poder de policia administrativa
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Acórdão nº 2011/0238362-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... também infração administrativa ... STJ, não cabe ao Poder" Judiciário substituir a Administraç\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0701.15.009910-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - MUNICÍPIO DE UBERADA - PODER DE POLÍCIA - MULTA ADMINISTRATIVA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DESCONSTITUÍDA - IRREGULARIDADE DO ATO COMPROVADA - NULIDADE - RECURSO PROVIDO.- O ato de fiscalização exercido pelo ente público encontra respaldo no Poder de Polícia que lhe é atribuído pela lei, permitindo-lhe condicionar o exercício do direito individual em prol do...
... , que a administrao pblica investida do poder de polcia, que tem por escopo condicionar o ... Da a diviso da polcia administrativa em vrios ramos: polcia de segurana, das ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003600520214058401), 25-01-2022
PJE 0800360-05.2021.4.05.8401 EMENTA ADMINISTRATIVO. INMETRO. AUTO DE INFRAÇÃO. COMERCIALIZAÇÃO DE SAL MOÍDO E IODADO REPROVADO NO CRITÉRIO MÉDIA EM EXAME PERICIAL. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO INSTRUMENTO DE MEDIÇÃO E COMPROVAÇÃO DE CALIBRAGEM NO AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA (INME
... jurídico, em decorrência do exercício do poder de autotutela da Administração Pública ou ... alega a ilegalidade na atividade administrativa a prova de tal ilicitude, de forma a afastar a ... atividades privadas decorre do poder de polícia de que dispõe o Estado e tem, dentre as suas ... -
Acórdão Nº 0629395-53.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 30-01-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - DECON. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PODER DE POLÍCIA. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. OMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONFORMIDADE CONTRA INCÊNDIO. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA E INTERDIÇÃO. SANÇÃO QUE NÃO
ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... GABINETE ... ILEGITIMIDADE PASSIVA ... PODER DE POLÍCIA. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR REJEITADA ... -
Lei nº 12.154 de 23/12/2009. CRIA A SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - PREVIC E DISPÕE SOBRE O SEU PESSOAL; INCLUI A CAMARA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA COMPLEMENTAR NA ESTRUTURA BASICA DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL; ALTERA DISPOSIÇÕES REFERENTES A AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL; ALTERA AS LEIS 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007, E 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... especial, dotada de autonomia administrativa e financeira e patrimônio próprio, vinculada ao ... TAFIC, cujo fato gerador é o exercício do poder de polícia legalmente atribuído à Previc para ...
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Acórdão Nº 0813510-02.2021.8.12.0002 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 29/09/2022
... ATO ADMINISTRATIVO – MULTA DO PROCON – PODER DE POLÍCIA – ... DECISÃO ADMINISTRATIVA – ...
- Acórdão nº 101136 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
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Em vigor
Lei nº 10.357, de 27 de dezembro de 2001. Estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que direta ou indiretamente possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências.
... Constitui infrao administrativa: ... I - deixar de cadastrar-se ou ... do valor total da multa arbitrada poder ser feito em at cinco parcelas mensais e ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... de política pública: órgão criado pelo poder público para atuar como instância consultiva, ... , da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do ... ção, do exercício do poder de polícia ou de outras atividades exclusivas do Estado; ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08043380720184058300), 12-04-2022
Ementa Processual Civil e Administrativo. Embargos à execução. Agência Nacional de Transportes Terrestres [ANTT]. Penalidade aplicada com base na Resolução nº 233/2003. Atuação dentro dos limites estabelecidos pela Lei 10.233/2001. Poder de Polícia. Violação ao princípio da legalidade. Inexistência. Manutenção da sentença. Desprovimento da apelação. 1. Cuida-se de apelação do particular ante...
... basearam unicamente na Resolução Administrativa nº 233/2003 ... Sustenta, ainda, a ... érsia refere-se ao questionamento do poder normativo da Agência Nacional de Transportes ... polícia das agências reguladoras, vez que a lei ... -
Acórdão Nº 0726618-82.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 22-11-2019
... Infração Administrativa ... 2ª Câmara Cível ... : Des. Pedro Augusto ... Poder de Polícia - atividade administrativa de ...
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Decisão Monocrática Nº 0913125-77.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 13-06-2018
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MULTA ADMINISTRATIVA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. VÍCIO DO PRODUTO. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA. PODER DE POLÍCIA. PRODUÇÃO PROBATÓRIA. ANÚNCIO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PARTES MANTIVERAM-SE OMISSAS. PRECLUSÃO TEMPORAL. PERDA DA FACULDADE PROCESSUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE
ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... GABINETE ... MULTA ADMINISTRATIVA. AQUISIÇÃO ... DE VEÍCULO. VÍCIO DO PRODUTO. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA. PODER DE ... POLÍCIA. PRODUÇÃO PROBATÓRIA. ANÚNCIO DO JULGAMENTO ... -
Acórdão nº 2014/0137761-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... JUDICIAL. POSSIBILIDADE. PODER-DEVER DE AUTOTUTELA ... administrativa. Ao ... disciplinar e de polícia ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08006060920184058400), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0800606-09.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: MODULO INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: Gleydson Kleber Lopes De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA
... ída pela Lei 10.165/2000, é cobrada pelo poder público às empresas com atividades ... recursos naturais, em face do poder de polícia administrativa outorgado ao IBAMA, arts. 17-B, ... -
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... ência do devedor, em sentença emanada do Poder Judiciário; ... II - sem garantia, de valor: ... recebimento, mantida a cobrança administrativa; e ... c) superior a R$ 100.000,00 (cem mil ... locação de equipamentos destinados à polícia ...
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Acórdão Nº 0004934-55.2009.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 26-05-2017
... INFRAÇÃO ... ADMINISTRATIVA IMPOSTA PELO PROCON. COMPETÊNCIA DO ... PROCON ARA EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ... ADMINISTRATIVA, EM MATÉRIA DE ...
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Acórdão nº 2013/0251028-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. AVERBAÇÃO. RESERVA LEGAL. RETIRADA. CULTURA. CANA-DE-AÇÚCAR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXTINÇÃO. PROCESSO. AUSÊNCIA. INTERESSE DE AGIR. POSSIBILIDADE. ATUAÇÃO. INSTÂN
... ADMINISTRATIVA. ... VIOLAÇÃO. ... razão por que não cumpria ao Poder Judiciário intervir no feito ... polícia estatal e da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002377120164058307), 05-09-2019
PROCESSO Nº: 0800237-71.2016.4.05.8307 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: FRINSCAL - DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Mario Bandeira Guimarães Neto APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tarcisio Correa Monte EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IMPORTAÇÃO DE PESCADO.
... ência exclusiva do INMETRO, relacionada ao poder de polícia administrativa na área da Metrologia ... -
Acórdão Nº 0728278-14.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 26-10-2018
... ANULATÓRIA ... ADMINISTRATIVA IMPOSTA PELO PROCON. COMPETÊNCIA ... DO PROCON ARA EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ... ADMINISTRATIVA ... CONSUMERISTA ...
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Acórdão nº 1.0034.12.004959-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: REMESSA OFICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FISCALIZAR E REPRIMIR INTERVENÇÕES LESIVAS AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL LOCAL. PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO. SENTENÇA CONFIRMADA.1. A fiscalização do uso adequado de bens de valor artístico ou histórico localizados em seu território, e a repressão às intervenções lesivas à incolumidade desse patrimônio é atribuição
... , na obrigao de exercer permanentemente o poder de polcia administrativa sobre todas as edificaes ... -
Acórdão nº 1.0034.12.004959-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: REMESSA OFICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FISCALIZAR E REPRIMIR INTERVENÇÕES LESIVAS AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL LOCAL. PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO. SENTENÇA CONFIRMADA.1. A fiscalização do uso adequado de bens de valor artístico ou histórico localizados em seu território, e a repressão às intervenções lesivas à incolumidade desse patrimônio é atribuição
... , na obrigao de exercer permanentemente o poder de polcia administrativa sobre todas as edificaes ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0215747-08.2017.8.19.0001 (Criminal), 22-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. CASA DE FESTAS. PERTURBAÇÃO AO SOSSEGO E DESORDEM. 1) Não pode o Judiciário substituir o Munícipio do Rio de Janeiro - o qual, dentro da sua competência constitucional, é responsável pela sistematização urbanística no âmbito de seu território e detentor do poder de polícia administrativa para exercer o controle urbanístico, vale dizer, fiscalizar a...
... , ultrapassa a mera irregularidade administrativa e coloca em ... risco a vida e saúde não só ... território e detentor do poder de polícia ... administrativa para exercer o ... -
Acórdão nº 2012/0027670-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO. AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL ACUSADA ... administrativa" do Poder Público que respeitou, \xC2" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PODER" DE POLÍCIA. RECURSO ESPECIAL DA \xC2" ... ADMINISTRATIVA ...
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Processo nº 0053943-34.2017.8.19.0000 de Décima Primeira Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação Anulatória de Notificação. Decisão Agravada que Indeferiu O Pedido de Antecipação Dos Efeitos Da Tutela para Suspender O Ato Constante Das Notificações (desocupação Da Área de Faixa Margial Ao Ribeirão Do Inferno). Sustentam Os Recorrentes Ausência de Especificação e Exata Fixação Dos Limites Da Desocupação, Bem como Existência de Conjunto Habitacional Erigida...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... POLÍCIA" ADMINISTRATIVA NÃO EXIME O ENTE \xC2" ...