia 30 de abril de 2008 ... #Incluído pela Lei nº 11.552, de ... III - ser compatível com o respectivo plano regional de desenvolvimento; ... #Incluído ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... CAPÍTULO II Da política, do plano e do sistema nacional de turismo ... SEÇÃO ... a atividade como veículo de educação e interpretação ambiental e incentivando a ... de demanda ao mercado interno, em especial os idosos, os jovens e as pessoas portadoras de ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... Nacional de Fomento e Colaboração; e ... VII - ... parceria com indicação da política, do plano, do programa ou da ação correspondente; ... b) a instauração de tomada de contas especial, se não houver a devolução de que trata a ... no Decreto nº 6.555, de 8 de setembro de 2008, e as políticas, orientações e normas ... Educação; ... e) Ministério da Cultura; ... f) ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12688, DE 18 DE JULHO DE 2012. Autoriza a Centrais Eletricas Brasileiras S.a. (eletrobras) a Adquirir o Controle Acionario da Celg DistribuiÇÃo S.a. (celg D); Institui o Programa de Estimulo a ReestruturaÇÃo e ao Fortalecimento das InstituiÇÕes de Ensino Superior (proies); Altera as Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 9.718, de 27 de Novembro de 1998, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.887, de 18 de Junho de 2004, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.651, de 7 de Abril de 2008, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, 12.101, de 27 de Novembro de 2009, 12.429, de 20 de Junho de 2011, 12.462, de 4 de Agosto de 2011, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011; e da Outras Providencias.
... Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... e II do caput, que realiza a oferta da educação superior ... § 3° ( VETADO) ... Art. 4° O ... á implementado por meio da aprovação de plano de recuperação tributária e da concessão de ... à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei ... ções da Lei nº 11.718, de 20 de junho de 2008 ... Parágrafo único. A equiparação de que ... seu funcionamento, deverão ter trâmite especial e simplificado, preferencialmente eletrônico, ... ção, de orientação e apoio, de educação fiscal, de regularidade dos contratos de trabalho ... ão de recuperação judicial com base no plano especial de que trata a Seção V deste ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... aos serviços essenciais: saúde, educação, segurança pública, transporte, ... agrícola pública e privada, em especial aquelas voltadas para a utilização dos fatores ... III - orientar a elaboração do Plano de Safra; ... IV - propor ajustamentos ou ... #Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008 ... § 2º Quando destinado a agricultor ...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... Nacional de Avaliação da Educação Superior - Sinaes, ... da Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008 ... Art. 16. As IES privadas poderão ... b) plano de desenvolvimento institucional - PDI; ... c) ... de ensino oferecidas aos estudantes, em especial as dimensões relativas ao perfil do corpo ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... I - a existência de plano de saneamento básico; ... II - a ... , estaduais, distrital e municipais, em especial o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, nos ... XII - promover educação ambiental destinada à economia de água pelos ... ) meses, renovável até 31 de dezembro de 2008 ...
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Em vigor
Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008. Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... da Educação da proposta de estatuto e de plano de desenvolvimento institucional do Instituto ... Centro de Formação Especial em Saúde da UFTM ... Universidade Federal ...
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Lei nº 12.778 de 28/12/2012. DISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO E REAJUSTE DE PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL; SOBRE AS REMUNERAÇÕES DO GRUPO DEFESA AEREA E CONTROLE DE TRAFEGO AEREO - GRUPO DACTA, DOS CARGOS DA AREA DE CIECIA E TECNOLOGIA, DOS CARGOS DE ATIVIDADES TECNICAS DA FISCALIZAÇÃO FEDERAL AGROPECUARIA, DA CARREIRA DO SEGURO SOCIAL, DAS CARREIRAS DE PERITO MEDICO PREVIDENCIARIO E SUPERVISOR MEDICO-PERICIAL, E DOS EMPREGADOS BENEFICIADOS PELA LEI 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994; E SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS INTEGRANTES DA CARREIRA DO MAGISTERIO SUPERIOR, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987, E DO PLANO DE CARREIRAS PARA A AREA DE CIECIA E TECNOLOGIA, ESTRUTURADO PELA LEI 8.691, DE 28 DE JULHO DE 1993; ALTERA OS VALORES DOS SOLDOS DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS CONSTANTES DA LEI NO 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008; ALTERA AS LEIS 11.907, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009, QUANTO AS CARREIRAS DE ESPECIALISTA EM ASSISTECIA PENITENCIARIA, DE AGENTE PENITENCI...
... Especialista em Meio Ambiente e do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do ... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... credenciados pelo Conselho Nacional de Educação e, quando realizados no exterior, revalidados por ...
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DECRETO Nº 7133, DE 19 DE MARÇO DE 2010. Regulamenta os Criterios e Procedimentos Gerais a Serem Observados para a Realização das Avaliações de Desempenho Individual e Institucional e o Pagamento das Gratificações de Desempenho de que Tratam as Leis 9.657, de 3 de Junho de 1998, 10.484, de 3 de Julho de 2002, 10.550, de 13 de Novembro de 2002, 10.551, de 13 de Novembro de 2002, 10.682, de 28 de Maio de 2003, 10.768, de 19 de Novembro de 2003, 10.871, de 20 de Maio de 2004, 10.883, de 16 de Junho de 2004, 11.046, de 27 de Dezembro de 2004, 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, 11.095, de 13 de Janeiro de 2005, 11.156, de 29 de Julho de 2005, 11.171, de 2 de Setembro de 2005, 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, 11.344, de 8 de Setembro de 2006, 11.355, de 19 de Outubro de 2006, 11.356, de 19 de Outubro de 2006, 11.357, de 19 de Outubro de 2006, 11.784, de 22 de Setembro de 2008, 11.890, de 24 de Dezembro de 2008, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009.
... I - Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE, ... ções do respectivo cargo no Instituto Nacional de Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - ... , devida aos ocupantes de cargos do Plano Especial de Cargos do Inep - PECINEP, quando lotados e em ... Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; ... V - Gratificação de Desempenho de ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... ção editada pelo Conselho Monetário Nacional ... § 9o Na determinação da base de ... à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, para ... III - instituições de educação e de assistência social a que se refere o art ... #Revogado pela Lei nº 11.727, de 2008 ... #Revogado pela Lei nº 11.727, de 2008 ... de 1971, devendo incidir sobre o valor do plano de operação, na forma e nas condições a serem ...
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... CAPÍTULO II ... CAPÍTULO III ... DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA ... dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, de que trata a Lei nº 11.091, de 12 de janeiro ... 61. A Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações: ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... legislação da previdência social, em especial na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e na ... , de 2006, que tenha optado pelo Simples Nacional e não esteja impedido de optar pela sistemática ... nos termos do disposto na Lei nº 11.788, de 2008; ... ício em função de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou no ensino ... XIX – o valor relativo a plano educacional ou bolsa de estudo que vise à ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... ólicas e demais produtos, de produção nacional, classificados nas Posições 22.04, 22.05, 22.06 ... I, e Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, art. 32); ... XII - os estabelecimentos ... submetidos ao regime aduaneiro especial de que tratam os incisos II e III do art. 78 do ... ário da Receita Federal do Brasil, de plano de exportação, elaborado pela empresa ... industrializados por instituições de educação ou de assistência social, quando se destinarem, ...
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Acórdão nº 2013/0416797-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... RECURSO ESPECIAL Nº 1.426.210 - RS (2013/0416797-6) ... NACIONAL ... 2. A Lei n. 11.738/2008 ... o magistério público da educação básica, sendo esse o ... plano de carreira, ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... ARTIGO 9 ... O juiz dará curador especial: ... I- ao incapaz, se não tiver ... ão suscitada, o relator poderá decidir de plano o conflito de competência, cabendo agravo, no ... #Vide Lei nº 11.672, de 2008 ... ARTIGO 544 ... Não admitido o ... para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... prestadas nas áreas de saúde, educação, transporte, assistência social e agrária ... antecessores, anterior a 22 de julho de 2008; ... ... II - na Secretaria Especial" de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agr\xC3" ... a parcela de área urbana instituída pelo plano diretor ou definida por outra lei municipal, ...
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Decreto nº 10.656 de 22/03/2021. Regulamenta a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
... especial; ... c) educação profissional e tecnológica; ... Ministério da Educação, pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, pelo ... 2º do Decreto nº 6.425, de 4 de abril de 2008 ... CAPÍTULO VI ... DO ACOMPANHAMENTO E DO ... , conforme dispõe a estratégia 1.6 do Plano Nacional de Educação, aprovado pela Lei nº ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... em caráter definitivo do território nacional no curso de um ano-calendário, além da ... X - as contribuições empresariais ao Plano de Poupança e Investimento - PAIT (Decreto-Lei n ... III - licença especial ou licença-prêmio, inclusive quando convertida ... XV - o salário-educação e auxílio-creche recebidos em dinheiro; ... 1 de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2008"; ... c) dez por cento, relativamente aos per\xC3" ...
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Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023. Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal.
... Plano Especial de Cargos da Cultura ... Art. 2º Os ... Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro ... LXV à Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos ... dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação ... Art. 54. O Anexo I-C à Lei nº 11.091, de 12 ...
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Decreto nº 10.936 de 12/01/2022. Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
... de coleta seletiva estabelecida pelo plano municipal de gestão integrada de resíduos ... X – planos de comunicação e de educação ambiental; ... XI – objetivos, metas e ... ção dos grupos interessados, em especial" das cooperativas ou de outras formas de associaç\xC3" ... 90. O Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações: ...
- Em vigor Decreto nº 10.610 de 27/01/2021. Aprova o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... de preservação, estudo, pesquisa, educação, contemplação e turismo, conjuntos e coleções ... a elaboração e implementação do Plano Nacional Setorial de Museus - PNSM; ... III - ... , distrital e municipal aplicável, em especial nos arts. 62, 63 e 64 da Lei nº 9.605, de 1998 ... , e do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008 ...