Plano Nacional de Moradia
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0260373-39.2022.8.19.0001 (Criminal), 13-10-2023
Recurso Inominado: 0260373-39.2022.8.19.0001 RECURSO INOMINADO. MILITAR INATIVO. ADICIONAL DE INATIVIDADE. NATUREZA REMUNERATORIA. VERBA PAGA INDISTINTAMENTE A TODOS OS MILITARES QUE PASSAM PARA A INATIVIDADE. LEGALIDADE DE INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0269760-78.2022.8.19.0001 (Criminal), 26-10-2023
Recurso Inominado: 0269760-78.2022.8.19.0001 RECURSO INOMINADO. MILITAR INATIVO. ADICIONAL DE INATIVIDADE. NATUREZA REMUNERATORIA. VERBA PAGA INDISTINTAMENTE A TODOS OS MILITARES QUE PASSAM PARA A INATIVIDADE. LEGALIDADE DE INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA. PROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0232125-63.2022.8.19.0001 (Criminal), 26-10-2023
Processo: 0232125-63.2022.8.19.0001 Recorrente (s): ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido (s): JERONIMO ALMEIDA DE CARVALHO RECURSO INOMINADO. MILITAR INATIVO. ADICIONAL DE INATIVIDADE. NATUREZA REMUNERATORIA. VERBA PAGA INDISTINTAMENTE A TODOS OS MILITARES QUE PASSAM PARA A INATIVIDADE. LEGALIDADE DE INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA. PROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0191851-57.2022.8.19.0001 (Criminal), 13-10-2023
Recurso Inominado: 0191851-57.2022.8.19.0001 RECURSO INOMINADO. MILITAR INATIVO. ADICIONAL DE INATIVIDADE. NATUREZA REMUNERATORIA. VERBA PAGA INDISTINTAMENTE A TODOS OS MILITARES QUE PASSAM PARA A INATIVIDADE. LEGALIDADE DE INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA. PROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0257201-89.2022.8.19.0001 (Criminal), 13-10-2023
Recurso Inominado: 0257201-89.2022.8.19.0001 RECURSO INOMINADO. MILITAR INATIVO. ADICIONAL DE INATIVIDADE. NATUREZA REMUNERATORIA. VERBA PAGA INDISTINTAMENTE A TODOS OS MILITARES QUE PASSAM PARA A INATIVIDADE. LEGALIDADE DE INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0248827-84.2022.8.19.0001 (Criminal), 10-11-2023
Processo: 0112333-18.2022.8.19.0001 Recorrente (s): ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido (s):ERNANI DA MOTA LEAL RECURSO INOMINADO. MILITAR INATIVO. ADICIONAL DE INATIVIDADE. NATUREZA REMUNERATORIA. VERBA PAGA INDISTINTAMENTE A TODOS OS MILITARES QUE PASSAM PARA A INATIVIDADE. LEGALIDADE DE INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA. PROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0269142-36.2022.8.19.0001 (Criminal), 13-09-2023
Recurso Inominado: 0269142-36.2022.8.19.0001 RECURSO INOMINADO. MILITAR INATIVO. ADICIONAL DE INATIVIDADE. NATUREZA REMUNERATORIA. VERBA PAGA INDISTINTAMENTE A TODOS OS MILITARES QUE PASSAM PARA A INATIVIDADE. LEGALIDADE DE INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA. PROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0112333-18.2022.8.19.0001 (Criminal), 26-10-2023
Processo: 0112333-18.2022.8.19.0001 Recorrente (s): ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido (s):ERNANI DA MOTA LEAL RECURSO INOMINADO. MILITAR INATIVO. ADICIONAL DE INATIVIDADE. NATUREZA REMUNERATORIA. VERBA PAGA INDISTINTAMENTE A TODOS OS MILITARES QUE PASSAM PARA A INATIVIDADE. LEGALIDADE DE INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA. PROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0241325-94.2022.8.19.0001 (Criminal), 30-11-2023
Processo: 0241325-94.2022.8.19.0001 Recorrente (s): ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido (s):ROBSON PEREIRA FRANCISCO RECURSO INOMINADO. BOMBEIRO MILITAR INATIVO. ADICIONAL DE INATIVIDADE. NATUREZA REMUNERATORIA. VERBA PAGA INDISTINTAMENTE A TODOS OS MILITARES QUE PASSAM PARA A INATIVIDADE. LEGALIDADE DE INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA. PROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0232237-32.2022.8.19.0001 (Criminal), 27-09-2023
Recurso Inominado: 0232237-32.2022.8.19.0001 RECURSO INOMINADO. MILITAR INATIVO. ADICIONAL DE INATIVIDADE. NATUREZA REMUNERATORIA. VERBA PAGA INDISTINTAMENTE A TODOS OS MILITARES QUE PASSAM PARA A INATIVIDADE. LEGALIDADE DE INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA. PROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0809744-72.2023.8.19.0002 (Criminal), 27-09-2023
Recurso Inominado: 0809744-72.2023.8.19.0002 RECURSO INOMINADO. MILITAR INATIVO. ADICIONAL DE INATIVIDADE. NATUREZA REMUNERATORIA. VERBA PAGA INDISTINTAMENTE A TODOS OS MILITARES QUE PASSAM PARA A INATIVIDADE. LEGALIDADE DE INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0249177-72.2022.8.19.0001 (Criminal), 27-09-2023
Recurso Inominado: 0249177-72.2022.8.19.0001 RECURSO INOMINADO. MILITAR INATIVO. ADICIONAL DE INATIVIDADE. NATUREZA REMUNERATORIA. VERBA PAGA INDISTINTAMENTE A TODOS OS MILITARES QUE PASSAM PARA A INATIVIDADE. LEGALIDADE DE INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA. PROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0224093-69.2022.8.19.0001 (Criminal), 27-09-2023
Recurso Inominado: 0224093-69.2022.8.19.0001 RECURSO INOMINADO. MILITAR INATIVO. ADICIONAL DE INATIVIDADE. NATUREZA REMUNERATORIA. VERBA PAGA INDISTINTAMENTE A TODOS OS MILITARES QUE PASSAM PARA A INATIVIDADE. LEGALIDADE DE INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA. PROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0229258-97.2022.8.19.0001 (Criminal), 27-09-2023
Recurso Inominado: 0229258-97.2022.8.19.0001 RECURSO INOMINADO. MILITAR INATIVO. ADICIONAL DE INATIVIDADE. NATUREZA REMUNERATORIA. VERBA PAGA INDISTINTAMENTE A TODOS OS MILITARES QUE PASSAM PARA A INATIVIDADE. LEGALIDADE DE INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA. PROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0232165-45.2022.8.19.0001 (Criminal), 27-09-2023
Recurso Inominado: 0232165-45.2022.8.19.0001 RECURSO INOMINADO. MILITAR INATIVO. ADICIONAL DE INATIVIDADE. NATUREZA REMUNERATORIA. VERBA PAGA INDISTINTAMENTE A TODOS OS MILITARES QUE PASSAM PARA A INATIVIDADE. LEGALIDADE DE INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA. PROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0187460-59.2022.8.19.0001 (Criminal), 27-09-2023
Recurso Inominado: 0187460-59.2022.8.19.0001 RECURSO INOMINADO. MILITAR INATIVO. ADICIONAL DE INATIVIDADE. NATUREZA REMUNERATORIA. VERBA PAGA INDISTINTAMENTE A TODOS OS MILITARES QUE PASSAM PARA A INATIVIDADE. LEGALIDADE DE INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA. PROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0196577-74.2022.8.19.0001 (Criminal), 30-11-2023
Processo: 0196577-74.2022.8.19.0001 Recorrente (s): ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido (s): JOSÉ MÁRIO FERREIRA DE BARROS RECURSO INOMINADO. BOMBEIRO MILITAR INATIVO. ADICIONAL DE INATIVIDADE. NATUREZA REMUNERATORIA. VERBA PAGA INDISTINTAMENTE A TODOS OS MILITARES QUE PASSAM PARA A INATIVIDADE. LEGALIDADE DE INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA. PROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0241452-32.2022.8.19.0001 (Criminal), 30-11-2023
Processo: 0241452-32.2022.8.19.0001 Recorrente (s): ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido (s): ULISSES CARLOS ALMEIDA DE ABREU RECURSO INOMINADO. BOMBEIRO MILITAR INATIVO. ADICIONAL DE INATIVIDADE. NATUREZA REMUNERATORIA. VERBA PAGA INDISTINTAMENTE A TODOS OS MILITARES QUE PASSAM PARA A INATIVIDADE. LEGALIDADE DE INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA. PROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0238672-22.2022.8.19.0001 (Criminal), 30-11-2023
Recurso Inominado: 0238672-22.2022.8.19.0001 RECURSO INOMINADO. MILITAR INATIVO. ADICIONAL DE INATIVIDADE. NATUREZA REMUNERATORIA. VERBA PAGA INDISTINTAMENTE A TODOS OS MILITARES QUE PASSAM PARA A INATIVIDADE. LEGALIDADE DE INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0196450-39.2022.8.19.0001 (Criminal), 27-09-2023
Recurso Inominado: 0196450-39.2022.8.19.0001 RECURSO INOMINADO. MILITAR INATIVO. ADICIONAL DE INATIVIDADE. NATUREZA REMUNERATORIA. VERBA PAGA INDISTINTAMENTE A TODOS OS MILITARES QUE PASSAM PARA A INATIVIDADE. LEGALIDADE DE INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA. PROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0189798-06.2022.8.19.0001 (Criminal), 30-11-2023
Recurso Inominado: 0189798-06.2022.8.19.0001 RECURSO INOMINADO. MILITAR INATIVO. ADICIONAL DE INATIVIDADE. NATUREZA REMUNERATORIA. VERBA PAGA INDISTINTAMENTE A TODOS OS MILITARES QUE PASSAM PARA A INATIVIDADE. LEGALIDADE DE INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0120045-59.2022.8.19.0001 (Criminal), 13-09-2023
Recurso Inominado: 0120045-59.2022.8.19.0001 RECURSO INOMINADO. MILITAR INATIVO. ADICIONAL DE INATIVIDADE. NATUREZA REMUNERATORIA. VERBA PAGA INDISTINTAMENTE A TODOS OS MILITARES QUE PASSAM PARA A INATIVIDADE. LEGALIDADE DE INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA. PROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0255623-91.2022.8.19.0001 (Fazendária), 20-12-2023
Processo: 0255623-91.2022.8.19.0001 Recorrente (s): ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido (s): MARCELO LUIZ DA SILVA LOPES RECURSO INOMINADO. MILITAR INATIVO. ADICIONALDE INATIVIDADE. NATUREZA REMUNERATORIA. VERBA PAGA INDISTINTAMENTE A TODOS OS MILITARES QUE PASSAM PARA A INATIVIDADE. LEGALIDADE DE INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA. PROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0262526-45.2022.8.19.0001 (Criminal), 20-12-2023
Processo: 0262526-45.2022.8.19.0001 Recorrente (s): ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido (s): MARCOS DESIDERATI DA SILVA RECURSO INOMINADO. MILITAR INATIVO. ADICIONALDE INATIVIDADE. NATUREZA REMUNERATORIA. VERBA PAGA INDISTINTAMENTE A TODOS OS MILITARES QUE PASSAM PARA A INATIVIDADE. LEGALIDADE DE INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA. PROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-s
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O direito social à moradia e sua necessária ligação a outros direitos sociais: análise do residencial vista bela em Londrina-Paraná
O direito à moradia é um direito fundamental formalmente previsto no Art. 6º da Constituição Federal de 1988 que não se efetiva apenas com a construção de residências. Importa então desvendar o conceito de "moradia adequada", que abrange, além da habitação, outros elementos essenciais, como o "normal" acesso aos serviços de saúde e de educação, entre outros. Para este trabalho, foi usado como...
... em seu texto expressamente os direitos que vem sendo reconhecidos no plano internacional, seja pela previsão de uma cláusula geral de abertura aos ... Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), integrante este do Programa “Minha Casa ...