poder coerção
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Acórdãos nº 1017488-58.2018.8.26.0506 de 6ª Câmara de Direito Público, 17 de Junio de 2019
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Regis tro: ... este exclusivo do Estado, em virtude do poder de coerção do Poder Público (ius imperii) Precedentes do C. STJ e ...
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Acórdãos nº 1035355-64.2018.8.26.0506 de 6ª Câmara de Direito Público, 28 de Junio de 2019
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Regis tro: ... exclusivo do Estado, em virtude do poder de coerção do Poder Público (ius imperii) Precedentes do C. STJ e ...
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Acórdãos nº 1025534-41.2015.8.26.0506 de 6ª Câmara de Direito Público, 14 de Agosto de 2019
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Regis tro: ... exclusivo do Estado, em virtude do poder de coerção do Poder Público (ius imperii) Precedentes do C. STJ e ...
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Acórdãos nº 1030302-39.2017.8.26.0506 de 6ª Câmara de Direito Público, 8 de Febrero de 2019
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: ... este exclusivo do Estado, em virtude do poder de coerção do Poder Público (ius imperii) Precedentes do C. STJ e ...
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Acórdãos nº 1048050-84.2017.8.26.0506 de 8ª Câmara de Direito Público, 3 de Julio de 2019
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: ... Ato sancionador que deriva do poder de coerção dos entes públicos Poder de polícia ...
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Acórdãos nº 1035103-32.2016.8.26.0506 de 8ª Câmara de Direito Público, 4 de Abril de 2018
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: ... Os atos sancionadores derivam do poder de coerção dos entes públicos e são indelegáveis Sentença de ...
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Acórdãos nº 1020538-63.2016.8.26.0506 de 8ª Câmara de Direito Público, 2 de Marzo de 2018
... PODER JUDICIÁ RIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO EST ADO DE SÃO PAULO Regis tro: ... Os atos sancionadores derivam do poder de coerção dos entes públicos e são indelegáveis Sentença de ...
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Acórdãos nº 1017674-18.2017.8.26.0506 de 8ª Câmara de Direito Público, 11 de Abril de 2018
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: ... Os atos sancionadores derivam do poder de coerção dos entes públicos e são indelegáveis Sentença de ...
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Acórdãos nº 1034900-41.2014.8.26.0506 de 8ª Câmara de Direito Público, 14 de Septiembre de 2016
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: ... Os atos sancionadores derivam do poder de coerção dos entes públicos e são indelegáveis - Sentença de ...
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Acórdãos nº 1008049-28.2015.8.26.0506 de 8ª Câmara de Direito Público, 31 de Agosto de 2016
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: ... Os atos sancionadores derivam do poder de coerção dos entes públicos e são indelegáveis - Sentença de ...
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Acórdãos nº 1034024-86.2014.8.26.0506 de 8ª Câmara de Direito Público, 28 de Septiembre de 2016
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: ... Os atos sancionadores derivam do poder de coerção dos entes públicos e são indelegáveis - Sentença de ...
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Acórdãos nº 1008109-64.2016.8.26.0506 de 11ª Câmara de Direito Público, 27 de Septiembre de 2016
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: ... à legislação e à sanção derivam do poder de coerção do Poder Público.” - REsp 817.534/MG, STJ, rel. MIN ...
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Acórdãos nº 1002755-58.2016.8.26.0506 de 11ª Câmara de Direito Público, 8 de Noviembre de 2016
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: ... à legislação e à sanção derivam do poder de coerção do Poder Público.” - REsp 817.534/MG, STJ, rel. MIN ...
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Acórdãos nº 1024986-16.2015.8.26.0506 de 8ª Câmara de Direito Público, 5 de Octubre de 2016
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: ... Os atos sancionadores derivam do poder de coerção dos entes públicos e são indelegáveis - Sentença ...
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Acórdãos nº 0057573-79.2013.8.26.0506 de 8ª Câmara de Direito Público, 26 de Octubre de 2016
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: ... – Os atos sancionadores derivam do poder de coerção dos entes públicos e são indelegáveis - Sentença de ...
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Acórdãos nº 1037138-28.2017.8.26.0506 de 6ª Câmara de Direito Público, 3 de Mayo de 2018
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: ... ser este exclusivo do Estado, em virtude do poder de coerção do Poder Público ( ius imperii ) Precedentes do C. STJ e ...
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Acórdãos nº 1006378-33.2016.8.26.0506 de 6ª Câmara de Direito Público, 3 de Mayo de 2018
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: ... ser este exclusivo do Estado, em virtude do poder de coerção do Poder Público ( ius imperii ) Precedentes do C. STJ e ...
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Acórdãos nº 1031513-81.2015.8.26.0506 de 6ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2016
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000912888 ACÓRDÃO Vistos, ... exclusivo do Estado, em virtude do poder de coerção do Poder Público ( ius imperii ) Precedentes do C ...
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Acórdãos nº 1036224-32.2015.8.26.0506 de 6ª Câmara de Direito Público, 6 de Noviembre de 2017
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000850997 ACÓRDÃO Vistos, ... exclusivo do Estado, em virtude do poder de coerção do Poder Público ( ius imperii ) Precedentes do C. STJ ...
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Acórdãos nº 1038787-28.2017.8.26.0506 de 6ª Câmara de Direito Público, 13 de Junio de 2018
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: ... este exclusivo do Estado, em virtude do poder de coerção do Poder Público ( ius imperii ) Precedentes do C ...
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Acórdãos nº 1012878-52.2015.8.26.0506 de 6ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2016
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000814545 ACÓRDÃO Vistos, ... exclusivo do Estado, em virtude do poder de coerção do Poder Público ( ius imperii ) Precedentes do C ...
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Acórdãos nº 0007262-84.2013.8.26.0506 de 6ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2016
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000792309 ACÓRDÃO Vistos, ... exclusivo do Estado, em virtude do poder de coerção do Poder Público ( ius imperii ) Precedentes do C ...
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Acórdãos nº 1011927-24.2016.8.26.0506 de 6ª Câmara de Direito Público, 10 de Octubre de 2016
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000746176 ACÓRDÃO Vistos, ... exclusivo do Estado, em virtude do poder de coerção do Poder Público ( ius imperii ) Precedentes do C ...
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Acórdãos nº 1045522-48.2015.8.26.0506 de 6ª Câmara de Direito Público, 15 de Mayo de 2018
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: ... ser este exclusivo do Estado, em virtude do poder de coerção do Poder Público ( ius imperii ) Precedentes do C. STJ e ...
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Acórdãos nº 1029175-66.2017.8.26.0506 de 6ª Câmara de Direito Público, 17 de Junio de 2019
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: ... exclusivo do Estado, em virtude do poder de coerção do Poder Público (ius imperii) Precedentes do C. STJ ...