poder executivo forma e sistema de governo
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LEI ORDINÁRIA Nº 12513, DE 26 DE OUTUBRO DE 2011. Institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Tecnico e Emprego (pronatec); Altera as Leis 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, que Regula o Programa do Segur Desemprego, o Abono Salarial e Institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (fat), 8.212, de 24 de Julho de 1991, que DispÕe Sobre a OrganizaÇÃo da Seguridade Social e Institui Plano de Custeio, 10.260, de 12 de Julho de 2001, que DispÕe Sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, e 11.129, de 30 de Junho de 2005, que Institui o Programa Nacional de InclusÃo de Jovens (projovem); e da Outras Providencias.
... IX - articulação com o Sistema Nacional de Emprego ... § 1º A ... § 3º O Poder Executivo definirá os requisitos e critérios de ... de 2001, nas instituições habilitadas na forma do art. 10 desta Lei ... Art. 5º Para os fins ... setores considerados estratégicos pelo governo brasileiro, que colaborem em pesquisas ...
- Em vigor Decreto nº 10.593 de 24/12/2020. Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil e do Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil e sobre o Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil e o Sistema Nacional de Informações sobre Desastres
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Decreto nº 11.464 de 03/04/2023. Dispõe sobre o Grupo Executivo do Complexo Econômico-Industrial da Saúde.
... produção e a inovação para atender ao Sistema Único de Saúde - SUS e assegurar o acesso ... I – acompanhar as ações de Governo para a produção e a inovação em suporte ao ... a) uso do poder de compra do Estado; ... b) regulação em ... Art. 5º O Geceis atuará de forma articulada e colaborativa com representantes dos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
... gestão democrática do ensino público, na forma desta Lei e da legislação dos sistemas de ... e, ainda, o Ministério Público, acionar o Poder Público para exigi-lo ... § 1º Compete aos ... da educação nacional e do respectivo sistema de ensino; ... II - autorização de ... caso de instituição pública, o Poder Executivo responsável por sua manutenção acompanhará o ... álculo previsto neste artigo, receita do governo que a transferir ... § 2º Serão consideradas ...
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Decreto nº 10.761 de 02/08/2021. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, remaneja e transforma cargos em comissão, funções de confiança e funções comissionadas técnicas, altera o Decreto nº 9.660, de 1º de janeiro de 2019, e o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, e dá outras providências.
... I – em caráter provisório, na forma do art. 2º; e ... II – em caráter definitivo, ... - DAS, Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e Funções Gratificadas - FG: ... de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia: ... a) três ... interno, ao registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do ...
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Medida Provisória nº 2.216-37 de 31/08/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , pela Secretaria de Comunicação de Governo" e pelo Gabinete de Segurança Institucional ... \xC2" ... Solidária, o Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia, o Arquivo Nacional, a ... ção, zelar, assegurado o exercício do poder de polícia, pela segurança pessoal do Chefe de ... providências que, no âmbito do Poder Executivo, sejam atinentes à defesa do patrimônio ... à tomada de contas especial, elaborada de forma simplificada." (NR) ... "Art. 6º-D. Deverão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... ão da participação social e política, de forma direta e por meio de suas representações; ... 5º A interlocução da juventude com o poder público pode realizar-se por intermédio de ... Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico cuja renda mensal seja de ... V - assessorar o Poder Executivo ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... - CEF uma instituio financeira sob a forma de empresa pblica, criada nos termos do ... e atuao em todo o territrio nacional, e poder criar e suprimir sucursais, filiais ou agncias, ... A CEF instituio integrante do sistema financeiro nacional e auxiliar da execuo da ca de crdito do Governo federal, e sujeita-se s normas e decises dos rgos ... 3 O exerccio do cargo de Diretor-Executivo privativo de empregado do quadro permanente da ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
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LEI 13324 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS; DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÕES DE QUALIFICAÇÃO E DE DESEMPENHO; ESTABELECE REGRAS PARA INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES ÀS APOSENTADORIAS E PENSÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO ... Art. 1º Os Anexos III, V-A e V-B ... 19 de outubro de 2006, passam a vigorar na forma dos Anexos I, II e III, respectivamente ... DA ÁREA DE AUDITORIA DO SISTEMA" ÚNICO DE SAÚDE ... Art. 21. O Anexo XV da Lei n\xC2" ... das entidades sindicais e do Governo federal, nos termos de regulamento." ... Art. 39 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2874, DE 19 DE SETEMBRO DE 1956. Dispõe Sobre a Mudança da Capital Federal e da Outras Providencias.
... citada no artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a praticar os seguintes : ... a) constituir, na forma desta lei, uma sociedade que se denominará ... órgãos das administrações estaduais, o sistema de transportes e comunicações do novo Distrito ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4589, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1964. Extingue a Comissão do Imposto Sindical, a Comissão Tecnica de Orientação Sindical, Cria Orgãos No Ministerio do Trabalho e Previdencia Social e da Outras Providencias.
... Art. 16. O Poder Executivo, através do Ministro do Trabalho e ... de 1966 e enquanto vigorar o atual sistema concernente ao Impôsto Sindical, o Banco do ... § 1º Operar-se-á da mesma forma quando não existir a federação, cabendo a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12681, DE 04 DE JULHO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de InformaÇÕes de SeguranÇa Publica, Prisionais e Sobre Drogas - Sinesp; Altera as Leis 10.201, de 14 de Fevereiro de 2001, e 11.530, de 24 de Outubro de 2007, a Lei Complementar 79, de 7 de Janeiro de 1994, e o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal; e Revoga Dispositivo da Lei 10.201, de 14 de Fevereiro de 2001.
... para os sistemas informatizados do Governo Federal ... Art. 3° Integram o Sinesp os ... atualizados pelos integrantes do Sinesp, na forma disciplinada pelo Conselho Gestor ... § 2° O ... Art. 4° Os Municípios, o Poder Judiciário, a Defensoria Pública e o ... as dotações orçamentárias, o Poder Executivo federal deverá, progressivamente, até o ano de ...
- Em vigor Lei nº 9.609 , de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
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DECRETO Nº 7794, DE 20 DE AGOSTO DE 2012. Institui a Politica Nacional de Agroecologia e ProduÇÃo Organica.
... II - sistema orgânico de produção - aquele estabelecido ... , instrumentos e prioridades do PLANAPO ao Poder Executivo federal; ... IV - acompanhar e ... § 2º Os representantes do governo federal na CNAPO serão indicados pelos titulares ... das entidades da sociedade civil e sobre a forma de sua designação ... § 4º O mandato dos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12314, DE 19 DE AGOSTO DE 2010. Altera as Leis 10.683, de 28 de Maio de 2003, que Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, que Dispõe Sobre a Contratação por Tempo Determinado para Atender a Necessidade Temporaria de Excepcional Interesse Publico, e 8.029, de 12 de Abril de 1990, que Dispõe Sobre a Extinção e Dissolução de Entidades da Administração Publica Federal; Revoga Dispositivos da Lei 10.678, de 23 de Maio de 2003; e da Outras Providencias.
... I - Conselho de Governo, presidido pelo Presidente da República ou, por ... 19. Os titulares dos órgãos do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo federal ... à tomada de contas especial elaborada de forma simplificada.” (NR) ... “Art. 20. Deverão ...
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Acórdão nº 2010/0087064-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... VALIDAÇÃO DE ATO DE GOVERNO LOCAL, EM DETRIMENTO DE LEI FEDERAL ... -N, de 24 de setembro de 1996, editado pelo Poder Executivo do Estado do Espírito Santo, foi ... , visando à inexigibilidade de ICMS, na forma e nos prazos previstos no Decreto Estadual n.º ... a aplicação de determinadas normas do sistema jurídica, sempre que recair eventual pecha de ...
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Lei nº 13.932 de 11/12/2019. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
... cronogramas de atendimento, critérios e forma estabelecidos pela Caixa Econômica Federal, ... por ele indicado, da área fazendária do governo ... ções nacionais, serão nomeados pelo Poder Executivo, terão mandato de 2 (dois) anos e ... do Ministério da Economia, por meio de sistema de escrituração digital, na forma, no prazo e ...
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Lei nº 13.808 de 15/01/2019. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019.
... fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; ... II - o Orçamento da Seguridade ... , Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, na forma detalhada nos Anexos a que se referem os incisos ... dos Resultados Primário e Nominal do Governo Central, exceto as que possam ser suplementadas ... de Desenvolvimento e Implantação do Sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJe, no ... Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, desde ...
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Lei nº 6.964 de 09/12/1981. ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, QUE 'DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
... ão do asilo, e a identificar-se pelo sistema datiloscópico, observadas as disposições ... § 2º Na transformação do visto poder-se-á aplicar o disposto no art. 18 desta Lei ... ção poderá ser concedida quando o governo requerente se fundamentar em tratado, ou quando ... , o qual será solenemente entregue, na forma fixada em regulamento, pelo juiz federal da ... § 3º O Poder Executivo disporá sobre a estrutura e o funcionamento do ...
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Lei nº 14.217 de 13/10/2021. Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e de insumos e para a contratação de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento da pandemia da Covid-19.
... ão ou entidade, poderá ser utilizado o sistema de registro de preços previsto no inciso II do ... ão o disposto em regulamento editado pelo Poder Executivo federal, observado o prazo estabelecido ... a) Portal de Compras do Governo Federal; ... b) pesquisa publicada em mídia ... no prazo de 5 (cinco) dias úteis, de forma destacada das demais contratações realizadas, ...
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Lei nº 13.982 de 02/04/2020. Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC), e estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
... ção de que trata o caput ocorrerá na forma de escalas graduais, definidas em regulamento, de ... não disponibilizados gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS), ou com serviços não ... Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) até 20 de março de 2020, ou ... § 12. O Poder Executivo regulamentará o auxílio emergencial ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... Art. 1º Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes cargos em comissão do ... - DAS, Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e Funções Gratificadas - FG: ... de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia: ... a) ... interno, ao registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
... de 1970, do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, de que trata a Lei no 11.357, de 19 de ... ção Específica, da Gratificação do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e ... Governo - GAEG e do Adicional de Plantão Hospitalar, ... , observada a correlação estabelecida na forma do Anexo III ... Art. 3o Fica ...
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Decreto nº 9.488 de 30/08/2018. Altera o Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e o Decreto nº 7.579, de 11 de outubro de 2011, que dispõe sobre o Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP, do Poder Executivo federal.
... , contado da data de divulgação da IRP no Portal de Compras do Governo federal ... das inovações técnicas da área de tecnologia da informação, de forma a atender às necessidades de modernização dos serviços dos órgãos e ...