Planos de benefícios da previdência social
-
Lei nº 12.154 de 23/12/2009. CRIA A SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - PREVIC E DISPÕE SOBRE O SEU PESSOAL; INCLUI A CAMARA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA COMPLEMENTAR NA ESTRUTURA BASICA DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL; ALTERA DISPOSIÇÕES REFERENTES A AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL; ALTERA AS LEIS 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007, E 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC e dispõe sobre o seu ... respectivos estatutos e regulamentos de planos de benefícios; ... b) as operações de fusão, ...
-
DECRETO LEI Nº 2292, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Instituição, em Beneficio do Trabalhador, de Planos de Poupança e Investimento (pait), e da Outras Providencias.
... social detentor de poderes para alterar o respectivo ... de bens objeto de investimentos, os benefícios atribuídos aos participantes, os direitos destes ... ônio aposentar-se por entidade de previdência social, ou completar sessenta e cinco (65) anos ...
-
LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... respectivas subsidiárias, no exercício social anterior, receita operacional bruta inferior a R$ ... , bem como o resultado atuarial dos planos de benefícios mantidos pelo fundo de pensão, ... patrocinadora de entidade fechada de previdência complementar ... § 2º O Comitê de Auditoria ...
-
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... social; ... VII - higiene pessoal; ... VIII - troca ... a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (NR) ... concedido em diferentes modalidades de planos e coberturas, não integram o salário do ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001247-26.2016.5.06.0143), 01-09-2020
RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE DA DISPENSA. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Quanto à estabilidade acidentária, veja-se que a Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, em seu art. 118, assegura a manutenção do contrato de trabalho na empresa, por um período mínimo de doze meses, aos trabalhadores que sofreram acidente do trabalho. Além disso, o art. 20,
... a Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, em seu ... -
Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... entes que não tenham usufruído dos benefícios do art. 3º, aplicada aos entes, em caso de ... Previdência Social, no que couber, das regras ... Acompanhamento e Transparência Fiscal e Planos de Promoção do Equilíbrio Fiscal com os ...
-
DECRETO Nº 81402, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, que Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, Na Parte Relativa as Entidades Abertas.
... , que dispõe sobre as entidades de previdência privada, na parte relativa ás entidades abertas ... ídas com a finalidade de instituir planos de pecúlios ou de rendas, mediante ... ção dos participantes dos planos de benefícios se dará com a observância de níveis ... sua integração do processo econômico-social do País ... § 4º - O CNSP fixará: a) as ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-74800-34.2007.5.09.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... da Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social. Desse ...
-
Acórdão Nº 0000290-38.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) ... VOTO ... O recurso preenche os ... do requerimento contribuía para a Previdência Social, através da função exercida, onde já ... I- Os requisitos previstos na Lei de Benefícios para a concessão da aposentadoria por invalidez ... A Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá ...
-
Em vigor
Estatuto da Terra
... fim de atender aos princípios de justiça social e ao aumento de produtividade ... § 2º ... sua função social, estimulando planos para a sua racional utilização, promovendo a ... ção e o acesso do trabalhador aos benefícios do aumento da produtividade e ao bem-estar ... ção com o Ministério do Trabalho e Previdência Social, cabendo ao órgão referido no artigo 74 ...
-
Acórdão Nº 0020876-33.2017.5.04.0522 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 12-02-2021
... 121 da Lei 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social ...
-
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... - desenvolvimento econômico, turístico, social, cultural, esportivo, científico e tecnológico ... do migrante a serviços, programas e benefícios sociais, bens públicos, educação, assistência ... úde e de assistência social e à previdência social, nos termos da lei, sem discriminação em ... Executivo federal poderá estabelecer planos nacionais e outros instrumentos para a ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Octubre de 2002
... ção da Lei nº 8.213/91, que trata dos Planos de Benefícios da Previdência Social, ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Octubre de 2002
... ção da Lei nº 8.213/91, que trata dos Planos de Benefícios da Previdência Social, ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Octubre de 2002
... ção da Lei nº 8.213/91, que trata dos Planos de Benefícios da Previdência Social, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AR-67/1995-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Octubre de 2002
... ção da Lei nº 8.213/91, que trata dos Planos de Benefícios da Previdência Social, ...
-
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... no Plano Nacional de Educação, elaborar planos decenais correspondentes ... ARTIGO 3 ... À medida que o quadro social, político e econômico do início deste século ... de acesso e o conhecimento dos benefícios da freqüência a um centro de educação ... ção dos Ministérios da Saúde e da Previdência, órgãos oficiais e entidades ...
-
LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... CAPÍTULO VIII ... DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO ... Art. 52. A Lei nº ... de Engenheiro, no âmbito dos respectivos planos, carreiras e quadros de pessoal dos órgãos e ... exercício no Instituto Nacional do Seguro Social ou no Ministério da Previdência Social só ... limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ...
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00005934720158060200), 26-01-2021
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. ESPOSA DE SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. 1- Apelação de sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de pensão por morte a parte autora,
... ÍVELAPELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIA ANA RODRIGUES PINHEIRO ... A legislação que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, Lei ... -
Acórdão Nº 0002912-88.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-05-2023
... a Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, prevê ...
-
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... com pessoal e encargos sociais e aos benefícios aos servidores, aos empregados e aos seus ... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e R$ 3.500.000.000,00 (três bilhões e ... de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; ... IV - ao pagamento de benefícios ... relatórios de 2018 sobre a execução dos planos de governo até o encerramento da sessão ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AR-67/1995-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 22 de Octubre de 2002
... ção da Lei nº 8.213/91, que trata dos Planos de ... Benefícios da Previdência Social, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AR-6700/1995-0000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Octubre de 2002
... ção da Lei nº 8.213/91, que trata dos Planos de Benefícios da Previdência Social, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AR-6700/1995-0000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Octubre de 2002
... ção da Lei nº 8.213/91, que trata dos Planos de Benefícios da Previdência Social, ...