poder executivo forma e sistema de governo
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Decreto nº 10.905 de 20/12/2021. Dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho, a Comissão Tripartite Paritária Permanente, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador e o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
... possui natureza consultiva e é composto de forma tripartite, observada a paridade entre ntes do governo", dos trabalhadores e dos empregadores ... Art. 3\xC2" ... I – seis do Poder Executivo federal; ... II – seis dos ... b) Confederação Nacional do Sistema" Financeiro; ... c) Confederação Nacional do Com\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12212, DE 20 DE JANEIRO DE 2010. Dispõe Sobre a Tarifa Social de Energia Eletrica; Altera as Leis 9.991, de 24 de Julho de 2000, 10.925, de 23 de Julho de 2004, e 10.438, de 26 de Abril de 2002; e da Outras Providencias.
... Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, com renda familiar mensal ... Art. 4o O Poder Executivo, as concessionárias, permissionárias ... pago pela energia elétrica adquirida na forma deste inciso, os custos administrativos e ... de consumidores finais atendidas pelo Sistema Elétrico Interligado Nacional, proporcionalmente ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... políticas estabelecidas pelos Poderes Executivo e Legislativo, regular e fiscalizar as atividades ... e políticas estabelecidas pelo governo federal, especialmente no que se refere a: ... ARTIGO 7 ... O Poder Executivo instalará a ANAC, mediante a ... sistema de controle do espaço aéreo e ao sistema de ... de contratos de concessão e permissão, na forma do regimento interno; ... VII - aprovar o ...
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Lei nº 12.778 de 28/12/2012. DISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO E REAJUSTE DE PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL; SOBRE AS REMUNERAÇÕES DO GRUPO DEFESA AEREA E CONTROLE DE TRAFEGO AEREO - GRUPO DACTA, DOS CARGOS DA AREA DE CIECIA E TECNOLOGIA, DOS CARGOS DE ATIVIDADES TECNICAS DA FISCALIZAÇÃO FEDERAL AGROPECUARIA, DA CARREIRA DO SEGURO SOCIAL, DAS CARREIRAS DE PERITO MEDICO PREVIDENCIARIO E SUPERVISOR MEDICO-PERICIAL, E DOS EMPREGADOS BENEFICIADOS PELA LEI 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994; E SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS INTEGRANTES DA CARREIRA DO MAGISTERIO SUPERIOR, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987, E DO PLANO DE CARREIRAS PARA A AREA DE CIECIA E TECNOLOGIA, ESTRUTURADO PELA LEI 8.691, DE 28 DE JULHO DE 1993; ALTERA OS VALORES DOS SOLDOS DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS CONSTANTES DA LEI NO 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008; ALTERA AS LEIS 11.907, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009, QUANTO AS CARREIRAS DE ESPECIALISTA EM ASSISTECIA PENITENCIARIA, DE AGENTE PENITENCI...
... 19 de outubro de 2006, passa a vigorar na forma do Anexo I desta Lei ... CAPÍTULO II ... DA ... DA ÁREA DE AUDITORIA DO SISTEMA" ÚNICO DE SAÚDE ... Art. 8º O Anexo XV da Lei n\xC2" ... GOVERNO - GAEG ... Art. 21. Os Anexos CLXII e CLXIII da ...
- Em vigor Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010. Dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil; e dá outras providências
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Decreto nº 10.835 de 14/10/2021. Dispõe sobre as cessões, as requisições e as alterações de exercício para composição da força de trabalho em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte.
... de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia que determina ... público para outro órgão ou entidade do Poder Executivo federal ... Art. 13. A alteração de ... de origem do agente público procederá na forma estabelecida no art. 8º ... Parcelas ... Art. 33. Ato do órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - ...
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LEI 13324 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS; DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÕES DE QUALIFICAÇÃO E DE DESEMPENHO; ESTABELECE REGRAS PARA INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES ÀS APOSENTADORIAS E PENSÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO ... Art. 1º Os Anexos III, V-A e V-B ... 19 de outubro de 2006, passam a vigorar na forma dos Anexos I, II e III, respectivamente ... DA ÁREA DE AUDITORIA DO SISTEMA" ÚNICO DE SAÚDE ... Art. 21. O Anexo XV da Lei n\xC2" ... das entidades sindicais e do Governo federal, nos termos de regulamento." ... Art. 39 ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... jurídica, decorrente do exercício do poder sancionador da administração pública, será ... da entidade ou unidade competente, na forma estabelecida em regulamento, ou por comissão ... da União possui, no âmbito do Poder Executivo federal, competência: ... I – concorrente para ... e Judiciário de cada uma das esferas de governo será disciplinado pela Controladoria-Geral da ... Executivo federal serão registradas no sistema ...
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Decreto nº 11.094 de 13/06/2022. Altera o Decreto nº 10.369, de 22 de maio de 2020, que aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap, e remaneja e transforma cargos em comissão, funções de confiança e gratificações.
... Art. 1º Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes cargos em comissão do ... - DAS, Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, Funções Gratificadas - FG, ... de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia: ... a) um DAS ... de governo do Poder Executivo federal e o sistema de escolas de governo da União, nos termos do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8028, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... 1. o Conselho de Governo; ... 2. o Alto Comando das Forças Armadas; ... política cultural em âmbito nacional, de forma a garantir o exercício dos direitos culturais e ... Relações Exteriores, um Secretário Executivo, cabendo-lhe, além da supervisão das ... g) o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional; ... h) a Procuradoria-Geral ... correspondentes atribuições, facultado ao Poder Executivo, após inventário, alienar o excedente ...
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Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... ão do cumprimento das regras definidas pelo Poder Executivo federal nos termos do inciso III do § ... das operações de crédito autorizadas na forma deste artigo, as receitas de que tratam os arts ... ções de operações de crédito com o sistema financeiro e instituições multilaterais, ... de Relações Fiscais entre os Níveis de Governo (Network on Fiscal Relations across Levels of ...
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LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 24 de dezembro de 2008, passa a vigorar na forma do Anexo I desta Lei ... CAPÍTULO II ... DO ... Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, ... , da execução dos programas de governo e dos orçamentos da União, da análise da ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... § 3º Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir a 0 (zero) e a ... de livros técnicos e científicos, na forma estabelecida em ato conjunto do Ministério da ... Franca de Manaus e que seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e ... de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI ... Parágrafo único. A ...
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... , quando em efetivo exercício do cargo, na forma estabelecida em regulamento ... no Departamento Nacional de Auditoria do Sistema" Único de Saúde (Denasus) não trará prejuízo \xC3" ... do Sistema Único de Saúde no âmbito do Poder Executivo federal; ... ções financeiras internacionais do governo brasileiro, na forma do Anexo II desta Lei." (NR) ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... com as políticas e as diretrizes do Governo federal e com o marco regulatório vigente ... prioridade em situações específicas, na forma estabelecida em ato do Ministro de Estado do ... § 2º O sistema" de distribuição aleatória de processos para an\xC3" ... mediação, que tem natureza de título executivo extrajudicial, nos termos do disposto no inciso ... de serviços ou cliente exercerá o poder técnico, disciplinar e diretivo sobre os ...
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Lei nº 14.124 de 10/03/2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
... ão para celebração de contrato com o poder" público ... § 4º Na hipótese de que trata o \xC2" ... ão ou entidade, poderá ser utilizado o sistema de registro de preços previsto no inciso II do ... a) Portal de Compras do Governo Federal; ... b) pesquisa publicada em mídia ... ão o disposto em ato editado pelo Poder Executivo federal, observado o prazo estabelecido no § 7º ... , deverão registrar diariamente e de forma individualizada, em sistema de informação ...
- Em vigor Lei nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972. Autoriza o Poder Executivo a constituir a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, e dá outras providências.
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... não implica o reconhecimento de Estado, Governo ou Regime ... § 2º Para fins de aposição de ... de solicitação de visto preenchido em sistema eletrônico disponibilizado pelo Ministério das ... Ministério das Relações Exteriores, de forma a preservar o interesse nacional ou a assegurar a ... ou outras despesas com a viagem, além de poder concorrer a prêmios, inclusive em dinheiro, em ... administrador, gerente, diretor ou executivo com poderes de gestão, que venha ao País para ...
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Decreto nº 10.681 de 20/04/2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
... Estados e ao Distrito Federal compreendem o Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder ... o inciso IV do caput poderão ser feitas de forma individualizada ou agrupada por conduta vedada ... a contratação de financiamentos com sistema financeiro e instituições multilaterais durante ... ção Fiscal no sítio eletrônico do Governo do Estado, a qual deverá estar disponível no ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2874, DE 19 DE SETEMBRO DE 1956. Dispõe Sobre a Mudança da Capital Federal e da Outras Providencias.
... citada no artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a praticar os seguintes : ... a) constituir, na forma desta lei, uma sociedade que se denominará ... órgãos das administrações estaduais, o sistema de transportes e comunicações do novo Distrito ...
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Lei Complementar nº 179 de 24/02/2021. Define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus Diretores; e altera artigo da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964.
... pela estabilidade e pela eficiência do sistema financeiro, suavizar as flutuações do nível de ... ão Pública Federal, de Controle Interno do Poder Executivo Federal, de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal, de Administração dos Recursos de ... com o padrão contábil aprovado na forma do inciso XXVII do caput do art. 4º da Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013. Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária; altera as Leis nos 10.438, de 26 de abril de 2002, 12.111, de 9 de dezembro de 2009, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; revoga dispositivo da Lei no 8.631, de 4 de março de 1993; e dá outras providências.
... , poderão ser prorrogadas, a critério do poder concedente, uma única vez, pelo prazo de até 30 (trinta) anos, de forma a assegurar a continuidade, a eficiência da ... de distribuição de energia elétrica do Sistema Interligado Nacional - SIN, a ser definida pela ... celebrado em 26 de abril de 1973, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da ... º A CDE será regulamentada pelo Poder Executivo e movimentada pela Eletrobras ... § 6º Os ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8031, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Cria o Programa Nacional de Desestatização, e da Outras Providencias.
... União e instituídas por lei ou ato do Poder Executivo; ou ... II - criadas pelo setor ... Nacional e recebimento de recursos do Governo Federal e patrimônio líquido; ... f) ... l) especificação da forma operacional da privatização e sua ... sistema de distribuição de valores mobiliários e as ...
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Versão original
Decreto nº 9.739 de 28/03/2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG.
... de Estado da Economia disporá sobre a forma e o procedimento para apresentação das ... - DAS e as Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE serão constituídos pelas ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... esta Medida Provisória serão definidas na forma prevista no § 1º ... § 3º Ato do Poder ... I – o Conselho de Governo; ... II – o Conselho de Desenvolvimento ... e encaminhamento de mensagens do Poder Executivo federal ao Congresso Nacional; ... XI – ... II – coordenar a política e o sistema nacional de participação social; ... III – ...