poder discricionário direito administrativo
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Acórdão nº 1.0338.16.006317-2/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - PROCURADOR DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA - NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.- A demissão é o ato administrativo pelo qual se dá o desligamento compulsório e definitivo do servidor público estável, do cargo ou emprego em que fora investido e, por conseguinte, dos quadros do funcionalismo...
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Acórdão nº 1.0338.16.006317-2/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - PROCURADOR DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA - NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.- A demissão é o ato administrativo pelo qual se dá o desligamento compulsório e definitivo do servidor público estável, do cargo ou emprego em que fora investido e, por conseguinte, dos quadros do funcionalismo...
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Acórdão nº 1.0000.16.086594-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2017
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REJEITADA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - ACOLHIDA - CONTRAINDICAÇÃO NO EXAME DE FONOAUDIOLOGIA - LEGALIDADE DO ATO - PODER DISCRICIONÁRIO - AUSÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA DENEGADA- A impetrante instrui com provas documentais o mandado de segurança a fim de comprovar seu direito...
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Acórdão nº 1.0000.21.004279-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2022
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - AUTORIDADE COATORA -LEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - NEGATIVA DO PAGAMENTO DA AJUDA DE CUSTO E DE TRANSPORTE - PREEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - QUESTÃO DE MÉRITO - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO - REMOÇÃO EX OFFICIO - OBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO...
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Acórdão nº 1.0000.21.004279-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2022
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - AUTORIDADE COATORA -LEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - NEGATIVA DO PAGAMENTO DA AJUDA DE CUSTO E DE TRANSPORTE - PREEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - QUESTÃO DE MÉRITO - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO - REMOÇÃO EX OFFICIO - OBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO...
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Acórdão nº 1.0000.16.040865-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JULGAMENTO DAS CONTAS DE CHEFE DO PODER EXECUTIVO - COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA CÂMARA MUNICIPAL - ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - SUSPENSÃO LIMINAR DOS EFEITOS DO ATO - IMPOSSIBILIDADE - FUMAÇA DO BOM DIREITO E PERIGO NA DEMORA. - A suspensão liminar dos efeitos de ato administrativo no curso de ação anulatória exige comprovação de preenchimento
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Acórdão nº 1.0000.20.063771-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE - LEI ESTADUAL N. 14.695/2003, COM AS ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI ESTADUAL N. 15.788/2005 - REQUISITOS ELENCADOS PELO DECRETO N. 44.769/2008 - LIMITAÇÃO TEMPORAL - EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR - RECONHECIMENTO - CONCESSÃO DA PROMOÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA -...
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Acórdão nº 1.0000.20.063771-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE - LEI ESTADUAL N. 14.695/2003, COM AS ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI ESTADUAL N. 15.788/2005 - REQUISITOS ELENCADOS PELO DECRETO N. 44.769/2008 - LIMITAÇÃO TEMPORAL - EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR - RECONHECIMENTO - CONCESSÃO DA PROMOÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA -...
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Acórdão nº 1.0000.20.468296-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE - LEI ESTADUAL N. 14.695/2003, COM AS ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI ESTADUAL N. 15.788/2005 - REQUISITOS ELENCADOS PELO DECRETO N. 44.769/2008 - LIMITAÇÃO TEMPORAL - EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR - RECONHECIMENTO - CONCESSÃO DA PROMOÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA -...
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Acórdão Nº 0300679-80.2018.8.24.0056 do Terceira Câmara de Direito Público, 28-01-2020
... Desembargador Jaime Ramos ... ADMINISTRATIVO ... APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA ... PODER DISCRICIONÁRIO ... DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08017891020214058400), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0801789-10.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SINDICATO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: Danielle Guedes De Andrade Ricarte RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA...
... , Orçamento e Gestão, por extrapolarem o poder de regulamentar o art. 230 da Lei n. 8.112/90; ... , encontram-se dentro do poder discricionário da autoridade administrativa, razão pela qual ... ício que depende de requerimento administrativo, a teor do disposto nos arts. 28 e 29 da Portaria ... as regras para a concretização do direito ... Ademais, não se está restringindo o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08169998120194058300), 17-03-2020
PROCESSO Nº: 0816999-81.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOAO DILSON PEREIRA DA MOTA SILVEIRA ADVOGADO: Bruno Delgado Brilhante RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA....
... ; (e) requereu, por meio de recurso administrativo, sua incorporação no aludido processo seletivo; ... ; (h) diante de tal ilegalidade, possui o direito de ser incorporado no Estágio Básico de ... à Administração, no exercício de seu poder/dever discricionário, avaliar a conveniência e ... -
Acórdão nº 1.0089.17.001255-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DEVIDAMENTE COMPROVADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE DESNECESSIDADE DO CARGO. PODER DISCRICIONÁRIO. OBEDIÊNCIA AO LIMITE PRUDENCIAL DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. AUSÊNCIA DE DIREITO...
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Acórdão nº 1.0000.20.036925-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-07-2020
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE CONTAGEM - PEDIDO DE LICENÇA DO CARGO SEM REMUNERAÇÃO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE COM BASE NO ARTIGO 82 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.160/1990 - INDEFERIMENTO MOTIVADO BASEADO NO DECRETO MUNICIPAL Nº 516/2015 - ATO DISCRICIONÁRIO - CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃ
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Acórdão Nº 0004208-23.2020.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-06-2022
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... ... JUIZ DE DIREITO DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DA COMARCA DE ... ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO ... discricionário em relação às progressões, considerando que ...
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Acórdão nº 0006698-17.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 5 de Julio de 2017
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DIREITO ... ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO ... trabalho é ato discricionário do administrador, submetendo-se ao seu ... juízo ...
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Decisão da Presidência nº 991600 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Octubre de 2016
... 52): EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ... MILITARES EXCLUSÃO ATO DISCRICIONÁRIO MOTIVAÇÃO INIDÔNEA MANIFESTA ILEGALIDADE REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO POSSIBILIDADE PRECEDENTES DO ...
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Decisão monocrática Nº 7232 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2022
... 195/2022 (DIREITO FINANCEIRO) E DAS LEIS N. 14.399/2022 E ... § 3º Poderá o Poder Executivo adiar o pagamento da indenização ... sobre o poder político discricionário do Chefe do Poder Executivo de edição de ... “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESTRIÇÕES GENÉRICAS E ABUSIVAS À GARANTIA ...
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Acórdão nº 1.0000.19.142997-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - REMOÇÃO - ATO DISCRICIONÁRIO - INAMOVIBILIDADE NÃO GARANTIDA - MOTIVAÇÃO NO ART. 80, DA LEI N. 869/52 - AUSÊNCIA DE ABUSO DE PODER OU DESVIO DE FINALIDADE - ILEGALIDADE INDEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA DENEGADA. . Nos termos do artigo 1º, da Lei n. 12.016/09, cabe mandado...
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Acórdão nº 1.0000.19.142997-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - REMOÇÃO - ATO DISCRICIONÁRIO - INAMOVIBILIDADE NÃO GARANTIDA - MOTIVAÇÃO NO ART. 80, DA LEI N. 869/52 - AUSÊNCIA DE ABUSO DE PODER OU DESVIO DE FINALIDADE - ILEGALIDADE INDEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA DENEGADA. . Nos termos do artigo 1º, da Lei n. 12.016/09, cabe mandado...
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Acórdão nº 1.0000.20.079494-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE - LEI ESTADUAL N. 14.695/2003, COM AS ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI ESTADUAL N. 15.788/2005 - REQUISITOS ELENCADOS PELO DECRETO N. 44.769/2008 - LIMITAÇÃO TEMPORAL - EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR - RECONHECIMENTO - CONCESSÃO DA PROMOÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA -...
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Acórdão Nº 0020466-82.2016.5.04.0821 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 10-11-2017
EMENTA PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. CORSAN. No entendimento desta Turma Julgadora, as promoções por merecimento estão inseridas no poder discricionário do empregador, sendo concedidas de acordo com critérios subjetivos, não podendo o Poder Judiciário substituir o mérito administrativo quanto às avaliações. Aplicação da Tese Jurídica Prevalecente nº 3 deste E. Tribunal. Recurso ordinário do...
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... estão inseridas no poder discricionário do empregador, sendo concedidas de acordo com ... Judiciário substituir o mérito administrativo quanto às avaliações. Aplicação da Tese ... percentual "zero", o trabalhador tem direito às promoções por antiguidade, quando cumprido ... -
Acórdão nº 1.0000.20.031697-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO -REMOÇÃO EX OFFICIO - DISCRICIONARIEDADE - ATO MOTIVADO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - AUSÊNCIA - ORDEM DENEGADA. 1. Pode o Judiciário analisar a legalidade dos atos administrativos e, na ocorrência de vício, declarar sua nulidade. 2. A remoção ex officio do servidor público é ato administrativo sujeito ao...
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Processo nº 1998.001.00779 de Décima Quarta Câmara Cível, 2 de Junio de 1998
Direito Administrativo. Ato de tombamento de imovel. Acao ordinaria de anulacao. Decreto de tombamento com motivacao inconsistente. Direito de propriedade versus poder discricionario do poder publico. Laudo pericial desautorizando as razoes do tombamento. Arbitrariedade a consubstanciar abuso de poder. Ausencia de metodologia cientifica a fundamentar pretensao municipal. Necessidade de vinculacao
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Acórdãos nº 1011481-87.2017.8.26.0602 de 9ª Câmara de Direito Público, 28 de Marzo de 2018
... PODER" JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE S\xC3" ... Perez CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO PROCEDIMENTO COMUM OBRIGAÇÃO DE ... configura típico ato discricionário do Poder Executivo não cabendo ao Poder ...