Plano Nacional de Moradia
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0120045-59.2022.8.19.0001 (Fazendária), 13-09-2023
Recurso Inominado: 0120045-59.2022.8.19.0001 RECURSO INOMINADO. MILITAR INATIVO. ADICIONAL DE INATIVIDADE. NATUREZA REMUNERATORIA. VERBA PAGA INDISTINTAMENTE A TODOS OS MILITARES QUE PASSAM PARA A INATIVIDADE. LEGALIDADE DE INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA. PROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO
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Acórdão nº0020031-56.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 30-01-2024
... SENSORIAL e PROMPT no so cobertos pelo plano de gesto, configurando-se em mtodos educacionais ... A Lei n 12.764/2012 institui a Poltica Nacional de Proteo dos Direitos da Pessoa com Transtorno ... e ao ensino profissionalizante; b) moradia, inclusive residncia protegida; c) ao mercado de ...
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Governança pública
... da Governança pública num contexto nacional, onde ela efetivamente surgiu ... Em nível de ... No Brasil, o Plano Diretor da Reforma do Estado (PDRAE, 1995) foi o ... a igualdade, e ainda, educação, saúde, moradia e segurança ... Responsabilidade ... A ...
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Existe um direito fundamental à posse? Estudo sobre a relativização do conceito de propriedade imobiliária urbana em face do direito de moradia / Is there a fundamental right to dwelling? Study on the relativization of the concept of urban real...
O presente artigo versa sobre a relativização do conceito de propriedade imobiliária urbana e a possibilidade de se entender a posse como o real fundamento desse direito fundamental. Ao tratarmos sobre a colisão entre esses institutos, damos ênfase na posse de bens imóveis para residência urbana e sua identificação como direito de moradia que, embora declarado como direito humano e positivado...
... ária se faz uma retrospectiva histórica que contenha, em primeiro plano, a influência de aspectos sociológicos, culturais e econômicos, não ... , religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional" ou social, rŝƋƵĞnjĂ͕ ŶĂƐĐŝŵĞŶƚŽ͕ ŽƵ ƋƵĂůƋƵĞƌ Ž\xC6" ... -
Crédito, planos e planejamento em Santa Catarina
Este artigo tem como objetivo analisar a trajetória do crédito em Santa Catarina, plasmado nos recursos liberados pelos bancos de fomento e pelos programas de incentivos fiscais, ao longo dos planos e do planejamento estadual entre 1962 e 2010. Para visualizarmos a abrangência dos impactos dos recursos liberados na economia catarinense, será analisada a relação entre crédito, Produto Interno...
... pesquisador de produtividade do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico ... Plano de Metas (1956-1961) e do I e II Plano Nacional ... çado o Plano SIM (Saúde, Instrução e Moradia"). Com gastos previstos de 800 milhões de BTNs (B\xC3" ... -
Da execução
... 135 do Código Tributário Nacional para provar a responsabilidade solidária dos ... , necessariamente, prejuízo ao direito à moradia da unidade familiar (art. 6º da CF). TRT 2ª ... por convenção internacional, que, no plano interno, equivale a lei ordinária. Ressalvada a ...
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Políticas públicas e movimentos sociais no planejamento e gestão urbanos brasileiros
O presente trabalho pretende resgatar o histórico do planejamento urbano brasileiro e as lutas sociais em prol da Reforma Urbana para compreender as possibilidades de concretização do novo marco jurídico-urbanista inaugurado pela Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Cidade, bem como a aplicação de políticas públicas que garantam a participação social no planejamento e gestão urbanos....
... propriedade e da cidade, a instituição do plano diretor urbano como principal instrumento de ... ), tem como reivindicações a questão da moradia e demais consumos básicos ... Nesse ínterim, ... A fundação do Movimento Nacional pela Reforma Urbana (MNRU) é essencial para a ... -
Decisão monocrática Nº 63853 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-11-2023
RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À MORADIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE JUDICIALMENTE ... acima é necessário que seja elaborado um plano de ação em observância ao art. 16 da Nacional de Direitos Humanos” (fl. 89, e-doc. 6) ...
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Lei nº 13.408 de 26/12/2016. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... - às despesas com ajuda de custo para moradia ou auxílio-moradia, no âmbito dos Poderes, do ... á detalhamento das dotações por plano orçamentário e elemento de despesa ... Art ...
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Ações imobiliárias
... houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de ... ção de florestas nativas, de acordo com plano de exploração e nas condições estabelecidas ... ção de projetos integrantes do Programa Nacional de Reforma Agrária, nos termos das Leis nºs ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... cinco anos de tramitação no Congresso Nacional, a partir da apresentação do Anteprojeto por ... ídica e geraram resultados positivos, no plano da operatividade do sistema. O enfraquecimento da ... em educação, pesquisa, saúde, moradia, saneamento básico e produção. Ultrapassada, ...
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O direito social à moradia e sua necessária ligação a outros direitos sociais: análise do residencial vista bela em Londrina-Paraná
O direito à moradia é um direito fundamental formalmente previsto no Art. 6º da Constituição Federal de 1988 que não se efetiva apenas com a construção de residências. Importa então desvendar o conceito de "moradia adequada", que abrange, além da habitação, outros elementos essenciais, como o "normal" acesso aos serviços de saúde e de educação, entre outros. Para este trabalho, foi usado como...
... em seu texto expressamente os direitos que vem sendo reconhecidos no plano internacional, seja pela previsão de uma cláusula geral de abertura aos ... Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), integrante este do Programa “Minha Casa ... -
Remuneração e salário
... guardando a mesma natureza, assumem, no plano técnico-jurídico, certas especificidades ... epíteto contrapunha-se ao chamado piso nacional de salários , figura esta correspondente ao ... do empregado e de sua família “com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, ...
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Jurisdição e tutela contratual na contemporaneidade
... social e à realização, pelo esforço nacional, pela cooperação internacional e de acordo com ... que, não obstante estejam conformadas no plano da tutela individual, são, na verdade, ... úblicas, como as atinentes à saúde, à moradia, ao saneamento básico, ao meio ambiente etc ...
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Decisão monocrática Nº 60455 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-10-2023
RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À MORADIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE JUDICIALMENTE ... , bem como o auxílio do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA para ... inevitável a remoção, deve ser elaborado plano de desocupação, com a participação dos ...
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Proposta de uma possível relativização da impenhorabilidade do bem de família
O presente trabalho analisa o regime da impenhorabilidade do bem de família, bem como apresenta uma proposta de reflexão quanto à relativização desta impenhorabilidade em determinados casos. Palavras-chave: Impenhorabilidade do bem de família. Relativização
... , como por exemplo: o direito à moradia, à saúde ou à dignidade da pessoa humana ... çou outro patamar no edifício jurídico nacional. Aliás, cumpre anotar que tal fato se deu ... A proteção tem por base, em primeiro plano, o direito constitucional à moradia, tutelando, ... -
Direito à moradia: entre a efetivação autônoma e a sujeição ao direito de propriedade
Nesse trabalho, temos dois objetivos principais: identificar o conteúdo normativo essencial do direito à moradia, desvinculando-o do direito de propriedade; e contextualizar a positivação desse direito humano fundamental em meio ao processo brasileiro de urbanização. A moradia sempre foi implementada por políticas que a confundiam com o elemento posse da propriedade imobiliária. Tanto o mercado...
... 4 A doutrina nacional traduziu este item por “Comentário”. No entanto, parece-nos mais ... reconhecimento). Ademais, o Estatuto da Cidade deixa a cargo do Plano Diretor (Lei Municipal) a ordenação do território urbano de cada ... -
Apropriação de imóveis abandonados como instrumento de planejamento nos planos diretores urbanos e de eficiência no uso de recursos públicos
... , dados oficiais quanto ao déficit de moradia e o número de imóveis abandonados no Brasil, e ... nacional, municipal, dados oficiais e doutrina jurídica ... plano diretor municipal (GAIO, 2000) ... A função ...
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A segurança jurídica da posse como pressuposto do direito fundamental à moradia / Legal security of tenure as a premise of the fundamental right to housing
Este estudo tem por objetivo analisar um dos pressupostos garantidores da efetivação do direito à moradia, a segurança jurídica da posse, nos termos da Recomendação Geral n. 4 do Comitê das Nações Unidas para os Direitos Sociais, Econômicos e Culturais. Considerando a moradia como um direito fundamental autônomo, previsto no artigo 6º da Constituição Federal de 1988, discutimos a possibilidade de
... a segurança jurídica da posse e sua relevância nos âmbitos nacional e internacional. No item 2, abordamos os conceitos de posse como moradia e ... Assim, os resultados do seu Plano Global de Ação devem ser um compromisso de implementação a serem ... -
Direito Internacional
... -se, a pedido de tribunal ou juiz nacional, sobre a correta interpretação das normas ... No plano internacional, os Estados em si possuem ... ídica acerca dos direitos relativos à moradia, educação para os filhos e abertura de ...
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As nações unidas
... certos princípios comuns da política nacional dos seus respectivos países, nos quais se ... seu próprio tempo, situou assim no mesmo plano todas as “categorias” de direitos - civis, ... , inclusive à alimentação, vestimenta e moradia adequadas, assim como a uma melhoria continua de ...
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Concessão de Direito Real de Uso e a Regularização Fundiária: Um Direito Real de Uso Qualificado Socialmente
... apenas a fruição do bem pelo direito à moradia, mas apresenta finalidade bem mais ampla, ... plano diretor, o Estatuto da Cidade deve editar normas ... de ordenação do território em escalas nacional (União), regional (estados) e local ...
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Decisão monocrática Nº 1259193 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-12-2023
... A falta de nova moradia dos que ali estão assentadas, não justifica a ... das famílias da localidade, sem nenhum plano de manejo das famílias para outro espaço é uma ... consultoria e capacitação do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, e funcionarão, nos casos ...
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Aspectos processuais da lei do superendividamento
... tramitou por quase dez anos no Congresso Nacional. O projeto voltou a ser pauta entre os ... autocomposição ou da instituição de um plano compulsório de pagamento de dívidas ... direcionados à alimentação, moradia e saúde ... Uma pessoa em situação de ...
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A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... 12 de novembro de 2019, pelo Congresso Nacional ... A Emenda nº 103/19, incluindo um ... à educação, à saúde, o trabalho, à moradia, ao lazer, à segurança, à proteção à ... Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991, sobre Plano de Benefícios da Previdência Social) ...