poder familiar eca
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Acórdão nº 2014/0086446-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ADOLESCENTE. ... ESPECIAL. ... DESTITUIÇÃO DO PODER" FAMILIAR MOVIDA PELOS ... ASCENDENTES QUE JÁ EXERCIAM\xC2" ...
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Decisão Monocrática nº 50152310520208210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 04-10-2022
PODER JUDICIÁRIO ... APELAÇÃO CÍVEL. ECA. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. situação de risco demonstrada. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO ...
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Acórdão nº 50027667920198210109 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. INFREQUÊNCIA ESCOLAR. DESCUMPRIMENTO DE DEVER INERENTE AO PODER FAMILIAR. IMPOSIÇÃO DE MULTA. CABIMENTO. CONFIGURA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA TIPIFICADA NO ART. 249 DO ECA A OMISSÃO NO ENCAMINHAMENTO DOS FILHOS À ESCOLA. MANTIDA A MULTA, FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO. PRECEDENTES. APELO DESPROVIDO.
PODER JUDICIÁRIO ... Documento:20002795497 ... revelam-se negligentes quanto a deveres inerentes ao poder familiar, ou desatendem à determinação do Conselho Tutelar relativamente ao ... -
Acórdão nº 50010683120208210100 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 05-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. GENITOR QUE NÃO APRESENTA CONDIÇÕES DE MANTER CONSIGO A GUARDA DA FILHA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. CASO DOS AUTOS EM QUE A PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL PRODUZIDA, MORMENTE OS RELATÓRIOS SOCIAIS, EVIDENCIAM QUE O APELANTE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE EXERCER O PODER FAMILIAR. INFANTE DE 5 MESES DE IDADE ACOLHIDA...
PODER JUDICIÁRIO ... ... ça que, nos autos de ação de destituição do poder familiar que move o Ministério Público contra si e Gabriela O. em favor de ... -
Decisão Monocrática nº 50058649620198210004 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 31-10-2022
PODER JUDICIÁRIO ... APELAÇÃO CÍVEL. ECA. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. INCAPACIDADE DOS GENITORES DE EXERCER ADEQUADAMENTE O PODER FAMILIAR ...
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Acórdão nº 0501112-88.2017.8.05.0113/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 28 de Mayo de 2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Quarta Câmara ... OMISSÃO DOS DEVERES ... INERENTES AO PODER FAMILIAR". ART. 249 DO ECA ... NÃO APLICAÇÃO DA MULTA. OBSERVÂNCIA DA ... CONDI\xC3" ...
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Acórdão nº 0511981-92.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 15 de Mayo de 2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Segunda ... autos da ação de destituição do poder familiar c/c adoção, movida contra ... si por Alex Gomes da Silva e Outra, julgou ...
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Acórdão nº 50002565820148210145 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-03-2022
APELAÇÃO. ECA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. CABIMENTO. INAPTIDÃO DA GENITORA PARA O DESEMPENHO DA FUNÇÃO PARENTAL. SITUAÇÃO DE RISCO. NEGLIGÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO
PODER JUDICIÁRIO ... Documento:20001504252 ... decisão proferida nos autos da Ação de Destituição de Poder Familiar proposta pelo Ministério Público, que julgou procedente o pedido ... -
Acórdão nº 1.0183.11.009266-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INFÂNCIA E JUVENTUDE - REPRESENTAÇÃO - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA - AR -T 249): EDUCAÇÃO: OMISSÃO - PODER FAMILIAR: DEVERES: DESCUMPRIMENTO. 1. O tipo objetivo descrito no art. 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é o ato de descumprimento dos deveres legais ou das determinações judiciais e administrativas inerentes...
... qualquer descumprimento de sua parte quanto ao exerccio do poder familiar; i) - era nus do MPMG a prova "de que a apelante deliberadamente ... -
Acórdão nº 1.0317.17.011093-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INFÂNCIA E JUVENTUDE - REPRESENTAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA, ART 249) - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA: NÃO CONFIGURADA - EDUCAÇÃO - PODER FAMILIAR: DEVERES: DESCUMPRIMENTO: NÃO CARACTERIZADO - QUESTÃO SOCIAL - DOLUS MALUS OU CULPA: AUSENTE - MULTA INDEVIDA - SENTENÇA REFORMADA. 1. O tipo objetivo descrito no art. 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente (
... pelo no provimento do recurso, vez que "um dos deveres inerentes ao poder familiar a prestao de assistncia educacional por parte dos pais aos ... -
Acordao N° 1333714 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2021
Apelação cível. Exoneração. Alimentos. Filha. Maioridade. Ensino superior em curso. Alimentos educacionais. Trinômio. Necessidade. Possibilidade. Proporcionalidade. Manutenção com ajuste. Cabimento. Relação de parentesco. Solidariedade familiar. Obrigação. Modulação de efeitos. Superação da idade de 24 anos. Conclusão do curso. 1. O pedido de exoneração da pensão alimentícia deve ser acompanhado...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS ... CABIMENTO ... RELAÇÃO DE PARENTESCO. SOLIDARIEDADE FAMILIAR. OBRIGAÇÃO ... MODULAÇÃO DE EFEITOS. SUPERAÇÃO DA IDADE DE 24 ANOS ... -
Acórdão nº 52313575020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-02-2023
ECA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR E PROIBIÇÃO DAS VISITAS. SITUAÇÃO DE RISCO. DETERMINAÇÃO LIMINAR. CABIMENTO. 1. É CABÍVEL A SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR, EM SEDE LIMINAR, QUANDO EXISTEM ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES QUE RECOMENDAM TAL PROVIDÊNCIA, DEVENDO-SE LEVAR EM CONTA O SUPERIOR INTERESSE DO FILHO. 2. A SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR CONSTITUI MEDIDA DRÁSTICA E, PARA...
PODER JUDICIÁRIO ... ... K. com a r. decisão que determinou a suspensão do poder familiar da recorrente e de JOSÉ C. Z. D. L., em relação ao infante DIEGO D ... -
Decisão Monocrática nº 50184132320198210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 02-02-2023
PODER JUDICIÁRIO ... APELAÇÃO CÍVEL. ECA. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. SITUAÇÃO DE RISCO DEMONSTRADA. vulnerabilidade do núcleo familiar ...
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Decisão Monocrática nº 50816758920208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 19-01-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO DEMONSTRADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO INICIAL DOS AUTOS. SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR, ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL E PROIBIÇÃO DE VISITA PELA GENITORA. MEDIDAS PROTETIVAS DETERMINADAS EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA MANTIDAS. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA....
PODER JUDICIÁRIO ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO DEMONSTRADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO INICIAL ... -
Decisão Monocrática nº 51470861120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 17-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. MANUTENÇÃO DO ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DOS INFANTES. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DAS CRIANÇAS. DECISÃO A QUO CONFIRMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
PODER JUDICIÁRIO ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. MANUTENÇÃO DO ACOLHIMENTO ... -
Decisão Monocrática nº 50023552220188210028 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 21-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. SITUAÇÃO DE RISCO VERIFICADA. PREVALÊNCIA DO INTERESSE DO MENOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. 1. EM COTEJO COM O PRINCÍPIO DA PREVALÊNCIA DA FAMÍLIA NATURAL, NÃO HÁ OLVIDAR PRINCÍPIO MAIOR QUE NORTEIA O DIREITO POSTO EM LIÇA, QUAL SEJA, O DO BEM-ESTAR DO MENOR. 2. SITUAÇÃO DE FATO EM QUE A CRIANÇA FOI ACOLHIDA INSTITUCIONALMENTE
PODER JUDICIÁRIO ... ... de apelação interposto na ação de destituição do poder familiar promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra o ora agravante e Solange ... -
Acordao N° 1365628 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2021
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Alimentos. Restabelecimento da sociedade conjugal. Exoneração tácita da obrigação alimentícia. Impossibilidade. Ausência de comunicação ao juízo e de decisão judicial. Alimentando. Criança. Não desincumbência do ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do exequente. 1. Para o deferimento do efeito...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS ... familiar (ECA, art. 22) e do grau de parentesco (CC, arts. 1.694 e ... seguintes) ... -
Acórdão nº 50646551720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 31-08-2022
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO. MEDIDAS PROTETIVAS DETERMINADAS EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA MANTIDAS. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO INFANTE. COLOCAÇÃO DA CRIANÇA EM FAMÍLIA SUBSTITUTA E DETERMINAÇÃO DE FORMAÇÃO DE PPA PROVISÓRIO PARA VER GARANTIDO O DIREITO DO MENINO DE CONVIVÊNCIA FAMILIAR....
PODER JUDICIÁRIO ... ... interposto nos autos da ação de destituição do poder familiar promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em favor do infante Renan, contra o ... -
Decisão Monocrática nº 50033743320198210059 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 17-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA CUMULADA COM MEDIDA PROTETIVA. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES DECORRENTES DO PODER FAMILIAR. INFREQUÊNCIA ESCOLAR. APLICAÇÃO DE MEDIDA ADMINISTRATIVA CONTRA OS AVÓS MATERNOS E GUARDIÕES (ART. 249 DO ECA). INUTILIDADE DO PROVIMENTO FINAL. MEDIDA PREJUDICIAL AO SUSTENTO DO NÚCLEO FAMILIAR. CULPA OU DOLO DOS REPRESENTADOS NÃO COMPROVADOS....
PODER JUDICIÁRIO ... DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES DECORRENTES DO PODER FAMILIAR. INFREQUÊNCIA ESCOLAR. APLICAÇÃO DE MEDIDA ADMINISTRATIVA CONTRA os ... -
Acórdão nº 50052893320208210011 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA REFORMA DA SENTENÇA. CABIMENTO. GENITORA QUE NÃO APRESENTA CONDIÇÕES DE MANTER CONSIGO A GUARDA DOS FILHOS. MELHOR INTERESSE DAS CRIANÇAS. CASO DOS AUTOS EM A PROVA PRODUZIDA CONFIRMA A INAPTIDÃO DA GENITORA EM MANTER SOB SUA RESPONSABILIDADE OS INFANTES, HAVENDO SUSPEITA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL E USO DE...
PODER JUDICIÁRIO ... ... ério Público, nos autos da ação de destituição do poder familiar ajuizada pelo parquet , contra sentença que julgou improcedente o pedido ... -
Acórdão nº 50057049520218210038 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 02-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. GENITORES RECOLHIDOS NO SISTEMA PRISIONAL. CITAÇÃO. REVELIA. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. NULIDADE ABSOLUTA. ART. 72, II, DO CPC. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. APELO PROVIDO.
PODER JUDICIÁRIO ... Documento:20003299865 ... da sentença que, nos autos da ação de destituição do poder familiar ajuizada pelo Ministério Público também em desfavor de J. P. D. M. e em ... -
Acordão do Terceira Turma, 02-06-2020
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA.APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DEVER INERENTE AO PODERFAMILIAR. EXCLUSÃO, MODIFICAÇÃO OU GRADAÇÃO PELO JUIZ.POSSIBILIDADE. EXAME DA EFICÁCIA E ADEQUAÇÃO DA MEDIDA NA HIPÓTESECONCRETA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA OU VULNERABILIDADE FAMILIARQUE JUSTIFICAM A FIXAÇÃO DA MULTA EM VALOR AQUÉM DO LEGAL, MAS NÃOINTERFERE NO...
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Acórdão nº 50001083920228210154 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 14-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. GENITORES QUE NÃO APRESENTAM CONDIÇÕES DE MANTER CONSIGO OS FILHOS. MELHOR INTERESSE DAS CRIANÇAS. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. CASO DOS AUTOS EM QUE A PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL PRODUZIDA, MORMENTE OS RELATÓRIOS SOCIAIS, EVIDENCIAM QUE OS APELANTES NÃO POSSUEM CONDIÇÕES DE EXERCER O PODER FAMILIAR. ESGOTADAS AS TENTATIVAS DE MANUTENÇÃO
PODER JUDICIÁRIO ... Documento:20003059339 ... ça que, nos autos de ação de destituição do poder familiar que move o Ministério Público em favor de RAQUEL da S.K., nascida ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006325-04.2019.8.19.0007 (Criminal), 04-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITIUÇÃO DO PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA GENITORA/RÉ. 1. A sentença julgou procedente o pedido de destituição do poder familiar formulado pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face da genitora dos menores. 2. O comportamento da recorrente demonstra a sua incapacidade para exercer a autoridade parental, de modo minimamente...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Tribunal de Justiça ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITIUÇÃO DO ... PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ... APELO DA GENITORA/RÉ ... 1. A sentença ... -
Decisão Monocrática nº 50028785720228210072 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 12-03-2023
PODER JUDICIÁRIO ... APELAÇÃO CÍVEL. ECA. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. ABANDONO. NEGLIGÊNCIA. SITUAÇÃO DE RISCO DEMONSTRADA. GENITORA QUE ...