poder familiar eca

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. ECA .AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. SITUAÇÃO DE MAUS-TRATOS E VULNERABILIDADE SOCIAL E ESTRUTURAL VERIFICADA. PREVALÊNCIA DO INTERESSE DO MENOR. 1. EM COTEJO COM O PRINCÍPIO DA PREVALÊNCIA DA FAMÍLIA NATURAL, NÃO HÁ OLVIDAR PRINCÍPIO MAIOR QUE NORTEIA O DIREITO POSTO EM LIÇA, QUAL SEJA, O DO BEM-ESTAR DO MENOR. 2. CASO CONCRETO EM QUE AS CRIANÇAS FORAM ACOLHIDAS...

Ementa: Direito Da Criança e Do Adolescente. Representação por Infração Administrativa. Descumprimento Dos Deveres Inerentes Ao Poder Familiar. Procedência. Art. 249 Do Eca. Aplicação de Pena de Multa de 03 (três) Salários Mínimos, Bem como As Medidas Protetivas Previstas No Art. 129, I e Vii, Da Lei 8069/90. Recurso. Descabimento. Acervo Probatório que Indica a Negligência Do Genitor Em Relação...

Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ADOÇÃO. FALTA DE CONSENTIMENTO DO PAI BIOLÓGICO. ABANDONO. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA EM BENEFÍCIO DO ADOTANDO. REQUISITOS PARA HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA ESTRANGEIRA. PREENCHIMENTO. 1. Nos termos do art. 45 do ECA, a adoção depende do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando,...

Apelação. Alimentos educacionais. Filho. Maioridade. Necessidade. Possibilidade. Relação de parentesco. Desemprego. Ensino superior. Doença cardíaca crônica. Graduação. Solidariedade familiar. Obrigação. Trinômio. Necessidade. Possibilidade. Proporcionalidade. Observância. 1. Os alimentos decorrem do poder familiar (eca, art. 22) ou em razão do grau de parentesco, conforme preveem o art. 1. 694 e

Apelação. Alimentos educacionais. Filha. Maioridade. Necessidade. Possibilidade. Relação de parentesco. Desemprego. Ensino superior. Graduação. Solidariedade familiar. Obrigação. Trinômio. Necessidade. Possibilidade. Proporcionalidade. Observância. 1. Os alimentos decorrem do poder familiar (eca, art. 22) ou em razão do grau de parentesco, conforme preveem o art. 1. 694 e seguintes do cc. 2. O...

Apelação cível. Exoneração de alimentos. Preliminar. Efeito suspensivo. Lei. Filha. Maioridade. Necessidade. Não comprovação. Relação de parentesco. Solidariedade familiar. Obrigação. Trinômio. Necessidade. Possibilidade. Proporcionalidade. Revelia. Nulidade. Prejuízo. Não demonstração. Primazia da decisão de mérito. Incidência. 1. Desnecessária a análise dos argumentos recursais quanto ao efeito

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INFÂNCIA E JUVENTUDE - REPRESENTAÇÃO - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ART 249): EDUCAÇÃO: OMISSÃO - TRABALHO PENOSO:EXERCÍCIO - PODER FAMILIAR: DEVERES: DESCUMPRIMENTO - NÃO OCORRÊNCIA. 1. O tipo objetivo descrito no art. 249 do ECA é o ato de descumprimento dos deveres legais ou das determinações judiciais e administrativas inerentes ao...

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APELAÇÃO CÍVEL. ECA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR CUMULADA COM ADOÇÃO. 1. CITAÇÃO DA DEMANDADA (GENITORA) POR EDITAL. 1.1. NULIDADE INEXISTENTE. 2. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. ART. 1.638 DO CÓDIGO CIVIL E ARTS. 22 E SEGUINTES DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. 2.1. NO CASO EM EXAME, RESULTANDO COMPROVADA A NEGLIGÊNCIA E O ABANDONO PRATICADOS PELOS...

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APELAÇÃO. ECA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR E AÇÃO DE GUARDA. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. NOS PROCEDIMENTOS AFETOS À JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE ADOTA-SE O SISTEMA RECURSAL DO CPC, À EXCEÇÃO DO PRAZO RECURSAL, QUE, SALVO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SERÁ SEMPRE DE DEZ DIAS, CONTADOS EM DIAS CORRIDOS (ART. 152, § 2º, E ART. 198 DO ECA).  RECURSO NÃO CONHECIDO,...

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APELAÇÃO CÍVEL. ECA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. VERIFICADA SITUAÇÃO DE RISCO E VULNERABILIDADE COM RELAÇÃO À PROLE. APELANTE QUE NÃO APRESENTA CONDIÇÕES DE PROVER BOM DESENVOLVIMENTO DOS FILHOS, HAJA VISTA O HISTÓRICO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA E NEGLIGÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.638, DO CÓDIGO CIVIL QUE ENSEJA A DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. SENTENÇA A QUO MANTIDA NA SUA...

EMENTA: APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - INFRAÇÃO - INFREQUÊNCIA ESCOLAR - MULTA ADMINISTRATIVA - DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES DECORRENTES DO PODER FAMILIAR - MAIORIDADE - PERDA DO OBJETO - PROCESSO EXTINTO.- Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas...

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APELAÇÕES CÍVEIS. ECA. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DA FILHA DOS DEMANDADOS DE FORMA EMERGENCIAL. NEGLIGÊNCIA E MAUS TRATOS EVIDENCIADOS. ENCAMINHAMENTO À COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA. 1. É CERTO QUE, AO TRATAR DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS DE PROTEÇÃO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO, MESMO POR OMISSÃO DOS PAIS, O ECA ESTABELECE COMO PRINCÍPIO NORTEADOR A

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CÍVEL - GUARDA COMPARTILHADA ENTRE GENITORES E TIA MATERNA - POSSIBILIDADE - SITUAÇÃO QUE MELHOR ATENDE AOS INTERESSES DOS MENORES - APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Não estando configurada situação de abandono, consubstanciada no descumprimento aos deveres previstos nos termos do art. 24 do Estatuto da Criança e do Adolescente, não há que falar em destituição do poder familiar dos...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CÍVEL - GUARDA COMPARTILHADA ENTRE GENITORES E TIA MATERNA - POSSIBILIDADE - SITUAÇÃO QUE MELHOR ATENDE AOS INTERESSES DOS MENORES - APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Não estando configurada situação de abandono, consubstanciada no descumprimento aos deveres previstos nos termos do art. 24 do Estatuto da Criança e do Adolescente, não há que falar em destituição do poder familiar dos...

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APELAÇÃO CÍVEL - GUARDA COMPARTILHADA ENTRE GENITORES E TIA MATERNA - POSSIBILIDADE - SITUAÇÃO QUE MELHOR ATENDE AOS INTERESSES DOS MENORES - APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Não estando configurada situação de abandono, consubstanciada no descumprimento aos deveres previstos nos termos do art. 24 do Estatuto da Criança e do Adolescente, não há que falar em destituição do poder familiar dos...

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APELAÇÃO CÍVEL - GUARDA COMPARTILHADA ENTRE GENITORES E TIA MATERNA - POSSIBILIDADE - SITUAÇÃO QUE MELHOR ATENDE AOS INTERESSES DOS MENORES - APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Não estando configurada situação de abandono, consubstanciada no descumprimento aos deveres previstos nos termos do art. 24 do Estatuto da Criança e do Adolescente, não há que falar em destituição do poder familiar dos...

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APELAÇÃO CÍVEL - GUARDA COMPARTILHADA ENTRE GENITORES E TIA MATERNA - POSSIBILIDADE - SITUAÇÃO QUE MELHOR ATENDE AOS INTERESSES DOS MENORES - APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Não estando configurada situação de abandono, consubstanciada no descumprimento aos deveres previstos nos termos do art. 24 do Estatuto da Criança e do Adolescente, não há que falar em destituição do poder familiar dos...

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APELAÇÃO CÍVEL - GUARDA COMPARTILHADA ENTRE GENITORES E TIA MATERNA - POSSIBILIDADE - SITUAÇÃO QUE MELHOR ATENDE AOS INTERESSES DOS MENORES - APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Não estando configurada situação de abandono, consubstanciada no descumprimento aos deveres previstos nos termos do art. 24 do Estatuto da Criança e do Adolescente, não há que falar em destituição do poder familiar dos...

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APELAÇÃO CÍVEL - GUARDA COMPARTILHADA ENTRE GENITORES E TIA MATERNA - POSSIBILIDADE - SITUAÇÃO QUE MELHOR ATENDE AOS INTERESSES DOS MENORES - APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Não estando configurada situação de abandono, consubstanciada no descumprimento aos deveres previstos nos termos do art. 24 do Estatuto da Criança e do Adolescente, não há que falar em destituição do poder familiar dos...

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ECA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. GENITORA QUE TEVE SUSPENSO O PODER FAMILIAR. DETERMINAÇÃO DE FORMAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO À ADOÇÃO (PPA), EM CARÁTER PROVISÓRIO. CABIMENTO. 1. É CABÍVEL DETERMINAR A FORMAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO À ADOÇÃO (PPA) QUANDO A GENITORA JÁ TEVE SUSPENSO O PODER FAMILIAR EM RELAÇÃO AO FILHO E EXISTEM ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES QUE...

Ementa: Civil. ECA. Ação de destituição do poder familiar. Procedência do pedido. Apelo da genitora representada pela Curadoria Especial. Nulidade da citação. Inocorrência. Parte ré que reside em área caracterizada pela periculosidade. Citação por edital que era autorizada pelo art. 231, II, do CPC/73, em vigor à época. ...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO GENITOR - OITIVA - § 4º DO ART. 161 DO ECAHaja a vista a informação prestada pela genitora, durante audiência de instrução e julgamento, quanto à existência de ação de investigação de paternidade em vara distinta, mostra-se...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO GENITOR - OITIVA - § 4º DO ART. 161 DO ECAHaja a vista a informação prestada pela genitora, durante audiência de instrução e julgamento, quanto à existência de ação de investigação de paternidade em vara distinta, mostra-se...

Apelação cível. Direito de família e processual civil. Guarda e responsabilidade. Pretensão da avó materna. Concessão ao genitor. Prevalência do portador do poder familiar. Art. 33, § 2º, do eca. Situação peculiar não configurada. 1. Evidenciado nos autos que o genitor ostenta condição de se encarregar dos cuidados com o filho menor, pois inexistente comprovação de qualquer conduta que lhe...

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APELAÇÃO CÍVEL. ECA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. VERIFICADA SITUAÇÃO DE RISCO E VULNERABILIDADE COM RELAÇÃO À PROLE. APELANTE QUE NÃO APRESENTA CONDIÇÕES DE PROVER BOM DESENVOLVIMENTO DA FILHA, HAJA VISTA O HISTÓRICO DE NEGLIGÊNCIAS, ACENTUADO DIANTE DA DEPENDÊNCIA DE ÁLCOOL E VIOLÊNCIA FAMILIAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.638, DO CÓDIGO CIVIL QUE ENSEJA A DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR....