Plano Nacional de Moradia
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Decisão monocrática Nº 54658 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-03-2023
RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À MORADIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE JUDICIALMENTE ... de retenção, à apresentação de ‘plano de desocupação’, ao pagamento de ‘aluguel ... consultoria e capacitação do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, e funcionarão, nos casos ...
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Da satisfação garantida do direito de propriedade à obsolescência programada do Estatuto da Cidade: Primeira Parte / From the guaranteed satisfaction of right to property to the programmed obsolescence of the statute of the city: Part I
O estudo realizado propõe afirmar que as normas de direito urbanístico constantes do Estatuto da Cidade determinam a restrição do uso antissocial da propriedade privada, a fim transformar a cidade em território de inclusão socioespacial. O direito à cidade não pode ser afirmado enquanto espaços urbanos permanecerem vazios (não utilizados, subutilizados ou superutilizados), portanto, tem-se a...
... e em uso, destinado aos fins sociais que o plano diretor condicionar as propriedades privadas. O ... moradia e o direito à cidade, procuramos estabelecer um ... a regulamentação da política urbana nacional, devem ser utilizadas pelo Poder Público na ... -
Acórdão nº 7007203-43.2016.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 13-08-2021
1. A construção realizada em área de preservação permanente que margeia curso d'água em área urbana, feita à revelia do poder executivo municipal e em total desacordo com a legislação ambiental, acarreta presunção de relevantes danos à coletividade e justifica a demolição na defesa do interesse público. 2. A demora no exercício do poder de polícia não minimiza ou faz cessar a potencialidade...
... O direito à moradia é essencial ao ser humano, elevado a categoria ... o poder público municipal sequer possui um plano de recuperação ambiental, já que, conforme as ... é realidade em todo território nacional e, apesar de afetar principalmente famílias mais ... -
O teletrabalho e os riscos psicossociais ante a mitigação da tutela labor-ambiental
... ção entre local de trabalho e de moradia, impossibilitando a desconexão do trabalho. Tal ... 1. Introdução ... No plano internacional, a Organização Internacional do ... Agenda nacional de trabalho decente. Disponível em: ... Acesso ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... Alterações do regulamento do plano". Nulidade por vício de consentimento ou de forma\xC3" ... é normalmente enxergado pela doutrina nacional, de modo geral. O precedente, ali, não funciona ... humana, do direito à propriedade e à moradia. No caso dos autos, a reclamação trabalhista ...
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Sistema financeiro da habitação
... crédito imobiliário, o próprio Banco Nacional da Habitação e as companhias habitacionais ... com o objetivo de atender a demanda por moradia das classes de mais baixa renda (CARMO, 2006, p ... atuar da Fundação, com a instituição do Plano de Assistência Habitacional e, posterior-mente, ...
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Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... : SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DE ... PRODUTOS PARA DEFESA VEGETAL ... o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a ... plano internacional e no Brasil, repercutem de modo ...
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Direito processual civil
... Etapa 8. Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) ... @@@1ª ETAPA: ... obrigação decorrente de contrato de plano de previdência privada firmados com a REFER, a ... vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, ...
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A inefetividade da desapropriação e das ZEIS na redução déficit habitacional urbano
Este texto compõe a segunda parte de um trabalho voltado ao estudo e à promoção das funções sociais da cidade e da propriedade a partir da aplicação dos instrumentos urbanísticos previstos no direito brasileiro. Afirmamos que o planejamento urbano só confere função social à cidade se houver radical transformação das áreas privadas, de modo a reduzir, senão eliminar os vazios urbanos, existentes...
... Estado brasileiro, a partir da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios e de relatórios da ... anual sobre a temática da habitação, moradia e urbanização e que aborda a evolução dos ... ção da cidade e que estão postas pelo plano diretor de cada município). Ainda podemos ... -
Execução por quantia certa contra o devedor solvente: instrução pela penhora
... administrador judicial, que organizaria um plano de administração, no qual se estabeleceria o ... , como pessoa jurídica, seja uma unidade nacional, para efeito de responsabilidade, a lei o ... pelo casal ou pela entidade familiar para moradia" permanente\" (art. 5º). Havendo pluralidade de im\xC3" ...
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Direito de laje - primeiras linhas
... concessão de uso especial para fins de moradia; XII - a concessão de direito real de uso e XIII ... as normas que têm por fim disciplinar, no plano das relações interprivadas, as concretas ... mais distantes do que preza o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social, com o ...
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A participação popular no processo de revisão do plano diretor de Palmas-TO: um ensaio à luz da Teoria da Ação Comunicativa em Habermas
O presente artigo teve como objetivo verificar a real efetividade da participação popular durante o processo de elaboração da Lei Complementar nº 400, de 2 de abril de 2018, que instituiu o novo plano diretor da cidade de Palmas-TO. A problemática fora analisada sob a perspectiva da Teoria da Ação Comunicativa em Habermas, tendo como base o método dialético. As considerações da pesquisa pairam...
... e sem oposição por cinco anos, quando usada para fins de moradia (BRASIL, 2001) ... Quanto ao princípio do desenvolvimento ... : I ʹ órgãos colegiados de política urbana, nos níveis nacional, estadual e municipal; II ʹ debates, audiências e consultas públicas; ... -
A Função Social da Posse no Código Civil / The Social Function of Possession in the Civil Code
No presente texto, os autores analisam os fundamentos teóricos da posse e da recepção da função social da posse, expressa pela idéia de posse-trabalho, no Código Civil. Abordando questões práticas, o texto demonstra como, através de diversos institutos disciplinados no Código Civil, a determinação do cumprimento da função social se tornou um pressuposto para o deslinde dos conflitos de...
... aos interesses sociais, representa atuar no plano real, e não no campo puramente jurídico. A ... concessão de uso especial para fins de moradia. O art. 1º da Medida Provisória nº. 2220, de ... , através de um instituto genuinamente nacional – o da legitimação de posse. Determinou, ... -
Direito individual do trabalho
... alteração por parte do Congresso Nacional quando da aprovação da Lei n. 13.467/2017 ... acontecimentos últimos que se realizam no Plano Cultural, em benefício dos valores essenciais ... , alternando períodos na empresa e na sua moradia, o teletrabalhador não fica sujeito ao controle ...
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Decisão monocrática Nº 50154 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
... CONSTITUCIONAL. DIREITO À MORADIA. PANDEMIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARGUIÇÃO DE ... próprio Juízo têm conhecimento acerca do plano ou local de realocação” (fl. 8) ... 10, de 17.10.2018 do Conselho Nacional de Direitos Humanos, que indicam a necessidade de ...
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O Fim do Passe - Criação da Cláusula Indenizatória Desportiva e da Cláusula Compensatória Desportiva. O Atleta Profissional e o Atleta não Profissional. A Remuneração do Atleta. Direito de Imagem e Direito de Arena. Luvas. Bichos. Salário 'In Natura'. Registro Desportivo. Entidade Formadora e Passaporte Desportivo. O Menor Desportista em Formação. Competência e Questões Relativas a Transferências. Direitos Econômicos e Direitos Federativos. O Pré-Contrato. Os Partícipes das Transferências: Atleta; Clube e Intermediários
... n. 10/1986 do Conselho Nacional de Desportos. A abalizada doutrina nacional ... Verifica-se, de plano, a partir daí que o contrato especial de ... ço, pela ausência de outra hipótese de moradia na localidade sede do clube (casas ou ...
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COVID. Legislação correlata
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... Plano" de classificação de cargos — OJ-SDI-2 n. 11 \xE2\x80" ... 160 — TST — desconto moradia — PN n. 109 — TST — desconto ...
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Políticas públicas para habitação popular no Brasil: ciência ou ardil?
A adversidade do déficit habitacional é ainda uma questão pulsante no Brasil. Apesar dos esforços da administração pública, verificados nas últimas décadas, para a produção de políticas públicas atreladas a programas sociais de moradia (em especial o Programa Minha Casa Minha Vida), as condições das Habitações de Interesse Social (HIS) parecem ainda estar distantes da real necessidade das...
... úblicas atreladas a programas sociais de moradia (em especial o Programa Minha Casa Minha Vida), ... 1964, com A Lei Nº 4.380, que instituiu o Plano Nacional de Habitação, criando o Banco Nacional ... -
Decisão monocrática Nº 828 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-06-2021
... Tutela do direito à moradia e à saúde de pessoas vulneráveis no contexto ... a Resolução nº 10/2018 do Conselho Nacional de Direitos e da Recomendação 90/2021 do ... , estabelece diretrizes para a criação do Plano Emergencial para Enfrentamento da Covid19 nas ...
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A Segunda Conferência das Nações Unidas sobre Assentamentos Humanos: dos preparativos às alterações na legislação brasileira - parte II
Esse artigo tem por objetivo analisar a legislação federal brasileira sobre direito à moradia, publicada entre 1996 e 2016, verificando se houve influência da Declaração de Istambul, documento final da Segunda Conferência das Nações Unidas sobre Assentamentos Humanos (Habitat II). Após a análise do déficit habitacional brasileiro e do estudo sobre a Habitat II e seu documento final (Parte I), foi
... ção federal brasileira sobre direito à moradia, publicada entre 1996 e 2016, verificando se ... operações financeiras entre o Tesouro Nacional e outras entidades (BRASIL, 2001d) ... A Lei ... introduzidos por essa Lei, destaca-se o Plano Diretor, “o instrumento básico da política de ... -
Legislação
... ções da OIT, aprovadas pelo Congresso Nacional, promulgadas por ato do Poder Executivo federal e ... -profissional metódica estabelecê-las no plano do curso ... Art. 63. Na hipótese de o ... ou parcial do preço de aquisição de moradia própria, ou lote urbanizado de interesse social ...
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DECRETO Nº 55738, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1965. Dispõe Sobre a Venda de Imoveis Residenciais de Propriedade Dos Institutos de Aposentadoria e Pensões e da Outras Providencias.
... II - as integrantes das operações do Plano ?A? a que se refere o art. 129 do ... ção monetária apurados pelo Conselho Nacional de Economia ... § 6º O Departamento Nacional ... artigo, preferência para obtenção da moradia própria através dos órgãos referidos no art ...
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Alimentos
... ência digna de uma pessoa, tais como moradia", educação, saúde, etc. De acordo com CAHALI, \xE2\x80" ... ária; II – garantir o desenvolvimento nacional; III – erradicar a pobreza e a marginalização ... de cesta básica, pagamento da escola, do plano de saúde, etc; e b) in pecúnia, é a denominada ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0196450-39.2022.8.19.0001 (Criminal), 27-09-2023
Recurso Inominado: 0196450-39.2022.8.19.0001 RECURSO INOMINADO. MILITAR INATIVO. ADICIONAL DE INATIVIDADE. NATUREZA REMUNERATORIA. VERBA PAGA INDISTINTAMENTE A TODOS OS MILITARES QUE PASSAM PARA A INATIVIDADE. LEGALIDADE DE INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA. PROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0232165-45.2022.8.19.0001 (Criminal), 27-09-2023
Recurso Inominado: 0232165-45.2022.8.19.0001 RECURSO INOMINADO. MILITAR INATIVO. ADICIONAL DE INATIVIDADE. NATUREZA REMUNERATORIA. VERBA PAGA INDISTINTAMENTE A TODOS OS MILITARES QUE PASSAM PARA A INATIVIDADE. LEGALIDADE DE INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA. PROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO