poder coerção
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Acórdão nº 0027030-05.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 31 de Julio de 2018
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Primeira ... se acentuar que a função da astreinte é exercer poder ... de coerção suficiente para desestimular a inércia do ... obrigado em cumprir a ordem ...
- Acórdãos nº 1042685-15.2018.8.26.0506 de 11ª Câmara de Direito Público, 23 de Mayo de 2019
- Acórdãos nº 1005318-88.2017.8.26.0506 de 11ª Câmara de Direito Público, 13 de Febrero de 2019
- Acórdãos nº 1052509-32.2017.8.26.0506 de 11ª Câmara de Direito Público, 15 de Febrero de 2019
- Acórdãos nº 1030196-43.2018.8.26.0506 de 11ª Câmara de Direito Público, 23 de Mayo de 2019
- Acórdãos nº 1001935-34.2019.8.26.0506 de 11ª Câmara de Direito Público, 6 de Junio de 2019
- Acórdãos nº 1037009-23.2017.8.26.0506 de 11ª Câmara de Direito Público, 24 de Abril de 2018
- Acórdãos nº 1001030-97.2017.8.26.0506 de 11ª Câmara de Direito Público, 19 de Abril de 2018
- Acórdãos nº 1010345-52.2017.8.26.0506 de 11ª Câmara de Direito Público, 1 de Abril de 2019
- Acórdãos nº 1027774-95.2018.8.26.0506 de 11ª Câmara de Direito Público, 1 de Abril de 2019
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Acórdãos nº 1005367-37.2014.8.26.0506 de 8ª Câmara de Direito Público, 14 de Septiembre de 2016
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: ... ÁRIOS Os atos sancionadores derivam do poder de coerção dos entes públicos e são indelegáveis Honorários ...
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Acórdãos nº 1039490-22.2018.8.26.0506 de 13ª Câmara de Direito Público, 24 de Abril de 2019
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000307733 ACÓRDÃO Vistos, ... aqueles referentes à sanção derivam do poder de coerção do ente público. AIIM. Ilegitimidade da TRANSERP para ...
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Acórdãos nº 1001068-46.2016.8.26.0506 de 13ª Câmara de Direito Público, 26 de Octubre de 2016
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000787061 ACÓRDÃO Vistos, ... aqueles referentes à sanção derivam do poder de coerção do ente público. AIIM. Ilegitimidade da TRANSERP para ...
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Acórdãos nº 1034085-05.2018.8.26.0506 de 13ª Câmara de Direito Público, 24 de Abril de 2019
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000307718 ACÓRDÃO Vistos, ... aqueles referentes à sanção derivam do poder de coerção do ente público. Ilegitimidade da TRANSERP para aplicar ...
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Acórdãos nº 1018934-33.2017.8.26.0506 de 13ª Câmara de Direito Público, 6 de Diciembre de 2017
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000948681 ACÓRDÃO Vistos, ... aqueles referentes à sanção derivam do poder de coerção do ente público. AIIM. Ilegitimidade da TRANSERP para ...
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Acórdãos nº 1036440-27.2014.8.26.0506 de 6ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2015
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2015.0000947234 ACÓRDÃO Vistos, ... exclusivo do Estado, em virtude do poder de coerção do Poder Público (ius imperii) Precedentes do C ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000581020204058304), 17-05-2022
PROCESSO Nº: 0800058-10.2020.4.05.8304 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C e outro ADVOGADO: Raimundo Eufrásio dos Santos Junior e outros RELATOR: Desembargador Federal Manoel Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Bernardo...
... equânime, o que, por si só, já é suficiente para não se poder adotá-la [Decreto-lei nº 4.art. 21, parágrafo único] ... 3.33 ... o recebimento de uma utilidade), cuja cobrança observará a coerção estatal normal, e, ao mesmo tempo, instar aquele - que, igualmente, é ... -
Acórdãos nº 2178652-49.2016.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Público, 21 de Septiembre de 2016
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000691402 ACÓRDÃO Vistos, ... referentes à sanção derivam do poder de coerção do ente público. Decisão mantida. Recurso não ...
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Acórdãos nº 2224932-78.2016.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Público, 7 de Diciembre de 2016
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000904942 ACÓRDÃO Vistos, ... aqueles referentes à sanção derivam do poder de coerção do ente público. Decisão mantida. Recurso não provido ...
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Acórdão nº 0020212-76.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 3 de Junio de 2014
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Primeira ... I A função da astreinte é exercer poder de coerção ... sobre o devedor para que o mesmo cumpra a ordem ... judicial. Contudo, ...
- Acórdãos nº 1009796-08.2018.8.26.0506 de 11ª Câmara de Direito Público, 21 de Febrero de 2019
- Acórdãos nº 1049233-90.2017.8.26.0506 de 11ª Câmara de Direito Público, 23 de Mayo de 2019
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Acórdãos nº 1043604-04.2018.8.26.0506 de 13ª Câmara de Direito Público, 29 de Mayo de 2019
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000417500 ACÓRDÃO Vistos, ... aqueles referentes à sanção derivam do poder de coerção do ente público. Ilegitimidade da TRANSERP para aplicar ...
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Acórdãos nº 1036797-65.2018.8.26.0506 de 13ª Câmara de Direito Público, 15 de Mayo de 2019
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000374353 ACÓRDÃO Vistos, ... aqueles referentes à sanção derivam do poder de coerção do ente público. Ilegitimidade da TRANSERP para aplicar ...
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Acórdãos nº 1026198-67.2018.8.26.0506 de 13ª Câmara de Direito Público, 27 de Febrero de 2019
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000140659 ACÓRDÃO Vistos, ... aqueles referentes à sanção derivam do poder de coerção do ente público. Ilegitimidade da TRANSERP para aplicar ...