plano nacional de educação especial 2008

Recurso inominado nº 0046047-89.2021.8.19.0002. Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e RIOPREVIDÊNCIA. Recorrido: MARIA DA GLORIA CARDOSO NUNES. Recurso Inominado interposto pelos Réus. R E L A T Ó R I O. Trata-se de ação movida por MARIA DA GLORIA CARDOSO NUNES em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e do RIOPREVIDÊNCIA, na qual a parte autora é servidora inativa do Estado oriunda do Cargo de...

Recurso inominado nº 000581-38.2022.8.19.0002. Recorrente: ESTELA PRAXEDES DE SOUZA ESTEVES. Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e RIOPREVIDÊNCIA Recurso Inominado interposto pela autora. R E L A T Ó R I O. Trata-se de ação movida por ESTELA PRAXEDES DE SOUZA ESTEVES em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e do RIOPREVIDÊNCIA, na qual a parte autora professor docente I, nível C, na categoria Docente...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº0029104-31.2020.8.19.0002 Embargantes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e SOLANGE TEIXEIRA MACHADO Embargado: SOLANGE TEIXEIRA MACHADO e ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO...

Ação ordinária de implementação de piso salarial. Piso nacional dos professores estaduais. Sentença de procedência. Apelações de ambas as partes. Inicialmente, não se conhece do apelo do RIOPREVIDÊNCIA, eis que restou reconhecida, na sentença, a sua ilegitimidade passiva ¿ad causam¿ e o recurso interposto não desafia a questão. Dentre os recursos dos demandados, merece conhecimento tão-somente a

Ação de reajuste de piso salarial. Piso nacional dos professores estaduais. Sentença de procedência. Apelações de ambas as partes. Preliminar rejeitada. Pertinentemente à suscitada prejudicialidade em virtude do aforamento da ACP nº 0228901-59.2018.8.19.0001, faz-se o distinguishing (relativo ao Tema nº 589 do STJ) porque há o tema 911 (também do STJ ¿ abaixo transcrito) e vários julgados desta

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDORA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA. PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI FEDERAL N° 11.738/2008. LEI MUNICIPAL Nº 466/2014. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA A ADEQUAR O

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0172142-07.2020.8.19.0001 Recorrente: MARIA ALICE CORREIA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. AÇÃO PROPOSTA POR PROFESSORA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO PRETENDENDO A ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS AO PISO SALARIAL NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI Nº11.738/2008. SENTENÇA...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0019352-64.2022.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: AURELINA NERI DE FIGUEIREDO RECURSO INOMINADO. AÇÃO PROPOSTA POR PROFESSORA APOSENTADA DA REDE ESTADUAL DE...

• Direito Sumular STJ

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0006982-53.2022.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: JANETE CORREA SALLES RECURSO INOMINADO. AÇÃO PROPOSTA POR PROFESSORA APOSENTADA DA REDE ESTADUAL DE...

EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0018477-94.2022.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: NAZARETH SÁ FREIRE DA MOTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO PROPOSTA POR PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO PRETENDENDO A...

PJE 0802600-68.2015.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE ACESSIBILIDADE DOS PRÉDIOS PÚBLICOS INDICADOS COMO LOCAIS DE VOTAÇÃO. OBRAS E REFORMAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA PELO STJ. POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Feito que retorna do STJ com entendimento firmado no...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PEDIDO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA AJUIZADO EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO RIOPREVIDÊNCIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUTORA QUE É PROFESSORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA - PROFESSOR DOCENTE II - 22 HORAS - REFERÊNCIA 9. PLEITO DE ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL NACIONAL. ADI 4167/DF.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0033193-63.2021.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: MARIA JOSÉ MELO DO ESPÍRITO SANTO RECURSO INOMINADO. AÇÃO PROPOSTA POR PROFESSORA APOSENTADA DA REDE ESTADUAL DE...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0045971-65.2021.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: ILMA DA SILVA VIANA RECURSO INOMINADO. AÇÃO PROPOSTA POR PROFESSORA APOSENTADA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0048186-14.2021.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: GERALDA BARRETO DA SILVA RECURSO INOMINADO. AÇÃO PROPOSTA POR PROFESSORA APOSENTADA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0046970-18.2021.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: MARIA JOSÉ BENEVIDES RECURSO INOMINADO. AÇÃO PROPOSTA POR PROFESSORA APOSENTADA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0048338-62.2021.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: VERA LUCIA DE CARVALHO COSTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO PROPOSTA POR PROFESSORA APOSENTADA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADES. AÇÃO DE COBRANÇA E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO APLICADO AOS NÍVEIS DA CARREIRA. PROFESSOR INATIVO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. ACÓRDÃO QUE MANTÉM A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. 1. Competência da Justiça Estadual para processamento e julgamento do feito. Afastamento da legitimidade passiva da União....

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0026969-46.2020.8.19.0002 Recorrente: LUCINDA DIAS GUAYANAZ Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO VOTO Trata-se de ação proposta por LUCINDA DIAS GUAYANAZ em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sob alegação, em síntese, que é servidora da rede...

Recurso Inominado nº 0037636-23.2022.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: DULCE NASCIMENTO ARAUJO RECURSO INOMINADO. AÇÃO PROPOSTA POR PROFESSORA APOSENTADA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO PRETENDENDO A ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS AO PISO SALARIAL NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI Nº11.738/2008....

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0102720-08.2021.8.19.0001 RECORRENTE: ROSECLAR QUIRINO MOREIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. FAZENDA PÚBLICA. PROFESSOR DOCENTE I. PISO SALARIAL NACIONAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PRETENSÃO DE IMPLEMENTAÇÃO E COBRANÇA DAS DIFERENÇAS....

Processo nº. 0013116-96.2022.8.19.0002 AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: NILZA DE MENEZES ZANIBONI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA ESTADUAL APOSENTADA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO QUE NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA AJUIZADO EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO RIOPREVIDÊNCIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUTORA QUE É PROFESSORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA - PROFESSOR DOCENTE II - 22 HORAS - REFERÊNCIA 9. PLEITO DE ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL NACIONAL. ADI 4167/DF. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 11.738/2008. DECISÃ