poder discricionário direito administrativo
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Acórdão Nº 0011863-42.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA REMUNERADA PARA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO SUJEITO AOS CRITÉRIOS DA OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Tratando-se de ato discricionário da Administração Pública compete ao Poder Judiciário apenas o exame...
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... ... de suspender os efeitos do ato administrativo que indeferiu a licença remunerada ao ... ública Municipal, uma vez que não é um direito subjetivo do servidor, estando a critério do ... está inserido no poder discricionário da Administração Pública, de acordo com a sua ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08175959420214058300), 08-03-2022
EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CBTU. ASSISTENTE OPERACIONAL. EDITAL Nº 001/2014. FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. INEXISTÊNCIA. STF. REPERCUSSÃO GERAL (RE 837311/PI). PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA. NÃO COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente a pretensão autoral, consistente na sua nomeação para o cargo...
... D efende, assim, que é manifesto o direito subjetivo dos recorrentes à nomeação, vez que ... à Administração, no exercício de seu poder/dever discricionário, avaliar a conveniência e ... STJ: ... ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PSICÓLOGO DA ... -
Acordão da Primeira Seção, 24-02-2022
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. OCORRÊNCIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. ILEGALIDADE DO ATO DE DESCUMPRIMENTO DE DIREITO SUBJETIVO POR RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PREVISTAS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. RECURSO ESPECIAL DO ENTE FEDERATIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1....
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Acordão da Primeira Seção, 24-02-2022
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. OCORRÊNCIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. ILEGALIDADE DO ATO DE DESCUMPRIMENTO DE DIREITO SUBJETIVO POR RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PREVISTAS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. RECURSO ESPECIAL DO ENTE FEDERATIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1....
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Acordão da Primeira Seção, 24-02-2022
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. OCORRÊNCIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. ILEGALIDADE DO ATO DE DESCUMPRIMENTO DE DIREITO SUBJETIVO POR RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PREVISTAS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. RECURSO ESPECIAL DO ENTE FEDERATIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08024035920144058400), 01-12-2020
PJE 0802403-59.2014.4.05.8400 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO BANCÁRIO NOVO (CEF). CADASTRO DE RESERVA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. TERCEIRIZAÇÃO. ESTÁGIO. PRETERIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença (de 30/01/2015) que julgou procedente o pedido, deferindo a antecipação de tutela postulada, condenando a CAIXA a promover, no
... de Natal; e) havia mera expectativa de direito dos apelados, assim como os demais aprovados de ... por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca ... ção dentro do seu poder discricionário e atendendo aos seus interesses, nomear ... Dias Toffoli, DJe 14/11/14) ... ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO ... -
Direito Administrativo
... íduo, sob o enfoque de não depender de prévia manifestação do poder judiciário, é uma manifestação concreta do princípio da autotutela ... A: incorreta, pois nem sempre a lei estabelece um poder discricionário para a Administração; B: incorreta, pois o princípio da legalidade ...
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Acórdão nº 1.0000.20.036592-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PREEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - QUESTÃO DE MÉRITO - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - REMOÇÃO EX OFFICIO - OBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO EDITAL E DA LEGISLAÇÃO DA CARREIRA - MOTIVO DE INTERESSE PÚBLICO - CARÁTER SUBSTITUTIVO DA JURISDIÇÃO - REPARAÇÃO DE LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO - PRINCÍPIO DA DEFERÊNCIA - ATO DISCRICIONÁRIO.-
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Decisão monocrática Nº 39488 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-11-2023
... REDISTRIBUIÇÃO DE CARGOS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DISCRICIONARIEDADE DA ... DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA AO ... “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ... ção Pública decidir, em juízo discricionário, se o cargo deve ou não ser redistribuído, ...
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Hermenêutica e os direitos fundamentais: defesa da dignidade da pessoa humana ante a proporcionalidade
... obra: a análise da proporcionalidade no direito tendo como elemento regulador ou mote principal a ... Federal ante a questão e as disputas por poder em detrimento de um Estado Democrático de ... de discricionariedade e de poder discricionário, trabalhados pela doutrina do direito ...
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Acórdão nº 1.0000.22.044705-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - REMOÇÃO - ATO DISCRICIONÁRIO - MOTIVAÇÃO - SUPOSTA ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - RECURSO DESPROVIDO.- A modificação na lotação de servidor público é ato administrativo sujeito ao poder discricionário da administração pública, visto que o mesmo não é dotado...
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Acórdão Nº 0021224-11.2017.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 08-06-2020
SERVIDOR DA EXTINTA CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. No entendimento desta Turma Julgadora, as promoções por merecimento estão inseridas no poder discricionário do empregador, sendo concedidas de acordo com critérios subjetivos, não podendo o Poder Judiciário substituir o mérito administrativo quanto às avaliações. De outra parte, na forma da Resolução nº 031/95, o reclamante...
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... estão inseridas no poder discricionário do empregador, sendo concedidas de acordo com ... Judiciário substituir o mérito administrativo quanto às avaliações. De outra parte, na forma ... Resolução nº 031/95, o reclamante tem direito de ser avaliado pelo reclamado, o qual deve ser ... -
Acórdão nº 0023802-22.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 19 de Marzo de 2019
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PROFESSOR ESTADUAL. PEDIDO DE LICENÇA PARA FREQUENTAR CURSO DE PÓS GRADUAÇÃO. INDEFERIDO. IMPETRANTE POSSUI ANOTAÇÕES DE FALTAS INJUSTIFICADAS. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO POSTULADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 9º, §4º, DO DECRETO 8.569/2003. DISCRICIONARIEDADE DO ATO. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE PERPETRADA PELA ADMINISTRAÇÃO....
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE ... MANDADO DE SEGURANÇA ... ADMINISTRATIVO. PROFESSOR ... ESTADUAL. PEDIDO DE LICENÇA PARA ... discricionário, sujeito ao juízo da conveniência ... e ... -
Acórdão Nº 0020267-90.2016.5.04.0811 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 09-11-2018
EMENTA PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. CORSAN . No entendimento desta Turma Julgadora, as promoções por merecimento estão inseridas no poder discricionário do empregador, sendo concedidas de acordo com critérios subjetivos, não podendo o Poder Judiciário substituir o mérito administrativo quanto às avaliações. Aplicação da Tese Jurídica Prevalecente nº 3 deste E. Tribunal. Recurso ordinário do...
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... estão inseridas no poder discricionário do empregador, sendo concedidas de acordo com ... Judiciário substituir o mérito administrativo quanto às avaliações. Aplicação da Tese ... percentual " zero ", o trabalhador tem direito às promoções por antiguidade, quando cumprido ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08093437320214050000), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0809343-73.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GABRIEL MOURA LOPES DE ALMEIDA ADVOGADO: Fernando Pessoa De Aquino Filho e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE...
... que é servidor Técnico-Administrativo da Universidade Federal da Paraíba - UFPB, o na Coordenação do Curso de Direito do Departamento de Ciências Jurídicas - Unidade ... de discussão, excedem o exercício do poder regulamentar e inovam o Ordenamento Jurídico ... a cessão como possibilidade, ato discricionário, sujeito ao exame de conveniência e oportunidade ... -
Decisão monocrática Nº 1467851 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-11-2023
... RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO DE BOMBEIRO MILITAR ... ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. MÉRITO ADMINISTRATIVO SOBRE O QUAL O PODER ...
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Acórdão nº 1.0000.20.040349-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - REMOÇÃO - ATO DISCRICIONÁRIO MOTIVADO. A modificação na lotação de servidor público é ato administrativo sujeito ao poder discricionário da administração pública, visto que o mesmo não é dotado do atributo da inamovibilidade. A validade do ato que promove tal alteração está...
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Acórdão nº 1.0000.20.040349-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - REMOÇÃO - ATO DISCRICIONÁRIO MOTIVADO. A modificação na lotação de servidor público é ato administrativo sujeito ao poder discricionário da administração pública, visto que o mesmo não é dotado do atributo da inamovibilidade. A validade do ato que promove tal alteração está...
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Acórdão nº 1.0363.17.004161-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2019
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - REMOÇÃO - ATO DISCRICIONÁRIO - MOTIVAÇÃO - IMPRESCINDIBILIDADE. A modificação na lotação de servidor público é ato administrativo sujeito ao poder discricionário da administração pública, visto que o mesmo não é dotado do atributo da inamovibilidade. Entretanto, a validade do ato que promove tal alteração está...
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Acórdão nº 1.0363.17.004161-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2019
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - REMOÇÃO - ATO DISCRICIONÁRIO - MOTIVAÇÃO - IMPRESCINDIBILIDADE. A modificação na lotação de servidor público é ato administrativo sujeito ao poder discricionário da administração pública, visto que o mesmo não é dotado do atributo da inamovibilidade. Entretanto, a validade do ato que promove tal alteração está...
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Acórdão Nº 0050301-79.2021.8.06.0160 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 25-01-2023
RECURSO APELATÓRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ATO DE REMOÇÃO INAPROPRIADO. INEXISTÊNCIA DE FORMA, FINALIDADE E MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA REFORMADA.1. A Administração Pública, no exercício do poder discricionário, pode, diante da
ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... GABINETE ... DIREITO ... CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO DE SERVIDORA ... PÚBLICA MUNICIPAL ... Pública, no exercício do poder discricionário, pode, diante da aferição de ... critérios de ... -
Acórdão Nº 0005466-53.2017.8.06.0125 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 09-06-2021
RECURSO APELATÓRIO EM AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIA DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ATO DE REMOÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FORMA, FINALIDADE E MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. A Administração Pública, no exercício do poder discricionário, pode, diante da aferição de critérios de oportunidade e
ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... GABINETE ... DIREITO ... CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIA DE SERVIDORA ... PÚBLICA ... Pública, no exercício do poder discricionário, pode, diante da aferição de ... critérios de ... -
Decisão Monocrática Nº 0000076-59.2017.8.06.0204 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 30-09-2020
RECURSO APELATÓRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ATO DE REMOÇÃO VERBAL. INEXISTÊNCIA DE FORMA, FINALIDADE E MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA REFORMADA.1. A Administração Pública, no exercício do poder discricionário, pode, diante da aferição
ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... GABINETE ... DIREITO ... CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO DE SERVIDORA ... PÚBLICA MUNICIPAL ... Pública, no exercício do poder discricionário, pode, diante da aferição de ... critérios de ... -
Agentes públicos
... 4700 QUESTÕES RESPONDIDAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO • GABRIELA XAVIER ... poder público ... Requisitos para ingresso nas ... E) ato discricionário da autoridade competente ... 2884) (2015) ...
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Acordão do Primeira Seção, 10-10-2018
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA. POSSE E EXERCÍCIO EM DATA PREVIAMENTE DESIGNADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. POSSIBILIDADE. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Ministro da Ciência e Tecnologia, consubstanciado na violação do direito líquido e certo dos...