poder executivo forma e sistema de governo
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... Da administração federal ... O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da ... exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito ... ôle, pelos órgãos próprios de cada sistema, da observância das normas gerais que regulam o ... na elaboração da programação geral do Governo ... #Redação dada pela Lei nº 6.036, de 1974 ...
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Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
... ção entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário no aprimoramento e na aplicação ... XVI - colaboração do Poder Judiciário, do Ministério Público e da ... ão nos limites de suas competências, de forma cooperativa, sistêmica e harmônica ... § 1º ... dos sistemas informatizados do governo federal ... Art. 37. Integram o Sinesp todos os ...
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Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... ão manter à disposição dos usuários, de forma gratuita, por meio presencial e da internet, ... ções que constem da base de dados do governo federal; ... III – coletas adicionais à ... controladas direta ou indiretamente pelo poder público.” ... “Art ... de diretor-presidente ou de principal executivo da companhia ... § 4º A Comissão de Valores ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... ções relativas à fiscalização pelo Poder Legislativo e às obras e aos serviços com ... direta ou indireta, de qualquer esfera de governo, bem como a organização da sociedade civil, com ... ão é gerada contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços ... § 1º As categorias de ... , ser registrada na modalidade total no Sistema Integrado de Administração Financeira do ... , na forma estabelecida em ato do Poder Executivo federal ... § 3º Na hipótese de aprovação ...
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Decreto nº 11.234 de 10/10/2022. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Comissão de Valores Mobiliários - CVM e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... Comissão de Valores Mobiliários - CVM, na forma dos Anexos I e II ... Art. 2º Ficam ... - DAS, Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, Funções Gratificadas - FG, ... de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia: ... a) um DAS ... I – ao registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do ...
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Lei nº 9.625 de 07/04/1998. CRIA A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO E PRODUTIVIDADE - GDP DAS ATIVIDADES DE FINANÇAS, CONTROLE, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, DE DESEMPENHO DIPLOMATICO - GDD, DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE CHANCELARIA - GDC E DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE CIENCIA E TECNOLOGIA - GDCT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Ministério da Fazenda ou nos órgãos do Sistema de Controle Interno e de Planejamento e de ento do Poder Executivo Federal; ... II - da carreira de ... equivalente, em órgãos ou entidades do Governo Federal, fará jus à GDP calculada com base no ... 1º e no inciso anterior, da seguinte forma: ... a) o servidor investido em cargo em ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... ária de negócios, salvo autorização do Poder Executivo, nos termos da legislação brasileira ... § 3.As importações efetuadas na forma deste artigo não darão, em nenhuma hipótese, ... como os demais órgãos competentes do Governo Federal, no âmbito das respectivas ... - serviços de transporte ferroviário em sistema de trens de alta velocidade (TAV), assim ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Lei nº 4.345 de 26/06/1964. INSTITUI NOVOS VALORES DE VENCIMENTOS PARA OS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... cargos efetivos, extinguindo-se, por esta forma, a progressão horizontal instituída no § 1º ... ou funções que, embora incluídos no sistema de classificação previsto na Lei 3.780, de 12 ...
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Decreto nº 10.748 de 16/07/2021. Institui a Rede Federal de Gestão de Incidentes Cibernéticos.
... § 3º A Secretaria de Governo Digital da Secretaria Especial de ... Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - Sisp do Poder Executivo federal ... Art. 2º A Rede Federal de ... VII – estabelecer a sua forma de articulação com a equipe de coordenação ...
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Decreto nº 7.053 de 23/12/2009. INSTITUI A POLITICA NACIONAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA E SEU COMITE INTERSETORIAL DE ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... como espaço de moradia e de sustento, de forma temporária ou permanente, bem como as unidades ... Art. 4o O Poder Executivo Federal poderá firmar convênios com ... políticas públicas em cada nível de governo; ... V - integração dos esforços do poder ... X - criar meios de articulação entre o Sistema Único de Assistência Social e o Sistema ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... do adicional ao Benefício, autorizado na forma do caput será feito em até 4 (quatro) ... pública deverá ser reconhecida pelo Poder Executivo federal, nos termos dos §§ 1º e 2º ... 4º será feita pelo Governo do Estado onde se localiza o Município em ... ou valor mobiliário esteja registrado em sistema de registro devidamente autorizado pelo Banco ...
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Decreto nº 10.889 de 09/12/2021. Regulamenta o inciso VI do caput do art. 5º e o art. 11 da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, dispõe sobre a divulgação da agenda de compromissos públicos e a participação de agentes públicos, no âmbito do Poder Executivo federal, em audiências e sobre a concessão de hospitalidades por agente privado, e institui o Sistema Eletrônico de Agendas do Poder Executivo federal - e - Agendas.
... 2º da Lei nº 12.813, de 2013, e que participem de forma recorrente de decisão passível de representação privada de interesses, ... a) formulação, implementação ou avaliação de estratégia de governo ou de política pública ou atividades a elas correlatas; ... b) edição, ...
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Lei nº 10.420 de 10/04/2002. CRIA O FUNDO SEGURO-SAFRA E INSTITUI O BENEFICIO SEGURO-SAFRA PARA OS AGRICULTORES FAMILIARES DA REGIÃO NORDESTE, DO SEMI-ARIDO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (NORTE DE MINAS GERAIS E VALE DO JEQUITINHONHA) E DA REGIÃO NORTE DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, DEFINIDOS NA LEI 9.690, DE 15 DE JULHO DE 1998, NOS MUNICIPIOS SUJEITOS A ESTADO DE CALAMIDADE OU SITUAÇÃO DE EMERGENCIA EM RAZÃO DO FENOMENO DA ESTIAGEM.
... ão de emergência, reconhecidos em ato do Governo Federal ... Art. 2o Constituem recursos do Fundo ... Poder Executivo Federal ... Art. 5o A participação ... do Fundo pela taxa média referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – Selic ... ão da estiagem, devidamente comprovada na forma a ser estabelecida na regulamentação desta Lei ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12810, DE 15 DE MAIO DE 2013. Dispõe Sobre o Parcelamento de Debitos Com a Fazenda Nacional Relativos as Contribuições Previdenciarias de Responsabilidade Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios; Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 9.715, de 25 de Novembro de 1998, 11.828, de 20 de Novembro de 2008, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 10.222, de 9 de Maio de 2001, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.110, de 25 de Abril de 2005, 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, e 9.514, de 20 de Novembro de 1997; e Revoga Dispositivo da Lei 12.703, de 7 de Agosto de 2012.
... 13 de novembro de 2012, poderão optar, na forma de regulamento, pelo reparcelamento dos ... objetos de registro no Cadin e no Sistema Integrado de Administração Financeira do ... § 3o O Poder Executivo disporá sobre os limites e as ...
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Decreto nº 11.529 de 16/05/2023. Institui o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal e a Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal.
... Art. 9º O Sitai atuará de forma complementar e integrada aos demais sistemas ... ) previstas na Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal, instituída pelo Decreto nº ... b) previstas na Política Nacional de Governo Aberto, nos termos do disposto no Decreto nº ...
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DECRETO Nº 6170, DE 25 DE JULHO DE 2007. Dispõe Sobre as Normas Relativas as Transferencias de Recursos da União Mediante Convenios e Contratos de Repasse, e da Outras Providencias.
... , visando a execução de programa de governo, envolvendo a realização de projeto, atividade, ... a) membros dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, do Ministério ... e ações federais a serem executados de forma" descentralizada, devendo o objeto conter a descri\xC3" ... deverão realizar cadastro prévio no Sistema de Gestão de Convênios, Contratos de Repasse e ... acerca da não existência de dívida com o Poder Público, bem como quanto à sua inscrição nos ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e serviços com ... I - a eventual compensação ocorrida na forma do § 2.do art. 2.da Lei nº 12.017, de 2009; ... Executivo justificará, na mensagem que encaminhar o ... necessário à manutenção da ação de governo; ... III - projeto, um instrumento de ... deve corresponder aos dados constantes do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e serviços com ... I - a eventual compensação ocorrida na forma do parágrafo único do art. 2o da Lei no 11.768, ... § 1o O Poder Executivo justificará, na mensagem que encaminhar o ... necessário à manutenção da ação de governo"; ... III - projeto, um instrumento de programa\xC3" ... , ser registrada na modalidade total no Sistema Integrado de Administração Financeira do ...
- Em vigor Decreto Nº 10.852, de 8 de novembro de 2021. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... ônoma de replicação ou que não contenha forma viável de OGM; ... VII - célula germinal ... apoio técnico e de assessoramento ao Governo Federal na formulação, atualização e ... , bem como dar ampla publicidade no Sistema de Informações em Biossegurança - SIB a sua ... Parágrafo único. O Poder Executivo poderá prorrogar a autorização de ...
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DECRETO LEI Nº 900, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969. Altera Disposições do Decreto-lei 200, de 25 de Fevereiro de 1967, e da Outras Providencias.
... Respeitada a competência constitucional do Poder Legislativo estabelecida no artigo 46, inciso II e IV, da Constituição, o Poder Executivo regulará a estruturação, as atribuições e ... exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito ... sistema de administração financeira, contabilidade e ...
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Decreto nº 9.921 de 18/07/2019. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática da pessoa idosa.
... forma direta ou em parceria com outros órgãos ou ... , nos diversos níveis de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS; ... II - hierarquizar o ... Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, de que trata o Decreto nº ...
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Decreto nº 11.286 de 13/12/2022. Altera o Decreto nº 5.417, de 13 de abril de 2005, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Comando da Marinha, do Ministério da Defesa, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... Art. 1º Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes cargos em comissão do ... - DAS, Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, Funções Gratificadas - FG, ... de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia: ... a) dois ... I – ao registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do ...