poder regulamentar das autarquias
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... III - preparar as mensagens do Poder Executivo ao Congresso Nacional, acompanhar a ... , os Estados, os Municípios, as autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia ... VII - regulamentar, normatizar, supervisionar, controlar e ...
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MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... serviços topográficos, se executados pelo Poder Público, exceto quando se tratar de ocupações ... Art. 18. Ficam a União, as suas autarquias e fundações autorizadas a transferir aos ... de Justiça autorizado a criar e regulamentar um fundo destinado à compensação, total ou ...
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Decreto nº 4.206 de 23/04/2002. DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR NO AMBITO DAS ENTIDADES FECHADAS.
... Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e ... da fiscalização exercida por órgãos do poder público; ... XXX - deixar de remeter, ou remeter ... u) regulamentar ...
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Lei nº 4.213 de 14/02/1963. REORGANIZA O DEPARTAMENTO NACIONAL DE PORTOS, RIOS E CANAIS DANDO-LHE A DENOMINAÇÃO DE DEPARTAMENTO NACIONAL DE PORTOS E VIAS NAVEGAVEIS, DESCIPLINA A APLICAÇÃO DO FUNDO PORTUARIO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... r) estruturar, em autarquias federais, nos moldes previstos nesta lei, se não ... Art. 36. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da ... , terão fôrça de dispositivo regulamentar ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08011984820214058400), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0801198-48.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PUBLICO FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTSEF/RN ADVOGADO: Venicio Barbalho Neto APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes...
... Assevera que o Decreto exorbitou do seu poder regulamentar ao remeter ao Secretário de Gestão ... o poder de autogestão conferido às autarquias nos termos do art. 5º, inciso I, do Decreto-Lei ... -
Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS". ART ... 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA CONSTITUI\xC3" ... ou o Tribunal de Contas em relação ao Poder ... Executivo) ... Quanto a este último item, ... Estado, cuja competência regulamentar", mesmo quando ... fundada na própria Constituiç\xC3" ... -
Aumento da Inadimplência e das Perdas Comerciais - Histórico e Análise do Impacto nas Distribuidoras sob a Ótica Regulatória e Jurídica
... Esses dados indicam a perda de poder aquisitivo dos clientesǤ Com reajustes de tarifa ... normativo técnico indica que essas autarquias recebem das respectivas leis delegação para ... de caráter geralǤ Retratando poder regulamentar mais amploǡ tais normas se introduzem no ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08078663320194058100), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0807866-33.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MEDICA LTDA ADVOGADO: Flavia Maria De Paula Menescal e outros APELADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gledison Marques Fernandes EMENTA: ADMINISTRATIVO E...
... ), litteris : "Os créditos das autarquias e fundações públicas federais, de qualquer ... foram editados dentro dos limites do poder regulamentar, não havendo que se falar, pois, em ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 2862, DE 04 DE SETEMBRO DE 1956. Altera Dispositivos da Lei do Imposto de Renda, Institui a Tributação Adicional das Pessoas Juridicas Sobre os Lucros em Relação Ao Capital Social e as Reservas e da Outras Providencias.
... o pagamento da multa de mora regulamentar; atraso maior importará na perda dos benefícios ... dos Municípios, inclusive as das suas autarquias, nos aumentos de capital realizados pela forma ... § 3º O Poder Executivo designará os novos Membros do Conselho ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08121569120194058100), 28-02-2023
PJE 0812156-91.2019.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CREA. CDA. MULTA ADMINISTRATIVA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADOS. VALOR DA MULTA MANTIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO CEARA - CREA/CE, no bojo de ação ordinária...
... ção pública, inclusive da indireta (autarquias - CONFEA e CREAs), competência normativa de ulamentar, doutrinariamente denominado poder de regulamentar ... g) Quanto à autuação, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08018593220184058400), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0801859-32.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ALINE SANTOS DE AZEVEDO ADVOGADO: Mauricio De Fontes Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CRSS. CUMULAÇÃO DE CARGOS. FUNÇÃO PÚBLICA.
... com o exercício de cargo comissionado no Poder Legislativo municipal de Natal/RN; f) entende a ... -se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de ... dentro dos limites legais do poder regulamentar, na medida em que o CRRS atualmente encontra-se ... -
Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre o Regime Juridico Dos Servidores Publicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Publicas Federais.
... públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada Poder ... Art. 7° A investidura em cargo público ocorrerá com a ... do servidor, a comissão indicará o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... PODER EXECUTIVO FEDERAL SOBRE A RADIODIFUSÃO ... administrativas (pastas ministeriais, autarquias ... “típicas” e agências reguladoras) ... regulamentar, ao conferir a margem para os editais ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010633620214058400), 28-02-2023
PJE 0801063-36.2021.4.05.8400 EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DECRETO 10.620/2021. GESTÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA NO SENTIDO DE CENTRALIZAR E CONCENTRAR AS INFORMAÇÃO DAS ENTIDADES ADMINISTRATIVAS. INSS COMO INSTITUIÇÃO TEMPORÁRIA DE AUXÍLIO À TRANSIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. Apelação
... ções legais, pois o Decreto é regulamentar, destinando-se a pormenorizar as previsões ... d) o Decreto 10.620/21 fere o poder de autogestão das autarquias, pois estas detêm ... -
Poderes administrativos
... 20 30 40 50 60 70 80 90 100 ... Poder de Polícia 0 10 ... Poder Disciplinar ... Regulamentar ... PODERES ADMINISTRATIVOS - BANCAS ... érias inseridas na competência das autarquias a ela vinculadas ... C) regulamentar ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026699320164058200), 03-03-2020
PROCESSO Nº: 0802669-93.2016.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FLAVIO LUIZ GOMES MOURA ADVOGADO: Filipe Almeida Gomes e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Romilton Dutra Diniz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva EMENTA:. ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. TRANSPORTE DE CARGA...
... em balança rodoviária, pertencente ao Poder Público ou entidade privada localizada nas ... Por fim, no que toca ao Poder Regulamentar das Resoluções, entende-se não haver ... ções e detalhes técnicos às autarquias regulamentadoras, tornando despeciente ... -
Medida Provisória nº 2.180-35 de 24/08/2001. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8.437, DE 30 DE JUNHO DE 1992, 9.028, DE 12 DE ABRIL DE 1995, 9.494, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997, 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985, 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.704, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998, DO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, DAS LEIS 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, 4.348, DE 26 DE JUNHO DE 1964, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... concedida nas ações movidas contra o Poder Público e seus agentes não prejudica nem ... feitos de interesse da União, de suas autarquias e fundações públicas, às liquidações de ... regulamentar dos órgãos e autoridades assessorados, sem ...
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Medida Provisória nº 915 de 27/12/2019. Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União.
... Art. 1 o Poder Executivo autorizado, por intermdio da Secretaria ... patrimoniais recebidos dos rgos, das autarquias e das fundaes pblicas e pelo apoio realizao das ... 4 Ato do Poder Executivo poder regulamentar o disposto neste artigo ... Art. 6 Ficam ...
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Direito processual civil
... a causa em que figurar a União, suas autarquias ou empresa pública federal na condição de ... mensalidades, não agem como delegados do Poder Público, razão pela qual não será da Justiça ... como aqueles que não se limitam a regulamentar uma lei anterior, sendo capazes de inovar na ...
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Decisão Monocrática N° 07326392920218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-12-2021
Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por SINDETRAN/DF ? SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ATIVIDADES DE TRÂNSITO, POLICIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO DAS EMPRESAS E AUTARQUIAS DO DISTRITO FEDERAL contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida na AÇÃO DE CONHECIMENTO ajuizada em face do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL ? DETRAN-DF. O Agravante sustenta (i) que o
Poder Judicirio da Unio TRIBUNAL DE JUSTIA DO DISTRITO ... DE TRANSITO DAS EMPRESAS E AUTARQUIAS DO DF AGRAVADO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ... Trnsito, no exerccio de sua atribuio regulamentar, editou a Resoluo 466/2013 para disciplinar as ... -
Organização administrativa
... Caracteríticas das Autarquias ... Agências Executivas ... Sociedades de ... O poder de tutela exercido pela Administração direta ... Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963. Fixa Novos Valores para os Vencimentos Dos Servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; Institui o Emprestimo Compulsorio; Cria o Fundo Nacional de Investimentos, e da Outras Providencias.
... 1º, ao pessoal, em atividade ou não, dos Territórios e das Autarquias Federais, dos serviços portuários administrados pela União sob a forma ... ao cargo que exerce desde que cumpra o horário regulamentar previsto para a função de que se acha legalmente investido ...
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A normalização no contexto normativo
... ; normas legais e sua hierarquia; o poder que a Constituição Federal atribui ao Poder ... e regulamentações (Poder Regulamentar); e conceitos gerais sobre atos administrativos ... ção das agências reguladoras, autarquias às quais o legislador permitiu a criação de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08078259120184058103), 30-11-2021
PROCESSO Nº: 0807825-91.2018.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL APELADO: RADIO VALE DO COREAU LTDA - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes Milfont Junior EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS....
... União ou dos dirigentes máximos das autarquias, das fundações e das empresas públicas ... ência são de clareza exemplar quanto ao poder discricionário concedido pelo legislador ... Demais disso, usufruindo-se do poder regulamentar que lhe fora dispensado pela própria Lei nº ... -
Lei nº 14.011 de 10/06/2020. Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União; altera as Leis n°s 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.636, de 15 de maio de 1998, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 13.259, de 16 de março de 2016, e 10.204, de 22 de fevereiro de 2001, e o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987; revoga dispositivos das Leis n°s 9.702, de 17 de novembro de 1998, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 13.874, de 20 de setembro de 2019; e dá outras providências.
... “Art. 1º É o Poder Executivo autorizado, por intermédio da ... recebidos dos órgãos, das autarquias e das fundações públicas e pelo apoio à ... § 5º Ato do Poder Executivo poderá regulamentar ...