poder coerção
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Acórdãos nº 1051217-12.2017.8.26.0506 de 6ª Câmara de Direito Público, 19 de Junio de 2019
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: ... exclusivo do Estado, em virtude do poder de coerção do Poder Público (ius imperii) Precedentes do C. STJ e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-843-56.2012.5.08.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISTAS ABUSIVAS EM PERTENCES DE EMPREGADOS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. Agravo de instrumento a que se dá provimento, em face de potencial ofensa ao art. 5º, X, da Constituição Federal. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. REVISTAS PESSOAIS EM TRABALHADORES. REVISTAS ÍNTIMAS. REVISTAS ABUSIVAS EM PERTENCES DE EMPREGADOS. ABUSO NO EXERCÍCIO
... ABUSO NO EXERCÍCIO DO PODER" DIRETIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. CONSTITUI\xC3" ... obriga à indenização do dano moral, providência que empresta coerção e concretude ao pilar da dignidade da pessoa humana e delega expressão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-88900-88.2009.5.05.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. DESPACHO AGRAVADO. REGULARIDADE. O trancamento do recurso, na origem, nenhum preceito viola, na medida em que exercitado o juízo de admissibilidade dentro dos limites da lei (art. 896, § 1º, da CLT). O despacho agravado, no precário exame da admissibilidade recursal, não impede a devolução à Corte superior da análise de todos os...
... ABUSO NO EXERCÍCIO DO PODER DIRETIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR ... obriga à indenização do dano moral, providência que empresta coerção e concretude ao pilar da dignidade da pessoa humana e delega expressão ... -
Acórdãos nº 1046139-71.2016.8.26.0506 de 8ª Câmara de Direito Público, 18 de Abril de 2018
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: ... poder sancionatório, uma vez que derivam do poder de coerção do Poder Público. Precedentes do STJ e do TJSP. A autorização ...
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Acórdãos nº 1007563-72.2017.8.26.0506 de 8ª Câmara de Direito Público, 18 de Abril de 2018
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: ... poder sancionatório, uma vez que derivam do poder de coerção do Poder Público. Precedentes do STJ e do TJSP. A autorização ...
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Acórdãos nº 1044426-61.2016.8.26.0506 de 8ª Câmara de Direito Público, 18 de Abril de 2018
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: ... poder sancionatório, uma vez que derivam do poder de coerção do Poder Público. Precedentes do STJ e do TJSP. A autorização ...
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Acórdãos nº 1042311-33.2017.8.26.0506 de 1ª Câmara de Direito Público, 7 de Marzo de 2018
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO P AULO Registro: 20 ... – Atos sancionatórios derivam do poder de coerção do Poder Público e não podem ser delegados ...
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Acórdãos nº 1039066-77.2018.8.26.0506 de 1ª Câmara de Direito Público, 30 de Julio de 2019
... PODER" JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1 ~ Apelaç\xC3" ... pelo STF Atos sancionatórios derivam do poder de coerção do Poder Público e não podem ser delegados Precedentes ...
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Acórdão nº 1.0024.14.259483-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INCLUSÃO DO DÉBITO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INTELIGÊNCIA DO ART. 782, §3º, DO CPC/2015 - PODER GERAL DE COERÇÃO DO JUÍZO - FINALIDADE DE COMPELIR O DEVEDOR AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - MEIO DE PROTEÇÃO PARA SALVAGUARDAR INTERESSES DO CREDOR E OUTRAS INSTITUIÇÕES - DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - REDUNDÂNCIA. ...
... (O poder geral de coero [livro eletrnico] 1 ed. So Paulo: Thomson Reuters Brasil, ... -
Acórdãos nº 1019233-73.2018.8.26.0506 de 1ª Câmara de Direito Público, 26 de Junio de 2019
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1 - Apelação ... TRANSERP - Atos sancionatórios derivam do poder de coerção do Poder Público e não podem ser delegados a particulares ...
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Acórdãos nº 1022238-40.2017.8.26.0506 de 1ª Câmara de Direito Público, 20 de Mayo de 2019
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTAD O DE SÃO PAULO 1 ~ ... pelo STF Atos sancionatórios derivam do poder de coerção do Poder Público e não podem ser delegados Precedentes ...
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Acórdãos nº 1038768-56.2016.8.26.0506 de 1ª Câmara de Direito Público, 22 de Marzo de 2018
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: ... – Atos sancionatórios derivam do poder de coerção do Poder Público e não podem ser delegados ...
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Acórdãos nº 1044032-54.2016.8.26.0506 de 1ª Câmara de Direito Público, 2 de Febrero de 2018
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: ... - Atos sancionatórios derivam do poder de coerção do Poder Público e não podem ser delegados Precedentes ...
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Acórdãos nº 1032330-77.2017.8.26.0506 de 8ª Câmara de Direito Público, 25 de Abril de 2018
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: ... Os atos sancionadores derivam do poder de coerção dos entes públicos e são indelegáveis Precedentes ...
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Acórdãos nº 1018072-33.2015.8.26.0506 de 11ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2015
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: ... à legislação e à sanção derivam do poder de coerção do Poder Público.” - REsp 817.534/MG, STJ, rel. MIN. MAURO ...
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Acórdãos nº 4004214-49.2013.8.26.0506 de 11ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2015
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: ... à legislação e à sanção derivam do poder de coerção do Poder Público.” - REsp 817.534/MG, STJ, rel ...
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Acórdãos nº 1003545-13.2014.8.26.0506 de 11ª Câmara de Direito Público, 10 de Noviembre de 2015
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: ... à legislação e à sanção derivam do poder de coerção do Poder Público.” - REsp 817.534/MG, STJ, rel. MIN. MAURO ...
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Acórdão nº 0015554-67.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 26 de Febrero de 2018
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Primeira ... A função da astreinte é exercer poder de coerção ... suficiente para desestimular a inércia do obrigado em ... cumprir a ...
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Acórdãos nº 1005115-58.2019.8.26.0506 de 8ª Câmara de Direito Público, 3 de Julio de 2019
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: ... Ato sancionador que deriva do poder de coerção dos entes públicos Poder de polícia ...
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Acórdão nº 2005/0110676-9 de T5 - QUINTA TURMA
... 2.O poder de polícia, decorrente da supremacia do interesse público sobre o ... 3.A aplicação de sanções administrativas, como elemento de coerção e intimidação, somente será legítima quando o ato praticado pelo ...
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Acórdãos nº 1001230-75.2015.8.26.0506 de 6ª Câmara de Direito Público, 26 de Octubre de 2015
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2015.0000806587 ACÓRDÃO Vistos, ... exclusivo do Estado, em virtude do poder de coerção do Poder Público (ius imperii) Precedentes do C ...
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Acórdãos nº 4002435-59.2013.8.26.0506 de 6ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2015
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2015.0000836035 ACÓRDÃO Vistos, ... exclusivo do Estado, em virtude do poder de coerção do Poder Público (ius imperii) Precedentes do C ...
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Acórdãos nº 4007182-52.2013.8.26.0506 de 1ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2015
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: ... STF Atos sancionatórios derivam do poder de coerção do Poder Público e não podem ser delegados ...
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Acórdãos nº 1004207-40.2015.8.26.0506 de 13ª Câmara de Direito Público, 28 de Septiembre de 2016
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: ... aqueles referentes à sanção derivam do poder de coerção do ente público. AIIM. Ilegitimidade da TRANSERP para ...
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Acórdãos nº 1040253-23.2018.8.26.0506 de 8ª Câmara de Direito Público, 22 de Mayo de 2019
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... Os atos sancionadores derivam do poder de coerção dos entes públicos e são indelegáveis Sentença ...