poder discricionário direito administrativo
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08057492220194050000), 22-10-2019
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO PARA SEGUNDO SARGENTO. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. PARECER DESFAVORÁVEL DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO. PRETERIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela requestado com o escopo de assegurar a promoção do autor, ora...
... que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ... que são insuscetíveis de aferição pelo Poder Judiciário, porquanto inerentes ao poder ... ão encontra-se adstrita ao poder discricionário da administração , uma vez que englobam uma ... ou ilegalidade patente n o ato administrativo relativo à avaliação d o militar, não cabe ... -
Evolução das escolhas administrativas: da self-execution law à regulação
... Na sua origem, o direito administrativo adotado no Brasil era ... ática governamental às regras criadas pelo Poder Legislativo (lei). Assim, era considerada a ... , sob o viés vinculado ou comando discricionário ... Ainda que se sustente que o ato ...
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Decisão Monocrática Nº 0008824-69.2016.8.06.0122 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 02-09-2019
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E PAGAR. APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSORA MUNICIPAL. REDUÇÃO UNILATERAL DA JORNADA DE 20 (VINTE) PARA 40 (QUARENTA) HORAS/AULAS SEMANAIS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. LIMITAÇÃO AO PODER DISCRICIONÁRIO. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DOS VALORES
ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... TERCEIRA ... CONSTITUCIONAL ... ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ... PROFESSORA ... ADMINISTRATIVO ... DISCRICIONÁRIO ... POSSIBILIDADE ... PAGAMENTO DOS VALORES ... -
Decisão Monocrática Nº 0008854-07.2016.8.06.0122 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 02-09-2019
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E PAGAR. APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSORA MUNICIPAL. REDUÇÃO UNILATERAL DA JORNADA DE 20 (VINTE) PARA 40 (QUARENTA) HORAS/AULAS SEMANAIS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. LIMITAÇÃO AO PODER DISCRICIONÁRIO. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DOS VALORES
ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... TERCEIRA ... CONSTITUCIONAL ... ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ... PROFESSORA ... ADMINISTRATIVO ... DISCRICIONÁRIO ... POSSIBILIDADE ... PAGAMENTO DOS VALORES ... -
Decisão Monocrática Nº 0008856-74.2016.8.06.0122 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 02-09-2019
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E PAGAR. APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSORA MUNICIPAL. REDUÇÃO UNILATERAL DA JORNADA DE 20 (VINTE) PARA 40 (QUARENTA) HORAS/AULAS SEMANAIS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. LIMITAÇÃO AO PODER DISCRICIONÁRIO. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DOS VALORES
ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... TERCEIRA ... CONSTITUCIONAL ... ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ... PROFESSORA ... LIMITAÇÃO AO PODER ... DISCRICIONÁRIO ... POSSIBILIDADE ... PAGAMENTO DOS VALORES ... -
Decisão Monocrática Nº 0008820-32.2016.8.06.0122 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 02-09-2019
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E PAGAR. APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSORA MUNICIPAL. REDUÇÃO UNILATERAL DA JORNADA DE 20 (VINTE) PARA 40 (QUARENTA) HORAS/AULAS SEMANAIS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. LIMITAÇÃO AO PODER DISCRICIONÁRIO. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DOS VALORES
ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... TERCEIRA ... CONSTITUCIONAL ... ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ... PROFESSORA ... ADMINISTRATIVO ... DISCRICIONÁRIO ... POSSIBILIDADE ... PAGAMENTO DOS VALORES ... -
Decisão Monocrática Nº 0008827-24.2016.8.06.0122 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 02-09-2019
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E PAGAR. APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSORA MUNICIPAL. REDUÇÃO UNILATERAL DA JORNADA DE 20 (VINTE) PARA 40 (QUARENTA) HORAS/AULAS SEMANAIS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. LIMITAÇÃO AO PODER DISCRICIONÁRIO. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DOS VALORES
ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... TERCEIRA ... CONSTITUCIONAL ... ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ... PROFESSORA ... ADMINISTRATIVO ... DISCRICIONÁRIO ... POSSIBILIDADE ... PAGAMENTO DOS VALORES ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001287920154058311), 14-09-2021
PJE 0800128-79.2015.4.05.8311 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. NOVO CONCURSO. PRETERIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA. MANUTENÇÃO. 1. Apelação interposta contra sentença (de 12/01/2016) que indeferiu a inicial e denegou a segurança, com fundamento no artigo 10, da Lei 12.016/2009,...
... Defende que o ato discricionário determinado pelo novo edital fez nascer à ata/apelante o direito" líquido e certo à convocação, externando tamb\xC3" ... por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca ... a análise da legalidade do ato administrativo, estando fora de sua competência adentrar no ... -
Acórdão nº 1.0184.17.002218-2/001,0022182-80.2017.8.13.0184 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À EDUCAÇÃO. PRIMEIRO ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL. CORTE ETÁRIO. LEGITIMIDADE. RESPALDO NO ART. 32, DA LEI N. 9.394/96 - LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ART. 1º, DA LEI ESTADUAL N. 20.817/2013. LEGALIDADE.- A instituição de corte etário para a matrícula no primeiro ano...
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Acórdão nº 1.0000.23.159809-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2023
EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À EDUCAÇÃO. PRIMEIRO ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL. CORTE ETÁRIO. LEGITIMIDADE. RESPALDO NO ART. 32, DA LEI N. 9.394/96 - LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ART. 1º, DA LEI ESTADUAL N. 20.817/2013. LEGALIDADE.- A instituição de corte etário para a matrícula no primeiro ano...
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Acórdão nº 1.0000.23.159809-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2023
EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À EDUCAÇÃO. PRIMEIRO ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL. CORTE ETÁRIO. LEGITIMIDADE. RESPALDO NO ART. 32, DA LEI N. 9.394/96 - LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ART. 1º, DA LEI ESTADUAL N. 20.817/2013. LEGALIDADE.- A instituição de corte etário para a matrícula no primeiro ano...
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Acórdão nº 1.0000.23.159809-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2023
EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À EDUCAÇÃO. PRIMEIRO ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL. CORTE ETÁRIO. LEGITIMIDADE. RESPALDO NO ART. 32, DA LEI N. 9.394/96 - LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ART. 1º, DA LEI ESTADUAL N. 20.817/2013. LEGALIDADE.- A instituição de corte etário para a matrícula no primeiro ano...
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Acórdão nº 1.0000.23.159809-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2023
EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À EDUCAÇÃO. PRIMEIRO ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL. CORTE ETÁRIO. LEGITIMIDADE. RESPALDO NO ART. 32, DA LEI N. 9.394/96 - LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ART. 1º, DA LEI ESTADUAL N. 20.817/2013. LEGALIDADE.- A instituição de corte etário para a matrícula no primeiro ano...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08086525920214050000), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0808652-59.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VIDEOMAR REDE NORDESTE S/A ADVOGADO: RAYAN OLIVEIRA FERNANDES E OUTRO AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR ÓRGÃO: 1ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805669-37.2021.4.05.8100 - 1ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: ADMINISTRATIVO. FISCALIZAÇÃO REALIZADA PELA ANATEL....
... de 2021, prolatado no Procedimento Administrativo para Apuração de Descumprimento de Obrigações ... ) alternativamente, deferir à agravante o direito de apresentar nos autos apólice de seguro ... telecomunicações, sob a coordenação do Poder Executivo; ... III - elaborar e propor ao ... , mesmo no exercício de seu poder discricionário, a Administração Pública deve pautar suas ... -
Acordao N° 1278641 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2020
Civil e processual civil. Administrativo. Direito do consumidor. Procon. Procedimento administrativo. Contraditório. Ampla defesa. Observância. Sanção administrativa. Multa. Aplicação. Ato vinculado. Parâmetros de fixação. Razoabilidade e proporcionalidade. Recurso desprovido. 1. A pretense hipótese trata do pretendido reconhecimento da nulidade do ato administrativo que impôs à ora apelante a...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR ... PROCON. PROCEDIMENTO ... 3. No ato discricionário a Administração Pública, com alguma margem de ... -
Acórdão nº 1.0000.16.090256-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - APROVAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - DIREITO À RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO - AUSÊNCIA - PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO - TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - PRECEDENTES DA CORTE - DESPROVIMENTO AO RECURSO. - Conforme precedente da Corte, "O ato...
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Acordão da Primeira Turma, 19-04-2022
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO E CLASSIFICADO PARA ALÉM DAS VAGAS OFERTADAS NO EDITAL. INSUFICIÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO COLACIONADO AOS AUTOS. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADA. RECURSO DESPROVIDO.1. A ampla devolutividade que marca o recurso ordinário interposto contra o acórdão que denega a...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5004745-57.2018.4.04.7210), 05-06-2020
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL ... úblico para acompanhar seu cônjuge é um direito subjetivo que independe do poder discricionário da Administração : ... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ...
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Acórdão Nº 0000498-13.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 13-12-2017
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICENÇA REMUNERADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO CEARÁ RECHAÇADA. RECONHECIMENTO DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. APLICAÇÃO, AO CASO, DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIO SUCUMBENCIAIS. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR O ADMINISTRADOR PARA
ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... GABINETE ... REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ... ADMINISTRATIVO. LICENÇA REMUNERADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ... ATO ADMINISTRATIVO ... DISCRICIONÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO ... -
A teoria da constituição econômica
... parte do trabalho, estudaremos o papel do direito constitucional positivo na economia, tendo por ... existentes entre a Constituição e o seu poder de conformação da economia. Afinal, se a ... ômica”, in Revista de Direito Administrativo nº 178, 1989, p. 19. 235 V. SCHMITT, Carl ... ato discricionário), já superada, passa-se a uma classificação em ...
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Acórdão nº 177.079 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, 19-06-2017
... DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO ... AÇÃO DE EQUIPARAÇÃO DE TEMPO ... ATO ... DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA ... DE INDÍCIOS DE ... Formação encontra respaldo no Poder Discricionário ... da Administração ...
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Processo nº 0267780-48.2012.8.19.0001 de Quarta Câmara Cível, 1 de Febrero de 2017
Poder Judiciário ... Tribunal ... Direito ... discricionário da ... constitui procedimento administrativo ...
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Acórdão Nº 1000854-07.2022.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 22-08-2022
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE ... Tribunal Pleno ... : Licença-prêmio ... DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA ... USUFRUTO. PODER ... DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ... 1. O art. 132, ...
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Decisões Monocráticas nº 891750 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Junio de 2015
... Observações, in Revista Nacional de Direito e Jurisprudência nº 84, ano 7, dezembro/2006, ... ão geral, só não lhe competindo o poder que cabe, exclusivamente, ao Supremo Tribunal ... Tribunal Federal: Tema Direito administrativo ... Concurso público ... Candidato aprovado ... Direito à nomeação ... Poder discricionário da administração pública ... DIREITO ...
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Acórdão Nº 0700050-40.2021.8.01.0003 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 31-08-2022
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE ... Tribunal de ... : Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito ... PODER ... DISCRICIONÁRIO ... EXTRAPOLADO ... DISPOSITIVO ...