poder judicial municipal
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... , macrorregional, estadual, regional e municipal ... O Ministério do Turismo será o órgão ... em todo o País, integrando as ações do poder" público nas três esferas de governo, com a atua\xC3" ... , para fins de cobrança, amigável ou judicial ... ARTIGO 71 ... Sendo instaurado processo ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... II - o cadastro fiscal estadual ou municipal poderá ser simplificado ou ter sua exigência ... e apurada em processo administrativo ou judicial" de outras irregularidades praticadas pelos empres\xC3" ... Art. 5º O Poder ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... i) dos órgãos do Poder Judiciário, para uso exclusivo de servidores de ... ão equivalente expedida por órgão municipal; ... II - original e cópia, ou cópia ... de cautela decorrente de autorização judicial para uso, sob pena de aplicação das sanções ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... III - pelos demais órgãos e entidades do Poder Executivo Federal, cujas áreas de atuação se ... ônio da Agência nos termos de decisão judicial ... X - os valores apurados em aplicações ... com fins não comerciais, em trânsito municipal, intermunicipal ou interestadual, com ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; ... II - templos de qualquer ... , Estadual, do Distrito Federal ou Municipal, instituído por lei, cuja aplicação do recurso ... com Exigibilidade Suspensa por Medida Judicial ... ARTIGO 51 ... Não caberá ...
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Acórdão nº REsp 769753 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... 14.250⁄81, bem como pela legislação municipal (Lei Municipal n° 426⁄84)" ... 5. Se o ... facilitar o controle administrativo e judicial da decisão em si mesma ... 9. Indubitável que ... , negando relevância, na fixação do seu poder de polícia licenciador, à dominialidade e ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... serviço público federal, estadual ou municipal"; ... II – o período de serviço ativo nas Fôr\xC3" ... e o menor que, mediante autorização judicial, viver sob a guarda e sustento do funcionário ... Art. 172. O funcionário que se dirigir ao Poder Judiciário ficará, obrigado a comunicar essa ...
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Acórdão Nº 1369847 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
... ELABORAÇÃO PELO CHEFE DO ... PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PROJETO DE LEI NO PRAZO ... , afastou a necessidade da intervenção judicial ... para compelir o Chefe do Poder Executivo ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Nas comarcas onde houver representante judicial de incapazes ou de ausentes, a este competirá a ... concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, ... A parte, que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário, ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição ... municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe-á o teor e ... § 4o O Poder Executivo editará as normas regulamentares ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e serviços com ... II - administração municipal - 40; ... III - entidade privada sem fins ... do trânsito em julgado da decisão judicial que fixou a respectiva obrigação. ... Art ...
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Lei nº 14.020 de 06/07/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis n°s 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.
... de setembro de 1980, para a execução judicial ... Art. 6º O valor do Benefício Emergencial ... áveis por prazo determinado em ato do Poder Executivo, observados os seguintes requisitos: ... determinada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal para o enfrentamento do ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... , constituída no seio do Poder Legislativo ... concursado da Câmara Municipal ... foram autorizados pela autoridade judicial no decorrer do exercício de ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... Poder Executivo, e observará o seguinte rito: ... I - ... § 2º Tratando-se de depósito judicial, o disposto no caput somente se aplica aos casos ... ços de transporte público coletivo municipal de passageiros, por meio rodoviário, ...
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Acórdão nº 2014/0334026-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÇÃO PELO TCU. TÍTULO JUDICIAL. INTERESSE DE AGIR ... e ensino fundamental da rede municipal das zonas urbana e rural e ... de improbidade perante o Poder ...
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Acórdão nº 2013/0028324-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : CLUBE DESPORTIVO MUNICIPAL MANOEL DE ABREU ... 4. Eventual omissão do Poder ... a imediata reintegração judicial. 17. Na ...
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Acórdão nº 2011/0069820-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... que é incabível a ingerência do Poder ... Público Municipal ... judicial"\" (REsp 1.176.552/PR, Rel. ... Ministro\xC2" ...
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Lei nº 13.509 de 22/11/2017. Dispõe sobre adoção e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... sobre entrega voluntária, destituição do poder familiar, acolhimento, apadrinhamento, guarda e ... por esta Lei ou por determinação judicial, a autoridade judiciária poderá proceder à ... áveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... Parágrafo único. A ação do Poder Público se exercerá, principalmente, mediante ... á a sustação de qualquer ação judicial contra a cooperativa, pelo prazo de 1 (um) ano, ... entidades da administração estadual e municipal, bem como, excepcionalmente, a outros órgãos e ...
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Lei Complementar nº 40 de 14/12/1981. ESTABELECE NORMAS GERAIS A SEREM ADOTADAS NA ORGANIZAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL.
... execução de lei, de ordem ou decisão judicial, para o fim de intervenção, nos termos da ... ública ou órgão federal, estadual ou municipal, da Administração Direta ou Indireta, ... liberdade por crime cometido com abuso de poder ou violação do dever inerente à função ...
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Acórdão nº 2015/0299643-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de férias do Chefe do Poder Executivo local, embora o ... judicial para ... municipal, através de ...
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LEI 9785 de 29/01/1999 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA O DECRETO-LEI 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941 (DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA) E AS LEIS 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973 (REGISTROS PUBLICOS) E 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979 (PARCELAMENTO DO SOLO URBANO).
... definidos pelo plano diretor ou lei municipal para a zona em que se situe ... § 5º ... os prazos sem a manifestação do Poder Público, o projeto será considerado rejeitado ... ública, com processo de desapropriação judicial em curso e imissão provisória na posse, desde ...
- Acórdão nº 2014/0251018-5 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
... PRÓPRIO PODER ... judicial ... ente municipal". Dessa forma, não havendo execuç\xC3" ...