poder judicial do estado da bahia
-
Decisão monocrática Nº 39 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-06-2022
... ória do Partido Social Liberal (PSL) no Estado do Paraná e PSL Nacional, mediante as ... ordinário na ação de investigação judicial eleitoral (RO-AIJE) 0603975-98.2018.6.16.0000, ... do prélio, configura, ou não, abuso de poder político ou de autoridade, além de uso indevido ... , o Tribunal Regional Eleitoral do Estado da Bahia, julgando improcedente o pedido formulado em ...
-
Acordão da , 13-02-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA DA PENA. DESPROPORCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O art. 68, parágrafo único do CP visa garantir ao condenado a aplicação individualizada da pena, de forma proporcional e razoável.Exige-se, para o aumento cumulativo, fundamentação concreta e idônea, como no caso dos autos -...
... ESTADO DO PARANÁ ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO ... o tráfico de armas de grande porte e poder de fogo", a ... sentença entendeu que "o ... judicial desfavorável ... A Defensoria Pública, nas ... adquiridas em outros estados, tais como Bahia (BA), Minas ... Gerais (MG), Mato Grosso do Sul ... -
Acórdão nº 0024896-73.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 29 de Septiembre de 2017
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Seção Cível ... está sujeito a controle judicial, sobretudo no que se ... refere à presença de motivação, respeitados ...
-
Decisao Nº 8018559-87.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 02-06-2020
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8018559-87.2019.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível AGRAVANTE: BANCO DAYCOVAL S/A Advogado(s): MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI AGRAVADO: FRANCIS MAYRE FREITAS DE OLIVEIRA Advogado(s):ISABELA SA TELES ANDRADE ACORDÃO PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO...
PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA ... Segunda ... , tem por escopo obrigar a parte devedora a cumprir determinação judicial, devendo seu valor ser fixado em montante razoável com o condão de ... -
Acórdão nº 0013657-43.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 15 de Febrero de 2017
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Tribunal Pleno ... via judicial, cabendo a aduzida impropriedade ser discutida no mérito e ... não em ...
-
Acórdão nº 0006599-47.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 27 de Noviembre de 2018
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Seção Cível ... Administrativo Disciplinar (PAD) se sujeita à ... apreciação judicial no que tange aos aspectos de ... legalidade, podendo o Poder Judiciário ...
-
Acórdão nº 0006599-47.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 27 de Noviembre de 2018
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Seção Cível ... Administrativo Disciplinar (PAD) se sujeita à ... apreciação judicial no que tange aos aspectos de ... legalidade, podendo o Poder Judiciário ...
-
Decisao Nº 0501959-08.2019.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 06-12-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELANTE CONDENADO PELA PRATICA DOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº. 11.343/06 C/C ART. 14 DA LEI Nº. 10.826/03 C/C ART. 148 CÓDIGO PENAL, À PENA DE 07 (SETE) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, BEM COMO AO PAGAMENTO DE 427 (QUATROCENTOS E VINTE E SETE) DIAS-MULTA, CADA DIA-MULTA
... , HOUVE, NA HIPOTESE EM COMENTO, FLAGRANTE DELITO, SENDO MANDADO JUDICIAL DISPENSÁVEL. LEGISLAÇÃO. DOUTRINA. PRECEDENTES STJ ... 02- PLEITO ... ) DIANTE DA GRANDE QUANTIDADE E VARIEDADE DAS DROGAS APREENDIDAS EM PODER DO RECORRENTE COCAÍNA, QUAL SEJA, 12 (DOZE) PORÇÕES DE MACONHA PESANDO ... -
Acórdão nº 0024896-73.2015.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 29 de Septiembre de 2017
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Seção Cível ... está sujeito a controle judicial, sobretudo no que se ... refere à presença de motivação, respeitados ...
-
Acórdão nº 0009652-74.2012.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 22 de Febrero de 2017
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Quarta Câmara ... primazia do interesse destes, os efeitos de uma decisão ... judicial possuem o potencial de consolidar uma ... situação jurídica, muitas ...
- Acórdão nº 80009892520188050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 30 de Marzo de 2019
-
Acórdão nº 0001268-91.2007.8.05.0208 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 31 de Enero de 2017
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Terceira ... Apelação interposta por RAUL ... DECIO GOMES SANTOS perito judicial não conhecida, tendo em vista que, tratando-se ... auxiliar do juízo, ...
-
Decisao Nº 0077194-92.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 09-12-2022
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PROCESSO Nº 0077194-92.2022.8.05.0001 RECORRENTE: DEIGINALDO FREITAS CERQUEIRA RECORRIDA: OI MOVEL S A EM RECUPERACAO JUDICIAL RELATOR: Juiz Valecius Passos Beserra EMENTA RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DA RESOLUÇÃO...
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia ... PODER JUDICIÁRIO ... TERCEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI ... PROCESSO Nº ... RECORRIDA: OI MOVEL S A EM RECUPERACAO JUDICIAL" ... RELATOR: Juiz Valecius Passos Beserra ... RECURSO INOMINADO. CONDI\xC3" ... - Acórdão nº 80009468820188050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 16 de Abril de 2019
-
Acórdão nº 0019150-93.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 3 de Julio de 2018
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Segunda ... MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL EM ... AÇÃO ANULATÓRIA DE DECISÃO LEGISLATIVA ... REJEIÇÃO DE ...
-
Acórdão nº 0009703-81.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 15 de Septiembre de 2017
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Seção Cível ... entidade exequente, em virtude, inclusive, de decisão judicial por ... si transcrita. Outrossim, curial esclarecer, que a pretensão ora ...
-
Acórdão nº 0006882-70.2017.8.05.0000/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 20 de Marzo de 2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Tribunal Pleno ... és do juízo mínimo de delibação, evidencia-se que a medida judicial que ... susta a eficácia de lei municipal aprovada pela Câmara de ...
-
Acórdão nº 0022002-27.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 11 de Abril de 2018
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Terceira ... 1.044.739,72, sob pena de bloqueio judicial via ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ...
-
Acórdão nº 0000807-15.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 21 de Marzo de 2017
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Terceira ... ente público para fazer valer a determinação judicial que garanta ... o direito à saúde, a simples imposição de multa ...
-
Acórdão nº 0002497-84.2014.8.05.0000/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 21 de Febrero de 2018
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Tribunal Pleno ... temática entre o objeto da medida judicial intentada e os propósitos institucionais da ... Proponente tendo em vista ...
-
Acórdão nº 0002497-84.2014.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 21 de Febrero de 2018
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Tribunal Pleno ... temática entre o objeto da medida judicial intentada e os propósitos institucionais da ... Proponente tendo em vista ...
-
Acórdão nº 0014714-57.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 9 de Julio de 2018
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Seção Cível ... Por fim, ressaltou a impossibilidade de exame judicial do mérito ... administrativo, obstando a análise de provas na aferição ...
-
Acórdão nº 0006114-47.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 17 de Agosto de 2018
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Seção Cível ... Por fim, ressaltou a impossibilidade de exame judicial do mérito ... administrativo, obstando a análise de provas na aferição ...
-
Acórdão nº 0003670-41.2017.8.05.0000/50003 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 26 de Marzo de 2019
Processo n. 0003670-41.2017.8.05.0000/50003 ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Segunda ... DETERMINAÇÃO DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA JUDICIAL DOS ... DEPÓSITOS EFETUADOS NA AÇÃO EXPROPRIATÓRIA FUNDADA ... NO ...
-
Acórdão nº 0009900-70.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 3 de Septiembre de 2018
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Primeira ... intimação dos procuradores da parte requerente para depósito judicial, como ... requerido, no prazo de 10 dias ... Inconformado, o Município ...