poder executivo forma e sistema de governo
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 11.653, de 7 de abril de 2008. Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2008/2011.
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Em vigor
Estatuto da Terra
... , condicionada pela sua função social, na forma prevista nesta Lei ... § 1° A propriedade da ... § 2° É dever do Poder Público: ... a) promover e criar as condições ... , pública e previamente, pelo Poder Executivo. Para esse fim, equiparam-se às áreas ... , e promoverá a ampliação do sistema cooperativo, bem como de outras modalidades ... e poderão receber auxílio do Governo federal, estadual e municipal ... SEÇÃO X Do ...
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... á a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e ... se elaborar a proposta orçamentária do governo obrigado a transferência. (Veto rejeitado no D ... çamento poderá conter autorização ao Executivo para: ... I - Abrir créditos suplementares ... indicará as fontes de recursos que o Poder Executivo fica autorizado a utilizar para atender ... a cada unidade orçamentária, dentro do sistema" que fôr instituído para êsse fim ... CAP\xC3" ...
- Em vigor Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983. Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... as empresas, os diferentes níveis de governo, as Instituições Científicas, Tecnológicas e ... Lei nº 10.973, de 2004, constituída sob a forma de pessoa jurídica de direito privado sem fins ... úblicas e as ICT privadas beneficiadas pelo Poder Público prestarão informações ao Ministério ... ções nos orçamentos anuais, o Poder Executivo" federal deverá adotar medidas de descentralizaç\xC3" ...
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Decreto nº 9.745 de 08/04/2019. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... Confiança do Ministério da Economia, na forma dos Anexos I e II ... Art. 2º Ficam ... de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia: ... a) ... A permuta será registrada no sistema informatizado do SIORG, até o dia útil anterior ...
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Versão original
Decreto nº 10.464 de 17/08/2020. Regulamenta a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
... § 4º O Poder Executivo dos Estados, do Distrito Federal e dos ... à aplicação dos recursos recebidos na forma prevista neste artigo, no âmbito de cada ente ... VI – Sistema Nacional de Informações e Indicadores ... será publicada em canal oficial do Governo federal ... Art. 7º O beneficiário do ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o ... ARTIGO 17 ... As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de ... III - órgão ou entidade de governo estrangeiro ou organismo internacional de que o ... 18, ou encontrado em poder de pessoa que não seja fabricante, importador, ... 5º) ... ARTIGO 66 ... O Poder Executivo regulamentará o disposto nos arts. 61 a 65 (Lei ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007. Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, áreas de atuação, instrumentos de ação
... financeiramente autônoma, integrante do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, com sede ... compatibilizada com o plano plurianual do Governo Federal ... ARTIGO 6 ... Constituem ... de Estado das demais áreas de atuação do Poder Executivo; ... IV - 3 (três) representantes ...
- Em vigor Lei Nº 14.124, de 10 de março de 2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção exclusiva na fonte ou definitiva, na forma deste Livro, e, quando couber, na prevista no ... , de autarquias ou repartições do Governo" brasileiro situadas no exterior, estão sujeitas \xC3" ... bens, excluída a parte já tributada em poder do espólio; ... III - os lucros do ... a escrituração do Livro Caixa pelo sistema de processamento eletrônico, com subdivisões ... 1º) ... § 4º O Poder Executivo poderá baixar instruções para aplicação do ...
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Lei nº 11.357 de 19/10/2006. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO - PGPE E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE E DO IBAMA; INSTITUI A GRATIFICAÇÃO ESPECIFICA DE DOCENCIA DOS SERVIDORES DOS EXTINTOS TERRITORIOS FEDERAIS DO ACRE, AMAPA, RONDONIA E RORAIMA GEDET; FIXA O VALOR E ESTABELECE CRITERIOS PARA A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO VOLUNTARIO, DE QUE TRATA A LEI 10.486, DE 4 DE JULHO DE 2002, AOS MILITARES DOS EXTINTOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, RONDONIA E RORAIMA; AUTORIZA A REDISTRIBUIÇÃO, PARA OS QUADROS DE PESSOAL ESPECIFICO DAS AGENCIAS REGULADORAS, DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, INSTITUIDO PELA LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, OU PLANOS CORRELATOS DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PUBLICAS, CEDIDOS AQUELAS AUTARQUIAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, CRIA PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS, NO AMBITO DAS AGENCIAS REGULADORAS REFERIDAS NO ANEXO I DA LEI 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004; INST...
... ão organizados em classes e padrões, na forma do Anexo I desta Lei ... Parágrafo único. Os ... cedido para órgãos ou entidades do Governo Federal distintos dos indicados no caput e no ... ço de 2005, cabendo ao órgão central do Sistema de Pessoal Civil - SIPEC promover o acerto de ...
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Versão original
Decreto nº 9.276 de 02/02/2018. Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2018 e dá outras providências.
... é o montante da reestimativa constante do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento - Siop, ... de Administração Financeira do Governo Federal - Siafi e na tendência do exercício, ... ção e empenho disponibilizados na forma deste Decreto e de suas alterações, as quais ...
- Em vigor Decreto Nº 10.332, de 28 de abril de 2020. Institui a Estratégia de Governo Digital para o período de 2020 a 2022, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006. Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro; e dá outras providências.
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Decreto nº 11.238 de 18/10/2022. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... de Pessoal de Nível Superior - Capes, na forma dos Anexos I e II ... Art. 2º Ficam ... - DAS, Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, Cargos Comissionados Executivos ... de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia: ... a) um DAS ... I – ao registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho ... ípios básicos estabelecidos nesta Lei, na forma de regulamentação específica a ser editada por ... por ocasião da elaboração do projeto executivo e da realização das obras e montagem, a ... XLV – sistema de registro de preços: conjunto de procedimentos ... as informações e os serviços de governo" digital dos seus órgãos e entidades; ... LIII \xE2\x80" ...
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Decreto nº 10.463 de 14/08/2020. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... da Ciência, Tecnologia e Inovações, na forma dos Anexos I e II ... Art. 2º Ficam ... - DAS e Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE: ... I – do Ministério da ... de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia: ... a) dois ... interno, ao registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com ... necessário à manutenção da ação de governo; ... X - projeto, um instrumento de programação ... e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços ... § 1º As categorias de ... , ser registrada na modalidade total no Sistema Integrado de Administração Financeira do ... Lei Orçamentária de 2016, que o Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional, e a ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... suas funções no porto organizado, de forma integrada e harmônica, a Administração do ... de consulta à autoridade aduaneira e ao poder público municipal e de aprovação do Relatório ... , especialmente as de contêineres e do sistema roll-on-roll-off ... § 3° O representante ... a) um representante do Governo Federal, que será o Presidente do Conselho; ... ARTIGO 50 ... Fica o Poder Executivo autorizado a desmembrar as atuais concessões ...
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DECRETO LEI Nº 759, DE 12 DE AGOSTO DE 1969. Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Publica Caixa Economica Federal e da Outras Providencias.
... - CEF, instituição financeira sob a forma" de emprêsa pública, dotada de personalidade jur\xC3" ... 6º Como instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional, a CEF estará sujeita às ...
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DECRETO Nº 6555, DE 08 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre as Ações de Comunicação do Poder Executivo Federal e da Outras Providencias.
... visual utilizados na comunicação de governo; ... X - valorização de estratégias de ... Art. 4o O Sistema de Comunicação de Governo do Poder Executivo ... - elaborar planos anuais de comunicação na forma estabelecida pela Secretaria de Comunicação ...
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Decreto nº 11.102 de 23/06/2022. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Controladoria-Geral da União e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... ça da Controladoria-Geral da União, na forma dos Anexos I e II ... Art. 2º Ficam ... - DAS, Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, Funções Gratificadas - FG, ... de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia: ... a) cinco ... de 2021, quanto ao registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do ...
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Lei nº 13.755 de 10/12/2018. Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil; institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística; dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas; e altera as Leis nos 9.440, de 14 de março de 1997, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967.
... Art. 1º O Poder Executivo federal estabelecerá requisitos ... ção desta Lei e serão pagos na forma disposta no § 3º do art. 10 desta Lei ... , que mantenham contrato de gestão com o governo federal e que promovam e incentivem a ... ção, inclusive pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) ...