plano nacional de educação especial 2008
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O direito fundamental à educação inclusiva nas escolas regulares privadas e a LBI
... alunos do ensino técnico, da educação especial e de jovens e adultos (EJA) fazem parte da ... de vacância da LBI, a Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (CONFENEN) propôs ... na Perspectiva da Educação Inclusiva, de 2008 (BRASIL, 2008b); e o Plano Nacional de Educação ...
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Discutindo gênero e diversidade étnico racial: a inclusão a partir do design inclusivo nos livros multissensoriais
Este artigo tem como objetivo ampliar a visibilidade da necessária discussão sobre diversidade étnico-racial e inclusão a partir do design inclusivo em livros multiformato, que se apresentam enquanto artefatos culturais, no debate educacional e interdisciplinar. Metodologicamente, trata-se de um estudo de natureza bibliográfica, de caráter qualitativo e embasa-se nos estudos propostos por Bauman (
... 7 - Nº 03 - Ano 2018 – Educação, Gênero & Direitos Humanos ISSN | 2179-7137 | ... íticas públicas educacionais de gestão nacional. Isso se refletiu em processos ... Bauman ... (BRASIL, 2008, p. 1) ... Periódico do Núcleo de Estudos e ... da Conferência Mundial da Educação Especial que ocorreu na Espanha no ano de 1994 ... Com ... Acesso em: Nov. 2018 ... _________, Plano Nacional de implementação das Diretrizes ... -
Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... as competências do Conselho Monetário Nacional: ... a) da distribuição gratuita de prêmios a ... a) Gabinete; ... b) Assessoria Especial de Reformas Microeconômicas; ... c) Assessoria ... o Secretário-Executivo na elaboração do plano de ação global do Ministério; ... II - ... , entre o fisco e o contribuinte, e de educação fiscal, além de preparar e divulgar ... trata a Lei no 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e apoiar o Conselho Deliberativo de que trata o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11490, DE 20 DE JUNHO DE 2007. Altera as Leis 9.657, de 3 de Junho de 1998, 10,480 de 2 de Julho de 2002, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.344, de 8 de Setembro de 2006, 11.355, 11.356, 11.357 e 11.358, de 19 de Outubro de 2006, 8.025, de 12 de Abril de 1990, e 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 11.457, de 16 de Março de 2007, e da ...
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... ou às pensões, relativos a servidores do Plano" de Carreira dos Cargos de Tecnologia Militar, ser\xC3" ... ério de 1o e 2o Graus para a Classe Especial ocorrerá mediante avaliação de desempenho ... ?Art. 158. Até 30 de junho de 2008, o valor do auxílio-moradia continuará sendo ... Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, as Carreiras de: ...
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DECRETO Nº 6387, DE 05 DE MARÇO DE 2008. Aprova o Ii Plano Nacional de Politicas para as Mulheres - Ii Pnpm, e da Outras Providencias.
... Art. 2o A Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, da Presidência da República, editará as ... Capítulo 2: Educação inclusiva, não-sexista, não-racista, não-homofóbica e ...
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Versão original
Decreto nº 9.739 de 28/03/2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG.
... na execução dos programas do plano plurianual ... § 1º As medidas de ... da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital ... da União, de Procurador da Fazenda Nacional e de Procurador Federal, cujos atos serão ... Ministros de Estado da Economia e da Educação ... § 3º Os concursos públicos para o ... no Decreto nº 6.593, de 2 de outubro de 2008 ... Relação e limite de aprovados ... Art. 39 ...
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DECRETO Nº 6755, DE 29 DE JANEIRO DE 2009. Institui a Politica Nacional de Formação de Profissionais do Magisterio da Educação Basica, Disciplina a Atuação da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nivel Superior - Capes No Fomento a Programas de Formação Inicial e Continuada, e da Outras Providencias.
... atendimento das políticas de educação especial, alfabetização e educação de jovens e ... plano estratégico e promoverá sua revisão ... 2º do Decreto nº 6.425, de 4 de abril de 2008, e discriminará: ... I - os cursos de formação ...
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Decreto nº 11.300 de 21/12/2022. Regulamenta o § 2º do art. 32 e o § 1º do art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e institui o sistema de logística reversa de embalagens de vidro.
... por entidades representativas de âmbito nacional dos setores de fabricantes, de importadores, de ... ção de planos de comunicação e de educação ambiental não formal com o objetivo de divulgar ... ção do Manual Operacional Básico e do Plano Operativo pelas empresas, no modelo individual, ... em suas etapas operacionais, em especial para os consumidores; e ... II – estimular a ... , no Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, nos seus regulamentos e nas demais normas ...
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Versão original
Decreto nº 9.906 de 09/07/2019. Institui o Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, o Conselho do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, o Prêmio Nacional de Incentivo ao Voluntariado e o Selo de Acreditação do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado.
... II - desenvolver a cultura da educação para a cidadania e o engajamento dos cidadãos; ... em alinhamento técnico com a Secretaria Especial de Comunicação Social da Secretaria de Governo ... º do Decreto nº 6.555, de 8 de setembro de 2008 ... Art. 5º O Governo federal integrará, ... XIII - elaborar proposta de plano de trabalho para o Programa Nacional de Incentivo ...
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Acórdão nº 1.0522.17.002049-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS - ADMINISTRATIVO - PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 - MUNICÍPIO DE PAI PEDRO - ADEQUAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO - QUINQUÊNIO - PROGRESSÃO HORIZONTAL - ENQUADRAMENTO DO SERVIDOR CONFORME HABILITAÇÃO ACADÊMICA - ABONO FAMILIAR - ENCARGOS. I - A Lei Federal nº 11.738/2008 instituiu o piso nacional de salário
... parmetro estabelecido pelo piso salarial nacional definido na Lei Federal n 11.738/08 e, por ... do fato no depender de conhecimento especial de tcnico; II - for desnecessria em vista de ... resultantes da aplicao da Lei n 11.738/2008, que instituiu o piso salarial nacional para os ... de 2% de acordo com o anexo II-B do Plano de Cargos e Salrios da Administrao Direta e ... -
Acórdão nº 1.0522.17.002049-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS - ADMINISTRATIVO - PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 - MUNICÍPIO DE PAI PEDRO - ADEQUAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO - QUINQUÊNIO - PROGRESSÃO HORIZONTAL - ENQUADRAMENTO DO SERVIDOR CONFORME HABILITAÇÃO ACADÊMICA - ABONO FAMILIAR - ENCARGOS. I - A Lei Federal nº 11.738/2008 instituiu o piso nacional de salário
... parmetro estabelecido pelo piso salarial nacional definido na Lei Federal n 11.738/08 e, por ... do fato no depender de conhecimento especial de tcnico; II - for desnecessria em vista de ... resultantes da aplicao da Lei n 11.738/2008, que instituiu o piso salarial nacional para os ... de 2% de acordo com o anexo II-B do Plano de Cargos e Salrios da Administrao Direta e ... -
LEI 13325 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO, AS REGRAS DE PROMOÇÃO, AS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES DE SERVIDORES PÚBLICOS DA ÁREA DA EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... LO I ... DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE MAGISTÉRIO FEDERAL E DO ... -A da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º, ... 40 ou do Plano Especial de Cargos de que trata o art. 42 ocorrerá ...
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Lei nº 11.776 de 17/09/2008. DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DA AGENCIA BRASILEIRA DE INTELIGENCIA - ABIN, CRIA AS CARREIRAS DE OFICIAL DE INTELIGENCIA, OFICIAL TECNICO DE INTELIGENCIA, AGENTE DE INTELIGENCIA E AGENTE TECNICO DE INTELIGENCIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS; E REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS 9.651, DE 27 DE MAIO DE 1998, 11.233, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005, E 11.292, DE 26 DE ABRIL DE 2006, E AS LEIS 10.862, DE 20 DE ABRIL DE 2004, E 11.362, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... reconhecidos pelo Ministério da Educação e, se for o caso, habilitação legal ... III - para a Classe Especial, ser detentor de certificado de conclusão de ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0018576-35.2020.8.19.0002 (Fazendária), 03-09-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0018576-35.2020.8.19.0002. Embargantes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Embargado: ANA BRÍGIDA PAZ MARINS BARBOZA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE,
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0025607-45.2019.8.19.0066 (Criminal), 01-09-2022
Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança. Constitucional e Administrativo. Processual Civil. Município de Volta Redonda. Pretensão inicial formulada por servidora municipal (Professora I, 25 horas, Referência 13) voltada ao ajustamento de seus vencimentos básicos ao piso salarial nacional assegurado pela Lei nº 11.738/2008 aos profissionais do magistério público da educação...
... vencimentos básicos ao piso salarial nacional assegurado pela Lei ... nº 11.738/2008 aos ssionais do magistério público da educação ... básica, notadamente em seu art. 2º, caput ... plano de carreira do magistério municipal (e suas ... Especial nº 1.426.210/RS, no seguinte sentido: “8. Para ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 3º e 4º), Secr etaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Raci ... 99619/07); (g ) Confederação Nacional da Indústria – CNI (Petição nº ... ) In strução Normativa INCRA nº 49/2008 : revog a a Instrução Normativa INCRA nº ... cuja exploração não se obedeça a plano de zoneamento agrícola, VETADO; III - o ... - Ministérios: a) da Justiça; b) da Educação; c) do Trabalho e Emprego; d) da Saúde; e) do ...
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MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ção de projetos integrantes do Programa Nacional de Reforma Agrária, o pagamento poderá ser ... prestadas nas áreas de saúde, educação", transporte, assistência social e agrária ... \xC2" ... I - no Incra; ... II - na Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento ... emitidos pelo Incra entre 1º de maio de 2008 e 10 de fevereiro de 2009 para ocupantes em ... ção fundiária, conforme as regras do plano diretor e a legislação local." (NR) ... "Art ...
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Decreto nº 11.061 de 04/05/2022. Altera o Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018, e o Decreto nº 10.905, de 20 de dezembro de 2021, para dispor sobre o direito à profissionalização de adolescentes e jovens por meio de programas de aprendizagem profissional.
... profissional é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em ... dos cursos ou de parte de cursos da educação profissional e tecnológica de graduação como ... diversas modalidades filiadas ao Sistema Nacional do Desporto e aos sistemas de desporto estaduais, ... no Decreto nº 6.481, de 12 de junho de 2008; ou ... II – as atividades sejam desenvolvidas ... aprendizagem experimental, acompanhado do plano de avaliação de impacto da metodologia, que ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL E DO EST A TUTO JURÍDICO DA ... "No plano político, ela esteve ligada à ... da audiência pública, em especial, pela professora Roseli Fischmann, que ... de mestrado: Universidade de Brasília, 2008, p. 122). Tal conclusão, embora aquiesça com a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0006166-71.2022.8.19.0002 (Criminal), 18-10-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0006166-71.2022.8.19.0002 Recorrente: LUCIA DE DEUS CASSANO BARROS Recorrido: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA ESTADUAL APOSENTADA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0201597-80.2021.8.19.0001 (Cível), 22-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PROPOSTA POR PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, PRETENDENDO A ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS AO PISO SALARIAL NACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA CONDENAR O RÉU ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PROCEDER À ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE DO AUTOR AO PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 11.738/2008, E AOS PAGAMENTOS RETROATIVOS, OBSERVADO O QUINQUÊNIO. RECURSO DO RÉU,...
... NACIONAL" ... SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA CONDENAR O R\xC3" ... EDUCAÇÃO, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 11.738/2008, E AOS ... PLANO DE CARREIRA ESTRUTURADO DE FORMA ... ESCALONADA, ... STJ (RECURSO ESPECIAL Nº 1.426.210/RS), NO SENTIDO DE ... QUE, EM ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0012142-55.2020.8.19.0026 (Cível), 15-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PROPOSTA POR PROFESSORA APOSENTADA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO PRETENDENDO A ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS AO PISO SALARIAL NACIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA ALEGANDO QUE VEM RECEBENDO ABAIXO DO PISO SALARIAL ESTABELECIDO PELA LEI DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO E CONFIRMADO NO JULGAMENTO DO TEMA 911 DO STJ; QUE A DECISÃO PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL...
... NACIONAL ... SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA ... E QUE A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA DO PLANO DE ... CARREIRA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL ... LEI FEDERAL 11.738/2008 COM A CONSTITUIÇÃO ... FEDERAL. EM SEDE DE ... ESPECIAL Nº 1.426.210/RS), NO SENTIDO DE QUE, ... EM ... NACIONAL DA EDUCAÇÃO, INSTITUÍDO PELA LEI ... Nº11.738/2008, E ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0865599-73.2022.8.19.0001 (Cível), 15-06-2023
Ação ordinária de implementação de piso salarial. Piso nacional dos professores estaduais. Sentença de procedência. Apelações de ambas as partes. Os recursos preenchem os seus pressupostos de admissibilidade, razão pela qual devem ser conhecidos.? Preliminar rejeitada. Pertinentemente à suscitada prejudicialidade em virtude do aforamento da ACP nº 0228901-59.2018.8.19.0001, faz-se o...
... Piso ... nacional dos professores estaduais. Sentença de ... para os professores públicos da educação básica, como forma ... de valorização do ... (REsp 1426210/RS), a Corte Especial assentou que “A Lei nº ... 11.738/2008, em seu ... disciplina o plano de carreira de magistério no âmbito do Estado ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001736-03.2021.8.19.0070 (Criminal), 16-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA. PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI FEDERAL N° 11.738/2008. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS, REFERENTES AOS PERÍODOS...
... ITABAPOANA. PISO SALARIAL NACIONAL DOS ... PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA ... EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI FEDERAL N° 11.738/2008 ... QUE PREVÊ O AJUSTAMENTO DO PLANO DE ... CARGO E CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, ... ENUNCIADO Nº 42 DO ... FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... ESTADO DO RIO DE ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... -GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL AM. CURIAE. : INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO DE ... Dykinson, 2008, p. 178). Por isso, não parece razoável ... ção de 1988, um importante passo no plano da suavização do regime típico da ... tratos, o direito à saúde, à educação, ao emprego, à vivê ncia, ao acesso a ... Recurso especial. Transexual submetido à cirurgia de ...