poder judicial do estado da bahia
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Decisao Nº 0118168-94.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 14-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE SALVADOR. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. CARÊNCIA DE EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO. CAUSA EM VALOR INFERIOR A R$1.000,00. ART. 276 DA LEI N.º 7.186/2006 (CTRMS). INOBSERVÂNCIA A LEI VIGENTE À ÉPOCA. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VEDAÇÃO AO PODER JUDICIÁRIO EM CONHECER
... ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VEDAÇÃO AO PODER JUDICIÁRIO EM CONHECER A MATÉRIA DE OFÍCIO. SÚMULA 452, STJ ... anos, a ponderação quando ao cabimento ou não de persecução judicial cujo valor seja diminuto, deverá ser realizada exclusivamente pela ... -
Acórdão nº 0021289-18.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Julio de 2017
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Terceira ... APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXECUTIVO JUDICIAL. INÉRCIA EM APRESENTAR OS ... CPF'S DOS EXEQUENTES QUANDO DA PROPOSITURA ...
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Acórdão nº 0005803-56.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Julio de 2017
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Acórdão nº 0005801-86.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Julio de 2017
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Acórdão nº 0021280-56.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Julio de 2017
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Acórdão nº 0021295-25.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Julio de 2017
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Acórdão nº 0005791-42.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Julio de 2017
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Acórdão nº 0005802-71.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Julio de 2017
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Acórdão nº 0005795-79.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Julio de 2017
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Acórdão nº 0005792-27.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Julio de 2017
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Acórdão nº 0021263-20.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Julio de 2017
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Acórdão nº 0021281-41.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Julio de 2017
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Acórdão nº 0021193-03.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Julio de 2017
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Acórdão nº 0021275-34.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Julio de 2017
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Acórdão nº 0021298-77.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Julio de 2017
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Acórdão nº 0021258-95.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Julio de 2017
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Acórdão nº 0021291-85.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Julio de 2017
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Acórdão nº 0021195-70.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Julio de 2017
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Acórdão nº 0005787-05.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Julio de 2017
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Acórdão nº 0021286-63.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Julio de 2017
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Acórdão nº 0021205-17.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Julio de 2017
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Acórdão nº 0021266-72.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Julio de 2017
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Acórdão nº 0005790-57.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Julio de 2017
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Acórdão nº 0021206-02.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Julio de 2017
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Acórdão nº 0021290-03.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Julio de 2017
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