Poderes regionais
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Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... de rede nacional de órgãos colegiados estaduais, distritais, regionais e municipais, com vistas a fortalecer o atendimento aos direitos da ... ão ser convidados a participar representantes de órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e de entidades privadas ... Art. 85 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000574-73.2013.5.06.0002), 03-11-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO. SUBSTABELECIMENTO, SEM RESERVA DE PODERES, OUTORGADO EM DATA ANTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO APELO. RECURSO INTERPOSTO POR ADVOGADA SUBSTABELECENTE. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE, REFERENTE À REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.
... SUBSTABELECIMENTO, SEM RESERVA DE PODERES, OUTORGADO EM DATA ANTERIOR À INTERPOSI Ç Ã O DO APELO. RECURSO ... -
DEL 9797 de 09/09/1946 - DECRETO LEI. ALTERA DISPOSIÇÕES DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO REFERENTES A JUSTIÇA DO TRABALHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a) o Tribunal Superior do Trabalho: ... b) os Tribunais Regionais do Trabalho; ... c) as Juntas de Conciliação e Julgamento ou 03 Juízos ... Superior do Trabalho, que poderá, para êsse fim, delegar poderes ao Presidente do Tribunal de Apelação do Estado em que tiver sede o ...
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Acórdão Nº 0020175-62.2017.5.04.0008 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 05-08-2020
EMENTA HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGO DE CONFIANÇA. Não evidenciada a atribuição de amplos poderes de mando e gestão ao trabalhador, com autonomia real para ditar os rumos do empreendimento, inviável o seu enquadramento no art. 62, II, da CLT, sendo devidas como extraordinárias as horas laboradas que excedem à carga horária de 8 horas diárias e 44 horas semanais. Recurso do reclamante parcialmente...
... CARGO DE CONFIANÇA. Não evidenciada a atribuição de amplos poderes de mando e gestão ao trabalhador, com autonomia real para ditar os rumos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000631-87.2015.5.06.0013), 26-10-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. INSTRUMENTO PROCURATÓRIO. SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA DE PODERES. RENÚNCIA DO ADVOGADO SUBSTABELECENTE. Havendo expressa outorga de poderes a advogado para substabelecer, o advogado substabelecido deterá capacidade postulatória mesmo diante da renúncia do advogado substabelecente. Agravo de petição não provido.
... INSTRUMENTO PROCURATÓRIO. SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA DE PODERES. RENÚNCIA DO ADVOGADO SUBSTABELECENTE. Havendo expressa outorga de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000043-33.2019.5.06.0145), 24-02-2021
RECURSO OBREIRO. CARGO DE GERÊNCIA. HORAS EXTRAS. REMUNERAÇÃO DIFERENCIADA. PODERES DE GESTÃO. ART. 62, II DA CLT. CONFIGURADO. LABOR EM DOMINGOS E FERIADOS. Os empregados que exercem funções de direção e gerência não estão sujeitos ao regime de duração do trabalho disciplinado no Cap. II da CLT, como se pode inferir da dicção do art. 62, II da CLT. Comprovado solidamente nos autos que o Obreiro...
... CARGO DE GERÊNCIA. HORAS EXTRAS. REMUNERAÇÃO DIFERENCIADA. PODERES DE GESTÃO. ART. 62, II DA CLT. CONFIGURADO. LABOR EM DOMINGOS E FERIADOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001300-39.2017.5.06.0121), 03-10-2018
JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO FIRMADA POR ADVOGADO. NECESSIDADE DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS. De acordo com a novel Súmula nº. 463 do TST "a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (
... NECESSIDADE DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS ... De acordo com a novel Súmula nº. 463 do TST "a partir de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000621-80.2014.5.06.0012), 05-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Ante a revogação dos poderes de todos os patronos da reclamada e, consequentemente, a ausência de instrumento procuratório válido, outorgando poderes ao advogado subscritor da peça recursal, verifica-se que não foi atendido um dos pressupostos de admissibilidade do recurso, qual seja, o da regularidade de representação. Recurso...
... IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Ante a revogação dos poderes de todos os patronos da reclamada e, consequentemente, a ausência de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001457-82.2013.5.06.0143), 20-10-2016
JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. MANDATO. PODERES ESPECÍFICOS DESNECESSÁRIOS. Desnecessária a outorga de poderes especiais ao patrono da causa para firmar declaração de insuficiência econômica, destinada à concessão dos benefícios da justiça gratuita. Orientação Jurisprudencial nº. 331 da SDI-1 do C. TST. Recurso Ordinário improvido, neste ponto.
... DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. MANDATO. PODERES ESPECÍFICOS DESNECESSÁRIOS. Desnecessária a outorga de poderes ... -
Acórdão Nº 0020361-95.2016.5.04.0404 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 18-07-2018
EMENTA BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. Ausentes poderes de gestão a ponto de autorizar a jornada de trabalho de oito horas prevista no artigo 224, § 2º, da CLT, não se aplica referida norma, a qual, por se constituir numa exceção à regra geral, deve ser interpretada restritivamente.
... EMENTA BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. Ausentes poderes de gestão a ponto de autorizar a jornada de trabalho de oito horas ... -
Acórdão Nº 0021835-31.2016.5.04.0007 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 20-09-2020
EMENTA HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE PODERES DE GESTÃO . Não evidenciado o efetivo exercício de atos de gestão, a mera nomenclatura do cargo atribuída pelo empregador não basta para caracterizar cargo de confiança de que trata o artigo 62, inciso II, da CLT, tampouco para excluir o trabalhador do regime legal da duração normal do trabalho.
... EMENTA HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE PODERES DE GESTÃO ... Não evidenciado o efetivo exercício de atos de gestão, a ... -
Acórdão Nº 0020546-84.2017.5.04.0021 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 27-11-2020
EMENTA WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. PODERES DE GESTÃO. O enquadramento do empregado na norma do artigo 62, II, da CLT, exige o exercício de mandato e gestão, capazes de fazê-lo substituir o próprio empregador. Caso em que não demonstrada a existência de poderes diferenciados de gestão da parte autora. Recurso da reclamada a que se nega...
... RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. PODERES DE GESTÃO. O enquadramento do empregado na norma do artigo 62, II, da ... -
Acórdão Nº 0020992-05.2016.5.04.0771 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 16-11-2018
EMENTA BANCÁRIO. HORAS EXTRAS . Ausentes poderes de gestão a ponto de autorizar a jornada de trabalho de oito horas prevista no artigo 224 § 2º, da CLT, não se aplica a referida norma, incidindo a jornada ordinária dos bancários, qual seja, de seis horas.
... EMENTA BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. Ausentes poderes de gestão a ponto de autorizar a jornada de trabalho de oito horas ... -
Acórdão Nº 0021707-96.2016.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 03-12-2020
EMENTA HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE PODERES DE GESTÃO . Não evidenciado o efetivo exercício de atos de gestão, a mera nomenclatura do cargo atribuída pelo empregador não basta para caracterizar cargo de confiança de que trata o artigo 62, inciso II, da CLT, tampouco para excluir o trabalhador do regime legal da duração normal do trabalho.
... EMENTA HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE PODERES DE GESTÃO ... Não evidenciado o efetivo exercício de atos de gestão, a ... : Diretoria Geral (São Paulo); Diretoria de Marketing, Diretores Regionais, Gerentes de Marketing; Gerentes de Trade; Gerentes de Produtos; Gerentes ... -
Acórdão Nº 0020567-80.2017.5.04.0661 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 07-08-2020
EMENTA HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE PODERES DE GESTÃO. Não evidenciado nos autos que o empregado exerceu cargo com atribuições especiais, de maior fidúcia e com atribuições de mando e gestão, presume-se esteja inserido na regra geral acerca da jornada de trabalho, não incidindo a norma exceptiva prevista no art. 62, II da CLT.
... EMENTA HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE PODERES DE GESTÃO. Não evidenciado nos autos que o empregado exerceu cargo com ... -
Acórdão Nº 0021405-72.2015.5.04.0732 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 21-06-2018
EMENTA HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE PODERES DE GESTÃO. Não evidenciado nos autos que a obreira exerceu cargo com atribuições especiais, de maior fidúcia e com atribuições de mando e gestão, presume-se esteja inserido na regra geral acerca da jornada de trabalho, não incidindo a norma exceptiva prevista no art. 62, II da CLT.
... EMENTA HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE PODERES DE GESTÃO. Não evidenciado nos autos que a obreira exerceu cargo com ... -
Acórdão Nº 0020244-84.2020.5.04.0333 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 29-04-2021
EMENTA DURATEX. HORAS EXTRAS. EXCLUDENTE DO INCISO II DO ART. 62 DA CLT. PODERES DE GESTÃO NÃO COMPROVADOS. O enquadramento do empregado na norma do artigo 62, II, da CLT, exige o exercício de mandato e gestão, capazes de fazê-lo substituir o próprio empregador. Caso em que não demonstrada a existência de poderes diferenciados de gestão atribuídos ao empregado. Recurso ordinário a que se nega...
... HORAS EXTRAS. EXCLUDENTE DO INCISO II DO ART. 62 DA CLT. PODERES DE GESTÃO NÃO COMPROVADOS. O enquadramento do empregado na norma do ... -
Acórdão Nº 0021056-17.2015.5.04.0523 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 07-12-2017
EMENTA BANCÁRIA. HORAS EXTRAS. Ausentes poderes de gestão a ponto de autorizar a jornada de trabalho de oito horas prevista no artigo 224, § 2º, da CLT, não se aplica referida norma, a qual, por se constituir numa exceção à regra geral, deve ser interpretada restritivamente. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE DE VALORES. A exposição ao risco no transporte de valores, sem o devido treinamento...
... EMENTA BANCÁRIA. HORAS EXTRAS. Ausentes poderes de gestão a ponto de autorizar a jornada de trabalho de oito horas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000884-34.2019.5.06.0143), 16-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. GERENTE DE LOJA. REMUNERAÇÃO DIFERENCIADA. PODERES DE GESTÃO. ART. 62, II DA CLT. CONFIGURADO. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. Os empregados que exercem funções de direção e gerência não estão sujeitos ao regime de duração do trabalho disciplinado no Cap. II da CLT, como se pode inferir da dicção do art. 62, II da CLT. Comprovado solidamente nos autos que o Obreiro...
... GERENTE DE LOJA. R EMUNERAÇÃO DIFERENCIADA. PODERES DE GESTÃO. ART. 62, II DA CLT. CONFIGURADO. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. Os ... -
Acórdão Nº 0021010-25.2017.5.04.0663 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 29-11-2019
EMENTA HORAS EXTRAS. GERENTE OPERACIONAL . Evidenciada a inexistência de poderes de gestão a ponto de autorizar a jornada de trabalho de oito horas prevista no artigo 224, § 2º, da CLT, a qual, por se constituir numa exceção à regra geral, deve ser interpretada restritivamente. Devidas como extraordinárias as horas laboradas além da sexta diária na função de Gerente Operacional de agência.
... GERENTE OPERACIONAL ... Evidenciada a inexistência de poderes de gestão a ponto de autorizar a jornada de trabalho de oito horas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001017-50.2017.5.06.0142), 23-10-2019
I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PODERES DE MANDO E GESTÃO. INAPLICABILIDADE DA REGRA PREVISTA NO ARTIGO 62, II, DA CLT. Para o enquadramento do empregado na regra do art. 62, inc. II e seu parágrafo único, da CLT, necessário averiguar a conjugação concomitantemente do requisito subjetivo, qual seja, o exercício de função de confiança, com...
... CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PODERES DE MANDO E GESTÃO. INAPLICABILIDADE DA REGRA PREVISTA NO ARTIGO 62, II, ... -
Acórdão Nº 0021751-81.2017.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 19-08-2021
EMENTA BANCÁRIA. CARGO DE CONFIANÇA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE MÍNIMOS PODERES DE MANDO E GESTÃO. RECONHECIMENTO DA JORNADA DE SEIS HORAS. Para a configuração do cargo de confiança bancário, não basta o pagamento de gratificação de função, devendo o empregador comprovar a atribuição à empregada de parcela do poder de mando e direção dos serviços. Fora dessa hipótese, a empregada tem direito à...
... CARGO DE CONFIANÇA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE MÍNIMOS PODERES DE MANDO E GESTÃO. RECONHECIMENTO DA JORNADA DE SEIS HORAS. Para a ... -
Acórdão Nº 0020630-44.2015.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 24-11-2021
EMENTA BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE MÍNIMOS PODERES DE MANDO E GESTÃO. RECONHECIMENTO DA JORNADA DE 6 HORAS. Para a configuração do cargo de confiança bancário não basta o pagamento de gratificação de função, devendo o empregador comprovar a atribuição ao empregado de parcela do poder de mando e direção dos serviços. Fora dessa hipótese, são devidas como...
... CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE MÍNIMOS PODERES DE MANDO E GESTÃO. RECONHECIMENTO DA JORNADA DE 6 HORAS. Para a ... Menciona que a jurisprudência dos Tribunais Regionais dá guarida ao entendimento de que o protesto interruptivo tem como ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000629-28.2017.5.06.0020), 17-10-2018
PODERES INSTRUTÓRIOS. INSALUBRIDADE. PERÍCIA TÉCNICA. NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO PELO JUÍZO. A produção probatória é realizada sob a coordenação do juiz, que detém os Poderes Instrutórios (art. 765 da CLT). Esses poderes permitem que o julgador se utilize dos meios necessários para formar sua convicção, buscando a verdade dos fatos, a fim de que seja entregue uma tutela jurisdicional justa,...
... ória é realizada sob a coordenação do juiz, que detém os Poderes Instrutórios (art. 765 da CLT). Esses poderes permitem que o julgador se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08077166120194058000), 01-06-2021
PROCESSO Nº: 0807716-61.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DROGARIA VITORIA LTDA - ME ADVOGADO: Dalton Medeiros Buarque e outros APELADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE ALAGOAS CRF/AL ADVOGADO: Hugo Fonseca Alexandre RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR
... 10, "c", da Lei nº 3.820/60, que dá poderes aos Conselhos Regionais para fiscalizar o exercício da profissão e punir ...