Planos de benefícios de previdência complementar de entidades fechadas
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PORTARIA Nº 14.213, DE 15 DE JUNHO DE 2020
... DE 2020O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da ... Câmara de Recursos da Previdência Complementar; resolve:Art. 1º Estabelecer o prazo de 10 (dez) ... que os Patrocinadores e Instituidores de Planos de Benefícios das Entidades Fechadas de ...
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PORTARIA Nº 14.482, DE 16 DE JUNHO DE 2020
... DE 2020O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da ... do Conselho Nacional de Previdência Complementar - (Processo nº 10128.109311/2020-11), ... que os Patrocinadores e Instituidores de Planos de Benefícios das Entidades Fechadas de ...
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Acórdão nº 1.0000.22.244076-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESGATE DOS RECURSOS PREVIDÊNCIA PRIVADA - PORTABILIDADE DO PLANO - VEDAÇÃO CONTRATUAL E LEGAL. A possibilidade de resgate integral de recursos oriundos de portabilidade está prevista apenas para os casos em que os recursos foram incialmente constituídos em plano de entidade aberta, de forma que se vieram de entidade...
... , integrava Plano de Previdncia Complementar, oferecido pela Cargillprev Sociedade de ... vedado pela lei de regncia das entidades fechadas de previdncia complementar.Asseverou, ... do vnculo associativo ou empregatcio.""Nos planos de previdncia privada, no cabe ao beneficirio a ... -
Acórdão nº 1.0245.14.002158-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - CONTRATO DE MÚTUO - ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - LEGALIDADE. Os artigos 98 e seguintes do CPC/2015 que regulamentam a justiça gratuita, estipulam que a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial,...
... ser entidade fechada de previdncia complementar, motivo pelo qual a relao estabelecida entre as ... s relaes jurdicas mantidas entre as entidades fechadas de previdncia complementar e seus ... E ASSISTIDOS, SEJA NO TOCANTE GESTO DOS PLANOS DE BENEFCIOS, SEJA AINDA DA PRPRIA ENTIDADE. NO ... -
Acórdão nº 1.0245.14.002158-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - CONTRATO DE MÚTUO - ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - LEGALIDADE. Os artigos 98 e seguintes do CPC/2015 que regulamentam a justiça gratuita, estipulam que a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial,...
... ser entidade fechada de previdncia complementar, motivo pelo qual a relao estabelecida entre as ... s relaes jurdicas mantidas entre as entidades fechadas de previdncia complementar e seus ... E ASSISTIDOS, SEJA NO TOCANTE GESTO DOS PLANOS DE BENEFCIOS, SEJA AINDA DA PRPRIA ENTIDADE. NO ... -
Acórdão, Processo nº 5014845-58.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 20-10-2022
... dos benefcios oriundos de regulamentos de planos previdencirios administrados por entidades as de previdncia complementar. Requer a concesso de efeito suspensivo e, ao ...
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Decreto nº 4.781 de 16/07/2003. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da reorganização de órgãos e entidades do Poder Executivo federal, para o Ministério do ... ção de novas fontes de recursos para os planos de governo; ... ... às políticas salarial e de benefícios e vantagens, bem como para as negociações de ... estatutos e regulamentos das entidades fechadas de previdência privada complementar, bem como ...
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Decreto nº 5.134 de 07/07/2004. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção de novas fontes de recursos para os planos de governo; ... ... IV - entidades vinculadas: ... a) Fundação ... sobre a política salarial e de benefícios" e vantagens e negociação de acordos ou convenç\xC3" ... estatutos e regulamentos das entidades fechadas de previdência privada complementar, bem como ...
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Acórdão nº 1.0701.13.035713-3/008, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES - ALTERAÇÃO DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - FRAUDE CONSTATADA - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DESCONTADAS - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - RESTITUIÇÃO SIMPLES - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR - CRITÉRIOS - LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE PROVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - NÃO...
... esto includas no clculo do beneficio complementar. Aduz que no h comprovao de que o apelado tenha ... de Defesa do Consumidor aplicvel s entidades abertas de previdncia complementar, no incidindo ... previdencirios celebrados com entidades fechadas". Inclusive, a questo restou ... participantes e/ou assistidos de planos de benefcios e entidades de previdncia ... -
Acordao N° 1259452 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2020
Apelação cível. Previdência complementar. Entidade fechada. Superávit. Prescrição. Decenal. Termo inicial. Autorização de mudança do estatuto. Reserva especial. Reversão ao patrocinador. Resolução normativa. Possibilidade. Constituição e legislação complementar. Compatibilidade. 1. Não se trata a presente hipótese de reclamação de prestações não pagas, muito menos de pretensão de pagamento de...
... APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ENTIDADE FECHADA ... SUPERÁVIT ... de custeio disciplinador do plano de benefícios deve ... ser revisto anualmente e estabelecerá o ... ao sistema previdenciário e às entidades fechadas ... de previdência privada, podendo ... No tocante ao resultado deficitário nos planos ou nas entidades fechadas, tal deve ser ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2095-70.2010.5.09.0068) 21-02-2018
... PELA PRIMEIRA RECLAMADA ( CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL ... - PREVI ... 17, parágrafo único, da Lei Complementar nº 109/2001, como demonstrado pela primeira ... os requisitos para obtenção dos benefícios previstos no plano é assegurada a aplicação ... benefício complementar concedido por entidades fechadas de previdência ... previstos nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades fechadas de ...
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Acórdão nº 0392011-40.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 14 de Marzo de 2017
... Apelante : Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - Previ ... é entidade fechada de previdência complementar, constituída sob ... a forma de sociedade civil ... Superior Tribunal de Justiça, as entidades de previdência privada ... PODER JUDICIÁRIO DO ... financiamento celebrados com entidades fechadas de previdência ... privada anteriormente à ... de planos de benefícios e entidades de previdência ...
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Acórdão Nº 08244501320198205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 12-02-2021
... PREVIDÊNCIA PRIVADA. I – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ... 21, § 1°, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 109/2001. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE ... DESCABIMENTO. ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ... PELO FUNDO FORMADO PELO PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, PERTENCENTE AOS ... de solucionar déficits encontrados em planos de benefícios geridos por entidades de ...
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PORTARIA/MTP Nº 2.470, DE 10 DE AGOSTO DE 2022
... MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA, no uso da competência que lhe foi delegada pela ... Câmara de Recursos da Previdência Complementar, na qualidade de representantes dos servidores ... , na qualidade de representantes das entidades fechadas de previdência complementar, pelo ... dos participantes e assistidos de planos de benefícios das entidades fechadas de ...
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Versão original
Lei Complementar nº 108 de 29/05/2001. DISPÕE SOBRE A RELAÇÃO ENTRE A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICIPIOS, SUAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E OUTRAS ENTIDADES PUBLICAS E SUAS RESPECTIVAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... respectivas entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências ... O ... CAPíTULO II ... DOS PLANOS DE BENEFÍCIOS ... Disposições Especiais ...
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Acórdão, Processo nº 5002187-02.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 28-07-2022
... aportes necessários ao financiamento de planos previdenciários desta última ... De se ... biométrica utilizada por plano de benefícios previdenciários da FUNCEF ... A solução para ... PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CONTRATO DE TRABALHO E CONTRATO DE ... DESCABIMENTO. ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ...
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Sentença nº 1001511-14.2022.5.02.0018 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-02-2023
... e que decorrem do plano de previdência complementar firmado com o Instituto de ... 24. A fiscalização e controle dos planos" de benefícios e das entidades fechadas de previd\xC3" ...
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Processo nº 0087944-52.2011.8.19.0001 de Nona Câmara Cível, 14 de Noviembre de 2017
... Direito Civil. Previdência Privada Complementar. Monitória. ... é devedora de um dos planos" da ré e credora de outro. Ofensa ... ao\xC2" ... Diversidade de planos de benefícios que decorre da natureza ... Art. 6º. As entidades ... entidades fechadas de previdência complementar teriam ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 6°, I); ... V - os benefícios recebidos de entidades de previdência privada ... XXXIV - os valores resgatados dos Planos de Poupança e Investimento (PAIT), de que trata ... Financeira (IPMF) devido (Lei Complementar n° 77/93, arts. 19, § 5° e 25) ... Art. 43 ... as entidades de previdência privada fechadas e as sem fins lucrativos, referidas, ...
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Sentença nº 1000447-35.2023.5.02.0017 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-10-2023
... ), tratando-se de entidade fechada de previdência complementar, sendo o Autor contribuinte do ... /2001 que trata da fiscalização das entidades de previdência complementar fechada, determina ... 24. A fiscalização e controle dos planos" de benefícios e das entidades fechadas de previd\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 5002259-86.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 01-07-2022
... pelo aporte de valores ao plano de previdência dos agravantes, motivo pelo qual é parte ... biométrica utilizada por plano de benefícios previdenciários da FUNCEF ... A solução para ... PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CONTRATO DE TRABALHO E CONTRATO DE PREVIDÊNCIA ... DESCABIMENTO. ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ... deverão observar, na estruturação de planos de benefícios de caráter previdenciário, os ...
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Sentença nº 1001612-87.2022.5.02.0006 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 09-03-2023
... de trabalho, mas sim da relação de previdência suplementar, da qual a ECT figura patrocinadora e ... escopo a administração e execução de planos de caráter previdenciário exclusivamente dos ... relação ao plano de previdência complementar, de modo que não é possível sua ... complementar, revelou que o Plano de Benefícios BD Saldado da POSTALIS apresentava, no final de ... dos planos de benefícios e das entidades fechadas de previdência complementar de que ...
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Processo nº 0021350-15.2018.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 9 de Mayo de 2018
... e entidade de previdência privada, ... ia se referir ao plano de benefícios, como a concessão de aposen- ... privada e beneficiários dos seus planos ... Os fundos de previdência complementar ... nº 321 não é aplicável a entidades fechadas de previ- ...
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Acórdão Nº 08031826520198200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 17-10-2019
... AÇÃO ORDINÁRIA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU A ... ção e gestão de inúmeros benefícios e pensões de participantes e assistidos. Desse ... íbrio econômico-financeiro e atuarial dos planos previdenciários que administra ... Afirma que ... em planos de benefícios geridos por entidades de previdência complementar fechadas, como é o ...
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Acórdão Nº 08050248020198200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 13-02-2020
... AÇÃO ORDINÁRIA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU A ... ção e gestão de inúmeros benefícios e pensões de participantes e assistidos. Desse ... íbrio econômico-financeiro e atuarial dos planos previdenciários que administra ... Afirma que ... em planos de benefícios geridos por entidades de previdência complementar fechadas, como é o ...