poder legislativo do brasil
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e serviços com ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, líquida de restituições e incentivos fiscais, ...
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Decreto nº 10.035 de 01/10/2019. Institui a Plataforma +Brasil no âmbito da administração pública federal.
... A Controladoria-Geral da União, o Tribunal de Contas da União, o Poder Judiciário, o Poder Legislativo e o Ministério Público terão acesso à ...
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Lei nº 13.487 de 06/10/2017. Altera as Leis nºs 9.504, de 30 de setembro de 1997, e 9.096, de 19 de setembro de 1995, para instituir o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e extinguir a propaganda partidária no rádio e na televisão.
... depositará os recursos no Banco do Brasil, em conta especial à disposição do Tribunal ... , de dotações em excesso destinadas ao Poder Legislativo. ... Art. 36 ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... I – os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do o Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho ... ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas: ... I – ...
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Acórdão nº 2016/0040449-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA E O BANCO DO BRASIL. ANULAÇÃO RECONHECIDA, PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 318 DO CPC/73. AUSÊNC
... AGRAVANTE ... : BANCO DO BRASIL S/A ... sem qualquer interferência do Poder ... -
DECRETO Nº 52795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova o Regulamento Dos Serviços de Radiodifusão.
... 1) Autorização - É o ato pelo qual o Poder Público competente ou jurídicas, de direito ... ) minutos, às duas Casas do Poder Legislativo ... Art. 69. As concessionárias ou ... ência comprovada de freqüência no Brasil, que possa ser atribuída à concessionária ou ...
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Acórdão nº 2001/0010244-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Brasil é condicionada ao fato de o produto similar ... ífico para tal fim e ratificação pelo Poder Legislativo Estadual mediante decreto ...
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Acórdão nº 2015/0139312-2 de T6 - SEXTA TURMA
... substâncias psicotrópicas no Brasil ... 16. Ainda que o Decreto Legislativo n. 273/2014 do Senado Federal ... em poder ...
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Acórdão nº 2015/0312195-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... meio do Decreto Legislativo ... julho de 1992), daí não poder sofrer limitação no ... como ocorre infelizmente no Brasil, seria impróprio falar em ...
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Decreto nº 4.975 de 30/01/2004. PROMULGA O ACORDO DE EXTRADIÇÃO ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL.
... Nacional aprovou, por meio do Decreto Legislativo n} 605, de 11 de setembro de 2003, o texto do ... entrou em vigor internacional, e para o Brasil, em 1º de janeiro de 2004; ... ... Poder-se-á denegar a extradição caso a pessoa ...
- Em vigor Lei Nº 14.042, de 19 de agosto de 2020. Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); altera as Leis nºs 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências
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Acórdão nº 2015/0088137-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÇÕES DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO ... poder ... ão e das telecomunicações no Brasil em face do conceito ...
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Lei nº 13.808 de 15/01/2019. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019.
... fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; ... II - o Orçamento da Seguridade ... do resultado positivo do Banco Central do Brasil; e ... 6. operações de créditos realizadas por ... da emenda ou indicação do Poder Legislativo; ... II - destinarem recursos à suplementação ...
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Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
... ARTIGO 4 ... O poder público estabelecerá mecanismos de fomento e ... dispositivos abrigados pelo sistema legislativo nacional ... ARTIGO 35 ... Os museus ... ção em vigor pelos tratados de que o Brasil ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... § 4o Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica ... interessado com residência permanente no Brasil ... § 11. Enquanto não localizada ... Internacional, aprovada pelo Decreto Legislativo no 1, de 14 de janeiro de 1999, e promulgada pelo ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... Da administração federal ... O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da ... competência constitucional do Poder Legislativo estabelecida no artigo 46, inciso II e IV, da ... - Banco do Brasil" ... - Caixas Econômicas Federais ... II - Minist\xC3" ...
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Decreto nº 11.480 de 06/04/2023. Dispõe sobre o Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas.
... pelo Governo da República Federativa do Brasil sobre drogas; ... V – identificar e difundir ... I – representantes do Poder Judiciário, do Ministério Público, da ia Pública e do Poder Legislativo, em caráter permanente; e ... II – nos grupos ...
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 70, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1972. Cria a Ordem do Congresso Nacional.
... , que se tenham tornado dignas do especial reconhecimento do Poder Legislativo do Brasil ... Art. 2º - A ordem constara de seis ...
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Decreto nº 11.471 de 06/04/2023. Institui o Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais e Outras.
... a paridade entre os representantes do Poder Público federal e da sociedade civil, é ... representantes dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, do Ministério Público, da ... VI – um da Ordem dos Advogados do Brasil ... Parágrafo único. Os membros de que trata o ...
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Em vigor
Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013. Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária; altera as Leis nos 10.438, de 26 de abril de 2002, 12.111, de 9 de dezembro de 2009, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; revoga dispositivo da Lei no 8.631, de 4 de março de 1993; e dá outras providências.
... , poderão ser prorrogadas, a critério do poder concedente, uma única vez, pelo prazo de até 30 ... o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai, promulgado pelo Decreto Legislativo nº 23, de 30 de maio de 1973 ... ARTIGO ...
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DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
... internacional por meio do Decreto Legislativo n° 226, de 12 de dezembro de 1991; ... ora promulgado entrou em vigor, para o Brasil, em 24 de abril de 1992, na forma de seu art. 49, ... Poder-se-á aplicar essa pena apenas em decorrência de ...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 17, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1962. Autoriza o Poder Executivo a Assinar a Adesão do Brasil a Convenção Internacional, para a Criação da Organização Maritima Consultiva Intergovernamental.
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Decreto nº 11.271 de 05/12/2022. Institui o Sistema de Gestão de Parcerias da União - Sigpar.
... União, o Tribunal de Contas da União, o Poder Judiciário, o Poder Legislativo e o Ministério ... beneficiários registrados na Plataforma +Brasil na data da publicação deste Decreto serão ...
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Acórdão nº 2006/0164224-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Brasil é condicionada ao fato de o produto similar ... ífico para tal fim e ratificação pelo Poder Legislativo Estadual mediante decreto ...
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Judicialização da saúde: acesso à Justiça como instrumento de efetivação de Direito Social Fundamental
O presente artigo busca identificar os parâmetros e diretrizes para guiar a atuação do Poder Judiciário na efetivação do Direito Social e Fundamental à saúde, através da concessão de medicamento e tratamentos de saúde. Para tal, traz esclarecimentos sobre a positivação do regime constitucional do direito à saúde e, a partir de uma crítica aos principais empecilhos apontados pela doutrina e...
... e diretrizes para guiar a atuação do Poder Judiciário na efetivação do Direito Social e ... e Contrapesos dos Poderes Executivo e Legislativo, seja por omissão ou ação. Ao inal, aponta as ... , é demonstrado que, nos últimos anos, no Brasil, a Constituição conquistou verdadeiramente ...