poder legislativo do brasil
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 482, DE 28 DE ABRIL DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica, o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... utilizado como meio de pagamento, dotado de poder liberatório, de conformidade com o disposto no ... de sua emissão pelo Banco Central do Brasil, quando passará a denominar-se Real ... § 1° ... e membros dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e do Ministério Público da União ...
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Acórdão nº 2006/0090649-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Comando do Exército, quando fabricado no Brasil por indústria considerada de valor estratégico ... 8. Deveras, ao Poder" Judiciário caberia imiscuir-se acerca da conveni\xC3" ... , e a fraude na elaboração de texto legislativo. Ainda, insurge-se a embargante contra os ...
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O Direito Internacional nas constituições brasileiras: evolução e desafios do treaty-making power / International Law in the brazilian constitutional texts: evolution and challenges of the treaty-making power
O processo brasileiro de conclusão de tratados foi inicialmente caracterizado por uma competência partilhada, conforme previsto na Constituição belga de 1831, que serviu de modelo para o Brasil e outros países. As disposições do texto constitucional brasileiro de 1988 que regem o poder de concluir tratados contrastam com a lógica das constituições anteriores, baseadas na fórmula franco-belga de...
... belga de 1831, que serviu de modelo para o Brasil e outros países. As disposições do texto itucional brasileiro de 1988 que regem o poder de concluir tratados contrastam com a lógica das ... competência dos poderes executivo e legislativo" no processo de elaboração de tratados, mas tamb\xC3" ... -
Acórdão nº 2005/0072683-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... -3, movida contra o órgão que representa o Poder Legislativo local ... 3. Em decisão liminar, o ... a expedição de ofício ao Banco do Brasil, instituição financeira que efetuava o repasse ...
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Aplicação de BPM ágil na administração pública brasileira
Este trabalho apresenta uma proposta de business process management (BPM) ágil para o alcance de maior eficiência, eficácia e efetividade em sua aplicação. O método BPM ágil incorpora técnicas de experiência do usuário por meio de design thinking nas fases do BPM. Para isso, esta pesquisa-ação foi realizada na área de recursos humanos (RH) de uma instituição do poder legislativo federal do Brasil.
... humanos (RH) de uma instituição do poder legislativo federal do Brasil. Os métodos ... -
Decreto nº 4.765 de 24/06/2003. ALTERA O DECRETO 4.543, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... veículos nas localidades fronteiriças do Brasil com outros países." (NR) ... , Artigo 1, aprovado pelo Decreto Legislativo no 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado ... ), ou o equivalente em moeda estrangeira, em poder de pessoa que ingresse no território aduaneiro ...
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LEI 13137 de 19/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, PARA ELEVAR ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS- IMPORTAÇÃO, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 11.079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004, 10.925, DE 23 DE JULHO DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 7.827, DE 27 DE SETEMBRO DE 1989, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 8.935, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.150, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000, 12.810, DE 15 DE MAIO DE 2013, 5.861, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 13.043, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2014, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.469, DE 26 DE AGOSTO DE 2011, 12.995, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 13.097, DE 19 DE JANEIRO DE 2015, 10.996, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, E 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E O DECRETO-LEI Nº 1.598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977; REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS NºS 4.380, DE 21 DE AGOSTO DE 1964, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, E 8.177, DE 1º DE MARÇO DE 1991; E DÁ OUTRAS P...
... e a Secretaria da Receita Federal do Brasil", no âmbito das respectivas competências, editar\xC3" ... ública direta dos Poderes Executivo e Legislativo, aos fundos especiais, às autarquias, às ... , provisória ou definitivamente, perante o Poder Executivo na forma do art. 9º-A; ... V - 20% ...
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Uma Análise sobre a Expansão do Poder Judicial no Brasil: Construindo Sentidos sobre Democracia e Ativismo Judicial
Da descrença de um povo junto aos seus representantes eleitos ascende o protagonismo do Poder Judiciário. Nunca antes na história nacional, os olhares populares, agora dotados de uma aguçado poder de corte, se voltaram às decisões proferidas pelos Tribunais e Cortes superiores. Desse modo, decisões de questões políticas, sociais e morais de grande relevância, que outrora seriam resolvidas por...
... Legislativo, agora são prostradas a serem apreciadas pelo Poder Judiciário. Com a fragilização das instituições politicas, judicializa-se a vida. No Brasil ... -
O Desempenho do Poder Executivo no Processo Legislativo Brasileiro: Análise Empírica de 1988 a 2018
O presente artigo tem como objetivo analisar o desempenho do Poder Executivo federal no processo legislativo entre 1988 e 2018, período em que se consolidou um efetivo regime democrático no Brasil, a partir da promulgação da Constituição de 1988. Para tanto, o artigo pretende analisar por meio de dados empíricos, três instrumentos presidenciais que se relacionam com o processo legislativo: a) a...
... do Poder Executivo federal no processo legislativo entre 1988 e 2018, período em que se consolidou um efetivo regime democrático no Brasil, a partir da promulgação da Constituição de 1988 ... Para tanto, o artigo pretende analisar por meio de dados empíricos, três instrumentos ... -
Acórdão Nº 6967 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INOVAÇÕES PROMOVIDAS NA LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL. LEGITIMIDADE ATIVA. INICIATIVA RESERVADA DO TRIBUNAL DE CONTAS PARA INSTAURAR PROCESSO LEGISLATIVO QUE VENHA A DISPOR SOBRE A ESTRUTURA E A ORGANIZAÇÃO DO ÓRGÃO. AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA. EMENDAS
... CONTAS DO BRASIL - ATRICON ... : FERNANDO LUIS COELHO ANTUNES ... CONTAS PARA INSTAURAR PROCESSO LEGISLATIVO QUE VENHA ... A DISPOR SOBRE A ESTRUTURA E A ... organização, sendo vedado ao Poder Legislativo formalizar emendas, se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-132200-26.2006.5.17.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... Poder Legislativo, competente para tanto, ofender-se-ia ... III - RECURSO DE REVISTA DA ARCELORMITTAL BRASIL S.A ... 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. Institui o Regime Especial de ReintegraÇÃo de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras (reintegra); DispÕe Sobre a ReduÇÃo do Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das ContribuiÇÕes Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 7.291, de 19 de Dezembro de 1984, 11.491, de 20 de Junho de 2007, 9.782, de 26 de Janeiro de 1999, e 9.294, de 15 de Julho de 1996, e a Medida Provisoria 2.199-14, de 24 de Agosto de 2001; Revoga o Artigo 1 da Lei 11.529, de 22 de Outubro de 2007, e o Artigo 6 do Decreto-lei 1.593, de 21 de Dezembro de 1977, Nos Termos que Especifica; e da Outras Providencias.
... aplicação de percentual estabelecido pelo Poder" Executivo sobre a receita decorrente da exportaç\xC3" ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil", observada a legislação específica aplicável \xC3" ... ços (Gats), aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... 145) ... II ? colaborar com os Podêres Judiciário, Legislativo e Executivo no estudo dos prablemas da profissão de advogado seu ... instalação condigna, pelo Poder Executivo, a quem caberá também custear o transporte à seus bens e ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... dos benefícios, de forma a preservar-lhe o poder aquisitivo; ... VI - valor de renda ... o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou ... ou complementar, pelo Decreto Legislativo nº 18, de 15 de dezembro de 1961, pelo ...
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Servidor público: o elemento humano da administração pública
... ), que vive sob o comando de uma autoridade (poder) não sujeita a qualquer outra (soberana)” ... evolutivo da Administração Pública no Brasil, convém delinearmos o que a doutrina da ciência ... Poder Executivo e os membros do Poder Legislativo; as indicações do Poder Executivo, do Poder ...
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Em vigor
Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999. Institui o Sistema Brasileiro de Inteligência, cria a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências.
... em que a República Federativa do Brasil" seja parte ou signatário, e a legislação ordin\xC3" ... ção necessária ao processo decisório do Poder" Executivo, bem como pela salvaguarda da informaç\xC3" ... ência serão exercidos pelo Poder Legislativo na forma a ser estabelecida em ato do Congresso ...
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Em vigor
Lei Complementar nº105, de 10 de janeiro de 2001. Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.
... Monetrio Nacional e pelo Banco Central do Brasil; ... II - o fornecimento de informaes ... 4 A quebra de sigilo poder ser decretada, quando necessria para apurao de ... financeiras fornecero ao Poder Legislativo Federal as informaes e os documentos sigilosos ...
- Lei nº 11.421, de 09 de Maio de 2023. Reconhece como de Utilidade Pública Estadual a União Pet Brasil Associação de Proteção Aos Animais. A Governadora do Estado do Rio Grande do Norte: Faço Saber que o Poder Legislativo Decreta e Eu Sanciono a Seguinte Lei: Art. 1º Fica Reconhecida como de Utilida
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Acórdão Nº 1075 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... ATRIBUIÇÃO NORMATIVA – DIPLOMA LEGISLATIVO QUE NÃO ... USURPA A ESFERA DE COMPETÊNCIA ... EFEITOS TRIBUTÁRIOS – LEGITIMIDADE DO PODER ... REGULAMENTAR DEFERIDO AOS MINISTROS DE ESTADO ... quadro do sistema normativo vigente no Brasil, uma prerrogativa que ... também assiste, “ope ...
- Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
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A trajetória normativa da mediação: um diálogo entre Brasil e Itália
A retomada contemporânea da mediação é um processo diversificado e que sofre significativa influência dos sistemas jurídicos nacionais existentes em cada país. É importante reconhecer que a diversificação das práticas de mediação nos diferentes países se singulariza a partir de dois fatores que se pode destacar como determinantes: o contexto histórico de desenvolvimento da mediação e a...
... da mediação no Brasil e na Itália; a origem externa ao Poder Legislativo nacional da regulamentação normativa do instituto; ... -
Decreto Legislativo nº 70 de 23/11/1972. CRIA A ORDEM DO CONGRESSO NACIONAL.
... , que se tenham tornado dignas do especial reconhecimento do Poder Legislativo do Brasil ... Art. 2º - A ordem constara de seis classes: ...
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Acórdão Nº 7064 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO - PRECATÓRIOS - EMENDAS CONSTITUCIONAIS 113 E 114/2021 - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - INEXISTÊNCIA - REGIME DE PAGAMENTO VIA PRECATÓRIO - CLÁUSULAS DE ISONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS À CONSTITUIÇÃO - JUDICIAL REVIEW DO MÉRITO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS - POSSIBILIDADE - TETO PARA PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS EM CADA...
... LUIZ FUX ... : CONSELHO ... ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB ... : ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS ... : SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER ... JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE MINAS ... Poder Legislativo para avaliação dos precatórios expedidos pelo ... -
Acórdão Nº 0024473-97.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 04-07-2022
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ ... 14ª CÂMARA ... uma norma judicial feita pelo poder legislativo do ... b) o Embargado alega que os valores ... Brasil S.A.; e R$ 4.102,39, em conta junto a Cooperativa ...
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Decisão da Presidência nº 36270 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Febrero de 2019
... fatos, foi afastada das funções perante o Poder Judiciário daquele Estado, o que consubstanciou ... ão fundamentada do Poder Executivo ou Legislativo, do Ministério Público ou do Conselho Federal u Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil. ( ... ). § 3º - O Tribunal ou seu órgão ...