Planos de benefícios da previdência social
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-6700/1995-0000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Octubre de 2002
... ção da Lei nº 8.213/91, que trata dos Planos de Benefícios da Previdência Social, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-35/1995-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 22 de Octubre de 2002
... ção da Lei nº 8.213/91, que trata dos Planos de ... Benefícios da Previdência Social, ...
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Em vigor
Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. Altera a Legislação Tributária Federal.
... ções para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor ... III - no caso de entidades de previdência privada, abertas e fechadas, os rendimentos ... destinadas ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de ... ários da cobertura oferecida pelos planos de saúde, incluindo-se neste total os custos de ...
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Acórdão Nº 0002912-88.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-05-2023
... a Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, prevê ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08133799020214058300), 14-06-2022
PROCESSO Nº: 0813379-90.2021.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA LUIZA LOPES CANUTO ADVOGADO: Claudia Roberta Alves Lopes PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... é exatamente a norma que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, devendo, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08147898620214058300), 14-06-2022
PROCESSO Nº: 0814789-86.2021.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTE RÉ: M. P. D. L. ADVOGADO: Braulio Machado Pinheiro De Morais e outro REPRESENTANTE(PAIS): CICERO ALVES DE LIMA JUNIOR RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra...
... AUTORA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTE RÉ: M. P. D. L. ADVOGADO: ... é exatamente a norma que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, devendo, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-56667/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Marzo de 2003
... DEFICIENTE FÍSICO. GARANTIA ... SOCIAL. PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 93 DA LEI Nº 8.213/91 A Lei nº 8.213/91 ... regulamenta os Planos de benefícios da Previdência Social, enquanto o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08054369020214050000), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0805436-90.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LADIJANIO FERREIRA DE ARAUJO ADVOGADO: Carlos Eduardo Reis Cleto AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO...
... AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... ício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00001042220178250067), 11-03-2020
PROCESSO Nº: 0000104-22.2017.8.25.0067 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO CARDOSO SOUZA ADVOGADO: Veronica Christhiane De Santana Andrade APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO...
... APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... A Lei nº 8.213/91, ao dispor sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, determina ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3979/1998-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 21 de Febrero de 2001
... ósito da Lei nº 8.213/91, que trata dos Planos de Benefícios da Previdência Social, é ...
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Lei nº 10.876 de 02/06/2004. CRIA A CARREIRA DE PERICIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DA CARREIRA DE SUPERVISOR MEDICO-PERICIAL DO QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a Carreira de perícia Médica da Previdência Social, dispõe sobre a remuneração da Carreira ... - caracterização da invalidez para benefícios previdenciários e assistenciais; e ... º 5.645, de 10 de dezembro de 1970, ou de planos de cargos correlatos do Quadro de Pessoal do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9266/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Noviembre de 2001
... A Lei nº 8.213/91, que trata dos Planos de Benefícios da Previdência Social, tem por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6173/1997-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Abril de 2004
... A Lei nº 8.213/91, que trata dos Planos de Benefícios da Previdência Social, tem por ...
- Em vigor Decreto Nº 9.739, de 28 de março de 2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-3411/2000-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 9 de Octubre de 2002
... ósito da Lei nº 8.213/91, que trata dos Planos de Benefícios da Previdê n cia Social, é ... Previdência Social, é facilitar a continuidade no emprego do ...
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Acórdão Nº 5000587-73.2020.8.24.0039 do Terceira Câmara de Direito Público, 16-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. BENESSE DEVIDA, COM MARCO INICIAL NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TERMO FINAL. PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONSOANTE ESTIPULADO PELO ESPECIALISTA NOMEADO. ART. 60, § 8º DA LEI DE PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A DERRUIR TAL CONCLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... ) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) ... ART. 60, § 8º DA LEI DE PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. PARCIAL ... -
LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
... dever do Estado de estabelecer políticas, planos, programas e serviços para a primeira infância ... público na promoção da justiça social, da equidade e da inclusão sem discriminação ... II - serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social de garantia de proteção ... pago pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS); ... II - o empregado terá ...
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Acórdão nº 5495 de Tribunal Pleno, 4 de Junio de 2019
... Previdência Social ... adv.(a/S) : Antonio Torreao Braz Filho ...
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Em vigor
Decreto Nº 10.819 de 27/09/2021. Regulamenta o disposto na Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e no art. 2º da Lei Nº 9.496, de 11 de setembro de 1997
... III – os Planos de Promoção do Equilíbrio Fiscal de que trata ... da inclusão no Regime Próprio de Previdência Social do Estado, do Distrito Federal, ou do ... cento do valor global de incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais declarado pelo ente ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... ão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de ... 4.22 - Planos de medicina de grupo ou individual e convênios ... , de planos de saúde e de planos de previdência privada ... 10.02 - Agenciamento, ... 27 - Serviços de assistência social ... 27.01 - Serviços de assistência ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08043082220208150141), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0804308-22.2020.8.15.0141 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCA MARIA CARNEIRO ADVOGADO: Roberto Julio Da Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR RURAL. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA O RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL....
... ÍVELAPELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCA MARIA CARNEIRO ... A Lei nº 8.213/91, ao dispor sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, determina ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08021214620178150141), 21-05-2020
PROCESSO Nº: 0802121-46.2017.8.15.0141 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA HELENILDA DA SILVA SALES ADVOGADO: Antonio Carneiro De Sousa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO....
... APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... A Lei nº 8.213/91, ao dispor sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, determina ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000628-55.2012.5.06.0008), 03-04-2014
EMENTA: ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. GOZO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. A Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, em seu art. 118, assegura a manutenção do contrato de trabalho na empresa, por um período mínimo de doze meses, aos trabalhadores que sofrem acidente do trabalho. Doutra parte, o art. 20, da Lei no. 8.213/91, o Decreto no. 3
... Lei n º 8.213/91, que disp õ e sobre os Planos de Benef í cios da Previd ê ncia Social, em seu ... -
Em vigor
Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
... no servio pblico e de previdncia social ... 2 Fica assegurado o direito de ... por umas ou por outros, inclusive planos de seguro, de assistncia mdica, odontolgica e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08045247520194058500), 03-05-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por tempo de contribuição. Contagem qualificada do tempo de serviço. Conversão para tempo comum. Benefício devido. Correção monetária. INPC. 1. A aposentadoria por tempo de contribuição é o benefício previdenciário devido ao segurado que tiver contribuído para a Previdência Social durante 35 anos (se homem) ou 30 anos (se mulher), conforme...
... APELANTE: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ... APELADO: Eraldo Da Silva Almeida ... que tiver contribuído para a Previdência Social durante 35 anos (se homem) ou 30 anos (se ... o diploma legal que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei ...