poder coerção
- Acórdãos nº 1043141-04.2014.8.26.0506 de 1ª Câmara de Direito Público, 20 de Octubre de 2015
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002547-47.2019.8.19.0000 (Cível), 10-02-2020
Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer. Administrativo. Constitucional. Processual Civil. Postulante hipossuficiente portadora de "HIDRONEFROSE ANTENATAL". Pretensão originária destinada à realização do "exame URETROCISTOGRAFIA RETROGADA E MICCIONAL", imprescindível ao tratamento do quadro. Lide veiculada em face do Município de São Pedro da Aldeia e do Estado do Rio de Janeiro. Insurgê
Poder Judiciário ... Estado do Rio de Janeiro ... Décima Primeira Câmara ... coerção, com vistas à máxima efetividade do decisum ... prolatado, dentro do ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0070528-93.2019.8.19.0000 (Cível), 03-02-2020
Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer. Administrativo. Constitucional. Processual Civil. Direito à Saúde. Postulante hipossuficiente com diagnóstico de "artrose avançada em joelho esquerdo". Causa subjacente destinada à realização de "artroplastia total de joelho". Lide veiculada em face do Município de Nova Friburgo e do Estado do Rio de Janeiro. Insurgência do 2º Réu contra decisão...
Poder Judiciário ... Estado do Rio de Janeiro ... Décima Primeira Câmara ... ou de coerção, com vistas à máxima efetividade do decisum ... prolatado, dentro do ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0000868-07.2022.8.19.0000 (Cível), 30-08-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA ORIGINÁRIA DESTINADA AO CUSTEIO E REALIZAÇÃO DE CIRURGIA E TRATAMENTO PARA A REVERSÃO DO QUADRO DE "GONARTROSE EM JOELHO DIREITO" DE QUE PADECE O AUTOR, HIPOSSUFICIENTE. LIDE VEICULADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO....
... EXECUTIVOS DE SUB-ROGAÇÃO OU DE ... COERÇÃO, COM VISTAS À MÁXIMA EFETIVIDADE ... DO DECISUM PROLATADO, DENTRO DO ... -
Acórdão nº 0533260-37.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 19 de Septiembre de 2017
Processo n. 0533260-37.2016.8.05.0001 ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Quinta Câmara ... quando utilizadas como meio de coerção indireta ao recolhimento ... de tributos" (RE n. 562831). Inteligência ...
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Nulidades
... – pode ser realizado validamente sem que o agente disponha de poder legal para praticá-lo” ... A fim de definir competências entre ... que a aplicação de sanções deriva do próprio poder de coerção do Poder Público, trata-se de poder de polícia que não pode ser ...
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Acórdão nº 0020765-84.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 12 de Junio de 2018
Processo n. 0020765-84.2017.8.05.0000 ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Quinta Câmara ... utilizadas como meio de coerção indireta ao recolhimento de ... tributos" (RE n. 562831 e inteligência ...
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Acordao N° 1722655 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-07-2023
Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de decisão liminar proferida nos autos de interdito proibitório. Multa cominatória imposta pelo juízo em demanda individual por alegado descumprimento de proteção possessória liminarmente concedida. Decisão que aplica, para a alegada inobservância de ordem judicial liminar properida no interdito proibitório, sanção pecuniária que fora arbitrada em...
... 2.O válido poder de coerção sobre a vontade do destinatário da ordem judicial não se ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0058193-18.2015.8.19.0021 (Cível), 22-10-2020
APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTADORA RODOVIÁRIA DE CARGA EM GERAL. ALEGAÇÃO DE APREENSÃO DE MERCADORIA (COMBUSTÍVEL) COMO SANÇÃO POLÍTICA. INEXISTÊNCIA FÍSICA DA DESTINATÁRIA DO COMBUSTÍVEL. ATIVIDADE COMPLETAMENTE ALHEIA AO MERCADO DE COMBUSTÍVEIS DESTA MESMA DESTINATÁRIA (FABRICAÇÃO DE BEBIDAS). DIVERGÊNCIA ENTRE A NOTA FISCAL E A REAL NATUREZA DO...
PODER JUDICIÁRIO ... PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL ... APELAÇÃO CÍVEL: ... COERÇÃO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTO, E SIM O LEGÍTIMO EXERCÍCIO DO PODER ... DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-98400-80.2006.5.04.0332 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Para o deferimento de honorários de advogado na Justiça do Trabalho, é necessário o preenchimento concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato, segundo inteligência da Orientação Jurisprudencial 305 da SBDI-1 do TST. E, ainda, conforme a Súmula 219 do TST, a condenação ao pagamento de honorários...
... , análise das afirmações do recorrente no sentido de inexistir coerção esbarra no óbice da Súmula 126 desta Corte, o que inviabiliza a ... multa resulta de interpretação do juiz, inserida no âmbito de seu poder discricionário, que, in casu, convenceu-se do intuito procrastinatório ... -
Acórdãos nº 1032046-06.2016.8.26.0506 de 2ª Câmara de Direito Público, 14 de Febrero de 2018
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: ... ções do poder de polícia que se aproximam do atributo coerção, como a aplicação de multas, não podem ser desempenhadas por ...
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Acórdãos nº 1038487-66.2017.8.26.0506 de 2ª Câmara de Direito Público, 2 de Marzo de 2018
... PODER JUDIC IÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ES TADO DE SÃO PAULO Registro: ... ções do poder de polícia que se aproximam do atributo coerção, como a aplicação de multas, não podem ser desempenhadas por ...
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Acórdão nº 52102083220218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 08-07-2022
PODER JUDICIÁRIO ... Documento:20002415028 ... relação à multa arbitrada, deve ser mantida como forma de coerção ao cumprimento da obrigação, pois eventual suspensão ou redução ...
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Acórdãos nº 1043856-41.2017.8.26.0506 de 2ª Câmara de Direito Público, 29 de Junio de 2018
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: ... ções do poder de polícia que se aproximam do atributo coerção, como a aplicação de multas, não podem ser desempenhadas por ...
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Acórdão Nº 178527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
“HABEAS CORPUS” – CONDENAÇÃO PENAL IMPOSTA POR TRIBUNAL DE SEGUNDA INSTÂNCIA – INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA A RESPEITO DO JUÍZO CONDENATÓRIO – SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO – PACIENTE INTIMADA, PESSOALMENTE, APENAS QUANTO À SUA ABSOLVIÇÃO CRIMINAL PROFERIDA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU – PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE EVIDENCIAM A OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE, DE TRANSGRESSÃO A...
... ídico-constitucional: (a) direito ao processo (garantia de acesso ao Poder ... Judiciário); (b) direito à citação e ao conhecimento prévio do ... ao poder de coerção do Estado. A cláusula ‘nulla poena ... sine judicio’ exprime, no ... - Acórdãos nº 1022072-13.2014.8.26.0506 de 11ª Câmara de Direito Público, 6 de Octubre de 2015
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Acórdãos nº 1000760-73.2017.8.26.0506 de 2ª Câmara de Direito Público, 20 de Febrero de 2018
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: ... do poder de polícia que se aproximam do atributo coerção, como a aplicação de multas, não podem ser desempenhadas por ...
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Acórdão Nº 5033010-72.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 12-08-2021
... Código de Processo Civil previu as astreintes como mecanismo de coerção indireta para compelir devedores de obrigação de fazer a cumprir com o ... processual e ao esgotamento dos escassos recursos de que dispõe o Poder Judiciário. Dada a realidade das Cortes de Justiça, que se debate com a ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DE VEÍCULO. ACOMPANHAMENTO. A atividade desenvolvida por empregado que adentra em áreas destinadas ao abastecimento de veículos não se encontra definida no art. 193 da CLT e na NR-16 do Ministério do Trabalho como sendo perigosa, mormente quando o ato de abastecer é realizado por outro trabalhador e o empregado apenas acompanha o...
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Decisão monocrática Nº 189088 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-02-2021
... , como fator de inibição do arbítrio estatal e de restrição ao poder de coerção do Estado (HC 73.338, Rel. Min. Celso de Mello) – e da ...
- Acordao Nº 133556 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-02-2020
- Acordao Nº 133556 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-02-2020
- Acordao Nº 133556 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-02-2020
- Acordao Nº 133556 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-02-2020
- Acordao Nº 133556 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-02-2020