policia federal boa conduta
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Acordao N° 1654947 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023
Direito do consumidor. Apelação cível. Reparação de danos. Contrato de seguro. Cláusula limitativa. Furto qualificado. Comprovação. Negativa de cobertura. Abusividade. Apólice. Cobertura. Lucros cessantes. Responsabilidade civil. Comprovação. Valor da indenização. Limite máximo fixado na apólice. Art. 781, do cc. Lucros cessantes. Extensão não compreendida. Sentença mantida. 1. A relação...
... do relatório circunstanciado de investigações, realizado pela Polícia Civil de ... Minas Gerais que, em verdade, o crime que redundou no ... razoavelmente deixou de lucrar. 4.1 A conduta abusiva da seguradora em negar o pagamento do ... prêmio que havia sido ... -
Escorço histórico e a evolução da pena de prisão
... sociedade para os delitos (leis penais, Polícia, Ministério Público, Tribunais, prisões etc.) ... como uma satisfação aos deuses pela conduta delituosa realizada no meio social. Mais do que ... 5º, XLVII, “a”, da Constituição Federal ... Excluída a pena de morte, a lei oferta ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... (*) Advogado trabalhista, foi Deputado Federal na legislatura 91-94; atualmente, exerce o cargo ... 18.323/1928, criador da “Polícia de Estradas” e definidor das regras de ... 58, 66 e 71) ... Por conta dessa conduta do empregador, então protegida sob o manto de ...
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O Brasil e sua federação
... 504 ... 152 CHASE, H. W. (1972). Federal judges : the appointing process ... segurança pública operada por meio da Polícia Civil e da Polícia Militar em cada uma das ... a função desagregadora de Roraima, conduta juridicamente ilícita e politicamente desastrosa ...
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Acórdão nº 1.0024.10.128813-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Marzo de 2013
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DENÚNCIA REJEITADA - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - IMPUTAÇÃO DO DELITO DO ART. 12 DA LEI Nº 10.826/03 - ATIPICIDADE - ABOLITIO CRIMINIS - NÃO OCORRÊNCIA - CONDUTA PERPETRADA FORA DO PERÍODO DA VACATIO LEGIS - CONDUTA TÍPICA - DECRETO 7.473/2011 - NORMA DE HIERARQUIA INFERIOR À LEI QUE ESTABELECEU O PRAZO PARA ENTREGA DA ARMA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O Decreto nº 7.
... - ABOLITIO CRIMINIS - NÃO OCORRÊNCIA - CONDUTA PERPETRADA FORA DO PERÍODO DA VACATIO LEGIS - ... ânea da arma de fogo e/ou munição à polícia, por possuidor/proprietário de boa-fé, é causa ... espontaneamente sua arma à Polícia Federal, não abrangendo o possuidor ou proprietário que ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0148609-87.2018.8.19.0001 (Criminal), 21-05-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0148609-87.2018.8.19.0001 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ RIOPREVIDÊNCIA E ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ULLY PEREIRA DE CARVALHO EMENTA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DE DÍVIDA. NATUREZA REMUNERATÓRIA.. PENSÃO POR MORTE. FILHA....
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A reforma à lei da improbidade administrativa no contexto do estado republicano e seus impactos nos direitos humanos-fundamentais: um arranjo normativo para escalada da impunidade?
O objetivo deste artigo é analisar, em perspectiva crítica, aspectos controvertidos da Lei nº 14.230/2021, que alterou a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), no contexto do Estado Republicano e seus impactos nos direitos humanos-fundamentais. Busca-se examinar o quadro geral da mudança legislativa e suas implicações na tutela ao patrimônio púbico como bem comum que se destina a...
... Professor Associado da Universidade Federal" do Amapá. Membro do Ministério Público do Amap\xC3" ... a prática da corrupção e de qualquer conduta de improbidade, pois esses atos implicam em ... ído por policiais, delegacias de polícia, viaturas, equipamentos tecnológicos, prédios e ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... ância com o insculpido na Constituição Federal ... Esta é a regra que os alunos aprendem nos ... pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à ... VII – exercer o poder de polícia, requisitando, quando necessário, força ...
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Legislação
... normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de ... Migratório — CRNM, expedida pela Polícia Federal ... § 1º Os solicitantes de ... ça transitada em julgado, desde que a conduta esteja tipificada na legislação penal ...
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O depoimento especial
... Os terapeutas sentem que a polícia e os juízes “jogam muito duro”, ao passo que ... Portanto, trata-se de legislação federal criada com o nítido escopo de organizar o ... , via feitura de Termo de Ajustamento de Conduta, nos termos da doutrina de Marcelo Pedroso ...
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Decisão com número 5696619-27.2022.8.09.0011 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 30-06-2023
Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. A materialidade do...
... sujeitos a controle e fiscalização da Polícia Federal, além ... de que foi encontrado com o ... Souza, confessou a prática da conduta delitiva, destacando que as porções de ... -
Direito Processual Penal
... ório/DF/14, MP/PI/14, PRF/13, Agente de Polícia/DF/13, Escrivão de Polícia/BA/13, ... Exemplo disso é que a Constituição Federal e também a legislação penal processual (art ... de o indiciado permanecer calado e de tal conduta não ser considerada confissão, cabendo ao ...
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Decisão com número 0380903-17.2014.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 04-09-2023
?Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Pena: reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhen
... ções acima descritas, verifica-se que a Polícia Federal deflagrou a ... operação “Roda ... Assim agindo, o denunciado perpetrou a conduta tipificada no art. 33, caput, ... da Lei nº ... -
Direito Penal
... é, não pode ser considerada típica a conduta causadora de lesão insignificante ao bem ... Superior de Justiça e o Supremo Tribunal Federal reconhecem a atipicidade material de determinadas ... A confissão espontânea em delegacia de polícia pode servir como circunstância atenuante, desde ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0107861-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça daquela ... as declarações de probidade e de boa conduta fossem apresentadas pelos candidatos no original ... de servidor de Justiça e de Delegado da Polícia Federal ou Estadual", bem assim que ele não ...
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Direito Tributário
... /Exame Unificado – 2019.1) O Distrito Federal instituiu, por lei distrital, a contribuição ... polícia. Sendo assim, o provimento da Corregedoria Geral ... os comentários abaixo a respeito da conduta do Fisco e assinale a alternativa correta. (A) ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0012099-26.2017.8.19.0026 (Criminal), 27-08-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Apelação nº 0012099-26.2017.8.19.0026 Apelante: PAULO ROBERTO FERREIRA MENDONÇA R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso, apresentado pela Defesa, que enfrenta sentença proferida pelo...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002943-14.2017.8.19.0026 (Criminal), 03-10-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Apelação nº 0002943-14.2017.8.19.0026 Apelante: PAULO ROBERTO FERREIRA MENDONÇA R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso, apresentado pela Defesa, que enfrenta sentença proferida pelo...
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... 5º da Constituição Federal ... 1º) Princípio da anterioridade ... Não ... o que acontecerá com ele se realizar uma conduta típica (forma e características da reação ... situação ou entregassem a arma para polícia federal, dessa maneira, até que findasse tal ...
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Direito Processual Penal
... Federal da 4ª Vara Federal Criminal de Arroizinho ... que a criminalização de uma conduta só se legitima se constituir meio necessário ... identificada, compareceu à delegacia de polícia alegando possuir informações quanto ao autor do ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1277638 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. IBAMA. APLICAÇÃO DE MULTA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. ARMAZENAMENTO DE MADEIRA PROVENIENTE DE VENDAVAL OCORRIDO NA REGIÃO. EXISTÊNCIA DE TAC. COMPROVADA BOA-FÉ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A responsabilidade é objetiva; dispensa-se portanto a comprovação de culpa, entretanto há de constatar o nexo causal entre a ação ou omissão e o dano causado, para configurar a responsabilidade.
... órdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (fls. 463⁄469, ... TERMO DE AJUSTAMENTO IDE CONDUTA. DESNECESSIDADE ... O IBAMA como órgão de ... suas atribuições exercer o poder de polícia ambiental, obstaculizando todas as atividades que ... -
Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
... da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Juiz de Fora), através do projeto Além da ... a moral cristã da época considerava tal conduta reprovável. Para atender a questão do abandono ... de Justiça do Estado de Minas Gerais, Polícia Militar, entre outras ... Durante o período ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0190026-54.2017.8.19.0001 (Fazendária), 17-12-2020
RECURSO INOMINADO 0190026-54.2017.8.19.0001 RECORRENTES: WILLIANS VIEIRA SOARES RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RI. VEÍCULO ADQUIRIDO DE BOA-FÉ COM CHASSI ADULTERADO .PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE IPVA REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2014, 2015 E 2016, ALÉM DE INDENIZAÇÃO EM DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 25.000,00. RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO.SEN
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Acordao N° 1738141 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-08-2023
Juizado especial cível. Processo civil. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Consumidor. Desativação permanente de conta. Constatação de cinco arquivos violadores dos termos de uso do serviço relacionados a abuso sexual infantil. Possibilidade de comprovação por meio de declarações com a descrição dos conteúdos emitidas pela equipe de segurança infantil da google llc e...
... determinada a expedição de ofício à Polícia Federal, “justamente como forma de comprovar a ... existência de ... 5. O arquivo carregado designado como ( ... ) inclui conduta sexualmente explícita envolvendo um ... garoto menor adolescente. O ... -
Sentença com número 0027105-56.2018.8.09.0175 da Goiânia - 2ª UPJ dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção, 07-06-2023
?Art. 180 ? Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte:Pena ? reclusão, de um a quatro anos, e multa?A objetividade jurídica do crime de receptação é a proteção do patrimônio. Secundariamente, pode-se afirmar a proteção também à administração da justiça
... Eleomar Rogério entrou em contato com a polícia militar ... narrando o fato, a qual lhe orientou ... , que os acusados foram denunciados por conduta ... descrita no artigo 180, caput, do Código ... ílio está previsto na Constituição Federal: ... “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, ...