Plano Nacional de Moradia
-
Decreto nº 4.229 de 13/05/2002. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH, INSTITUIDO PELO DECRETO 1.904, DE 13 DE MAIO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... do PNDH será detalhada em Planos de Ação anuais, na forma do Plano de Ação 2002, que consta do Anexo II deste Decreto ... Art. 4º O ... ção Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, nos projetos de moradia financiados por programas habitacionais ... Adotar políticas e programas ...
-
Acordao N° 1369208 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2021
Apelações cíveis. Apelação da autora. Preparo. Recolhimento não comprovado no ato de interposição do recurso. Pagamento em dobro não efetivado. Recurso deserto. Apelação dos réus e do ministério público. Preliminares de nulidade da sentença. Alegação de decisão extra petita. Inocorrência. Princípio da congruência observado. Decisão surpresa. Não caracterizada. Preliminares rejeitadas. Mérito. Ação
... DIREITO CONSTITUCIONAL À MORADIA. NECESSIDADE DE RESPEITO À ... LEGISLAÇÃO ... que lhe confere o ordenamento jurídico nacional. Ordem de ... demolição da construção válida ... de ordenação da cidade expressas no plano diretor ... Ordenação que é exigência de ... -
Acórdão Nº 37700 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-03-2022
... : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... do pagamento de ajuda de custo para moradia a magistrados inativos e ... pensionistas do ... Luiz Fux não mais subsiste ... no plano jurídico, haja vista que a mencionada ação foi ...
-
Medida Provisória nº 792 de 26/07/2017. Institui, no âmbito do Poder Executivo federal, o Programa de Desligamento Voluntário, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... Nacional ... § 6º A adesão ao PDV configura a ... XVI - o auxílio-moradia ... § 1º Aplica-se o conceito de ... ência privada e as entidades operadoras de plano de saúde autorizadas a manter como filiados aos ...
-
Versão original
Lei nº 13.146 de 06/07/2015. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... do Brasil, em vigor para o Brasil, no plano jurídico externo, desde 31 de agosto de 2008, e ... XI - moradia para a vida independente da pessoa com ...
-
A proteção dispensada à pessoa idosa pelo direito consumerista é suficiente como uma intervenção reequilibradora?
... 3. A proteção do idoso no cenário nacional pós Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e o ... , já que a aquisição de imóvel para a moradia representa a realização do grande sonho da vida ... proteção dispensada ao idoso no Brasil no plano infraconstitucional, a Lei 8.842, de 04 janeiro ...
-
Remuneração e salário
... guardando a mesma natureza, assumem, no plano técnico-jurídico, certas especificidades ... epíteto contrapunha-se ao chamado piso nacional de salários , figura esta correspondente ao ... quando se reporta ao salário mínimo: “moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, ...
-
Usucapião extrajudicial: viabilidade e eficácia da regularização do imóvel usucapiendo
... Propostas para a revisão do Plano Diretor ... Maceió, 2015. Disponível em: ... Encontro da Associação Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Arquitetura e ... que o requerente tenha estabelecido sua moradia habitual ou nele realizado obras ou serviços de ...
-
Argumentação jurídica em conflitos fundiários urbanos: uma análise a partir dos julgados do Tribunal Regional Federal da 3ª região
Este artigo tem como objetivo analisar a argumentação jurídica utilizada pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região em decisões judiciais proferidas nas ações possessórias de reintegração da posse de imóveis públicos ociosos ocupados por grupos sociais vulneráveis, após a edição dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e da Nova Agenda Urbana pelas Nações Unidas. Esta pesquisa foi...
... ocupantes do uso especial para fins de moradia deve ser feita. A investigação busca saber se o ... após a mobilização do Fórum Nacional por Reforma Urbana, em 4 de setembro de 2001, foi ... devem cumprir as funções previstas no Plano Diretor Municipal e também nas legislações ... -
Decreto nº 84.685 de 06/05/1980. REGULAMENTA A LEI 6.746, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE TRATA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... cadastro e não impugnado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, ou ... moradia, galpões, banheiros para gado, valas, silos, ... ção de floresta nativa de acordo com plano de exploração aprovado pelo Instituto ...
-
O direito financeiro pode ser a solução para os sem-teto
O direito financeiro pode ser a solução para os sem-teto
... como um direito social: o direito à moradia (Constituição, artigo 6º, caput) ... motivo a discussão e aprovação do Plano Diretor na cidade de São Paulo, o que deu às ... do direito à moradia, como o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS), Fundo ... -
Invasão ou ocupação? A estratégia argumentativa do Poder Judiciário nas decisões envolvendo o ingresso em imóveis abandonados
O presente artigo busca compreender como, num sistema de regras explícitas, há tantas decisões contraditórias, sobre o mesmo fato. A dialética se apresenta como método de abordagem de decisões acerca de ocupação de imóveis abandonados selecionadas por meio de amostra não-probabilística intencional. Como ponto de partida do viés dialético, utiliza-se a distinção entre o senso comum teórico dos...
... abandonada “autoriza” o ingresso para moradia, ora “não autoriza”. Ora são invasores, ora ... Essa disputa ocorre no plano fático, com suas ocupações e invasões e no ... invadido por integrantes do Movimento Nacional de Luta pela Moradia e outros e requereu a ... -
LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
... acesso à moradia e às opções de lazer. O alcance desses ... rede de abastecimento de água e elaborar o Plano Estadual de Saneamento Básico, alinhado ... com ... ômica e na conjuntura econômica nacional e estadual ... Art. 4º O resultado primário ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0206956-11.2021.8.19.0001 (Criminal), 27-09-2023
Recurso Inominado: 0805552-96.2023.8.19.0002 RECURSO INOMINADO. MILITAR INATIVO. ADICIONAL DE INATIVIDADE. NATUREZA REMUNERATORIA. VERBA PAGA INDISTINTAMENTE A TODOS OS MILITARES QUE PASSAM PARA A INATIVIDADE. LEGALIDADE DE INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0805552-96.2023.8.19.0002 (Criminal), 27-09-2023
Recurso Inominado: 0805552-96.2023.8.19.0002 RECURSO INOMINADO. MILITAR INATIVO. ADICIONAL DE INATIVIDADE. NATUREZA REMUNERATORIA. VERBA PAGA INDISTINTAMENTE A TODOS OS MILITARES QUE PASSAM PARA A INATIVIDADE. LEGALIDADE DE INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de...
-
Políticas públicas para pessoas com deficiência no Brasil: estrutura e organização
... plano viver sem limite – 6. Considerações finais ... Em 2011, o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – o ... à proteção ambiental e o direito à moradia são exemplos – propositadamente bastante ...
-
Direito Constitucional
... absoluta dos membros do Congresso Nacional. Atualmente, para alterar a Constituição, ... lançadas ao futuro, arquitetando um plano de fins e objetivos que serão perseguidos pelos ... de associação, ao trabalho, à moradia, ao lazer, à segurança, à previdência social, ...
-
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça; ... VIII – os processos ... de preclusão, devendo o juiz decidir de plano e ordenar o registro, no termo, da alegação e ... à concessão de uso especial para fins de moradia e à concessão de direito real de uso ...
-
Introdução a responsabilidade civil
... Público interno ou de Direito Privado, nacional ou estrangeira por sua ação ou omissão, direta ... civil é mais bem aferido, no plano jurídico-normativo, segundo a teoria da ... na inicial (contrato em nome do pai para moradia ...
-
Um novo olhar sobre o direito à moradia: o papel da locação social na garantia da moradia digna no Brasil
A presente pesquisa apresenta uma reflexão acerca da locação social como medida alternativa às políticas de concessão de moradia popular pautadas na ideologia da casa própria. O objetivo geral da pesquisa é analisar de que forma a criação e promoção de uma política de locação social podem garantir o acesso da população brasileira de baixa renda à moradia digna. Para tanto, analisa a cultura de...
... a esse direito ultrapassa, portanto, os limites do território nacional, projetando-se em níveis regional e global ... No entanto, o contexto ... em três importantes leis municipais, quais sejam: Lei do FMH, Plano Diretor Estratégico 2002-2012 e Lei Orgânica do Município de São ... -
Acórdão Nº 0835952-87.2019.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Cível, 2021
... PLANO DE SAÚDE. AUTISMO. NEGATIVA DE ATENDIMENTO ... , a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a ... em Saúde, elaborado pela Agência Nacional de Saúde (ANS), que os planos de saúde são ...
-
Profavela: conquistas e limites do movimento favelado em Belo Horizonte na transição democrática na década de 1980 /Profavela: conquests and limits of the slum movement in Belo Horizonte in the democratic transition in the 1980s
O presente artigo consiste no estudo da aprovação de uma legislação de direito urbanístico na década de 1980, na cidade de Belo Horizonte, Minas Gerais, Brasil, que reconheceu direitos fundiários aos favelados e buscou inseri-los como parte da cidade. A partir de entrevistas com militantes políticos da época e da análise de documentos históricos avalia-se a relação dos movimentos sociais com a...
... às classes alta e média, dos locais de moradia dos pobres que contam com baixo grau de acesso a ... Diante dos limites do Banco Nacional de Habitação (BNH) as mobilizações em torno ... Luiz Gonzaga de Souza discutindo um Plano de Urbanização e Erradicação de favelas feito ... -
DECRETO Nº 59820, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1966. Aprova o Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (fgts).
... , mediante convênio pelo Banco Nacional da Habitação (BNH), pela forma seguinte: ... I ... II - Para aquisição de moradia própria, na forma do disposto no artigo 36 ... a) o plano geral de aplicação dos recursos do FGTS, ...
-
Direito Ambiental
... órgãos que integram o SISNAMA (Sistema Nacional do Meio Ambiente), na forma da lei ... (B) ... disciplinará seu funcionamento, bem como o plano de evacuação da população em caso de ... , em respeito ao direito fundamental à moradia, só poderá ser aplicada em construções ...
-
Da Penhora
... JUD : conforme o site do Conselho Nacional de Justiça 12 : Com o Bacen ... Jud, sistema de ... da impenhorabilidade é a proteção à moradia e à dignidade da pessoa humana do devedor. Nesse ... plano de saúde, bem como faturas de Universidade e ...