Planos de benefícios de previdência complementar de entidades fechadas
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Previdência dos Servidores Públicos Civis e Militares
... de cargos efetivos, pelo menos, os benefícios de aposentadoria e pensão por morte previstos no ... 2003, de todos os poderes, órgãos e entidades do ente federativo. Ademais, a unidade gestora ...ção Federal, até edição de lei complementar específica. (Grifo nosso). Destaque-se também ... que couber, por intermédio de entidades fechadas de previdência complementar, de natureza ... oferecerão aos respectivos participantes planos" de benefícios somente na modalidade de contribui\xC3"...
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Sentença nº 1001550-04.2022.5.02.0085 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-04-2023
...ção de trabalho, e não em plano de previdência complementar. Desta feita, rejeito a ... a fim de instituir, administrar e executar planos de benefícios de caráter previdenciário de ...ção dos planos de benefícios das entidades fechadas de previdência complementar, no caso o ...
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Situações subjetivas patrimoniais regimes de bens
...O regime de previdência complementar está previsto na Constituição da ... este artigo assegurará ao participante de planos de benefícios de entidades de previdência ...ência complementar são classificadas em fechadas" e abertas, determinando em seu art. 73 que estas \xC3"...
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Sentença nº 1000657-74.2023.5.02.0021 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20-09-2023
... ou da Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC, pois não se verificam ...21. O resultado deficitário nos planos ou nas entidades fechadas será equacionado por ...benefícios a conceder, observadas as normas estabelecidas ...
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Sentença nº 1001563-91.2022.5.02.0088 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-04-2023
... prejuízos financeiros do plano de previdência privada mantido com a Postalis, de modo que atrai ...çada no contrato de previdência complementar privada mantido com a Postalis. Rejeito a ... mensais ordinárias e com acesso aos benefícios oferecidos.Também, é incontroverso que referido ...21. O resultado deficitário nos planos ou nas entidades fechadas será equacionado por ...
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Decisao Nº 0502496-34.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 29-11-2022
... EMENTA . Apelação Cível. Previdência privada (PETROS). Inexistência de aumento geral ...41 do Regulamento do Plano de Benefícios. Precedentes do STJ e TJ/BA. Inexistência de ... 543-C do Código de Processo Civil: a) Nos planos de benefícios de previdência privada fechada, ... a partir da vigência da Lei Complementar n. 108/2001, independentemente das disposições ... planos de benefícios ofertados pelas entidades fechadas de previdência complementar afiguram-se ...
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Acórdão Nº 08043778520198200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 05-02-2020
... consignado em seu verbete que às entidades de previdência fechada, não se aplicam as ...às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários lebrados com entidades fechadas." . . Desta feita, verifica-se que as ... FECHADA) ADMINISTRADORA DO PLANO DE BENEFÍCIOS, DEVEM SER SEMPRE OBSERVADAS AS NORMAS ESPECIAIS ... ASSISTIDOS, SEJA NO TOCANTE À GESTÃO DOS PLANOS DE BENEFÍCIOS, SEJA AINDA DA PRÓPRIA ENTIDADE. ...
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Tributação dos planos de previdência complementar
...ência complementar é operado por entidades de previdência complementar que têm por ... instituir e executar planos de benefícios de caráter previdenciário, na forma desta Lei ... De início, as entidades fechadas de previdência complementar possuíam um único ...
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Acórdãos nº 1003788-50.2014.8.26.0281 de 38ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 12 de Abril de 2018
APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER – PREVIDÊNCIA PRIVADA – Revisão dos planos de benefício de aposentadoria admitida pelo ordenamento – As alterações processadas nos regulamentos dos planos aplicam-se a todos os participantes das entidades fechadas, só sendo considerados direito adquirido do participante os benefícios previstos no plano vigente no momento...
...), é apelado CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI . ...ÊNCIA PRIVADA Revisão dos planos de benefício de aposentadoria ...-se a todos os participantes das entidades fechadas, só sendo considerados ito adquirido do participante os benefícios previstos no plano vigente no momento ... e entidade de previdência complementar fechada Sentença mantida Negado ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000673-27.2010.5.06.0009), 30-06-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DA SEGUNDA RECLAMADA. APORTE ÚNICO. RESERVA MATEMÁTICA. COISA JULGADA. Acertada a Decisão de Embargos à Execução em que a Magistrada rejeita, na fase de cumprimento da Sentença, uma pretensão que não se embasa na coisa julgada. Uma vez revestida da autoridade que a torna imutável e indiscutível, a Decisão não pode ser revolvida, nem discutida a matéria atinente à causa principal.
... da despesa com o incremento dos benefícios deferidos em Sentença. . Nesse quadrante, ... ação ajuizada contra entidade de previdência privada e com o fito de obter complementação de ... de ações ajuizadas contra entidades" privadas de previdência complementar é da Justi\xC3"... Nesse caminhar, não se desconhece que os planos de previdência complementar estão embasados no ... dos planos de benefícios das entidades fechadas de previdência complementar a que se refere o ... -
Da dedutibilidade das contribuições extraordinárias para previdência complementar na apuração do IRPF - equívoco de entendimento da solução de consulta COSIT N° 354/2018
... no século XXI, e a instituição de planos de benefícios em complementariedade ao regime ... Complementar n° 109/2001, que rege as entidades de previdência complementar, está a necessidade ... supervisão distintos para as entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), sem fins ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08110538320184058100), 04-02-2021
PROCESSO Nº: 0811053-83.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO JURANDY MARCELINO e outro ADVOGADO: Carlos Adema Da Rocha APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Jusuvenne Luis Zanini RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA CONSTITUCIONAL E...
... financeiro e atuarial no Plano de Benefícios REG/REPLAN, modalidade saldada, da FUNCEF, ...6° da Lei Complementar nº 108/2001. . . Ainda, segundo a tese ..., a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) e a Comissão de Valores ... (norma regra) o resultado deficitário nos planos ou nas entidades fechadas será sempre suportado ... -
DECRETO Nº 11.068, DE 10 DE MAIO DE 2022
...ça do Ministério do Trabalho e Previdência" e remaneja e transforma cargos em comissão e fun\xC3"...: I - previdência; II - previdência complementar; III - política e diretrizes para a geração de ... Fundo de Amparo ao Trabalhador; e V - entidades vinculadas: a) autarquias: 1. Instituto Nacional ... a elaboração e a consolidação dos planos" e dos programas anuais e plurianuais, em articula\xC3"..., de licenças, de afastamentos, de benefícios e de assistência à saúde; e d) capacitação, ... operado pelas entidades abertas e fechadas de previdência complementar ou programas ...
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Acórdão nº 1.0024.06.021681-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - SENTENÇA QUE NÃO EXAMINA TODAS AS QUESTÕES - JULGAMENTO CITRA PETITA - NULIDADE PARCIAL - JULGAMENTO DA QUESTÃO NÃO EXAMINADA - ART. 515, § 3º, DO CPC/73 - ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - MANUTENÇÃO DO VÍNCULO COM O PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - AUSÊNCIA...
...ória" movida contra BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, perante o Juízo da 8ª Vara Cível da ... do pagamento do seu benefício complementar. Salienta que a apelada, contrariando a ... participantes e/ou assistidos de planos de benefícios e entidades de previdência mentar fechadas, mesmo em situações que não sejam ... -
Acórdão nº 1.0317.15.003174-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCA - ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSIMIDOR - INAPLICABILIDADE - FORO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. Não se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor às entidades de previdência privada fechada. É competente para a Ação de Revisão de Benefício...
... todos os pagamentos e descontos dos benefícios complementares, concedidos e a conceder, ...ão é a revisão de benefício complementar de seus assistidos, por conseguinte, não há que ... relação jurídica existente entre as Entidades Fechadas de Previdência Complementar e seus ... participantes e/ou assistidos de planos de benefícios e entidades de previdência ... -
Acórdão nº 1.0317.15.003174-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCA - ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSIMIDOR - INAPLICABILIDADE - FORO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. Não se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor às entidades de previdência privada fechada. É competente para a Ação de Revisão de Benefício...
... todos os pagamentos e descontos dos benefícios complementares, concedidos e a conceder, ...ão é a revisão de benefício complementar de seus assistidos, por conseguinte, não há que ... relação jurídica existente entre as Entidades Fechadas de Previdência Complementar e seus ... participantes e/ou assistidos de planos de benefícios e entidades de previdência ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 125400-15.2011.5.17.0010) 11-10-2017
RECURSO DE REVISTA. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ÍNDICE DE REAJUSTE DE COMPLEMENTAÇÃO - IGP-DI. No caso em exame, o Reclamante pretende corrigir sua complementação de aposentadoria, submetida às normas de direito previdenciário, com base em regulamento vigente posteriormente à sua aposentadoria, não havendo sequer como sustentar a tese de qualquer alteração contratual lesiva ou fraude,...
...ções processadas nos regulamentos dos planos aplicam-se a todos os participantes das entidades fechadas, a partir de sua aprovação pelo órgão ...ção das reservas garantidoras dos benefícios" a que faz jus, não fazendo qualquer referência \xC3"... de dois regulamentos de planos de previdência complementar, instituídos pelo empregador ou por ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 94200-49.2008.5.04.0012) 05-04-2018
EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. MIGRAÇÃO PARA NOVO PLANO DE PREVIDÊNCIA. CEEEPREV. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NOS 51, ITEM II, E 288, ITEM II, DO TST. Trata-se de controvérsia acerca da norma regulamentar aplicável à complementação de aposentadoria do reclamante, tendo em vista a sua opção pela migração para o Plano de Benefícios CEEEPREV,...
...MIGRAÇÃO PARA NOVO PLANO DE PREVIDÊNCIA. CEEEPREV. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS . N OS 51, ...ção pela migração para o Plano de Benefícios CEEEPREV, realizada em 30/10/2002. Discute-se, ...óteses em que o empregado opta entre dois planos de previdência complementar instituídos por idades fechadas de previdência privada. A Subseção I ...ência complementar instituídos por entidades fechadas de previdência privada. . ... -
Processo nº 0338400-22.2011.8.19.0001 de Vigésima Câmara Cível, 26 de Julio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação Monitória. Plano de Previdência Privada (aerus). Contrato de Mútuo. Pedido de Compensação. Possibilidade. Artigos 368 e 369 Do Código Civil. Precedentes Do Supremo Tribunal Fefderal, Superior Tribunal de Justiça e Desta E. Câmara Execução de Título Extrajudicial Referente a Saldo Devedor de Contrato de Mútuo. Compensação. Possibilidade. Observância Ao Princípio Da...
...PREVIDÊNCIA PRIVADA (AERUS). CONTRATO DE . ... o artigo 50 da Lei Complementar . ...planos...benefícios terão privilégio especial sobre . ...verbis: Art. 6o As entidades de previdência complementar . ...fechadas . de . previdência . complementar . ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 1201-28.2011.5.09.0014) 28-02-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. A Embargante não demonstra a existência de nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015) e 897-A da CLT. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento.
... autonomia da relação jurídica da previdência" privada em relação ao contrato de trabalho'. \xC2"... e ao recálculo do valor saldado dos benefícios do REG/REPLAN, o processo retorne ao Tribunal ...ão de valores relativos aos benefícios de planos de previdência complementar de entidades ... -
Acórdão nº 1.0518.11.000655-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - MÉRITO - ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CDC - REGRAS DO SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL - INAPLICABILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - VEDAÇÃO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.- Apregoa o art.
...ção cível interposta pela CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI, ...), os honorários periciais em valor complementar aos honorários arbitrados, considerando a ... a exigibilidade por concessão dos benefícios da gratuidade, ressalvada a execução ao ...ça se consolidou no sentido de que as entidades de previdência privada foram equiparadas às ... as entidades abertas e entidades fechadas de previdência privada. Nesse sentido, ... um custeio específico para os planos assistenciais e que a sua contabilização e o ... -
Acórdão nº 1.0518.11.000655-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - MÉRITO - ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CDC - REGRAS DO SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL - INAPLICABILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - VEDAÇÃO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.- Apregoa o art.
...ção cível interposta pela CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI, ...), os honorários periciais em valor complementar aos honorários arbitrados, considerando a ... a exigibilidade por concessão dos benefícios da gratuidade, ressalvada a execução ao ...ça se consolidou no sentido de que as entidades de previdência privada foram equiparadas às ... as entidades abertas e entidades fechadas de previdência privada. Nesse sentido, ... um custeio específico para os planos assistenciais e que a sua contabilização e o ... -
Decisao Nº 0540031-94.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 09-11-2022
...Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil S/A, ora .../77, que autoriza o reajustamento dos benefícios na medida dos funcionários do Banco do Brasil, ... às EFPC indicar no regulamento dos planos o sistema de revisão dos benefícios baseada na ..., III e IV, os quais já delegavam às entidades de previdência privada fechada a instituição, ... oriunda de plano de previdência complementar firmado com a Requerida, tido devido, mas não ... dos participantes das entidades fechadas, dispositivos que indiquem: (..) . IV - sistema ...
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Os planos de previdência privada (vgbl e pgbl) na perspectiva familiar e sucessória: critérios para sua compatibilização com a herança e a meação
...Os planos de previdência complementar" (VGBL e PGBL) e o planejamento patrimonial na fam\xC3"..., prevendo em seu artigo 4º que as entidades de previdência complementar são classificadas m fechadas" e abertas, determinando em seu art. 73 que estas \xC3"...á ao participante de planos de benefícios de entidades de previdência privada o pleno ...
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Acordao N° 1251404 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2020
Apelação cível. Direito previdenciário. Plano de previdência complementar de entidade fechada. Previ. Resultado superavitário. Destinação. Benefício especial temporário-bet. Prescrição afastada. Reversão de valores ao patrocinador. Ônus da prova. Corresponsabilidade pelo custeio. Ilegalidade e inconstitucionalidade da resolução nº 26/2008 da cgpc não reconhecidas. Desequilíbrio atuarial e...
...DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PLANO DE PREVIDÊNCIA. COMPLEMENTAR DE ENTIDADE FECHADA. PREVI. ...º 109/2001 o resultado superavitário dos planos de. benefícios das entidades fechadas será ...