poder judicial do estado da bahia
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Decisao Nº 0586226-74.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 03-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA. EDITAL SAEB 01/2012. PROVA. QUESTÕES DE RACIOCÍNIO LÓGICO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS NORMAS DO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO IMPROCEDENTE. 1. O Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento, no
... Afirma que o perito judicial, Armando Luiz Andrade Peixoto, nos autos da demanda de nº ... IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO IMPROCEDENTE ... 1. O ... -
Decisao Nº 8004820-47.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 02-06-2020
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8004820-47.2019.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível AGRAVANTE: FUNDAÇÃO DE APOIO A EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO Advogado(s): NATHALIA GALDERICE DE SANTANA, MARCELLE MENEZES MARON AGRAVADO: VERÔNICA FERNANDES MACIEL PRADO DE OLIVEIRA Advogado(s):ADESSIL FERNANDES
PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA ... Segunda ... ção e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da decisão judicial, se concedida ao final, nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei nº ... -
Acórdão nº 0016761-04.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 6 de Mayo de 2019
Processo nº 0016761-04.2017.8.05.0000 ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Seção Cível ... IMPETRADO RESPONSÁVEL PELO CUMPRIMENTO DA ... DECISÃO JUDICIAL - COMANDANTES DE AERONAVES – ... TRATAMENTO ISONÔMICO – PRETENSÃO DE ...
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Acórdão nº 0000919-27.2010.8.05.0065 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 3 de Abril de 2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Primeira ... PRÁTICA DO ATO CRIMINOSO EM SEU INTERROGATÓRIO ... JUDICIAL. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA DEFENDIDA EM ... PLENÁRIO. VERSÃO ...
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Acórdão nº 0087255-66.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 24 de Agosto de 2017
Processo nº 0087255-66.2009.8.05.0001 ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Segunda ... passível de controle judicial ... 5. Recurso provido para anular a decisão do processo ...
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Acórdão nº 0021197-40.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Julio de 2017
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Terceira ... APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXECUTIVO JUDICIAL. INÉRCIA EM APRESENTAR OS ... CPF'S DOS EXEQUENTES QUANDO DA PROPOSITURA ...
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Acórdão nº 0021297-92.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Julio de 2017
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Terceira ... APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXECUTIVO JUDICIAL. INÉRCIA EM APRESENTAR OS ... CPF'S DOS EXEQUENTES QUANDO DA PROPOSITURA ...
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Acórdão nº 0021269-27.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Julio de 2017
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Terceira ... APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXECUTIVO JUDICIAL. INÉRCIA EM APRESENTAR OS ... CPF'S DOS EXEQUENTES QUANDO DA PROPOSITURA ...
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Acórdão nº 0021296-10.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Julio de 2017
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Terceira ... APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXECUTIVO JUDICIAL. INÉRCIA EM APRESENTAR OS ... CPF'S DOS EXEQUENTES QUANDO DA PROPOSITURA ...
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Acórdão nº 0500550-86.2015.8.05.0004 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 5 de Julio de 2017
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Primeira ... PRIMEIRA FASE. MANUTENÇÃO DO DESVALOR DA ... CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE ... FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO REDUZIDA PARA 1/8 (UM ...
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Decisao Nº 0132386-06.2005.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 19-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. INERCIA DO PODER JUDICIÁRIO. OFENSA A SÚMULA DO STJ. 1. É nula a sentença proferida em total inobservância a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, cuja previsão é de que a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição
... PODER JUDICIÁRIO. OFENSA A SÚMULA DO STJ ... 1. É nula a sentença ... a ausência de realização de citação pela serventia judicial, não se caracteriza a ocorrência da prescrição, por força do disposto ... - Acórdão nº 80001388320188050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 25 de Septiembre de 2018
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Acórdão nº 0002759-29.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 4 de Julio de 2017
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Segunda ... meio do Documento de Arrecadação Judicial" e Extrajudicial das ... despesas com documento eletrônico e de comunicaç\xC3" ...
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Decisao Nº 8031452-76.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 17-02-2022
PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA ... ... para evitar tautologias: “ o fato de haver discussão judicial acerca da validade da alteração contratual da Apan Participações Ltda ...
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Acórdão nº 0013813-60.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 6 de Septiembre de 2016
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Tribunal Pleno ... ANULAÇÃO ... POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL ... INCOMPATIBILIDADE DA EXIGÊNCIA APRESENTADA PELA ... BANCA ...
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Acórdão nº 0026292-17.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 4 de Septiembre de 2018
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Primeira ... das decisões proferidas em sede de processo judicial ou ... administrativo, uma vez que não seria possível pensar, ... em ...
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Decisao Nº 8011360-14.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 28-01-2020
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Gabinete da Desa. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8011360-14.2019.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível Relator: Desa. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel AGRAVANTE: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado(s): RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA AGRAVADO:
PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA ... ência com acidente automobilístico, porquanto tal exame judicial seja ato privativo de graduados em Medicina ... 4. Destaque-se que a ... -
Acórdão nº 0000622-80.2013.8.05.0011 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 18 de Febrero de 2017
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Quinta Câmara ... o caso, através de ordem judicial, pedido este inexistente nos autos ... Desta forma, os pedidos foram ...
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Acórdão nº 0700008-05.2002.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 6 de Noviembre de 2018
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Terceira ... antecipatória caso a parte ré procede o depósito judicial da ... quantia determinada na aludida decisão. Cada parte arcará ... com ...
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Acórdão nº 0025229-88.2016.8.05.0000/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2017
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Quinta Câmara ... ART. 10, CAPUT, DA LEI 12.016/2009 ... IMPUGNAÇÃO DE ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE ... RECURSO. MANDADO DE SEGURANÇA COMO ... SUCEDÂNEO DE ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... Intervir o Estado na formação dos contratos é restringir a ... , principalmente no Rio, em São Paulo, na Bahia e em Recife. De um desses movimentos mais fortes, com ameaça de tomada do poder e de greve geral, sob pressão, a Comissão de ... , de 9.2.2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e ...
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Acórdão nº 0026652-20.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 14 de Septiembre de 2016
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Quarta Câmara ... decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo, a jurisprudência ... do STJ ...
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Decisao Nº 0158329-63.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 14-07-2022
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo nº: 0158329-63.2021.8.05.0001 Classe: RECURSO INOMINADO Recorrente: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Recorrido: FABIANE CORREIA BOMFIM QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S/A Origem: 14ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO CONSUMIDOR ¿ SALVADOR Relatora: JUÍZA MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ... $1.000,00 a título de multa por descumprimento da determinação judicial" contida na Decisão lançada no Evento Processual nº23; ... g) \xC2" ... -
Acórdão nº 8000079-61.2015.8.05.0110 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 27 de Septiembre de 2017
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Quarta Câmara ... pagamento, mas, sim, ao cumprimento da determinação judicial, inclusive, ... com amparo legal nas obrigações de fazer, ex vi do art ...
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Acórdão nº 0512976-08.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 21 de Mayo de 2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Terceira ... excepcionalidade esta que admite o seu ... controle judicial. Assim, dá-se provimento ao ... recurso para o fim específico de anular ...