poder regulamentar das autarquias
-
Legislação Complementar
... Consolida atos normativos editados pelo Poder" Executivo Federal que dispõem sobre a promulgaç\xC3" ... novas categorias de produtos e regulamentar" sua produção, sua comercialização e sua promo\xC3" ... aos diretores não empregados das autarquias em regime especial e fundações sob supervisão ...
-
Estado administrativo nos Estados Unidos e Brasil: Um modelo construído pela jurisprudência
... de combinação de funções num só poder e o comprometimento com um executivo republicano ... de produção normativa para regulamentar a consideração dos efeitos ambientais ... do que são agências reguladoras: autarquias com autonomia reforçada, isto é, ... 24 ...
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0135943-54.2018.8.19.0001 (Criminal), 06-03-2020
Processo n.º0135943-54.2018.8.19.0001 RECORRENTE: EDSON PAULO FACUNDO RECORRIDO: UERJ Ementa: RECURSO INOMINADO. ADICIONAL NOTURNO. AUTOR PLEITEIA O PAGAMENTO DO ADICIONAL NOTURNO. ARTS. 7º, IX, e 39, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO NO ART. 83, V, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. NORMA DE EFICÁCIA PLENA. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. OMISSÃO LEGISLATIVA QUE NÃO PODE INVIABILIZAR A APLICAÇÃ
-
Das Pessoas Jurídicas Compreendidas no Conceito de Partes Relacionadas no Âmbito do Direito Regulatório do Setor Elétrico
... autarquias vinculadas a um mesmo ente federado no conceito ... que as criou poderia estar sujeito ao Dz poder de ... controle ... dzǤ Em ambos os casos ... que fossem adotadas regras de cunho regulamentar para disciplinar os ajustes entreǣ ... Ȉ ...
-
Direito constitucional
... Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder ... Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa; ...
-
Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... privilégio de poucas classes detentoras do poder; um atributo escasso, diferenciador. 1 ... Era, ... tem ampla utilização no caso de autarquias e de paraestatais de toda natureza, mas na ... transcende, em muito, o poder regulamentar ...
-
Organização dos poderes
... ípuo de fixar mecanismos de limitação do Poder do Estado, para proteção dos cidadãos contra ... , com exceção daqueles destinados a regulamentar matérias de competência exclusiva do Congresso ... Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo poder ...
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0025375-97.2020.8.19.0001 (Fazendária), 14-06-2021
Processo n.º 0025375-97.2020.8.19.0001 RECORRENTE: RAQUEL LEMOS PINTO, RECORRIDO: ERJ EMENTA: RECURSO INOMINADO. ADICIONAL NOTURNO. AUTOR PLEITEIA O PAGAMENTO DO ADICIONAL NOTURNO. ARTS. 7º, IX, E 39, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO NO ART. 83, V, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. NORMA DE EFICÁCIA PLENA. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. OMISSÃO LEGISLATIVA QUE NÃO PODE INVIABILIZAR A APLICAÇÃO DOS...
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0256111-51.2019.8.19.0001 (Cível), 01-03-2021
Processo n.º 0256111-51.2019.18.8.19.0001 RECORRENTE: ANDRÉ LUIZ PEREIRA DA SILVA, RECORRIDO: ERJ EMENTA: RECURSO INOMINADO. ADICIONAL NOTURNO. AUTOR PLEITEIA O PAGAMENTO DO ADICIONAL NOTURNO. ARTS. 7º, IX, E 39, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO NO ART. 83, V, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. NORMA DE EFICÁCIA PLENA. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. OMISSÃO LEGISLATIVA QUE NÃO PODE...
-
Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... Sabemos que o uso de um direito, poder ou coisa, além do que é permitido, que ... ública direta, indireta, fundações, autarquias e empresas concessionárias, permissionárias) ... A Lei n. 8.935/94 26 veio regulamentar o art. 236 da Constituição Federal e dispõe, ...
-
Remédios constitucionais para tutela de direitos coletivos
... editado com o fim específico de regulamentar o mandado de segurança coletivo. Por tal razão, ... jurídica no exercício de atribuições do poder público ... Direito líquido e certo , vale ... Federal, Municípios, suas respectivas autarquias e fundações públicas) e o Ministério Público ...
-
Princípios da administração pública
... e princípios que norteia a atuação do poder público e o coloca numa posição privilegiada ... à Administração direta e às autarquias, aplicando-se seja quando forem expressos, seja ... autorizado a assim agir por norma regulamentar ... E) está adstrito à lei, mas poderá ...
-
Controle administrativo
... pela própria Administração que deriva do poder hierárquico e princípio da autotutela ... B) Autarquias são entes administrativos autônomos, criados ... Executivo que exorbitem o poder regulamentar, consubstancia-se em controle externo ...
-
Acordao N° 1334321 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Agravo de instrumento. Decisão que, na origem, indeferiu a expedição de rpv, nos termos da lei nº 6. 618/2020. Manutenção da decisão agravada. Agravo de instrumento conhecido e improvido. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo 3º juizado especial da fazenda pública do df, nos autos de nº 0723738-92. 2019. 8. 07. 0016, em fase de cumprimento de sentença, nos...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... originárias de autarquias e fundações ... Art. 2º Esta Lei entra em ... 3. A fim de regulamentar os artigos 8º e 13, § 2º, da Lei Federal n.º ... -
Direito Electoral
... A: correta, evitando-se assim o abuso do poder político e econômico por parte de campanhas que ... , Diretor e Superintendente de Autarquias" e Empresas Públicas ... (C) tiverem compet\xC3" ... exerce poder normativo com objetivo regulamentar, através da edição de resoluções e ...
-
Constituição Federal - 88
... — a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; ... -se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de ... regulamentar o § 3º do art. 102 da Constituição Federal ...
-
Da segurança e da medicina do trabalho
... ítico, antes de 1930, quando ascendeu ao poder, era ele classificado como um liberal, o certo é ... ão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações ... será assegurada a competência para regulamentar de forma específica o que houver a União ...
-
Conselho monetário nacional, banco central do Brasil e comissão de valores mobiliários. Considerações acerca de sua natureza jurídica, em face das chamadas 'Agências Administrativas
... Ademais, cabe investigar seu "poder normativo" e os limites derivados dos estândares ... autarquias ou fundações que tenham cumprido determinados ... lugar, detêm competência para regulamentar, guardando limite decrescente (CMN, BACEN e CVM), ...
-
Dos Pressupostos Recursais
... com a decisão e pretender sua reforma para poder recorrer, o Recurso deve estar previsto em Lei e ... CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a implantação e funcionamento do sistema de ... , os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0343183-76.2019.8.19.0001 (Fazendária), 22-10-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0343183-76.2019.8.19.0001 RECORRENTE: FERNANDO PEREIRA DE SOUSA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ADICIONAL NOTURNO. INSPETOR DE POLÍCIA CIVIL. ATUAÇÃO EM REGIME DE PLANTÃO. PLEITEIA O PAGAMENTO DO ADICIONAL NOTURNO. SENTENÇA DE
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000932-79.2020.8.19.0002 (Fazendária), 22-10-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0000932-79.2020.8.19.0002 RECORRENTE: GUSTAVO GOMES CARNEIRO MONTEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ADICIONAL NOTURNO. POLICIAL CIVIL. ATUAÇÃO EM REGIME DE PLANTÃO. PLEITEIA O PAGAMENTO DO ADICIONAL NOTURNO. SENTENÇA DE...
-
Competência da Justiça do Trabalho
... Desse modo, cada ramo do Poder Judiciário julgará determinadas matérias, a ... imediata, independentemente de norma regulamentar. O referido dispositivo consagra as chamadas ... que promovidas contra a União, suas autarquias ...
-
Acordao N° 1313838 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Agravo de instrumento. Decisão que, na origem, indeferiu a expedição de rpv, nos termos da lei nº 6. 618/2020. Manutenção da decisão agravada. Agravo de instrumento conhecido e improvido. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do juízo do 4º juizado especial da fazenda pública do df que, nos autos nº 0719872-42. 2020. 8. 07. 0016, indeferiu a expedição de requisição de...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... originárias de autarquias e fundações ... Art. 2º Esta Lei entra em ... 3. A fim de regulamentar os artigos 8º e 13, § 2º, da Lei Federal n.º ... -
Acórdão Nº 0100313-96.2022.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 15-06-2022
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE ... Tribunal de ... Autarquias e das Fundações Públicas, instituídas e das pelo ... Poder Público ao regulamentar o citado dispositivo supracitado ... prevê, ...
-
Aspectos Jurídico-Regulatórios
... diversos do que aqueles assegurados ao poder concedente em virtude da existência do serviço ... Incumbe ao Poder Concedente: I – regulamentar o serviço concedido e fiscalizar permanentemente ... normativo técnico indica que essas autarquias recebem das respectivas leis delegação para ...