poder judicial do estado da bahia
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Acórdão nº 0026652-20.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 14 de Septiembre de 2016
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Quarta Câmara ... decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo, a jurisprudência ... do STJ ...
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Capital - 10ª vara de relações de consumo
... -align: justify; line-height: 100%; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA" ... Comarca de Salvador ... 10ª Vara de Rela\xC3" ... a remuneração do(a) Conciliador(a) Judicial em R$50,00, no patamar básico, arbitro os ...
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Decisao Nº 0132386-06.2005.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 19-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. INERCIA DO PODER JUDICIÁRIO. OFENSA A SÚMULA DO STJ. 1. É nula a sentença proferida em total inobservância a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, cuja previsão é de que a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição
... PODER JUDICIÁRIO. OFENSA A SÚMULA DO STJ ... 1. É nula a sentença ... a ausência de realização de citação pela serventia judicial, não se caracteriza a ocorrência da prescrição, por força do disposto ... -
Acórdão nº 0019244-75.2015.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 15 de Diciembre de 2017
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Seção Cível ... esgotamento da via administrativa para buscar proteção ... judicial a direito lesado ... 3. Rejeita-se a preliminar de ausência de prova ...
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Acórdão nº 0019244-75.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 15 de Diciembre de 2017
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Seção Cível ... esgotamento da via administrativa para buscar proteção ... judicial a direito lesado ... 3. Rejeita-se a preliminar de ausência de prova ...
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Acórdão nº 0512976-08.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 21 de Mayo de 2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Terceira ... excepcionalidade esta que admite o seu ... controle judicial. Assim, dá-se provimento ao ... recurso para o fim específico de anular ...
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Acórdão nº 0001283-92.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 11 de Diciembre de 2013
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Tribunal Pleno 5ª Av ... PRELIMINARES REJEITADAS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AVALIADOR JUDICIAL. CARGO EXTINTO. INSURGÊNCIA CONTRA ATO DA CORREGEDORIA GERAL DO TRIBUNAL ...
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Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... -align: justify; line-height: 100%; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA IA Des. Manuel Carneiro Bahia de Araújo DESPACHO 8036293-48.2019.8.05.0001 ... CASTRO LOPES, contra pronunciamento judicial do MM. Juízo de Direito da 16ª Vara de ...
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Decisao Nº 0158329-63.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 14-07-2022
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo nº: 0158329-63.2021.8.05.0001 Classe: RECURSO INOMINADO Recorrente: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Recorrido: FABIANE CORREIA BOMFIM QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S/A Origem: 14ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO CONSUMIDOR ¿ SALVADOR Relatora: JUÍZA MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ... $1.000,00 a título de multa por descumprimento da determinação judicial" contida na Decisão lançada no Evento Processual nº23; ... g) \xC2" ... -
Acórdão nº 0078608-24.2005.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 29 de Septiembre de 2017
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Primeira ... prosseguimento, e visa a não perpetuação da demanda ... judicial, de forma a não imputar ao contribuinte ... incertezas decorrentes da ...
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Acórdão nº 0306056-90.2015.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 17 de Enero de 2018
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Primeira ... inquérito e na fase judicial guardam coerência entre si e com os ... demais relatos colhidos no curso ...
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Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... -align: justify; line-height: 100%; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA ... Terceira Câmara Cível ... Destaque-se que a determinação judicial pela desocupação tem como consequência direta ...
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Acórdão nº 0003072-87.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 25 de Julio de 2017
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Segunda ... A multa pelo descumprimento de decisão judicial não ... pode ensejar o enriquecimento sem causa da parte a quem ...
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Decisao Nº 0132200-17.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 12-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO DIRETA EM RELAÇÃO AOS EXERCÍCIOS DE 1998 E 1999. OCORRÊNCIA. AJUIZAMENTO ANTERIOR À LC Nº 118/2005. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. CULPA DO PODER JUDICIÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO AO EXERCÍCIO DE 2000. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 106, DO STJ. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. Verificada a inadimplência do contribuinte, seja pelo não pagamento da cota úni
... ção do processo ocorreu por culpa exclusiva dos mecanismos do Poder Judiciário, incidindo a Súmula nº 106, do STJ. Requereu a reforma da ... está o Fisco a buscar a satisfação do crédito na esfera judicial, a partir do dia seguinte ao vencimento da cota única/primeira parcela de ... -
Acórdão Nº 3989 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2021
... mandado incriminatório geral exarado pelo Poder Legislativo ... Assentando-se a proposta ... fundamentar toda decisão judicial. IV – Habeas corpus ... denegado’ (g.n.) (HC ... inércia, pelo qual o Estado-juiz só atua quando provocado, não ... podendo ... depoimento prestado por Marcelo Bahia Odebrecht, a quem foi ... realizada a ...
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Direito Administartivo
... ível no sítio eletrônico do governo do estado, em que são divulgadas informações sobre a ... dívidas e por imposições de decisão judicial (RE 1.206.340, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe ... princípio da legalidade, é lícito que o poder público faça tudo o que não estiver ... ção pública estadual, o governador da Bahia" resolveu criar autarquia para atuar no serviço p\xC3" ...
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Acórdão nº 0025387-46.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 29 de Septiembre de 2017
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Tribunal Pleno ... MANDADO DE SEGURANÇA. IRRESIGNAÇÃO ... CONTRA DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA PELA ... EMINENTE DESEMBARGADORA PRESIDENTE ... DESTE EGRÉGIO ...
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Acórdão nº 0000999-02.2013.8.05.0189 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 30 de Noviembre de 2016
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Primeira ... dativo, faz título executivo judicial certo, ... líquido e exigível, sendo de responsabilidade do ... Estado o ...
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Decisao Nº 8002741-61.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 16-09-2020
PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA ... ... o equilíbrio econômico, respeitando os limites da revisão judicial dos contratos (CC, art. 421 e 421-A, III). RECURSO NÃO PROVIDO ...
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Decisao Nº 0003339-48.2021.8.05.0120 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 24-03-2023
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia ... PODER JUDICIÁRIO ... TERCEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI ... PADRE ... No entanto, optou por aguardar a intervenção judicial que concedeu a liminar, para que a mesma executasse com rapidez o serviço ...
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Acórdão nº 0025229-88.2016.8.05.0000/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2017
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Quinta Câmara ... ART. 10, CAPUT, DA LEI 12.016/2009 ... IMPUGNAÇÃO DE ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE ... RECURSO. MANDADO DE SEGURANÇA COMO ... SUCEDÂNEO DE ...
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Decisao Nº 0004093-93.2023.8.05.0063 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 12-08-2023
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia ... PODER JUDICIÁRIO ... QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI ... /* Style ... Conclui-se, então, que o domicílio do autor em ação judicial, seja no juizado especial cível ou no procedimento comum, pode ser ...
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Decisao Nº 0510704-02.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 15-02-2023
PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA ... ... INCONTESTE, E PROCEDE RAM AO RECONHECIMENTO DO AGENTE NA FASE JUDICIAL ... INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP QUE NÃO ...
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Acórdão nº 0009302-82.2016.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 16 de Abril de 2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Seção Cível ... descumprimento da determinação judicial de liberação da cirurgia de ... artroplastia do quadril, bem como o ...
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Direito Processual Penal
... do princípio da proporcionalidade. O Estado é considerado omisso, para esse postulado, ... processuais e das funções no processo judicial, mostra-se contraditória quando confrontada com ... Argumenta-se que não é função do Poder Judiciário, em um sistema de perfil acusatório, ... --Geral da Polícia Civil do Estado da Bahia, entre os quais não está aquele descrito na ...