Planos de benefícios de previdência complementar de entidades abertas
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Acórdão nº 2013/0134659-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. AGRAVO INTERNO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. PLANO DE BENEFÍCIOS. DESLIGAMENTO DO PARTICIPANTE. PEDIDO DE RESGATE DA RESERVA DE POUPANÇA. CONDIÇÃO. EXTINÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O PATROCINADOR. NORMA INFRALEGAL DO ÓRGÃO REGULADOR. LEGALIDADE. 1. A Súmula n. 56
... AGRAVADO ... : PREVICEL - PREVIDÊNCIA PRIVADA DA CELEPAR ... INEXISTÊNCIA. ... BENEFÍCIOS. ... é aplicável às entidades abertas de previdência ... complementar ... que os regulamentos dos planos de benefícios ... -
Acórdão nº 2014/0115512-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃI APLICÁVEL. 1. As regras do Código consumerista, mesmo em situações que não sejam regulamentadas pela legislação especial, não se aplicam às relaçõ
... AGRAVADO ... : CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO ... planosrevidência complementar ... aos casos a envolver entidades abertas de ... previdência ... -
Acórdão nº 2015/0278631-0 de T4 - QUARTA TURMA
... PREVIDÊNCIA ... ASSISTÊNCIA SOCIAL ... ADVOGADOS ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... (Cofins), instituída pela Lei Complementar n 70, de 30 de dezembro de 1991, serão cobradas ... b) a folha de salários das entidades relacionadas no art. 9; e ... II - na hipótese ... § 1 As entidades fechadas e abertas de previdência complementar são contribuintes ... ARTIGO 25 ... As operadoras de planos" de assistência à saúde, para efeito de apuraç\xC3" ... destinados ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de ...
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Acórdão nº 2014/0066303-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PATROCINADOR. ... COMPLEMENTAR ... érsia se referir ao plano de benefícios, como a concessão de aposentadoria ... ser aplicada somente às entidades abertas de previdência ... privada alterar os regulamentos dos planos de custeio e de benefícios como forma ...
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Acórdão nº 2015/0078716-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. ... PREVIDÊNCIA ... COMPLEMENTAR. ... IMPOSSIBILIDADE ... PATROCINADORES ... ENTIDADES ... pagamento de benefícios" de aposentadoria, pensão, pecúlio \xC2" ... técnicas, fundos e provisões entre planos ... de previdência complementar, abertas ...
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Acórdão nº 70075624536 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 23-02-2023
... PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO DE NTADORIA COMPLEMENTAR. APLUB. TEMA 977 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA ... benefícios dos planos administrados pelas entidades abertas ...
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Acórdão nº 2015/0111509-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO. JUNTADA DE DOCUMENTO EM AGRAVO REGIMENTAL COM VISTAS À COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. POSSIBILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA...
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Acórdão nº 2015/0165368-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REGULAMENTO. APLICAÇÃO. TEMA JURÍDICO SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS. SOBRESTAMENTO. AFASTAMENTO. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. REVISÃO DO JULGADO. REEXAME. ANÁLISE DAS PROVAS DOS AUTOS E DAS CLÁUSULAS...
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Acórdão nº 70081599961 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 01-06-2022
... APELAÇÕES CÍVEIS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. APLUB. PLANOS DE PENSÃO E PECÚLIO ... correlação entre contribuições e benefícios ... 1. Pedido de gratuidade da justiça ... 75 da Lei Complementar nº 109/2001 e verbete nº 291 da súmula de ... ícios dos planos administrados pelas entidades abertas de previdência complementar passem a ser ...
- Acórdão nº 2013/0394822-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 612686 de Primeira Turma, 23 de Octubre de 2013
... Embte.(s) : AssociaÇÃo Brasileira das Entidades Fechadas de PrevidÊncia Complementar - Abrapp ...
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Acórdão nº 70074803826 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 26-04-2023
... 2017/Cível ... AÇÃO ORDINÁRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. aplub. PLANOS DE PENSÃO REAJUSTÁVEL ... benefícios dos planos administrados pelas entidades abertas de previdência complementar passem a ser feitos com utilização de um ...
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Acórdão nº 70082414202 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 23-02-2023
... 2019/Cível ... APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO DE NTADORIA COMPLEMENTAR CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ... benefícios dos planos administrados pelas entidades abertas ...
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Acordao N° 1396676 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2022
Apelação cível. Novo julgamento. Divergência entre acórdão local e orientação do superior tribunal de justiça. Art. 1. 040, inciso ii, do cpc. Preliminares. Rejeitadas. Mérito. Entidade aberta de previdência privada. Alteração do índice de correção do benefício de aposentadoria. Taxa referencial - tr. Substituição pelo inpc. Ausência de repactuação. Aplicação do ipca-e. Possibilidade....
... MÉRITO. ENTIDADE ABERTA DE PREVIDÊNCIA ... PRIVADA. ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO ... benefícios dos planos administrados pelas entidades ... tas de previdência complementar passem a ser feitos com utilização de um ... administrados pelas entidades abertas de previdência complementar passe a ser feitos ... -
Repercussão Geral nº 612686 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Marzo de 2014
... Recte.(s) : Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdênciacomplementar - Abrapp ... (Imunidade Tributária, Entidade de Previdência" Privada) ... re 202700 (Tp), Re 259756 (Tp) ... n\xC3" ...
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Medida Provisória nº 2.222-0 de 04/09/2001. DISPÕE SOBRE A TRIBUTAÇÃO, PELO IMPOSTO DE RENDA, DOS PLANOS DE BENEFICIOS DE CARATER PREVIDENCIARIO.
... ões, reservas técnicas e fundos de entidades abertas de previdência complementar e de ...
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Acordão da Segunda Turma, 16-11-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ITCMD. VALORESRECEBIDOS POR BENEFICIÁRIO DE PLANO VGBL INDIVIDUAL - VIDA GERADORDE BENEFÍCIO LIVRE, EM DECORRÊNCIA DA MORTE DO SEGURADO. NÃOINCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 280 E 284/STF E 5 E 7/STJ. NATUREZA LEGAL DACONTROVÉRSIA. PLANO VGBL. NATUREZA DE SEGURO DE VIDA. NÃO INCIDÊNCIADO ITCMD. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.I....
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... servios, mediante convnio, com outras entidades ou empresas, observada sua estrutura e natureza ... , includas as entidades de previdncia complementar, as sociedades seguradoras, as sociedades de talizao e as companhias abertas; ... III - ascendente, descendente, parente ... , e decidir sobre ajustes, correes ou planos de contingncia; ... XIII - divulgar, perante ...
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A previdência social brasileira - noções básicas
... dos regimes previdenciários – seus benefícios e segurados –, além da síntese das mudanças ... na previdência por meio da Lei Complementar 11, de 25 de maio de 1971, instituidora do ... entidades abertas e fechadas. Foi a época do surgimento ... 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social; e no ...
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DECRETO Nº 7123, DE 03 DE MARÇO DE 2010. Dispõe Sobre o Conselho Nacional de Previdencia Complementar - Cnpc e Sobre a Camara de Recursos da Previdencia Complementar - Crpc, e da Outras Providencias.
... Dispõe sobre o Conselho Nacional de Previdência Complementar - CNPC e sobre a Câmara de Recursos ... previdência complementar operado pelas entidades fechadas de previdência complementar ... Art ... VII - patrocinadores e instituidores de planos de benefícios das entidades fechadas de ... Art. 26. As sessões do CNPC serão abertas ao público, salvo quando se tratar de ...
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A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... Previdenciário de caráter privado complementar, organizado de forma autônoma, porém articulado ... 248, 249 e 250, basicamente sobre benefícios e recursos para pagamentos de proventos), tratam ... competência o Regime Jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração ... 202, no que couber, por intermédio de entidades fechadas de Previdência Complementar de natureza ... íram de origens constitucionais mais abertas e destinadas a assegurar o caráter democrático ...
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Capítulo 1 - A previdência social brasileira ? Noções básicas
... dos regimes previdenciários – seus benefícios e segurados –, além da síntese das mudanças ... na previdência por meio da Lei Complementar 11, de 25 de maio de 1971, instituidora do ... entidades abertas e fechadas. Foi a época do surgimento ... 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social; e no ...
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Não incidências legalmente previstas
... discussão, como o Seguro de Vida, os planos VGBL/PGBL e a transmissão causa mortis prevista ... referidos planos no conceito de “previdência” ou “aplicações financeiras”, a ... I. Regime de Previdência Complementar tem a mesma natureza dos seguros de vida (Lei ... Complementar, tal regime é operado por entidades de previdência complementar abertas ou fechadas ... instituir e executar planos de benefícios de caráter previdenciário. Trata-se de regime ...
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Acordão da Quarta Turma, 23-11-2021
RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ENTIDADE ABERTA. VALORESDEPOSITADOS. UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS.PATRIMÔNIO COMUM. PARTILHA DE BENS.1. Os rendimentos do trabalho, pertinentes a fato gerador ocorridodurante a vigência da sociedade conjugal ou da união estável,integram o patrimônio comum na hipótese de dissolução do vínculomatrimonial ou de convivência, desde que...