Planos de benefícios de previdência complementar de entidades fechadas
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6688/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Mayo de 2003
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - A hipótese é de pedido de suspensão da majoração da contribuição ao instituto de previdência privada CAPAF, matéria decorrente do liame empregatício entre o Reclamante e o Banco BASA, já que a CAPAF foi instituída e mantida pelo ex-empregador, que se obrigou mediante o contrato de trabalho a complementar, por interposta...
... ão da contribuição ao instituto de previdência privada CAPAF, matéria decorrente do liame ... mediante o contrato de trabalho a complementar, por interposta pessoa, os proventos de ... 20 dispõe sobre a revisão dos planos de benefícios e serviços das entidades fechadas ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Mayo de 2003
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - A hipótese é de pedido de suspensão da majoração da contribuição ao instituto de previdência privada CAPAF, matéria decorrente do liame empregatício entre o Reclamante e o Banco BASA, já que a CAPAF foi instituída e mantida pelo ex-empregador, que se obrigou mediante o contrato de trabalho a complementar, por interposta...
... ão da contribuição ao instituto de previdência privada CAPAF, matéria decorrente do liame ... mediante o contrato de trabalho a complementar, por interposta pessoa, os proventos de ... 20 dispõe sobre a revisão dos planos de benefícios e serviços das entidades fechadas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6688/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Mayo de 2003
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - A hipótese é de pedido de suspensão da majoração da contribuição ao instituto de previdência privada CAPAF, matéria decorrente do liame empregatício entre o Reclamante e o Banco BASA, já que a CAPAF foi instituída e mantida pelo ex-empregador, que se obrigou mediante o contrato de trabalho a complementar, por interposta...
... ão da contribuição ao instituto de previdência privada CAPAF, matéria decorrente do liame ... mediante o contrato de trabalho a complementar, por interposta pessoa, os proventos de ... 20 dispõe sobre a revisão dos planos de benefícios e serviços das entidades fechadas ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Mayo de 2003
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - A hipótese é de pedido de suspensão da majoração da contribuição ao instituto de previdência privada CAPAF, matéria decorrente do liame empregatício entre o Reclamante e o Banco BASA, já que a CAPAF foi instituída e mantida pelo ex-empregador, que se obrigou mediante o contrato de trabalho a complementar, por interposta...
... ão da contribuição ao instituto de previdência privada CAPAF, matéria decorrente do liame ... mediante o contrato de trabalho a complementar, por interposta pessoa, os proventos de ... 20 dispõe sobre a revisão dos planos de benefícios e serviços das entidades fechadas ... -
Emendas constitucionais
... poderá instituir, nos termos de lei complementar, com vigência até 31 de dezembro de 1994, ... anos da promulgação desta Emenda, as entidades da administração indireta terão seus estatutos ... Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá ... requisitos para a obtenção destes benefícios, com base nos critérios da legislação então ... Art. 6º As entidades fechadas de previdência privada patrocinadas por ... contar da publicação desta Emenda, seus planos de benefícios e serviços, de modo a ajustá-los ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6688/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Mayo de 2003
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - A hipótese é de pedido de suspensão da majoração da contribuição ao instituto de previdência privada CAPAF, matéria decorrente do liame empregatício entre o Reclamante e o Banco BASA, já que a CAPAF foi instituída e mantida pelo ex-empregador, que se obrigou mediante o contrato de trabalho a complementar, por interposta...
... ão da contribuição ao instituto de previdência privada CAPAF, matéria decorrente do liame ... mediante o contrato de trabalho a complementar, por interposta pessoa, os proventos de ... 20 dispõe sobre a revisão dos planos de benefícios e serviços das entidades fechadas ... -
Impacto da regulação de submassas na apuração do resultado dos planos
Opinião: Impacto da regulação de submassas no resultado dos planos
... ção 24/2016 do Conselho Nacional de Previdência Complementar — que dispõe sobre submassas nos planos de benefícios operados por entidades fechadas — ainda gera ... -
Decisao Nº 8000349-17.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, 02-12-2021
... ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PETROS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE ... consumerista a relação firmada entre entidades de previdência privada fechada e o seu ... às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários lebrados com entidades fechadas ... Deste modo o Superior Tribunal de Justiça ... participantes e/ou assistidos de planos de benefícios e entidades de previdência ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 2592000-03.2009.5.09.0012) 04-12-2018
... ção, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Ajuda/Tíquete Alimentação " em face da ... sua cota-parte para fonte de custeio complementar. A extensão da parcela aos aposentados guarda ... o aporte de recursos à entidade de previdência privada pelas empresas públicas, salvo na ... ão de valores relativos aos Benefícios de Planos de Previdência Complementar de Entidades ... de benefícios geridos pelas entidades fechadas ...
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Decisão Monocrática Nº 0003827-46.2008.8.24.0082 do Terceira Vice-Presidência, 16-05-2019
... Recorrente : Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil PREVI ... º, parágrafo único, e 6º, da Lei Complementar n. 108/2001; 1º, 18, "caput", e § 3º, e 19 da ... participantes e/ou beneficiários de planos de benefícios e entidades fechadas de ...
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Os fundos de pensão como instrumentos adicionais de inclusão social e econômica no capitalismo
@8.1. Consideraçõesiniciais ... A previdência privada foi institucionalizada no Brasil durante ... Anteriormente, as entidades atuavam sem qualquer controle estatal, operando ... ério, eram instituições que atuavam em planos de previdência aberta antes da referida Lei n ... As entidades fechadas de previdência privada são conhecidas como ... 26 da Lei Complementar n. 109, de 29/5/2001, oferecem também planos etivos, visando garantir benefícios previdenciários a pessoas físicas vinculadas, ...
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Tributação das entidades de previdência complementar
... ativos contribuem para o pagamento de benefícios aos beneficiários inativos, sem qualquer ... , por outro lado, organizada na forma de planos de benefícios das modalidades benefício ... públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar” ... 197 ...
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DECRETO Nº 99180, DE 15 DE MARÇO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... X - do Trabalho e da Previdência Social; ... XI - da Infra-Estrutura; ... XII - da ... dos órgãos subordinados e das entidades vinculadas; ... II - acompanhar a execução do ... República, a perda ou restrição de benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público, em ... IV - compatibilizar os planos de desenvolvimento regionais; ... V - promover e ... Transitórias e na da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975; ... II - ... ção da Política Nacional das Entidades Fechadas de Previdência Complementar ... Art. 195. 0 ...
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Conselho Nacional de Trânsito
... o disposto no artigo 8º da Lei Complementar n. 121, de 9 de fevereiro de 2006, que cria o ... à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à infância e à maternidade, ... no caput deste artigo, os órgãos e entidades da administração direta e indireta devem ... alunos portadores de deficiência aos benefícios conferidos aos demais educandos, inclusive ... o ingresso de pessoa com deficiência em planos privados de assistência à saúde, inclusive com ... são realizadas com entidades abertas ou fechadas de previdência complementar pelos respectivos ...
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Critérios jurídicos para a classificação contábil da obrigação atuarial por instituição financeira patrocinadora de plano de previdência complementar e deveres dos administradores
... ções futuras que incidirão sobre os benefícios dos atuais e futuros assistidos, haveria ... ção previdenciária aplicável às entidades fechadas de previdência complementar ... Os planos e o financiamento desse regime, naturalmente, ...
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Direito do consumidor
... ência do STJ, o CDC é aplicado aos planos de saúde mesmo em contratos firmados ... o pagamento da dívida, cabe às entidades credoras providenciar o cancelamento do registro ... Etapa 2. CDC e entidade de previdência privada. Etapa 3. Entidades de previdência ... às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários lebrados com entidades fechadas") ... @@3ª ETAPA: Multa moratória nos ... Os valores dos benefícios são aplicados pela entidade gestora, com base em ...
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Acordão da Terceira Turma, 01-06-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE PORFAIXA ETÁRIA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃOEVIDENCIADA. 2. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE MANEIRAMAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA211/STJ. 3. CONTEÚDO NORMATIVO DO DISPOSITIVO LEGAL (ART. 6º, CAPUTE § 2º, DA LINDB) DISTINTO DA QUESTÃO CONTROVERTIDA. DEFICIÊNCIA NAFUNDAMENTAÇÃO....
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Decisao Nº 0000177-27.2014.8.05.0076 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 11-08-2021
... ao participante de plano fechado de previdência privada para fins de cálculo da renda mensal cial do benefício complementar é aquele vigente no momento da implementação ... Sabe-se que a adesão aos planos de previdência complementar é meramente ... médio e longo prazo, o custeio dos benefícios de todos os participantes, afigurando-se lícita ... planos de benefícios ofertados pelas entidades fechadas de previdência complementar afiguram-se ...
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Sentença nº 1001398-10.2022.5.02.0067 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-03-2023
... prejuízos financeiros do plano de previdência privada mantido com a Postalis, de modo que atrai ... çada no contrato de previdência complementar privada mantido com a Postalis. Rejeito a ... mensais ordinárias e com acesso aos benefícios oferecidos.Também, é incontroverso que referido ... 21. O resultado deficitário nos planos ou nas entidades fechadas será equacionado por ...
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Acórdão Nº 0862023-34.2016.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2020
... de Defesa do Consumidor aplicvel s entidades abertas de previdncia complementar, no incidindo ... previdencirios celebrados com entidades fechadas.II - No julgamento de Recurso Especial repetitivo ... a quaisquer das modalidades de planos de benefcios.A C R D OVistos, relatados e ...
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Acordão da Terceira Turma, 16-03-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DEUNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. PLANOS DEPREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA. REGIME MARCADO PELA LIBERDADE DOINVESTIDOR. CONTRIBUIÇÃO, DEPÓSITOS, APORTES E RESGATES FLEXÍVEIS.NATUREZA JURÍDICA MULTIFACETADA. SEGURO PREVIDENCIÁRIO. INVESTIMENTOOU APLICAÇÃO FINANCEIRA. DESSEMELHANÇAS ENTRE OS PLANOS DEPREVIDÊNCIA...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08038085020204058100), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0803808-50.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SAMUEL GUEIROS PESSOA ADVOGADO: Telma Valeria Pimentel Moreira APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Rodrigo De Sa Queiroga RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
... financeiro e atuarial no Plano de Benefícios REG/REPLAN, modalidade saldada, da FUNCEF, ... públicas não podem aportar recursos a entidades de previdência privada, a não ser como ... Em complemento a isso, a Lei Complementar 108/2001 estabeleceu o seguinte: ... "Art. 6 º O custeio dos planos de benefícios será responsabilidade do ... deficitário nos planos ou nas entidades fechadas será equacionado por patrocinadores, ... -
Regime de previdência complementar dos servidores públicos
... de regulação e fiscalização das entidades fechadas de previdência complementar, para ... As EFPCs administram planos de benefícios previdenciários para pessoas que ...
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Acórdão nº 1.0000.17.036946-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA - AÇÃO DE COBRANÇA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - FORO DO LOCAL DE TRABALHO - DECISÃO REFORMADA. A entidade de previdência privada, de capital fechado, pode ser demandada pelo participante no foro do local que laborou para a patrocinadora.
... o entendimento de que a relao das entidades fechadas de previdncia complementar com os seus ... E ASSISTIDOS, SEJA NO TOCANTE GESTO DOS PLANOS DE BENEFCIOS, SEJA AINDA DA PRPRIA ENTIDADE. NO ... -
DECRETO Nº 6021, DE 22 DE JANEIRO DE 2007. Cria a Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societarias da União - Cgpar, e da Outras Providencias.
... e representantes de outros órgãos ou entidades da administração pública federal, ... na condição de patrocinadoras de planos de benefícios administrados por entidades as de previdência complementar; ... e) fixação da remuneração ...