Planos de benefícios da previdência social
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Acórdão nº 1.0118.10.000877-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ACIDENTE DE TRABALHO - INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS MORATÓRIOS. De acordo com a Lei federal n. 8.213, de 1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social, para o recebimento do auxílio-acidente o segurado deve comprovar incapacidade parcial e permanente para o trabalho que...
... contra INSTITUTO NACIONAL DO SERVIO SOCIAL - INSS, nos seguintes termos (ff.98-99v):"Ante o ... 8.213, de 1991, que dispe sobre os Planos de Benefcios da Previdncia Social, dentre outros ... -
Acórdão nº REsp 1184621 / MS de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E PREVIDÊNCIA PRIVADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ALTERAÇÃO ... ÀS NORMAS DO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA VIGENTE NA OCASIÃO DE ... relação ao regime geral de previdência social. Nessa linha, os planos de benefícios de ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Mayo de 2006
... A Lei nº 8.213/91, que trata dos Planos de Benefícios da Previdência Social, tem por ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Mayo de 2006
... A Lei nº 8.213/91, que trata dos Planos de Benefícios da Previdência Social, tem por ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Mayo de 2006
... A Lei nº 8.213/91, que trata dos Planos de Benefícios da Previdência Social, tem por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1983/1998-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Mayo de 2006
... A Lei nº 8.213/91, que trata dos Planos de Benefícios da Previdência Social, tem por ...
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Acórdão Nº 5000292-52.2013.8.27.2705 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL" (RÉU) ... \t\t\t\t VOTO ... EMENTA: APELAÇÃO C\xC3" ... A Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-21296/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 4 de Agosto de 2004
... A Lei nº 8.213/91, que trata dos Planos de Benefícios da Previdência Social, tem por ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Art. 9º A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra ... partes, para a inclusão do empregado em planos de assistência médico-hospitalar e ... 35, deve ser reajustada como a dos benefícios correspondentes com igual data de início e ...
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Acórdão nº 1.0210.09.059098-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - NULIDADE DA SENTENÇA - PERITO HABILITADO E ESPECIALISTA - AÇÃO DE REESTABELECIMENTO OU CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. A preliminar de nulidade da sentença deve ser rejeitada mediante constatação de que preenche os requisitos legais e não é contrária à prova dos autos, bem
... contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, que julgou improcedente o pedido, com a ... 8.213, de 1991, que dispe sobre os planos de benefcios da Previdncia Social, o segurado ... -
Acórdão nº 1.0518.11.021383-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO DE REESTABELECIMENTO OU CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL NÃO COMPROVADA. De acordo com a Lei Federal n. 8.213, de 1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social, o segurado deve comprovar (i) para o recebimento do auxílio-doença: incapacidade total e temporária para o trabalho (art. 59
... contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, que julgou improcedente o pedido, com a condenao ... 8.213, de 1991, que dispe sobre os planos de benefcios da Previdncia Social, o segurado ... -
Acórdão nº 1.0518.11.021383-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO DE REESTABELECIMENTO OU CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL NÃO COMPROVADA. De acordo com a Lei Federal n. 8.213, de 1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social, o segurado deve comprovar (i) para o recebimento do auxílio-doença: incapacidade total e temporária para o trabalho (art. 59
... contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, que julgou improcedente o pedido, com a condenao ... 8.213, de 1991, que dispe sobre os planos de benefcios da Previdncia Social, o segurado ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000986-42.2015.5.06.0193), 10-12-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. O caput do art. 118 da Lei nº 8.213/91 estabelece que o segurado vitimado de acidente do trabalho tem garantido, pelo prazo mínimo de doze meses, o seu contrato de trabalho, condicionando tal benesse à efetiva percepção do auxílio-doença acidentário. Em se tratando de doença laboral, a estabilidade depende da constatação de enfermidade...
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Lei nº 10.855 de 01/04/2004. DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA PREVIDENCIARIA, DE QUE TRATA A LEI 10.355, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001, INSTITUINDO A CARREIRA DO SEGURO SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... º 5.645, de 10 de dezembro de 1970, ou por planos correlatos, desde que lotados no INSS em 30 de ... Médico Pericial, Auditor-Fiscal da Previdência Social e Procurador Federal ... ... de cálculo para quaisquer outros benefícios ou vantagens ... § 6º O ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08081289120214058300), 14-06-2022
PROCESSO Nº: 0808128-91.2021.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: PERCILIA FRANCISCA RIBEIRO NETA ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... é exatamente a norma que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, devendo, ... -
Acórdão nº 1.0024.06.307487-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE VALORES RESGATADOS - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO - TERMO INICIAL - RESGATE - PRESCRIÇÃO - VERIFICAÇÃO. Mesmo na vigência do Código Civil de 1916, o prazo prescricional para o ajuizamento de ações fundadas na pretensão de correção monetária dos valores restituídos
... em face de FUNDAO ATLNTICO SEGURIDADE SOCIAL e FUNDAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL, por meio ... 8.213/91 (que dispe sobre os Planos de Benefcios da Previdncia Social) e 75 da Lei ... -
Acórdão nº 2014/0022560-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... : FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL" PETROS ... : MARCUS FLÁVIO HORTA CALDEIRA\xC2" ... ENTIDADES ... FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - "AMICUS ... E PRINCÍPIOS ESPECÍFICOS. PLANOS DE ... seguinte: "Nos planos de benefícios de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08021079120198150141), 03-12-2020
PROCESSO Nº: 0802107-91.2019.8.15.0141 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO DE LIMA MARTINS ADVOGADO: Luciano Monteiro Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR RURAL. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL (DER). DATA DE
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO DE LIMA MARTINS ... A Lei nº 8.213/91, ao dispor sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, determina ... -
Acórdão nº 2010/0009377-4 de T4 - QUARTA TURMA
... RECORRENTE ... : CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO ... COLETIVIDADE INTEGRANTE DOS PLANOS DE BENEFÍCIOS ... ADMINISTRADOS ... ao Ministério da Previdência Social. Por outro ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... com pessoal e encargos sociais e aos benefícios aos servidores, aos empregados e aos seus ... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, conforme demonstrado no Anexo de Metas fiscais ... – benefícios do Regime Geral de Previdência Social; ... IV – benefícios assistenciais ... § 2º Os planos de trabalho aprovados que não tiverem sido ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08058962520204058500), 03-05-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria especial. Atividade exercidas na frente de lavra de mina subterrânea. Apelação contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para: 3.1. Reconhecer o período de 1 de outubro de 2004 a 8 de novembro de 2019 (Mosaic Fertilizantes) como exercido em condições especiais; 3.2. Determinar que o requerido averbe o período de atividade...
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JONH ALISSON LIMA BARRETO ... o diploma legal que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08109233420204058000), 22-03-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria Especial. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido do autor para: a) condenar o INSS a conceder, imediatamente, o benefício de aposentadoria especial do autor e a pagar todas as parcelas em atraso, desde a data do requerimento administrativo (14 de outubro de 2019), a serem apuradas oportunamente, devidamente corrigidas pelo...
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ CARLOS PERCIANO DA SILVA ... o diploma legal que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00002207620188172860), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0000220-76.2018.8.17.2860 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE IVAN DA SILVA ADVOGADO: Edivan Sergio De Arandas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR RURAL. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA O RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. DATA DE CESSAÇÃ
... ÍVELAPELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE IVAN DA SILVA ADVOGADO: ... A Lei nº 8.213/91, ao dispor sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, determina ... -
Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... investimento de interesse econômico ou social ... § 6º Ficam revogados todos os ... os seguros recebidos de entidades de previdência privada decorrentes de morte ou invalidez ... IX - os valores resgatados dos Planos de Poupança e Investimento - PAIT, de que trata ... I - os benefícios líquidos resultantes da amortização ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001118-57.2012.5.06.0144 (00217-2006-004-06-00-6)), 20-07-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO. A Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, em seu art. 118, assegura a manutenção do contrato de trabalho por um período mínimo de doze meses, para aqueles trabalhadores que forem vítimas de acidente do trabalho. A interpretação do que vem a ser acidente de trabalho deve ser feita de
... Lei n º 8.213/91, que disp õ e sobre os Planos de Benef í cios da Previd ê ncia Social, em seu ...