poder de policia administrativa
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005577920204058502), 24-08-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. INMETRO. HIGIDEZ. LEI N.º 9.933/99. CONDUTAS PUNÍVEIS. BALIZAS LEGAIS OBEDECIDAS. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. O apelo particular ataca sentença que inacolheu os pedidos formulados em sede de embargos à execução, por meio da qual se pretende a declaração de nulidade do auto de infração lavrado pela autarquia...
... infração se baseado em " norma administrativa que, ilegalmente, invadindo a competência da ... metrológica que, no exercício do seu poder de polícia, identificou infração ... - Acórdão nº 3770 de Tribunal Pleno, 26 de Septiembre de 2019
- Acórdão nº AgRg no Ag 951568 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº AgRg no Ag 951568 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08010352220174058202), 10-03-2020
PROCESSO Nº: 0801035-22.2017.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 10 REGIAO ADVOGADO: Gustavo Lima Neto APELADO: RAFAEL SOARES MARCOLINO 06807241410 ADVOGADO: Larissa Maria Menezes Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Antonio Mendes De Araujo Filho...
... lhe excluir a possibilidade de submeter ao Poder Judiciário a análise de lesão ou ameaça a ... e social, são investidos de poder de polícia administrativa outorgado pelo Estado, para ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08211153320194058300), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0821115-33.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE ADVOGADO: Laércio De Souza Ribeiro Neto e outros APELADO: BIOVASCULAR COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE MEDICAMENTOS LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal...
... Exercício Profissional são investidos de Poder de Polícia administrativa outorgado pelo Estado, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08049068020194058302), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0804906-80.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE ADVOGADO: Mayara Alves Rios De Oliveira e outros APELADO: M E BARBOSA SILVA REPRESENTACOES ALIMENTICIAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Araujo Azevedo EMENTA...
... Exercício Profissional são investidos de poder de polícia administrativa outorgado pelo Estado, ... - Acórdão nº AgRg no REsp 1284558 / PB de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Nº 0100215-19.2019.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Administrativo, 03-02-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE ... Tribunal de ... PROPOSTA DE RESOLUÇÃO ... PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA. REGULAMENTAÇÃO ... PROPOSTA ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8028, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... , na coordenação da ação administrativa, no acompanhamento de programas e políticas ... b) segurança pública, Polícia Federal, Rodoviária e Ferroviária Federal e do ... correspondentes atribuições, facultado ao Poder Executivo, após inventário, alienar o excedente ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003472820204058502), 15-03-2022
PJE Nº: 0800347-28.2020.4.05.8502 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CIPA NORDESTE INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA ADVOGADO: Klaus Eduardo Rodrigues Marques APELADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800018-16.2020.4.05.8502 - 7ª VARA FEDERAL - SE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°
... infração se baseado em " norma administrativa que, ilegalmente, invadindo a competência da ... metrológica que, no exercício do seu poder de polícia, identificou infração ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08147084520204050000), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0814708-45.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: MOVIMENTO DE LUTAS NOS BAIRROS VILAS E FAVELAS ADVOGADO: Renata Laíze Alves Coelho Lins Paino Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VISTORIA E DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. EXECUÇÃO DA...
... que a Defesa Civil Estadual detém apenas poder de polícia administrativa, não podendo, ... -
Acórdão Nº 5579 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... polícia civil distrital. Precedentes ... 2. A ... civil integra a estrutura institucional do Poder Executivo, do ... qual é dependente e a administrativa, funcional e financeiramente ao ... Governador, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08019292720144058000), 21-11-2019
E M E N T A ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA. COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAÇÃO. LICENÇA CONCEDIDA POR ÓRGÃO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. AGRAVO RETIDO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Apelação e Remessa Necessária em face de Sentença que julgou Procedente a Pretensão e declarou a nulidade do Auto de Infração nº 602892 e do Termo de Apreensão e...
... , na verdade, isto é desinfluente para o poder de polícia do IBAMA e sua competência para ... De fato, no decorrer da defesa administrativa, a empresa apresentou a autorização ambiental ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08031708520184058100), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0803170-85.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO: Elton Jonathas Carneiro De Araujo APELADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gledison Marques Fernandes EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO
... APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PODER DE POLÍCIA. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08139210520164058100), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0813921-05.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO: Elton Jonathas Carneiro De Araujo APELADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gledison Marques Fernandes EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO
... APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PODER DE POLÍCIA. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08031690320184058100), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0803169-03.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO: Elton Jonathas Carneiro De Araujo APELADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gledison Marques Fernandes EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO
... APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PODER DE POLÍCIA. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-9840-03.2008.5.02.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA ADMINISTRATIVA". PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. ARTIGO 1º DO DECRETO N\xC2" ... ício pela Administração Pública do seu poder de polícia, constituindo-se a relação de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001610320184058202), 23-01-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0800161-03.2018.4.05.8202 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 10 REGIAO ADVOGADO: GUSTAVO LIMA NETO APELADO: CASSIO RICARDO DE ALMEIDA SOUSA E SILVA ADVOGADO: CHARLES ALBERTO MONTEIRO LOPES SENTENÇA: JUIZ FEDERAL MARCOS ANTONIO MENDES DE ARAÚJO FILHO REL.: DES. FEDERAL
Poder" Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Regi\xC3" ... que o ora apelante, dotado de poder de polícia, almeja provimento jurisdicional para efetivar ... ão investidos de poder de polícia administrativa outorgado pelo Estado. Nesse aspecto, tais entes ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08213162520194058300), 30-09-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0821316-25.2019.4.05.8300 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE ADVOGADO: BRUNO MOURA DE SOUZA LEÃO E OUTROS APELADA: ALEXANDRE J DA SILVA REPRESENTACOES EM PE SENTENÇA: JUIZ FEDERAL JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA RAMOS REL.: DES. FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA -
Poder" Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Regi\xC3" ... da profissão, seja na esfera administrativa, seja na esfera criminal, não tendo o ... e social, são investidos de poder de polícia administrativa outorgado pelo Estado. Nesse ... -
Acórdão Nº 0101073-16.2020.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Conselho da Justiça Estadual, 04-10-2021
ADMINISTRATIVO. CONSELHO DA JUSTIÇA ESTADUAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 258/13. PROPOSTA DE ADEQUAÇÃO DO TJAC AOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 344/2020. REGULAMENTAÇÃO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA NO ÂMBITO DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. IDENTIFICAÇÃO DOS SERVIDORES LOTADOS NA ÁREA DE SEGURANÇA POR INSPETORES E AGENTES DA POLÍCIA JUDICIAL. VIABILIDADE. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE ... Tribunal de ... REGULAMENTAÇÃO ... ADMINISTRATIVA NO ÂMBITO DOS TRIBUNAIS ... IDENTIFICAÇÃO ... E AGENTES DA POLÍCIA JUDICIAL. VIABILIDADE ... ATENDIMENTO AOS ... -
Acórdão nº 1.0481.12.016266-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE TERRENO PÚBLICO. PODER DE POLÍCIA. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. - Pelo princípio da dialeticidade, cabe ao apelante combater os fundamentos que embasaram a decisão judicial proferida na instância de origem. - Os atos praticados pelo particular que ocupa bem público não induzem...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08209144120194058300), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0820914-41.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PERNAMBUCO - CORE/PE ADVOGADO: Laércio De Souza Ribeiro Neto e outros APELADO: JOB REPRESENTANTE COMERCIAL, COMUNICAÇÃO E MARKETING EIRELI RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto...
... Exercício Profissional são investidos de Poder de Polícia administrativa outorgado pelo Estado, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08011780420194058311), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0801178-04.2019.4.05.8311 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PERNAMBUCO - CORE/PE ADVOGADO: Laércio De Souza Ribeiro Neto e outros APELADO: MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA DE LIMA 05951592496 RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho...
... Exercício Profissional são investidos de poder de polícia administrativa outorgado pelo Estado, ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com ... 3. delegados da Polícia Federal; ... II - no inciso III do caput, as ... ça da dívida ativa e da cobrança administrativa; ... III - cronograma de pagamentos mensais ...