Poder de apreciação
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Acórdão nº 2014/0320439-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRIMAZIA DA DECISÃO DO MÉRITO SOBRE O FORMALISMO POSITIVISTA. NOVA PARADIGMA PROCESSUAL GARANTISTA. PONTO DE VISTA DO RELATOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. MESMO AFASTANDO OS VÍCIOS APONTADOS, O PROVEITO DO MÉRITO NÃO SERIA...
... apreciação" do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito,\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0059636-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRIMAZIA DA DECISÃO DO MÉRITO SOBRE O FORMALISMO POSITIVISTA. NOVA PARADIGMA PROCESSUAL GARANTISTA. PONTO DE VISTA DO RELATOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. MESMO AFASTANDO OS VÍCIOS APONTADOS, O PROVEITO DO MÉRITO NÃO SERIA...
... apreciação" do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito,\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0025228-9 de T6 - SEXTA TURMA
... vítima de coação ilegal ou abuso de poder" e convalidar ofensa à ... liberdade ambulatorial. ... 3.\xC2" Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1384568 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CRITÉRIO DE CORREÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA. INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. - O critério de correção de prova de concurso público não é de apreciação do Poder Judiciário, por representar tal ato incursão no mérito administrativo. - Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 1384568/RJ, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 23
... ério de correção de prova de concurso público não é de apreciação do Poder Judiciário, por representar tal ato incursão no mérito ... -
A falácia indutivista automatizada na tomada de decisões judiciais e o vilipêndio ao devido processo legal
O presente artigo captura e avalia criticamente a compatibilidade do emprego de mecanismos de Inteligência Artificial (IA) estruturados segundo o método inferencial indutivista (o qual visa dar força preditiva a fatos reiterados) - agora alimentados por um banco de informações virtual de proporções colossais (“BIG DATA”) – com o desempenho da função jurisdicional do Estado brasileiro, mais...
... soluções para os diversos litígios submetidos à apreciação do Poder Judiciário, os quais são dinâmicos e adequadamente ... -
Acórdão nº 2014/0231788-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. NULIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DESPROPORCIONAL DA PENA-BASE EM RAZÃO DE APENAS UMA CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA. INOCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS ...
- Acórdão nº 2011/0293641-3 de T4 - QUARTA TURMA
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... Parágrafo único. O Poder Executivo disciplinará, em regulamento, as condições necessárias para ... à exportação, de forma a reduzir impactos relativos à apreciação da moeda nacional em relação a outras moedas ... Parágrafo ...
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Acórdão nº 2016/0262333-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONSELHEIRO DE TRIBUNAL DE CONTAS. DIREITO À LEITURA DE RELATÓRIO DE INSPEÇÃO. CERCEAMENTO. RECONHECIMENTO DE CONTINÊNCIA PROCESSUAL PELO PLENÁRIO DA CORTE DE CONTAS. FUNDAMENTO EM NORMAS REGIMENTAIS. NATUREZA INTERNA CORPORIS. EXAME PELO PODER JUDICIÁRIO. INADMISSÃO. 1. A interpretação de...
... NATUREZA INTERNA CORPORIS . EXAME PELO PODER ... JUDICIÁRIO. INADMISSÃO ... 2. Os atos interna corporis imunes à apreciação judicial abarcam, ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 136, DE 25 DE AGOSTO DE 2010. Altera a Lei Complementar 97, de 9 de Junho de 1999, que 'dispõe Sobre as Normas Gerais para a Organização, o Preparo e o Emprego das Forças Armadas', para Criar o Estado-maior Conjunto das Forças Armadas e Disciplinar as Atribuiçoes do Ministro de Estado da Defesa.
... VIII - operações de paz e ajuda humanitária ... § 3º O Poder Executivo encaminhará à apreciação do Congresso Nacional, na primeira ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PODER ... FISCALIZATÓRIO ... SUPERINTENDÊNCIA ... INTERVENÇÃO ... apreciação" judicial concerne ao exercício do poder regulatório\xC2" ...
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Acórdão nº 2007/0257531-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. ESTELIONATO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INDEFERIMENTO JUDICIAL. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO ANTECIPADA DO MÉRITO DA DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o...
... INIDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO ANTECIPADA DO ... constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia ... -
Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... DA MARGEM DE APRECIAÇÃO NACIONAL (MARGIN OF ... APPRECIATION) . ... INCOLUMIDADE ... possuem força vinculante, mas tão somente "poder de ... embaraço" ou "mobilização da vergonha" ...
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Acórdão nº 2011/0168356-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... apreciação ... reveste-se de legitimidade, em virtude de seu poder" de polícia ... (atividade administrativa de ordenação)\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0161090-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE DESÍDIA POR PARTE DO ESTADO-JUIZ. DATA PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA
... Poder Público e caracterize constrangimento ilegal ... apreciação, diretamente por esta Corte Superior ... -
Acórdão nº 2014/0179110-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... atribuísse à Justiça do Trabalho a apreciação de ... o vínculo estabelecido entre o Poder Público e o servidor for estatutário ou de caráter ...
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Acórdão nº 2014/0287665-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. EXIGÊNCIA DE LAPSO TEMPORAL DE 2/5. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. TESE DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. QUESTÃO NÃO ANALISADA NO HABEAS CORPUS DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TEMA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA O ENFRENTAMENTO DA...
... constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ilegal constatado na negativa de apreciação do tema, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11091, DE 12 DE JANEIRO DE 2005. Dispõe Sobre a Estruturação do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação, No Ambito das Instituições Federais de Ensino Vinculadas Ao Ministerio da Educação, e da Outras Providencias.
... § 3º Para fins de concessão do Incentivo à Qualificação, o Poder Executivo definirá as áreas de conhecimento relacionadas direta e ... omissos referentes ao Plano de Carreira, encaminhando-os à apreciação dos órgãos competentes ... § 1º A Comissão Nacional ...
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Acórdão nº 2016/0032106-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ém disso, o tema não foi objeto de apreciação pelo ... Poder ...
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Acórdão nº 2014/0110397-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PODER ... INSTRUTÓRIO DO MAGISTRADO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. ... OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO" MOTIVADA. ... CERCEAMENTO ... AFASTADA. ... INTELIGÊNCIA DO \xC2" ...
- Acórdão nº RMS 27520 / GO de T6 - SEXTA TURMA
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Em vigor
Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.
... c) utilização prioritária de terrenos de propriedade do Poder Público para a implantação de projetos habitacionais de interesse ... XII - submeter à apreciação do Conselho Gestor as contas do FNHIS, sem prejuízo das competências e ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... Poder" Judiciário.\" (fls. 182-183, grifo ... acrescentado) ... 4.\xC2" ... apreciação de normas de Direito local, mais especificamente das Leis ...
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Acórdão nº 2013/0330289-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. CONTRATO DE CONCESSÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. 1. A concessão pressupõe a formalização contratual do serviço entre a concessionária e o poder concedente, de modo que adentrar...
... concessionária e o poder concedente, de modo que adentrar na tese inerente a ... apreciação de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme ... -
Acórdão nº 2013/0408266-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 366 DO CPP. CITAÇÃO POR EDITAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. CABIMENTO. CONSTITUIÇÃO POSTERIOR DE ADVOGADOS. AÇÃO QUE DEVE RETOMAR SEU CURSO. RÉU FORAGIDO. IRRELEVÂNCIA. EFEITOS DECLARATÓRIOS. RETROAÇÃO À DATA DA PROTOCOLIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO COM PODERES...
... pode prejudicar a defesa pela demora na apreciação do seu pedido ... pelo Poder Judiciário. ...